Petição Cível 0002553-80.2020.8.16.0104 - TJPR

Petição Cível 0002553-80.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002553-80.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002553-80.2020.8.16.0104 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.099,00 Requerente(s): Eglaci do Pilar dos Santos (RG: 50631753 SSP/PR e CPF/CNPJ: 680.894.149-15) RUA MARINGA, 206 - LARANJEIRAS DO SUL/PR Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) RUA SÃO PAULO, 603 - CASCAVEL/PR 1. Considerando a concordância da parte exequente (seq. 62) homologo o cálculo apresentado pela parte executada (seq. 61.2). 2. Ante o exposto, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) quanto ao débito principal, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.1. Saliento que é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os honorários advocatícios podem ser destacados do montante principal quando do pagamento de precatório, especialmente em razão da Súmula Vinculante 47: "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". 3. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Autorizo também, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica do valor do débito. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente indicada nos autos. 4. Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Ao contador para apresentar os cálculos. Após, intime-se o INSS para que se manifeste em 05 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o valor apontado. Desde já, autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do INSS, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. O recolhimento das custas deverá ser realizado mediante emissão das guias pertinentes. 5. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, arquivem-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002553-80.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002553-80.2020.8.16.0104 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$24.099,00 Requerente(s): Eglaci do Pilar dos Santos Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada por EGLACI DO PILAR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados, visando à condenação do réu na implantação do benefício aposentadoria por idade rural. Contou a autora que tem mais de 55 (cinquenta e cinco) anos, desse modo requereu junto ao réu o benefício aposentadoria por idade rural em 13/05/2019, todavia seu pedido foi indeferido. Asseverou que satisfez o requisito carência, tendo em vista que trabalhou na área rural por período superior ao da carência exigida. Por fim, requereu, a condenação do requerido à implantação do benefício aposentadoria por idade rural, bem como pelo pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.13. A inicial foi recebida, determinando-se a citação do réu (seq. 6.1). Citado (seq. 12), o réu apresentou contestação na seq. 13.1, pedindo pela improcedência dos pedidos iniciais, em virtude da ausência de qualidade de segurada especial. O feito foi saneado, determinando-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência foram ouvidas três testemunhas, bem como tomado o depoimento pessoal da autora. O réu apresentou alegações finais remissivas à peça contestatória (seq. 45.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação proposta por EGLACI DO PILAR DOS SANTOS em face do ISTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a implantação do benefício previdenciário aposentadoria por idade rural. O benefício da aposentadoria rural por idade dos trabalhadores rurais, filiados à Previdência Social ao tempo da Lei 8213/91, a partir da vigência da Lei 9.032/95, requer, para a sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: requisito etário - 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (artigo 48, §1º, da Lei 8213/91); e prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (artigo 48, §2º, e artigo 143, da Lei 8213/91, com a redação dada pela MP 598/94, convertida na Lei 9063/95), sendo dispensável o recolhimento de contribuições. O período de carência é fixado na tabela do artigo 142 da referida Lei, de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. E a regra que exige a comprovação do exercício da atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado, de modo que há de se levar em conta, para fins de concessão da aposentadoria, a data em que efetivamente foram cumpridos os requisitos legais, embora o mesmo só seja devido a partir do requerimento. Assim, quanto ao ano a ser utilizado para a verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142, da Lei 8213/91, deverá ser observado aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. É irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, artigo 102, §1º). Já o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8213/91, e na Súmula 149, do STJ. A autora formulou o requerimento administrativo em 13/05/2019. Deveria, assim, comprovar atividade rural na condição de segurada especial nos 180 meses anteriores a 2019, de acordo com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Cabe salientar que embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Para comprovar sua qualidade de segurada especial, a Autora apresentou como documentos: Históricos escolares em nome dos filhos da autora (seq. 1.12); Declaração de trabalho rural entre o período de 2012 a 2018 (seq. 1.11); Declaração da Secretaria de Estado da Segurança lavrada em 2019, demonstrando o trabalho rural exercido pela autora (seq. 1.4). Da prova oral, colhe-se: A parte autora Eglaci do Pilar dos Santos mencionou que quando jovem trabalhava com seus pais, ajudava carpindo, roçando, plantando; trabalhou desta forma até os dezoito anos, sempre de boia-fria; comercializavam feijão, arroz, mandioca, milho, trabalhavam em família e também trabalhavam para o sr. Lidio Cottet, o qual já é falecido; o terreno era arrendado; nos últimos vinte anos trabalhava cortando erva para firmas; vendiam a erva por arroba, tiravam, ensacavam e posteriormente entregavam; residiu no erval grande até seus 20 (vinte) anos, posteriormente se mudou para a cidade e prosseguiu trabalhando na forma de boia-fria, carpindo e roçando exercendo as mesmas atividades. A testemunha Paulino da Silva relatou que conhece a autora desde 18 (dezoito) anos de idade, lhe conheceu trabalhando na lavoura com seus genitores; trabalhavam na roça plantando feijão, arroz, milho, cortando erva; o terreno era arrendado; vendiam a erva para o sr. Becker e sr. Conrado; eles vendiam a erva através da arroba; sempre trabalharam por dia, quando não é na roça é nas ervas. A testemunha Claudete Aparecida Giteski da Silva mencionou