Usucapião 0001125-07.2019.8.16.0134 - TJPR

Usucapião 0001125-07.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001125-07.2019.8.16.0134 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por João Pedro Major e Claudete Maria Forgiarini Major em face do Espólio de Arnildo Basílio Vieira, Inez Garcia Rodrigues Vieira, Espólio de Ivo Carlos Arnt e Regina Maura Gasparetto Arnt alegando que são possuidores, desde 08/09/1988, de uma área rural medindo 29.8244,00 hectares, parte destacada do quinhão 23-A, do imóvel Torres, localizado no Município de Reserva do Iguaçu – PR, matriculado sob nº 4.314, no Serviço de Registro de Imóveis de Pinhão, imóvel desmembrado da matrícula nº 060, pertencente a Ivo Carlos e Regina Maura Arnt; que estabeleceram moradia na área, tendo criado seus 04 (quatro) filhos, e praticando subsistência e pecuária extensiva pela criação de gado de corte e de leite; que em 2008 foi instalada a rede de energia elétrica na residência; que em 2017 sofreram esbulho de pessoas estranhas à relação de propriedade do imóvel, e tiveram deferida liminarmente a reintegração de posse; e, que embora existente Escritura de compra e venda na Comarca de Ivaiporã de Ivo Carlos para Arnildo, este requerido nunca foi visto na área pelos moradores. Requereram o deferimento da justiça gratuita; o recebimento e autuação da ação de usucapião; a citação dos requeridos para apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia; a citação via Oficial de Justiça dos confrontantes indicados; a citação por edital dos demais réus ausentes, incertos, desconhecidos e eventualmente interessados; a intimação dos representantes das Fazendas Públicas para manifestarem eventual interesse; que, ao final, seja declarado por sentença o domínio dos autores sobre a área usucapienda, coma expedição de mandado judicial para a averbação na matrícula 4.314 e posterior matrícula e registro da área usucapienda; a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa; e, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal dos contestantes, se houver, prova testemunhal e juntada de novos documentos. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.21). Intimados os autores para comprovarem documentalmente a hipossuficiência alegada (mov. 7.1), juntaram documentos (movs. 12.1/12.5). Deferido o benefício da assistência judiciária e determinada a intimação dos autores para esclarecerem a ausência de propositura da usucapião na forma extrajudicial (mov. 16.1). Os autores indicaram negativa do foro extrajudicial em realizar o registro (mov. 17.1). O feito foi recebido, determinando as citações e intimações pertinentes (mov. 20.1). O Estado do Paraná (movs. 51.1/51.3), o Município de Reserva do Iguaçu (mov. 54.1) e a União (mov. 55.1), indicaram desinteresse na lide. Os confrontantes Hermes Tartari, Gemanir do Carmo Polez Tartari (movs. 60.1/60.2), Paulo Pereira (movs. 61.1/61.2) e Valdevino Rodrigues Vieira (movs. 62.1/62.2) apresentaram concordância ao pedido dos autores. Os autores reiteraram o pedido de citação dos requeridos (mov. 73.1), os quais foram citados pessoalmente (movs. 79.1 e 83.1). A requerida Regina Maura indicou ilegitimidade passiva na demanda, vez que, juntamente com o espólio de Ivo, não tem mais interesse sobre o imóvel em discussão, visto que venderam para Arnildo e Inês (movs. 85.1/85.2). Intimados (mov. 87.1), os autores apresentaram manifestação, requerendo a exclusão das referidas partes do polo passivo da demanda (mov. 95.1). Pelo Juízo foi deferida a exclusão (mov. 97.1). Intimadas as partes acerca das provas pretendidas (mov. 119.1), os autores requereram provas documentais e testemunhal (mov. 126.1). Expedido edital de citação (mov. 130.1), publicado no Diário da Justiça Eletrônico (movs. 131.1 e 132.1/132.2). Em sede de decisão, restou reconhecida a revelia dos requeridos e indeferida a produção das provas pleiteadas pelos autores, ante a desnecessidade (mov. 134.1). Intimadas as partes (mov. 136.0), os autores manifestaram ciência (mov. 137.1) e requereram o prosseguimento do feito (mov. 139.1). Convertido o feito em diligência, determinou-se a expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis de Pinhão – PR para juntada aos autos de matrícula atualizada do imóvel matriculado sob nº 4.314 (mov. 141.1). Os autores pugnaram pelo levantamento das penhoras e indisponibilidades existentes na matrícula quanto à área usucapienda (mov. 142.1), sendo indicado pelo Juízo a análise do pedido quando do sentenciamento do feito (mov. 144.1). Expedido o ofício (movs. 146.1/146.2), retornou com resposta do Cartório indicado e cópia da matrícula atualizada (movs. 149.1/149.2). Convertido o feito em diligência, determinada a intimação dos autores para esclarecimento acerca do terreno a usucapir (movs. 151.1, 162.1 e 167.1) e para juntada de georreferencimento (mov. 157.1), os autores colacionaram documentos e prestaram os esclarecimentos (movs. 154.1/154.4, 160.1/160.2, 165.1 e 175.1/175.2). