Procedimento Comum Cível 0000313-91.2021.8.16.0134 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000313-91.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2025, 14:40

Documento (Certidão)

27/02/2025, 14:39

Documento (Informações)

27/02/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000313-91.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-91.2021.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): VERONICA CORREIA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO Vistos. 1. Diante do retorno dos autos (mov. 196) e nada mais sendo requerido pelas partes (mov. 201 e 203), arquivem-se com as baixas e cautelas exigidas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Pinhão, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

24/02/2025, 13:16

Arquivamento

21/02/2025, 21:17

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 01:03

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:13

Decurso de Prazo

22/01/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 07:54

Confirmada

04/11/2024, 06:29

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 16:54

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 16:54

Trânsito em julgado

01/11/2024, 16:53

Recebimento

01/11/2024, 16:28

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000313-91.2021.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-91.2021.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): VERONICA CORREIA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança de Seguro DPVAT proposta por VERONICA CORREIA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S.A. Alega a autora, em síntese, que, em 02/06/2018, trafegava pela rodovia estadual PRC 466, conduzindo seu veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, COR VERMELHA, PLACAS DVM – 9049, CHASSI 9BD17106G85022665, e se envolveu em um acidente que ocasionou a sua incapacidade permanente. Requereu a condenação da requerida ao pagamento integral da indenização referente ao seguro obrigatório e ao reembolso das despesas médicas, com aplicação de juros legais (1% ao mês) e correção monetária (índice TJPR). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.33). Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, foi determinada a juntada de cópia de declaração de imposto de renda do último ano ou declaração de isenção, se fosse o caso, bem como cópias de holerite (mov. 9.1), cuja juntada da declaração foi realizada (movs. 13.1/13.2). O feito foi recebido com a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 15.1). Expedida carta de citação (mov. 18.1). A requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A. pleiteou o cancelamento da audiência de conciliação designada e juntou procuração (movs. 21.1/21.2 e 23.1). A parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, face a ausência de requerimento administrativo prévio. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, diante das preliminares arguidas e a improcedência da ação (mov. 24.1). Intimada (mov. 27.0), a autora apresentou concordância com o cancelamento da audiência de conciliação (mov. 29.1). A audiência de conciliação foi cancelada (mov. 30.1). Intimada a apresentar impugnação à contestação (mov. 31.1), a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 34.0). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (mov. 35.1), a requerida pugnou pela prova pericial (mov. 39.1); enquanto a autora apresentou impugnação à contestação e requereu a produção de prova pericial, testemunhal e a juntada de novos documentos (mov. 41.1). Em sede de saneamento e organização do processo houve o afastamento das preliminares, a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento das provas a serem produzidas (mov. 43.1). Houve a juntada do laudo pericial (mov. 150.1). As partes apresentaram alegações finais (movs. 174.1 e 181.1). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir da parte autora, eis que o meio por ela pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por ela esperado. No mais, ausente outras questões preliminares e prejudiciais de mérito a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, declaro encerrada a instrução processual e passo à análise do mérito da lide. 3. Trata-se de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT em que a parte pleiteia o pagamento de indenização e o ressarcimento de despesas médicas. O boletim de ocorrência de mov. 1.9 demonstra que, em 02/06/2018, a parte autora sofreu acidente de trânsito, do qual lhe resultaram as lesões descritas no laudo de mov. 150.1: “fratura de tornozelo direito e sequela de fratura na clavícula esquerda e o grau de incapacidade é de 75%”. Nesses termos, a autora faz jus ao recebimento do seguro obrigatório, consoante disposição do art. 3º, da Lei nº. 6.194/74, com redação pela Lei nº. 11.482/2007: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente Referido dispositivo deixa claro que a indenização no caso de invalidez permanente é variável e está sujeita ao limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a incidir, evidentemente, no caso de invalidez máxima (100%). Logo, a indenização está sujeita a critério de proporcionalidade, como bem retrata a súmula nº. 474, do e. Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. No caso em voga, considerando que a autora sofreu fratura de tornozelo direito e sequela de fratura em clavícula esquerda e o grau de incapacidade é de 75%, a indenização deverá corresponder à proporção de 75% do percentual previsto para o caso de “Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo” reduzida à proporção de 75%), bem como “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos, também reduzida à proporção de 75%, o que resulta em R$ 9.618,75 (nove mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). Por sua vez, a correção monetária do valor da indenização deve incidir desde o evento (Súmula n°. 580, do Superior Tribunal de Justiça), ao passo que os juros moratórios aplicam-se desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e Súmula 426 do STJ. Outrossim, cumpre rejeitar a alegação da parte ré no sentido de que o inadimplemento da contraprestação do seguro elide o direito a indenização. Isso porque, o art. 5º da Lei nº. 6.194/74 exige para o recebimento da indenização “a simples prova do acidente e do dano decorrente”, independentemente de comprovação do pagamento do prêmio. Nesse sentido é o texto expresso da súmula 257 do STJ: A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. No mesmo sentido, a reiterada jurisprudência do E. TJPR: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257/STJ. PRECEDENTES. INSTITUTO DA CONFUSÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURADO QUE NÃO É CREDOR E DEVEDOR DE UMA MESMA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0027394-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.03.