Execução de Título Extrajudicial 0003013-15.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003013-15.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:17

Confirmada

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003013-15.2019.8.16.0165 1. PENHORA DE SALÁRIO - EXECUTADA ADRIANA JOAQUIM DE FREITAS 1.1. Trata-se de pedido formulado pela exequente COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA visando à penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada ADRIANA JOAQUIM DE FREITAS. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais verbas de natureza remuneratória, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas e a relativização admitida pela jurisprudência em situações excepcionais. A mitigação da regra de impenhorabilidade, contudo, somente é admitida quando demonstrado o esgotamento das diligências destinadas à localização de bens penhoráveis, bem como quando houver elementos que indiquem a possibilidade concreta de constrição sem comprometimento da subsistência do devedor. No caso dos autos, verifica-se que já foram realizadas pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais não resultaram na localização de ativos ou bens passíveis de constrição. Todavia, tais diligências, por si sós, não evidenciam o efetivo esgotamento dos meios executivos ordinários aptos à satisfação do crédito. 1.2. Diante disso, DEFIRO a constrição correspondente a 30% (trinta por cento) dos valores percebidos a título salarial pela executada ADRIANA JOAQUIM DE FREITAS. 1.3. Previamente, intime-se o exequente para informar o valor atualizado do débito, bem como qualificar e indicar o endereço do empregador da executada para fins de expedição do ofício. Prazo: 5 (cinco) dias. A seguir, oficie-se ao empregador da executada ADRIANA JOAQUIM DE FREITAS para que proceda referido desconto mensal e deposite o valor em conta vinculada a estes autos até o alcance do total do débito. 1.4. Intime-se a executada ADRIANA JOAQUIM DE FREITAS da penhora parcial de seu salário deferida nesta ocasião. a) Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, §1º), salvo se a penhora for realizada na presença do executado (CPC, art. 841, §3º). b) Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, §2º). Considera-se realizada a intimação via postal quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). c) Caso a parte executada tenha sido citada por edital, a intimação da penhora deverá ocorrer na pessoa do curador nomeado, facultando-se a este apresentar embargos (STJ, Súmula nº196: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:59

Deferimento em Parte

10/03/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:20

Confirmada

09/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003013-15.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003013-15.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.635,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): ADRIANA JOAQUIM DE FREITAS MARCOS GIOVANE MATOS DE FREITAS WOODBR ENGENHARIA LTDA DESPACHO Nos termos do que dispõem os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, intime-se a parte contrária para que se manifeste sobre a petição (mov. 185.1), no prazo de 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, na data do sistema. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:50

Mero expediente

15/12/2025, 18:25

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003013-15.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003013-15.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.635,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): ADRIANA JOAQUIM DE FREITAS MARCOS GIOVANE MATOS DE FREITAS WOODBR ENGENHARIA LTDA 1. Veículos com anotações de "baixado", "roubado", "furtado", ou “alienação fiduciária” não devem ser objeto de constrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Observe-se que os veículos alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora. Portanto, com exceção do veículo FIAT/IDEA ADVENTURE 1.8, placas FFM4786 - o qual consta que a restrição encontra-se baixada (mov. 108.4) - todos os demais veículos são alienados fiduciariamente, tornando a penhora e quaisquer atos constritivos inócuos, razão pela qual determino o levantamento da restrição via RENAJUD dos demais automóveis. 2. Ademais, quanto ao veículo acima mencionado, determino: a) a anotação de restrição à transferência, com a juntada do respectivo comprovante; b) juntada do extrato detalhado das restrições eventualmente existentes sobre o veículo, a exemplo de eventuais precedentes; c) juntada dos dados registrais do veículo, incluindo número do chassi e RENAVAN; 3. Após, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, o exequente deve apresentar os seguintes documentos: a) a cotação de preço médio de mercado do veículo (tabela FIPE); b) extrato atualizado de débitos do veículo, incluindo multa, IPVA e licenciamento, emitido por meio de consulta pública ao site do DETRAN. 4. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para análise do pedido de penhora. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