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares, nem prejudiciais de mérito a serem enfrentadas, passo a analisar o mérito da demanda. A despeito de devidamente citados os requeridos e os confrontantes, decorreu o prazo sem a apresentação de contestação, de modo que incide o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, pelo qual “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. Dessa forma, não havendo questões preliminares ou prejudiciais para examinar e aplicados os efeitos da revelia, passo à análise de mérito. Sobre a usucapião extraordinária dispõe o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, são requisitos desta espécie de usucapião: a) posse qualificada (mansa, pacífica e com vontade de ser dono); b) idoneidade da coisa usucapida; c) prazo de posse ininterrupta e incontestada de quinze anos, ou de dez anos para o caso de a área ser utilizada para moradia ou de ser dada função produtiva a ela. No presente caso, a área usucapienda é de 298.243,20 m² (duzentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta e três metros quadrados e dois mil metros e vinte decímetros quadrados), equivalente a 12,3241 alqueires paulistas do imóvel matriculado sob nº 4.314, do Serviço de Registro de Imóveis de Pinhão – PR, de propriedade registral de Arnildo Basílio Vieira e sua esposa Inez Garcia Rodrigues Vieira, conforme registro “R-02/4.314 – Prot. 9.158 – 24/09/2007”. Desse modo, correta a legitimidade indicada, vez que possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE USUCAPIÃO QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO – EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER VIVOS – EXIGÊNCIA DO REGISTRO TRANSLATIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ARTIGO 1.227 DO CÓDIGO CIVIL – PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE EFETIVAMENTE RESISTIU À PRETENSÃO AUTORAL – NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA A EFICÁCIA DA MODALIDADE ORIGINÁRIA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE – REQUERIDA QUE DEU CAUSA À LIDE – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO ACOLHIDO – VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0001000-93.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO COM PRAZO REDUZIDO – NULIDADE DO PROCESSO – PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO – LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 942, CPC/73 – NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO – CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS DA ÚLTIMA POSSUIDORA – QUESTÕES RELATIVAS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADAS. 1. O proprietário registral do imóvel usucapiendo deve figurar no polo passivo da demanda. Inteligência do art. 942, CPC/73 (lei de regência). 2. É nula a citação por edital realizada sem esgotar todas as tentativas de localização pessoal dos herdeiros da Requerida e última possuidora do imóvel. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Autos n.º 0011698-87.2007.8.16.0017 2 (TJPR - 17ª C.Cível - 0011698-87.2007.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 25.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MANUTENÇÃO – DEMANDA INTENTADA CONTRA O CREDOR HIPOTECÁRIO – LEGITIMIDADE PARA RESPONDER AO PEDIDO DE USUCAPIÃO QUE RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM – DIREITO REAL DE GARANTIA (HIPOTECA) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0006192-69.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.05.2018) Grifados. Além disso, a comprovação da posse prescinde da juntada aos autos de documentos que comprovem tal condição, o que ocorreu nos presentes autos, com a juntada de comprovantes de pagamento dos impostos, certidão vintenária, contas de luz, notas fiscais de vacinação do gado e memorial georreferenciado. Foram citados os confrontantes e eventuais interessados, os quais manifestaram concordância à presente ação e/ou desinteresse na lide. Além disso, não há que se falar, também, em objeção dos agentes fazendário da União, do Estado e do Município. Logo, a posse dos autores é mansa, pacífica e incontestada e o objeto é hábil a ser usucapido. Desse modo, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.238, do Código Civil e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, DECLARANDO o domínio de 298.243,20 m² (duzentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta e três metros quadrados e dois mil metros e vinte decímetros quadrados), equivalente a 12,3241 alqueires paulistas do imóvel matriculado sob 4.314, do Serviço de Registro de Imóveis de Pinhão – PR, devendo ser aberta matrícula, com a respectiva descrição, sem qualquer restrição, efetuando-se o registro da sentença. Esta sentença servirá de título para registro no Serviço Imobiliário correspondente, expedindo-se o competente mandado. Com base no interesse do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da presente sentença ao Ofício Imobiliário (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta). Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, no que forem aplicáveis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001125-07.2019.8.16.0134 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por João Pedro Major e Claudete Maria Forgiarini Major em face de Arnildo Basílio Vieira e Inês Garcia Rodrigues Vieira (movs. 1.1/1.21 e 12.1/12.5). Foi deferida a gratuidade da justiça aos autores (mov. 16.1), e recebido o feito (mov. 20.1), com o cumprimento de todas as determinações, intimações e citações (movs. 51.1/51.3; 54.1; 55.1; 60.1/60.2; 61.1/61.2; 62.1/62.2; 79.1; e 83.1). Intimados acerca das provas pretendidas (mov. 117.1), os autores pugnaram pela prova documental e testemunhal (mov. 126.1). Expedido e publicado o edital de citação (movs. 130.1, 131.1 e 132.1/132.2). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verifica-se, no presente caso, a ocorrência de revelia, da qual decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; e b) desnecessidade do revel ser intimado dos autos processuais subsequentes. Além disso, contra o réu revel há a presunção de veracidade dos fatos não contestados, tratando-se de presunção relativa, de modo que os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova, conforme dita o artigo 374, III, do Código de Processo Civil. Assim, estando ausente qualquer controvérsia nos presentes autos, diante da inexistência de contestação e de desinteresse das Fazendas Públicas e do INCRA, deve ser verificada a existência e o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, porque a revelia, simplesmente, não importa em procedência automática dos pedidos, nos termos do artigo 345, II e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MENÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS EFEITOS DA REVELIA – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA – NÃO APLICÁVEL AOS ADVOGADOS DATIVOS – EXEGESE DO ARTIGO 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS – ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR QUE CONTRADIZEM COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 345, INCISO IV, DO CPC – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 183 DA CF – AUTORES QUE SÃO PROPRIETÁRIOS DE ÁREA RURAL - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA – NÃO PREENCHIDOS – CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFIRMA O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO – COMPRA DA ÁREA – ALEGAÇÃO ISOLADA NOS AUTOS - AUTORIZAÇÃO PELAS PROPRIETÁRIAS PARA PLANTIO DE EUCALIPTO EM PEQUENA PARTE DA PROPRIEDADE – ATOS DE PERMISSÃO QUE NÃO INDUZEM A POSSE – PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – VERSÕES CONTRADITÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, §11, DO CPC) – CABIMENTO – RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC VIGENTE. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Ademais, o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, consoante o artigo 341, parágrafo único, do CPC. 2. A aquisição da propriedade mediante a ação de usucapião extraordinária exige o exercício da posse com animus domini pelo decurso temporal mínimo de 15 (quinze) anos, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos no caso de o possuidor usucapiente ter estabelecido a sua moradia no imóvel ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, cujos requisitos não foram demonstrados nos autos. Ademais, a autorização para o plantio de eucalipto, em pequena área da propriedade, não induz a posse. (...) (STJ, AgInt no REsp 1601531/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 29/11/2017). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 17ª C. Cível - 0000445-04.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 22.03.2018). Grifei. A usucapião extraordinária possibilita a regularização do registro imobiliário de imóvel, urbano ou rural, cuja aquisição tenha se dado pela ocorrência da prescrição aquisitiva pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, cujos requisitos objetivos são o animus domini e a posse mansa e pacífica, nos termos do artigo 1.238, do Código Civil. Desse modo, sendo o juiz o destinatário da prova, ele pode determinar aquelas que entende necessárias à instrução do processo, em conformidade com os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, nos termos do caput do artigo 370 do Código de Processo Civil, bem como indeferir a produção de provas meramente protelatórias ou inúteis, nos termos do parágrafo único do referido artigo. No caso dos presentes autos, das alegações expostas, verifica-se que dispensável a realização de qualquer outra prova, conforme pleiteado, vez que a prova documental produzida, ou seja, comprovante de pagamento dos impostos, notas de vacinas, informação da COPEL, e memorial georreferenciado, demonstram-se suficientes para a análise do feito pelo Juízo. Por este motivo, INDEFIRO a produção das provas pleiteadas nos presentes autos. Desse modo, em conformidade com o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista, portanto, que não há necessidade de produção de outras provas e os réus são revéis, sem que tenha sido representado nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis para a produção de provas que entendesse necessárias (artigo 349, do Código de Processo Civil), o feito comporta julgamento antecipado do mérito. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 2. A conclusão das instâncias ordinárias acerca da ausência de prova do exercício da posse - requisito indispensável para a aquisição por usucapião -, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 717.302/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015). Grifei. Assim, com a preclusão desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Pinhão/PR, 02 de março de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

08/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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