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO DESPROVIDO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ NOTÓRIA. INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. COMPENSAÇÃO/DIREITO DE REGRESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022, DO CPC. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. EFEITOS INFRINGENTES QUE SÓ SE ADMITEM DE FORMA EXCEPCIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA FIXADA NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0013316-69.2018.8.16.0021/1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.04.2020) Destarte, o pedido de indenização deve ser julgado procedente. Em outro norte, não merece guarida o pedido de reembolso das despesas médicas. Isso porque, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova acerca das despesas médicos realizadas, ônus que lhe cabia. Assim, a pretensão, no ponto, deve ser julgada improcedente. 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para o fim de condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A a pagar a indenização à autora, no valor de R$ 9.618,75 (nove mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data do acidente (Súmula n°. 580, do STJ), pelo índice INPC/IBGE, e com juros de mora de 1%, desde a citação (art. 405 do Código Civil e Súmula 426 do STJ), e julgo improcedente o pedido de ressarcimento de despesas médicas formulado pela parte autora, extinguindo o feito com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes às custas e despesas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte requerida, além de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, devidos nos mesmos percentuais. Observe-se, em relação à parte autora, a causa suspensiva decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Promovam-se as comunicações necessárias, nos termos do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Pinhão/PR, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-91.2021.8.16.0134 Trata-se de ação de cobrança de Seguro DPVAT proposta por Veronica Correia em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A. alegando, em síntese, que, em 02/06/2018, a autora trafegava pela rodovia estadual, PRC 466, conduzindo seu veículo FIAT/PALIO FIRE FLEX, COR VERMELHA, PLACAS DVM – 9049, CHASSI 9BD17106G85022665, e teria se envolvido em um acidente que ocasionou a incapacidade permanente da autora. Requereu a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação; a condenação da requerida ao pagamento integral da indenização referente ao seguro obrigatório e ao reembolso das despesas médicas; a aplicação de juros legais (1% ao mês) e correção monetária (índice TJPR) a partir da data do sinistro, com a condenação em honorários advocatícios em 20% (vinte porcento) do valor da causa; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive por prova pericial e novos documentos. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.33). Diante do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, foi determinada a juntada de cópia de declaração de imposto de renda do último ano ou declaração de isenção, se fosse o caso, bem como cópias de holerite (mov. 9.1), cuja juntada da declaração foi realizada (movs. 13.1/13.2). O feito foi recebido com a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 15.1). Expedida carta de citação (mov. 18.1). A requerida Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro S.A. pleiteou o cancelamento da audiência de conciliação designada e juntou procuração (movs. 21.1/21.2 e 23.1). A parte requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, face a ausência de requerimento administrativo prévio. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, diante das preliminares arguidas; a improcedência da ação e protestar por todos os meios de prova em Direito admitidos (mov. 24.1). Intimada (mov. 27.0), a autora apresentou concordância com o cancelamento da audiência de conciliação (mov. 29.1). A audiência de conciliação foi cancelada (mov. 30.1). Intimada a apresentar impugnação à contestação (mov. 31.1), a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 34.0). Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (mov. 35.1), a requerida pugnou pela prova pericial (mov. 39.1); enquanto a autora apresentou impugnação à contestação e requereu a produção de prova pericial, testemunhal e a juntada de novos documentos (mov. 41.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Primeiramente, compulsando os presentes autos, observa-se que intimada a autora, em 27/08/2021, para apresentar impugnação à contestação no prazo legalmente instituído pelos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil (mov. 33.0), quedou inerte (mov. 34.0), vindo a apresentar a peça somente em 08/11/2021 (mov. 41.1), portanto, temporalmente preclusa, de modo que não será analisada. Preliminares Alegou a seguradora requerida, em sede de preliminar, na pretensão inicial não há interesse de agir, devido à ausência de requerimento administrativo prévio. A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre "seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", não obriga a pessoa vitimada, nem sua família em caso de óbito, a comprovar o pleito administrativo anterior ao ajuizamento da ação de cobrança, mas tão somente lhe exige, a comprovação das despesas médico-hospitalares quando requeridas, nos termos do artigo 5º, §1º, "b", da Lei nº 6.194/74, a certidão de óbito, nos termos do artigo 5º, §1º, "a", da Lei nº 6.194/74, nos casos de morte, e o laudo das lesões permanentes, totais ou parciais fornecido pelo Instituto Médico Legal (IML), nos termos do §5º, do artigo 5º da Lei em comento, adotando, então, o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil às ações judiciais, conforme o artigo 10 da Lei nº 6.194/74. O interesse de agir ou processual se configura com a existência do binômio "necessidade-utilidade" da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, mormente em casos de direitos potestativos, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha concluído que o pleito administrativo retro mencionado seria requisito essencial à propositura da ação judicial por demonstrar a lide resistida, no presente caso, a resistência da requerida à pretensão da cobrança do seguro ficou materializada com a contestação. