Procedimento Comum Cível 0002368-82.2018.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002368-82.2018.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002368-82.2018.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002368-82.2018.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$6.201,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Rua José Afonso Vieira Lopes, 325 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Réu(s): ANTONIO LUIZ SUNTACK (RG: 36063831 SSP/PR e CPF/CNPJ: 457.933.879-00) Avenida Eugenio Bastiani, 802 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JANAINA BUENO SUNTACK (CPF/CNPJ: 023.088.489-01) Avenida Eugenio Bastiani, 802 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Terceiro(s): Sydney Millen Zappa (RG: 20714158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 566.962.139-53) Rua José Loureiro, 603 conj. 1001 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-916 SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO JUDICIAL proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ANTONIO LUIZ SUNTACK, com pedido liminar de imissão provisória na posse, aduzindo, em síntese, que que necessita urgentemente ser imitido na posse da área de terras declaradas de utilidade pública, a fim de realizar obra de interesse coletivo. Afirma que, por meio do Decreto nº 6.961/2017, de 23 de maio de 2018, foi autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a constituir servidão judicial – para fins de implantação de interceptor do sistema de esgoto local – da área declarada de utilidade pública, compreendendo 514,20 m² dentro de imóvel de cerca de 01 alqueire paulista, descrito na matrícula n. 6.500 do CRI de Faxinal/PR, neste Município e Comarca de Faxinal/PR, de propriedade dos demandados. Juntou documentos (Mov. 1.2/1.16). Este juízo postergou a apreciação do pedido de antecipação de tutela até a avaliação judicial do bem serviendo (Mov. 18.1). Sobreveio avaliação produzida pelo Sr. Oficial de Justiça (Mov. 47.1). O requerido apresentou contestação, não concordando, a princípio, com o valor oferecido na peça inicial. Pugnou pelo acolhimento da avaliação exposta no mov. 47.1, no montante de R$ 23.010,45 (vinte e três mil e dez reais e quarenta e cinco centavos) (mov. 53.1). A parte autora comprovou o depósito do valor da avaliação (Mov. 62.3). Foi deferido o pedido de imissão provisória na posse, ante o depósito prévio do valor apurado na avaliação preliminar (mov. 67.1). A expropriante foi imitida na posse do imóvel (mov. 97.1). Foi determinada nova avaliação do imóvel, através de perícia judicial (mov. 120.1). Juntado laudo pericial (evento 174) e apresentadas alegações finais pela parte autora (mov. 196.1), vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação servidão administrativa onde a autora pretende implantar sobre terras dos requeridos, o Interceptor de Esgoto Sanitário 02 – SES FAXINAL. Assim, de acordo com o requerente, a área, além de integrar e ampliar o sistema de água do município, proporcionará a população melhor qualidade de vida e proteção ao meio ambiente, o que sem dúvida nenhuma evidencia o interesse público. Os artigos 3º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41, autorizam a requerente, concessionária do serviço público de abastecimento de água e remoção de esgotos sanitários do Estado do Paraná, a promover a constituição de servidão administrativa mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato. A declaração de utilidade pública da área atingida pela servidão está contida no Decreto nº 6.961/2017, publicado no Jornal Oficial do Município de Faxinal, número 81, em 23/05/2018 (área 514,20m²), cuja cópia encontra-se no mov. 1.7 dos autos. De acordo com Hely Lopes Meirelles, a “Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário”. (Direito Administrativo Brasileiro, 20ª edição, Malheiros Editores, p. 532). Desse modo, três são as características da servidão administrativa: o ônus real, incidente sobre um bem particular, com o fim de permitir uma utilização pública. In casu, todos os requisitos estão presentes, eis que a servidão, que é um ônus real, vai incidir sobre terra particular para uma utilização pública, qual seja, a implantação do Interceptor de Esgoto Sanitário 02 – SES FAXINAL, que atenderá todos os munícipes. A indenização, no caso, mostra-se necessária, visto que a constituição da servidão importará em restrição do uso da propriedade por parte do requerido, restando, pois, apreciar o valor devido a título de compensação. Destaca-se que o requerido, no mov. 196.1, concordou com o valor da avaliação feita pelo perito judicial no evento 174. Portanto, se nota que o requerente concorda com o pedido inicial de constituição da servidão administrativa, com o valor indenizatório apurado em perícia judicial. Desse modo, a procedência do pedido, indenizando-se o requerido com o valor apurado em perícia judicial, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com fundamento no artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365, de 21.06.41, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deferir à autora a constituição de Servidão Administrativa sobre o terreno do requerido, descrito no item II.1 da petição inicial (mov. 1.1, mov. 1.12 a mov. 1.15). Fixo como valor indenizatório o montante de R$ 7.147,82 (sete mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em nome do requerido, no valor supra descrito. Expeça-se alvará do valor remanescente depositado em favor do requerente. Após, expeça-se mandado para inscrição definitiva da Servidão Administrativa no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Faxinal. Custas e despesas processuais finais pela autora, nos termos do artigo 30 do Decreto Lei 3.365/41. Sem honorários advocatícios, uma vez que o requerido não apresentou resistência ao pleito inicial. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Sentença publicada e registrada via Projudi. Intime-se. Cumpridas as diligências acima e as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(272)