Execução Fiscal 0004724-92.2019.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0004724-92.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 08:02

Confirmada

30/07/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2024, 09:54

Expedição de alvará de levantamento

18/07/2024, 14:02

Documento (Certidão)

05/07/2024, 18:49

Documento (Informações)

07/06/2024, 14:29

Remessa (em diligência)

28/05/2024, 13:45

Trânsito em julgado

28/05/2024, 13:44

Trânsito em julgado

28/05/2024, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2024, 17:41

Confirmada

05/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004724-92.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.329,59 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): JHONATAN DAMOS CARDOSO Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Custas pelo executado, salvo se deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do credor e da escrivania e arquivem-se. No caso de penhora de bens imóveis, o ofício do levantamento da penhora deve ser retirado pelo interessado - executado e protocolizado diretamente junto ao CRI. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

25/04/2024, 00:00

Trânsito em julgado

24/04/2024, 14:40

Documentos

Conclusão

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004724-92.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004724-92.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.329,59 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): JHONATAN DAMOS CARDOSO Pugna o exequente pela fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 827, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que no despacho inicial foram fixados honorários em 5% do valor atualizado da causa. Ocorre que, como ali indicado, tal percentual seria aplicado caso houvesse pronto pagamento, entendido como aquele ocorrido antes da citação ou no prazo concedido (5 dias). Nas situações em que tal pagamento não ocorre, acaba-se criando uma lacuna quanto ao percentual correto dos honorários, pelo que entendo que procede o pedido do exequente. É entendimento consolidado no STJ e em nosso Tribunal de Justiça do Paraná que às execuções fiscais deve ser aplicado o artigo 827 do Código de Processo Civil, que prevê em seu caput: Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. A redução pela metade, prevista no §1º do citado artigo, só tem cabimento quando o pagamento ocorre no prazo deferido na citação, o que não é o caso dos autos. Assim, possível a correção do percentual dos honorários, para adequação ao contido no dispositivo legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Despacho inicial que ordena a citação e fixa honorários para pronto pagamento com base no art. 85, do CPC. Insurgência acolhida. Arbitramento da verba honorária que deve observar, obrigatoriamente, o art. 827, do CPC. Norma especial que prevalece sobre a norma geral do art. 85. Precedentes do STJ e desta câmara. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0066259-24.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 28.03.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITRTROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DO ART. 827 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO A METADE CASO QUITADA A EXECUÇÃO NO PRAZO DE TRÊS DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019584-66.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 08.04.2022) No mesmo sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ART. 827 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. I - Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução. II - A referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da "execução por quantia certa", o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDA's, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015. Precedente: AREsp 1.720.769/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 19/4/2021. III - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial (AREsp 1798708/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021). Assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, salientando que a medida é salutar, na medida em que a execução fiscal somente pode ser extinta se quitadas todas as verbas dela decorrentes, inclusive custas e honorários. Remetam-se à contadora para atualização do valor e observância do presente despacho, intimando-se em seguida o executado para pagamento, se for o caso, ou dando-se sequência aos atos expropriatórios. Guaratuba, 28 de setembro de 2022. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004724-92.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.329,59 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): JHONATAN DAMOS CARDOSO Sentença: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jhonatan Damos Cardoso contra sentença proferida no mov. 38.1, por meio da qual determinou a apresentação de documentos aptos a comprovar que a conta em que foi promovida a constrição se amolda às hipóteses prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. Argumenta o recorrente, em síntese, que a decisão embargada é obscura e contraditória em relação aos documentos constantes nos autos. É o breve relatório. Decido. 2. A insurgência recursal não merece acolhimento. De acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração nas seguintes hipóteses: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em discussão, contudo, não se observa na decisão embargada nenhum desses vícios. Apesar de o embargante utilizar-se dos termos “obscuridade” e “contradição”, a leitura das razões recursais por ele apresentadas indicam inconformismo com a decisão que manteve a restrição de valores até a extinção da dívida fiscal – linha de raciocínio esta que, no entanto, não justifica a oposição dos embargos de declaração. A inconformidade do requerente deverá ser analisada pela via recursal adequada para tanto. Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004724-92.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004724-92.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.329,59 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): JESHUA FRANCISCO GOTTARDELLO JHONATAN DAMOS CARDOSO Homologo a desistência formulada e julgo extinto o feito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação. Com relação ao pedido de levantamento do valor constrito em nome do executado remanescente, cabe destacar que sendo deferido o parcelamento do débito tributário, a exigibilidade do crédito fica suspensa, devendo a execução também ficar, para que se verifique se foi cumprido ou não o acordo. De outro lado, a superveniência de adesão da executada ao parcelamento, sem que haja a extinção do débito, não acarreta o levantamento das garantias até então prestadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO E PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. DEFERIMENTO.INSURGÊNCIA SOMENTE EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO PARA DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DA PENHORA. ACOLHIMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PRÉVIA PENHORA EFETIVADA PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1586749-1 - Apucarana - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 07.03.2017) Ademais, é cediço que a adesão ao parcelamento não implica novação ou transação do débito, apenas provocando a suspensão da sua exigibilidade pelo período em que perdurar a avença. Por isso, todas as garantias já prestadas mantêm-se, não havendo como liberá-las antes da total extinção da dívida, a não ser que se alegue e comprove a impenhorabilidade do montante penhorado, mediante prova documental. Deste modo, concedo ao executado, o prazo de 15 (quinz) dias, para que comprove mediante juntada de documentos que a conta em que foi promovida a constrição é destinada ao recebimento de proventos ou outra hipótese prevista no art. 833 do Código de Processo Civil. Ainda, no mesmo prazo, deverá juntar documento de procuração, sob pena de não conhecimento da petição apresentada. Int. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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