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE (DPVAT) – SENTENÇA PROCEDENTE – APELAÇÃO 1 – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DESDE O EVENTO DANOSO – APELAÇÃO 2. – PRELIMINARES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO VERIFICADA – CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – AFASTADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – ART. 5°, XXXV, DA CF/1988 – FATO DANOSO DEVIDAMENTE COMPROVADO – EQUÍVOCO QUANTO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO – CONFIGURADO – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE PORCENTAGEM DISPOSTA NA TABELA PREVISTA PELA CIRCULAR N° 29/91 DA SUSEP – ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO – RECURSO DE APELAÇÃO 1 – CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 2 – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0062139-42.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 17.04.2021) Grifei. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR ANTE À FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DA VÍTIMA E PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL EM VIRTUDE DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ARTIGO 43 DO CPC/73 (ART. 110, DO NCPC). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. PRELIMINARES REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ. CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL PREJUDICADO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. PARTE QUE APELA PARA QUE A PRESCRIÇÃO SEJA RECONHECIDA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE TRANSCORRERAM MAIS DE SETE ANOS ENTRE A DATA DO ACIDENTE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CÍVIL E SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE DÁ TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. PARTE QUE APELA PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO CAPAZ DE GRADUAR A INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §4º DO CPC/1973 (ART. 85, §8º DO NCPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1517838-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ângela Khury - Unânime - - J. 06.10.2016). Além disso, tendo o seguro obrigatório DPVAT o objetivo de garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidente causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres e analisando os presentes autos, verifica-se a inexistência do laudo do IML, no entanto, a jurisprudência restou pacificada pelo repetitivo (REsp nº 1.388.030/MG), de que a ciência inequívoca da invalidez permanente só pode ocorrer, e ser analisada, após a elaboração do laudo médico. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR PERITO NOMEADO, E NÃO SOMENTE PELO IML - ACÓRDÃO ANTERIOR, PROFERIDO POR ESTA CORTE, QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO LAUDO DO IML APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, POR SUA INCONGRUÊNCIA, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - SENTENÇA PAUTADA NESTE NOVO Apelação Cível nº 1.609.458-5 2 EXAME MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O INFIRMEM - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO RESIDUAL (10%) DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - APLICAÇÃO AO CASO DO CONTIDO NO INCISO II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 (COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.945/2009) - SEGURADORA QUE DELIBERADAMENTE ADIMPLIU COM VALOR SUPERIOR EM VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO - MONTANTE DEPOSITADO EM FAVOR DO AUTOR QUE FOI SUFICIENTE PARA ADIMPLIR A INDENIZAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1609458-5 - Umuarama - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 23.02.2017) Assim sendo, o ônus probatório sobre a ocorrência da incapacidade permanente é atribuído a autora da demanda, razão pela qual lhe deve ser assegurada a produção probatória a respeito. Portanto, afasto a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais nos presentes autos, declaro-o saneado. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido: a) a existência de invalidez e qual o seu grau, decorrente do acidente de trânsito; e, b) o valor da indenização. Provas Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes. Nomeio como perito o médico Heron Altir Canal, telefone (45) 9.9142-4088. Intime-se o perito médico para manifestar se aceita a nomeação, bem como, em caso positivo, informar o Juízo a data para a realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação das partes pela Escrivania. Ao perito deverá ser esclarecido que o autor litiga sob o pálio da gratuidade processual, sendo que os honorários arbitrados serão pagos pelo Estado do Paraná, a serem fixados na sentença. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Após a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, a fim de que se manifestem quanto ao resultado. Ainda, a necessidade da realização de prova oral em audiência será analisada depois de realizada a prova pericial. Defiro, ainda, a produção de prova documental, apenas no que tange a documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Observe-se a Portaria nº 01/2019, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 09 de novembro de 2021. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000313-91.2021.8.16.0134 DECISÃO I) Da audiência de conciliação/mediação e contestação Acerca da designação de audiência de conciliação e/ou mediação via CEJUSC (artigo 165, Código de Processo Civil), cumprindo o determinado nos artigos 319, VII, e 334, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que deve haver a manifestação de ambas as partes para que o ato não se realize, designe-se a referida audiência, observando-se que deve haver antecedência mínima de 20 (vinte) dias entre a efetivação da citação dos réus e a audiência designada, nos termos do que dispõe o artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. Para o caso de o requerido indicar desinteresse, após a concordância da autora, cancele-se o ato, retirando-o da pauta. Para o caso de realizada e frustrada a conciliação/mediação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispense tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil. II) Da impugnação à contestação Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil. III) Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). IV) Em tempo, diante da declaração juntada no mov. 13.1, concedo à parte autora a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Advirto-a, contudo, acerca do contido no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, vez que, agindo de má-fé, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais a título de multa. V) Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 20 de abril de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

29/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(219)