Cumprimento de sentença 0001581-57.2012.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001581-57.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 17:51

Ato ordinatório

07/08/2025, 17:51

Documento (Informações)

07/08/2025, 15:45

Remessa (em diligência)

07/08/2025, 15:24

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 08:56

Confirmada

17/07/2025, 00:04

Ato ordinatório

16/07/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2025, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

07/07/2025, 18:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001581-57.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-57.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Derli Correia Executado(s): ANTONINHO BATISTA STERCHILE Vistos e examinados. Tendo em vista a inércia da parte exequente, determino que os valores depositados nos autos sejam remetidos ao Funrejus, com fundamento no art. 648 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, aplicado por analogia.[1] Oportunamente, arquivem-se. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Art. 648. Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais.

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2025, 17:41

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

22/05/2023, 00:00

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001581-57.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-57.2012.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Derli Correia Executado(s): ANTONINHO BATISTA STERCHILE MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Vistos e examinados. Cuida-se de ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença. A parte autora formulou pedido de cumprimento de sentença, visando o recebimento de R$ 61.998,84 relativos à obrigação principal e de R$ 6.199,88 atinentes aos honorários sucumbenciais (mov. 10.1). Disse, ainda, que a obrigação solidária da seguradora abrange não apenas os honorários advocatícios sucumbenciais como também R$ 30.896,56 da obrigação principal. A seguradora depositou voluntariamente o valor de R$ 24.565,12 (mov. 12.3). Sequencialmente, a parte exequente atualizou seus cálculos (mov. 18.1). O pedido de cumprimento de sentença foi recebido por este juízo no mov. 20.1. Ao ser intimada, a seguradora apresentou impugnação (mov. 33.1), alegando a existência de excesso de execução, bem como que não poderia ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte exequente / impugnada se manifestou acerca da referida impugnação no mov. 43.1. A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida no mov. 63.1, sem, porém, a atribuição de efeito suspensivo. Este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 87.1), que apresentou os cálculos de movs. 98.1, 122.1 e 147.1. Após a manifestação das partes e/ou o decurso do prazo que lhes foi concedido, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Cumpre consignar, inicialmente, que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no mov. 147.1 está em perfeita consonância com a sentença de fls. 258/266 (mov. 1.6) e com os acórdãos de fls. 345/356 (mov. 1.8) e 424/426 (mov. 1.10), tanto no que diz respeito à forma de atualização do débito quanto à extensão da responsabilidade da seguradora. Além disso, embora as partes tenham sido devidamente intimadas, nenhuma delas questionou o aludido cálculo, o que gera a presunção de concordância. Pode-se dizer, portanto, que, por ocasião do depósito judicial (novembro de 2020), o valor total do débito, incluindo as verbas sucumbenciais, era de R$ 59.506,95, bem como que a responsabilidade solidária da seguradora estava limitada a R$ 19.931,79, sem considerar a verba honorária. Logo, reconheço que o valor (total) do débito apurado pela parte exequente por ocasião do pedido de cumprimento de sentença realmente era excessivo. Especificamente no que tange à controvérsia relativa à responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, esclareço que a denunciação da lide é uma demanda incidental de regresso, que deve ser apreciada de forma autônoma após verificada a procedência da pretensão na demanda principal. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que: A denunciação da lide constitui modalidade de intervenção forçada de terceiro em que ao mesmo tempo em que se noticia a existência de determinado litígio a terceiro, propõe-se nova ação eventual de regresso contra o terceiro. Trata-se de ação eventual, porque subsidiária àquela que deu origem ao processo originário, que será analisada apenas caso o denunciante venha a sucumbir no processo originário. (Tutela dos direitos mediante procedimento comum. Novo Curso de Processo Civil 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.101-102). O artigo 129, caput, do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que: Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Após a apreciação da lide secundária, devem ser fixados os ônus sucumbenciais, condenando-se a seguradora litisdenunciada ao pagamento de tais verbas apenas se apresentou resistência à sua denunciação. Nesse sentido é o teor do Enunciado nº 122 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Vencido o denunciante na ação principal e não tendo havido resistência à denunciação da lide, não cabe a condenação do denunciado nas verbas de sucumbência”. É também entendimento do C. STJ que não cabe à seguradora tal pagamento quando não houve resistência da litisdenunciada em integrar a lide: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.3. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e a parte recorrente deixa de apontar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil em seu recurso, a fim de viabilizar o exame da matéria.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1823173/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) No entanto, não fica a seguradora isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais da lide principal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ QUITADA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A OBRIGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL, NOS LIMITES DA APÓLICE. SENTENÇA QUE APENAS CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A VERBA SUCUMBENCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0016849-31.2020.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 16.08.2020) In casu, o que se observa é que a seguradora ofereceu contestação sem se opor à denunciação da lide, apenas impugnando os fatos e pedidos deduzidos na exordial e ressalvando que eventual condenação deveria observar o limite da cobertura prevista na apólice. Logo, não deve haver condenação em verba honorária na lide secundária, mas tão somente na principal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. 1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR NÃO TER APRECIADO A LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA” APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015. CAUSA MADURA QUE PODE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL. 2. ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AOS TERMOS DA APÓLICE. CUMULAÇÃO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS INVIÁVEL NO CASO. COBERTURA ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA PARA CADA TIPO DE DANO. 3. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SINISTRADO À SEGURADORA, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE ÔNUS, ANTE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0005870-25.2014.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 07.12.2020). Assim, partindo da premissa de que a seguradora é solidariamente responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, reconheço que o valor por ela devido por ocasião do depósito judicial realizado no mov. 12.3, no valor de R$ 24.565,12, era de R$ 25.341,51. Ou seja, ainda permaneceu um saldo devedor de R$ 776,39, a ser atualizado desde novembro de 2020. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, unicamente para reconhecer a existência de excesso de execução, porquanto à época do depósito judicial para fins de garantia do juízo o valor total da condenação correspondia a R$ 59.506,95, dos quais a seguradora era solidariamente responsável por R$ 25.341,51. Custas / despesas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença pela parte exequente / impugnada. Além disso, condeno a parte exequente / impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido[1]. Estabilizado este ato decisório, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do processo, levando em consideração que, segundo o cálculo de mov. 147.1, atualizado até dezembro de 2021, o montante corresponde a R$ 48.799,97. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei) Francisco Beltrão, 24 de fevereiro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

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