Cumprimento de sentença 0000486-28.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000486-28.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2022, 15:56

Documento (Informações)

24/05/2022, 09:56

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 10:18

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:23

Confirmada

18/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000486-28.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000486-28.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$707,93 Exequente(s): CARTORIO DA VARA CIVEL E ANEXOS DE NOVA LONDRINA Executado(s): AMANDA BARBOSA FERNANDES DECISÃO 1. Considerando que já fora homologada a conta de custas na seq. 66.1, atribuindo-lhe eficácia executiva, nos termos do art. 515, V, do CPC/2015. 1.1. Intimem-se o contador, distribuidor, e oficial de justiça quanto ao não pagamento das custas. 2. Comunique-se ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos. 3. Após, ARQUIVEM-SE os autos. 4. Na distribuição deverá ser anotado o ‘arquivamento’, ficando a baixa condicionada à comprovação do recolhimento das custas processuais. Se for o caso, o registro do Cartório Distribuidor deverá realizar a inversão dos polos da ação, constando – apenas para efeito de custas – como réu o(a,s) devedor(a,es) dos emolumentos processuais. 4.1. O pagamento regular e atualizado das custas pendentes (todas), a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório Distribuidor (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial. 5. Havendo o pagamento das custas processuais, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 10:54

Documento (Outros documentos)

07/03/2022, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 10:49

Arquivamento

25/02/2022, 16:52

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 17:34

Documento (Certidão)

24/02/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000486-28.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000486-28.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$707,93 Exequente(s): CARTORIO DA VARA CIVEL E ANEXOS DE NOVA LONDRINA Executado(s): AMANDA BARBOSA FERNANDES DECISÃO 1. Defiro o pedido retro. 2. Expeça-se mandado para penhora e avaliação. 3. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 4. Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

deferimento

08/02/2022, 11:30

Conclusão (para decisão)

13/01/2022, 14:33

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000486-28.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000486-28.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$707,93 Exequente(s): CARTORIO DA VARA CIVEL E ANEXOS DE NOVA LONDRINA Executado(s): AMANDA BARBOSA FERNANDES DECISÃO 1. Considerando que restaram infrutíferas as outras diligências para localização de bens pertencentes ao executado, DEFIRO a requisição das últimas 03 (três) declarações de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias da parte executada junto ao sistema INFOJUD, motivo pelo qual decreto o sigilo dos presentes autos. Anote-se. A corroborar com a possibilidade de utilização do referido sistema para localização de bens passíveis de constrição, por prestigiar a efetividade, a celeridade e a menor onerosidade do processo de execução, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)" No mesmo sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO PELO DEFERIMENTO DA CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE.PARTICULARIDADES DOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO PEDIDO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1589575-3 - Curitiba - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - Unânime - - J. 08.02.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. RECURSO REPETITIVO - RESP. 1184765/PA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1522098-5 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - - J. 14.09.2016) 2. Incluído o pedido junto ao sistema INFOJUD, aguarde-se o protocolamento e consulta da ordem judicial junto ao sistema. No mais, determino a Serventia que providencie o necessário para resguardar o sigilo dos documentos protegidos por sigilo fiscal eventualmente acostado aos autos. 3. Com as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender conveniente. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

25/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

deferimento

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