Execução de Título Extrajudicial 0007630-28.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007630-28.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 809) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 803) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 799) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007630-28.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007630-28.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.117,12 Exequente(s): Coriarte Tintas Ltda Executado(s): MARCOS AURELIO DIAS JUNIOR - ME Marcos Aurélio Dias Júnior DESPACHO 1. Certifique-se o cumprimento integral das diligências deferidas em decisão de mov. 696.1. 2. Em caso negativo, cumpra-se, conforme solicitado pelo exequente (mov. 792.1). 3. Do contrário, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 789) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:29

Confirmada

08/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007630-28.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007630-28.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.117,12 Exequente(s): Coriarte Tintas Ltda Executado(s): MARCOS AURELIO DIAS JUNIOR - ME Marcos Aurélio Dias Júnior DECISÃO 1. Por meio do Tema Repetitivo 1285 do C. STJ, a seguinte questão foi submetida a julgamento: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. No referido recurso, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Desse modo, a referida suspensão abrange apenas os processos nos quais houve a interposição do recurso especial ou de agravo em recurso especial, ou que esteja em tramitação no C. STJ. 1.1. Em relação à consulta realizada no mov. 780.1, informo que, no que tange aos valores bloqueados e transferidos no mov. 646.1, caso não tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial em face à decisão de mov. 676.1, que indeferiu o pedido de desbloqueio, não há óbice ao cumprimento da decisão de mov. 765.1. 1.2. Do contrário, caso tenha sido interposto recurso em face à decisão de mov. 676.1, que esteja em tramitação perante o C. STJ, suspendo o cumprimento da decisão de mov. 765.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2026, 11:58

Outras Decisões

26/03/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:09

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:36

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:39

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007630-28.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007630-28.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.117,12 Exequente(s): Coriarte Tintas Ltda Executado(s): MARCOS AURELIO DIAS JUNIOR - ME Marcos Aurélio Dias Júnior DECISÃO 1. O artigo 833, inciso X, do CPC estabelece que é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Assim, mesmo sendo direito do credor pleitear o bloqueio de valores existentes em nome do devedor por meio eletrônico, a norma legal (art. 833, X, do CPC) prevê tal possibilidade somente sobre o quantum que ultrapassar 40 salários mínimos. Até esse valor, a quantia depositada na conta poupança, em tese, é impenhorável. Frisa-se que, de acordo com a jurisprudência pátria, é irrelevante a origem da reserva, se conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, tampouco a existência de mais de uma aplicação, desde que o valor esteja limitado à quantia de 40 (quarenta) salários mínimos e que seja a única reserva monetária em nome do devedor. Contudo, a limitação de até 40 (quarenta) salários mínimos prevista em lei pode ser afastada se comprovado abuso, má-fé ou fraude por parte do devedor, o que deve ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858396 SP 2021/0078540-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Ainda, a despeito do entendimento de que o quantum de até 40 salários-mínimos depositado em qualquer espécie de conta é impenhorável, deve haver a demonstração de que a verba é destinada à reserva financeira, do contrário, qualquer valor até esse montante existente em conta do devedor deveria ser considerado impenhorável, o que certamente levaria ao desvirtuamento da medida e do objetivo último de satisfação do credor. Assim, cabe a quem alega, no caso o devedor, a prova do fato constitutivo do seu direito, demonstrando que os valores bloqueados são sua única reserva financeira. Veja-se o entendimento da jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, CPC MITIGADA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0048878-03.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE A PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART 854, §3º, I, d, CPC). PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033584-71.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM VALOR INFERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC. INDIFERENÇA DA NATUREZA DA CONTA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA É DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AVERIGUAR A NATUREZA E FINALIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0011898-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 19.06.2021) No presente caso, os valores depositados nas contas de titularidade da parte executada não ultrapassam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, porém, não houve comprovação de que o valor penhorado é destinado a reserva financeira do devedor, pelo contrário, do extrato juntado no mov. 668.3 é possível notar que, de fevereiro a maio de 2025, houve entrada de mais de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na conta do executado. Assim, não há que se falar em desbloqueio, não sendo os valores impenhoráveis. 1.1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio (mov. 654.1) e mantenho a penhora realizada via Sistema SISBAJUD. 2. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