que conhece a autora desde 15 (quinze) anos de idade; moravam no erval grande; a autora trabalhava na roça por dia; exercia atividades carpindo, roçando, bem como toda a família trabalhava desta forma; trabalharam para o sr. Pelizzari, Lilio Cottet. A testemunha Valmir Ferreira relatou que conhece autora há 25 (vinte e cinco) anos; a autora trabalhava com cortes de erva mate, bem como vendiam por arroba, na época para o sr. Becker, Conrado e Erva Mate Laranjeiras; residiam no interior, sempre trabalhando de boia-fria. Percebe-se, em verdade, que as atividades desempenhadas pela autora, além de serem desenvolvidas em prol da subsistência familiar, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91, também eram desenvolvidas na condição de diarista, o que, justifica a escassez de documentos colacionados aos autos. Aliado a isto, nitidamente se percebe que a autora se trata de pessoa humilde, com pouca instrução e que durante toda a sua vida desempenhou atividades braçais no meio rural para sobrevivência. Embora exigido, o início de prova material relativamente aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, é requisito que pode e deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão do direito fundamental à aposentadoria (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012). Além disso, o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. No caso do trabalhador rural boia-fria, é necessário compatibilizar-se esse julgado do STJ com o entendimento do RESP 1321493/PR, no sentido de que, embora não seja suficiente a prova exclusivamente testemunhal, a exigência de prova material do tempo de serviço deve ser abrandada, admitindo-se qualquer documento que indique vinculação ao meio rural. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. TRABALHO RURAL. COMPROVAÇÃO. IDADE MÍNIMA. IMPLEMENTO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural na condição de boia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade (...)” (TRF4, AC 5048135-23.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 11/12/2019). Desta maneira, impõe-se o reconhecimento da atividade rural, considerado que a prova material juntada ao feito corrobora aos depoimentos das testemunhas que, a propósito, foram uníssonas em declarar que a autora, de fato, exercia atividade rural na condição de boia-fria e em regime de economia familiar. Nesse sentido: ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO DO LABOR. DEPOIMENTO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período de 02-03-1972 a 31-12-1980. 3. Contando o segurado com mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição e cumprida a carência legalmente exigida, o autor tem direito à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a contar da data do requerimento administrativo. 4. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. (TRF4, AC 5053741-95.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 18/12/2018) Em relação ao período a partir do qual o benefício é devido, deve-se levar em conta a data do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Quanto à data de início do benefício (DIB), consoante o disposto no art. 49, inciso II, da Lei de Benefícios, deve ser fixada na data de entrada do requerimento e, quando este for inexistente, na data de ajuizamento da ação, porquanto neste momento a parte autora manifestou seu interesse na concessão do benefício. (TRF4, AC 0015195-90.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 08/03/2017) 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora com renda mensal equivalente a um salário mínimo com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (13/05/2019). b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora, a contar da citação (Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, a teor do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação vigente desde 29-06-2009. c) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, com fundamento no §3º do artigo 85 do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. d) CONDENAR o INSS ao recolhimento das custas processuais, seguindo orientação da Súmula 178 do STJ, assim redigida: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002553-80.2020.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por EGLACI DO PILAR DOS SANTOS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório. Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC). I – Preliminares a) Prescrição Quinquenal Acolho desde já a preliminar de prescrição das parcelas em atraso em relação ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da lei 8.123/91, in verbis: Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas. Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos. II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Exercício de labor rural em regime de economia familiar, no período de carência imediatamente anterior ao cumprimento dos requisitos ou da data de entrada do requerimento; b) Qualidade de segurado especial. Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe à requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. III - Provas deferidas Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da oral, substanciada pelo depoimento pessoal da parte requerente e pela oitiva de eventuais testemunhas arroladas; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC. IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis; c) abono anual (13º salário). V – Da audiência de instrução e julgamento À secretaria para que designe audiência de instrução e julgamento, considerando as orientações de pauta deste juízo. À secretaria para as demais diligências necessárias. Ressalta-se que, em decorrência das consequências oriundas da pandemia pelo COVID-19, a forma e demais circunstâncias do ato processual sujeitar-se-ão aos ditames normativos vigentes ao tempo da referida audiência, pelo que desnecessário, por ora, deliberações nesse sentido. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (§ 4º do artigo 357 do CPC), quando da apresentação do rol, deverão especificar se há a necessidade de intimação das testemunhas arroladas / expedição de carta precatória, ou se as testemunhas arroladas comparecerão ao ato designado independentemente de intimação (art. 455, §2º, do CPC), sendo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na intimação / expedição de carta precatória. Na hipótese de haver tempestiva manifestação de interesse na inquirição por precatória, expeça-se a respectiva carta. Cumpra-se. Int. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRAS DIAS Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(118)