12/09/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007630-28.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.592,00 Exequente(s): Coriarte Tintas Ltda (CPF/CNPJ: 72.484.538/0001-20) Rua Berlim, 540 E - Líder - CHAPECÓ/SC - CEP: 89.805-342 Executado(s): MARCOS AURELIO DIAS JUNIOR - ME (CPF/CNPJ: 07.750.487/0001-79) Rua João Ernesto Kilian, 422 apto 102, 2 andar - São Domingos - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.030-000 - Telefone(s): (41) 99999-3626 Marcos Aurélio Dias Júnior (RG: 33229125 SSP/SC e CPF/CNPJ: 004.795.369-10) Rua João Ernesto Kilian, 422 apto 102, 2 andar - São Domingos - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.030-000 - Telefone(s): (41) 99984-6460 / (41) 99999-3626 DECISÃO 1. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, na função de curador especial do executado Marcos Aurélio Dias Júnior, apresentou impugnação (mov. 445) à constrição realizada (mov. 435) aduzindo pela incidência da regra prescrita no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A parte exequente apresentou manifestação em sentido contrário (mov. 451). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Destaco, de plano, que a tese suscitada pela parte executada de que a verba outrora constrita seria impenhorável por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, artigo 833, inciso X) resta por demais prejudicada pela completa ausência de documentos aptos a efetivamente demonstrar que o montante seria de qualquer modo destinado ao sustento do devedor e de sua família. É certo que a ausência de demonstração de utilização do montante para sua subsistência acaba por prejudicar a integralidade da genérica impugnação apresentada, sobretudo se considerar que muito embora tenha havido a indisponibilidade do montante, a parte representada por curador especial sequer comparecera pessoalmente aos autos buscando a insurgência específica em relação à indisponibilidade realizada, o que apenas ratifica a impossibilidade de incidir ao caso concreto a exceção de impenhorabilidade alegada. Logo, prejudicada a tese de impenhorabilidade arguida pela parte executada, dada a ausência de demonstração tempestiva das alegações suscitadas. 3. Sendo assim, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. 4. Preclusa a presente decisão, concluso para apreciação de eventual requerimento formulado pelo exequente de levantamento dos valores anteriormente constritos (mov. 435). 5. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0007630-28.2019.8.16.0194 DECISÃO – exceção de pré-executividade 1. A Defensoria Pública do Estado do Paraná, na função de curador especial de Marcos Aurélio Dias Júnior e de Marcos Aurélio Dias Junior – ME, apresentou exceção de pré-executividade (mov. 408) aduzindo pela ausência de comprovantes de entrega das mercadorias e pela ausência de aceite válido. A parte exequente apresentou manifestação contrária (mov. 413). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas independentemente de dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Extrai-se da exceção apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná a tese de pretensa ausência de título executivo apto a lastrear a presente ação de execução de título extrajudicial, eis que ausente comprovante de entrega válido e suficiente para demonstrar a efetiva prestação dos serviços pela parte exequente. Tratando-se a presente demanda de ação de execução de título extrajudicial em que a parte exequente busca satisfazer o crédito descrito nas duplicatas sem aceite, necessário que o credor colacione junto à exordial, porque indispensável à propositura da demanda (CPC, artigo 320), a duplica devidamente protestada e acompanhada de comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços. Página I de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INSTRUMENTO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução. Precedentes. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático- probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.042.266/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Uma vez colacionado pelo credor todas as duplicatas devidamente protestadas e com o respectivo comprovante de entrega das mercadorias – fato, aliás, incontroverso, já que ausente qualquer impugnação específica em relação ao tema declinado pela parte executada por ocasião da exceção de pré-executividade apresentada –, necessário afastar a tese de pretensa inexistência do título exequente. A propósito de tal conclusão, e diferente do que fora declinado pela parte, o comprovante de entrega colacionado no mov. 1.7 é suficiente para Página II de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível comprovar o aceite pelo devedor e a respectiva exigibilidade da obrigação exequenda nesses autos, já que se encontra devidamente assinado por pessoa com presumida capacidade para o recebimento das mercadorias (princípio da aparência). 3. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada/excipiente. 4. Sem custas ou honorários, dada a ausência de previsão legal (CPC, artigo 85, § 1º). 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08/01/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página III de III

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0007630-28.2019.8.16.0194 1.Considerando o disposto nos Ofícios-Circulares 227/2021-DCJ-DMAP[1], 238/2021-DCJ-DMAP[2] e 270/2021-DCJ-DMAP[3]; Considerando que o Ofício-Circular 227/2021 orienta a “utilização pelas Secretarias e Escrivanias dos meios eletrônicos (AR eletrônico e os outros instrumentos previstos na Instrução Normativa 073/2021-CGJ), quando possível, para comunicação dos atos processuais (citação, intimação e notificação), sem a expedição de mandado”. Considerando que o Ofício-Circular 227/2021 indica que a “expedição de mandado para cumprimento por meio eletrônico e sua remessa para a Central de Mandados da mesma Comarca ou Foro está limitada às hipóteses em que, eventualmente frustrada a execução do ato por esse meio, seja possível seu cumprimento presencial por Oficial(a) de Justiça ou Técnico(a) Judiciário(a) daquela Central, conforme o parágrafo 1°, do artigo 6° da Instrução Normativa 61/2021”. Considerando que o Ofício-Circular 238/2021 determina que, “ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil.”. Considerando que o Ofício-Circular 270/2021 esclarece que “a prévia tentativa de realização da comunicação eletrônica dos atos processuais que deve ocorrer nas Secretarias e Escrivanias Judiciais, antes da expedição do mandado, se aplica apenas às diligências de citação, intimação e notificação.”. Considerando que o Ofício-Circular 270/2021 esclarece que “a diligência passível de cumprimento eletrônico ou postal somente será encaminhada para cumprimento por meio de mandado, por Oficial(a) de Justiça ou Técnico(a) Cumpridor(a), quando frustrada a via eletrônica ou postal no âmbito das Secretarias e Escrivanias,....”. Considerando que o Ofício-Circular 270/2021 esclarece opções em que a regra deve ser excepcionada, ou seja, “a lei de regência (observada a matéria tratada nos autos) expressamente vedar o cumprimento eletrônico ou postal, ou determinar forma específica para cumprimento” ou “houver determinação judicial para cumprimento de modo diverso da via eletrônica ou postal”. Considerando a necessidade de obediência deste Juízo quanto ao determinado pela Corregedoria-Geral de Justiça em decisões proferidas no âmbito administrativo, bem como a supremacia da lei federal em face de referidas decisões administrativas, passo a decidir. 2. A nova realidade criada, ou acelerada, pela pandemia do COVID-19, no sentido de trazer à prática forense a tão desejada celeridade provocada pelo cumprimento de atos judiciais por meio eletrônico não pode ser desprezada, posto que não se trata de algo temporário, mas sim de situação que não mais deixará de fazer parte da prática forense. Ou seja, todos deverão se adaptar a ela, invariavelmente. No entendimento deste Magistrado, esse é o intuito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná ao criar as regras para cumprimento de citações, intimações e notificações acima, em parte, descritas. 3. Essa conclusão se deve ao fato de que o intuito precípuo não é o de gerar custo extra ou de impor diligência a mais a ser cumprida, ao contrário, é o de incluir na prática atual a forma eletrônica de cumprimento de referidos atos. 4. Nesse sentido é a determinação de ser, primeiramente, cumprido o ato diretamente pela Serventia, seja pela via física ou eletrônica, sem a expedição de mandado. Ressalta-se que pela via física é como sempre ocorreu. Ou seja, aqui é evidente o intuito de trazer celeridade e economia processual no cumprido do ato, posto excluir a necessidade de ser expedido e aguardado o prazo de cumprimento de mandados no tocante à via eletrônica. 5. Neste ponto, importante ressaltar a evolução do entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça ao não condicionar o cumprimento pela via eletrônica apenas aos Oficiais de Justiça, como ocorreu no início da regulamentação. 6. Ainda, frise-se que as regras igualmente garantem, em não sendo frutífero o cumprimento diretamente pela Serventia, o que deve ser certificado nos autos, há a possibilidade de ser expedido mandado para cumprimento tanto de forma física como eletrônica, mas com a necessidade de indicação de endereço para cumprimento pela via física, uma vez que já negativa a primeira tentativa de cumprimento pela forma eletrônica pela Serventia. Constituindo o cumprimento pelo Oficial de Justiça como um reforço à possibilidade de garantir celeridade processual. 7. Portanto, a conclusão é de que, efetivamente, o pretendido é trazer celeridade e economia processual, tanto para as partes como para o Poder Judiciário, devendo essas regras serem observadas por todos os sujeitos do processo no cumprimento de referidos atos (citação, intimação e notificação). 8. Contudo, existem exceções ao cumprimento dos atos segundo as regras da Corregedoria-Geral de Justiça, duas das quais, inclusive, constam do Ofício-Circular 270/2021 e foram acima descritas. Nesse sentido é a necessidade de ser observada a supremacia da lei federal (CPC) em face das decisões proferidas em âmbito administrativo pela Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, muito embora exista ordem preferencial descrita no CPC a ser observada (artigos 246 e seguintes), na qual o meio eletrônico se encontra em primeiro lugar depois da alteração realizada pela Lei 14.195/2021, poderá igualmente ser cumprido o ato por correio, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria e edital (artigo 246, §1º-A, CPC). 9. Portanto, de acordo com as regras previstas nos artigos 246 e seguintes do CPC, alteradas pela Lei 14.195/2021, primeiramente, ou preferencialmente, deve ser cumprido o ato pela via eletrônica. Contudo, em caso de ausência de confirmação de recebimento pelo destinatário (artigo 246, §1º-A, CPC) ou justificada impossibilidade, poderá o ato ser cumprido observando os demais meios previstos. 10. Ante o exposto, frustrada o cumprimento dos atos de citação, intimação ou notificação pela via eletrônica, nos termos do artigo 246 do CPC, poderá ser cumprido pela via postal (e-Carta) ou mandado, nos termos dos artigos 246, §1º-A e 249 do CPC, conforme requerimento da parte. 11. Assim, restando negativo o cumprimento do ato pela via eletrônica, o que deve ser certificado nos autos, deverá ser o ato cumprido pela via física (carta ou mandado) indicada pela parte ou ser intimada esta para indicar a forma como pretende o cumprimento, em 05 (cinco) dias. 12. Intimem-se. Em, 05 de setembro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4638512; [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4638511; [3] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4639569.

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007630-28.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.592,00 Exequente(s): Coriarte Tintas Ltda Executado(s): MARCOS AURELIO DIAS JUNIOR - ME Marcos Aurélio Dias Júnior DESPACHO 1. Autorizo o cumprimento dos mandados que se refiram a citações/intimações preferencialmente por meio eletrônico. 2. As Instruções Normativas 21/2020 e 30/2020 – GCJ, disciplinam sobre o modo de expedição e cumprimento do mandado eletrônico para fins de citações/intimações, ex vi: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2020 - GCJ Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico". Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. 3. Assim, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora/credora manifeste interesse, ou não, na expedição do mandado de citação/intimação na modalidade eletrônica. 4. Optando pela expedição de mandado eletrônico, DEFIRO desde logo, devendo a parte interessada apresentar as informações da parte contrária necessárias para viabilizar o cumprimento da ordem pelo oficial de justiça, conforme disposto no Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, a saber: a) e-mail; b) aplicativo de mensagem instantânea; c) ou telefone. 4.1. ADVIRTO que a petição que indicar os dados pessoais da parte ré/executada a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (art. 24 §2º e art. 25, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 4.2. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito. 5. Ressalto que as intimações realizadas de modo eletrônico possuem validade, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil (art. 22, §2º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 6. AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 6.1. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento (art. 27, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 6.2. Nas citações e intimações por mandado, além da leitura do documento e entrega de contrafé, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor do mandado deve solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do citando ou do intimando, lavrando a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. (art. 29, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 7. Havendo a necessidade de indicação de informação complementar (ex.: endereço físico), intime-se a parte autora/exequente desde logo. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007630-28.2019.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.592,00 Exequente(s): Coriarte Tintas Ltda Executado(s): MARCOS AURELIO DIAS JUNIOR - ME Marcos Aurélio Dias Júnior DESPACHO 1. Considerando o teor dos Decretos Judiciários n.º 400 e 401 de 7 de agosto de 2020, as Instruções Normativas 21/2020 e 30/2020 - GCJ e a Portaria 5563524-CTBA-DFC-SDF, bem como o excessivo volume de mandados aguardando cumprimento nesta Secretaria, valho-me do presente para autorizar o cumprimento dos mandados que se refiram a citações/intimações preferencialmente por meio eletrônico. 2. As Instruções Normativas 21/2020 e 30/2020 – GCJ, disciplinam sobre o modo de expedição e cumprimento do mandado eletrônico para fins de citações/intimações, ex vi: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2020 - GCJ Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico". Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. 3. Assim, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora/credora manifeste interesse, ou não, na expedição do mandado de citação/intimação na modalidade eletrônica. 4. Optando pela expedição de mandado eletrônico, DEFIRO desde logo, devendo a parte interessada apresentar as informações da parte contrária necessárias para viabilizar o cumprimento da ordem pelo oficial de justiça, conforme disposto no Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, a saber: a) e-mail; b) aplicativo de mensagem instantânea; c) ou telefone. 4.1. ADVIRTO que a petição que indicar os dados pessoais da parte ré/executada a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (art. 24 §2º e art. 25, ambos do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 4.2. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito. 5. Ressalto que as intimações realizadas de modo eletrônico possuem validade, nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil (art. 22, §2º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 6. AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 6.1. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento (art. 27, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 6.2. Nas citações e intimações por mandado, além da leitura do documento e entrega de contrafé, o oficial de justiça ou o técnico cumpridor do mandado deve solicitar o endereço eletrônico (e-mail), facultando-se ao citando ou ao intimando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do citando ou do intimando, lavrando a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. (art. 29, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR). 7. Havendo necessidade de indicação de endereço físico, intime-se o autor. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 809) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 803) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 799) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 789) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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