03/03/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003013-15.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003013-15.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.635,38 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): ADRIANA JOAQUIM DE FREITAS MARCOS GIOVANE MATOS DE FREITAS WOODBR ENGENHARIA LTDA 1. Cuida-se de embargos de declaração, opostos por WOODBR UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA em relação à decisão proferida no mov.113, sob o argumento de que é omissa já que houve a determinação de sequência dos atos processuais, sem análise da exceção de pré-executividade apresentada no feito ao mov.98. Assim, pugna pelo saneamento da omissão, para que seja realizada a análise do instrumento de defesa apresentada no feito (mov.116). É o relato. Decido. 2. Conheço dos Embargos de Declaração em questão, porque tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, corrigir erro material. A “omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). Constata-se assistir razão ao embargante, pois este Juízo não se pronunciou acerca da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados ao mov.98. É admissível a imposição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, se o defeito verificado houver ocasionado falta ou falha da prestação jurisdicional, de modo que, sanado, pode ensejar a modificação do julgado. Este é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, REFERENTE À NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DAS FUNDAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FECAP ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A NULIDADE APONTADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE TESE SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2. Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que se verifica na hipótese em tela. (...) (EDcl no AgRg no Ag 1177744/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) Em sendo constatada a omissão apontada, reputo imprescindível a imposição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para o fim de apreciar a questão pendente. 2.1. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo réu WOODBR UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA e dou-lhes provimento para o fim de reconhecer a omissões apontada e, consequentemente, realizar a análise da exceção de pré-executividade apresentada no feito. 3. Da exceção de pré-executividade. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados WOODBR UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA, MARCOS GIOVANE MATOS DE FREITAS e ADRIANA JOAQUIM DE FREITAS, por meio da qual sustentam que: a) inexiste título executivo extrajudicial para embasar a presente ação, tendo em vista se tratar de “contrato de abertura de crédito fixo – renegociação”, portanto, titulo particular que deveria ter sido assinado por duas testemunhas, no entanto, ambos os contratos apresentados não constam as assinaturas das duas testemunhas reportadas; b) inexistência de demonstrativo do débito que demonstre se houve a cobrança de encargos, conforme discriminado nas clausulas oitavas dos contratos, restando claro que houve a cobrança de encargos além dos previstos contratualmente, sendo que a insuficiência de informação nos demonstrativos de débito, dos valores exigidos exatamente para cada um dos três únicos encargos previstos no contrato afasta a liquidez necessária para a propositura de ação executiva; c) houve a constrição de ativos financeiros no montante total de R$ 455,11 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) e, nos termos do art. 836 do CPC, o valor é irrisório, representando apenas 27% das custas incorridas até o momento no presente feito, de modo que não cumpre a finalidade para execução, devendo ser liberado em valor dos executados. Requer, ao final, seja declarada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento valido da ação, devendo a execução ser extinta, sem resolução do mérito, bem como a liberação do valor constrito no feito em favor dos executados, nos termos do art. 836 do CPC. Juntou documentos (mov.98.1/98.5). É o relato. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, ou objeção de não-executividade, é instrumento de defesa do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência, apesar de não prevista legalmente. Sabe-se que a exceção de pré-executividade não substitui a impugnação ao cumprimento de sentença, ou embargos à execução, já que a matéria cognoscível é absolutamente restrita, limitada a questões passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, como a falta de pressupostos processuais e condições da ação. Com o tempo, doutrina e a jurisprudência passaram a admiti-la também nas hipóteses em que há prova pré-constituída, ainda que as alegações do executado não tenham como objeto matéria de ordem pública. Além disso, entende-se que a exceção pode ser oposta em qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso dos autos, os fundamentos da exceção são a inexistência de título executivo extrajudicial, diante da ausência de assinatura de duas testemunhas nos referidos contratos, bem como a inexistência liquidez para propositura da ação executiva em razão da ausência de discriminação dos valores exigidos por cada encargo previsto no contrato no demonstrativo do débito apresentado. Quanto a ausência de titulo executivo extrajudicial, tendo em vista se tratar de contrato de crédito fixo, nos termos do Art. 783 do CPC: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça contratos de abertura de crédito fixo são títulos executivos extrajudiciais, eis que constituem mútuo de importância determinada. O valor da dívida é demonstrável de plano e a sua evolução é aferível por simples cálculos aritméticos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II do CPC/73, pois o valor da dívida é demonstrável de plano, sendo sua evolução aferível por simples cálculos aritméticos, diversamente do que ocorre no contrato de abertura de crédito em conta corrente/rotativo. Precedentes 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pelo recorrente exigira proceder a nova interpretação das cláusulas contratuais do mandato e, ainda, derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre adequação aos limites da procuração da obrigação contraída pelo procurador em nome do recorrente. Essas medidas não são possíveis pela via estreita do recurso especial. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias de origem concluíram não haver provas suficientes da culpa do banco credor para o perecimento das garantias. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1279219/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Sem razão o recorrente quanto à alegação de que o acórdão recorrido é omisso, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva. 3. "Assentado pela instância ordinária que o título executivo que alicerça a ação de execução é um contrato bancário de crédito fixo, inviável, nesta instância especial, o reconhecimento de que se trata de um contrato de abertura de crédito rotativo (Súmula nº 7/STJ)" (AgRg no REsp 1335854/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 3.3.2015). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1732825 PE 2018/0072796-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2019). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. – PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE É CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DOCUMENTO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – CARACTERÍSTICAS DE CONTRATO DE MÚTUO – PRECEDENTES DO STJ – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ – MODALIDADE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRÉDITO FIXO – EXCEÇÃO À SÚMULA – RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECONHECER A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO APRESENTADO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00087784420168160044 PR 0008778-44.2016.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 09/05/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. ART. 586 DO CPC. REFORMA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONTRATO DE CRÉDITO FIXO QUE SE ASEMELHA AO MÚTUO FENERATÍCIO. DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO.O Contrato de financiamento apresentado é titulo executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do CPC e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nele indicado, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo.Apelação cível provida. (TJ-PR - APL: 13416178 PR 1341617-8 (Acórdão), Relator: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 08/04/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1563 13/05/2015) No caso concreto, verifica-se que os contratos de créditos fixos sob nº 11462-0 e 11730-0 foram devidamente emitidos pelos excipientes para obtenção do crédito de R$ 53.200,00 (cinquenta e três mil e duzentos reais) e R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), respectivamente, a serem restituídos ao exequente por meio do pagamento de 48 parcelas iguais de R$1.946,31 (um mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos) e de 237,71 (duzentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), nela constando todas as tarifas e encargos cobrados, de forma expressa e clara. Além disso, do exame dos documentos juntados com a exordial, ou seja, contrato de empréstimo e demonstrativo de débito, é possível verificar a origem do débito, bem como sua evolução, além dos encargos cobrados. Note-se que a certeza emerge do próprio contrato e que a exigibilidade, a teor do art. 397 do CC, verifica-se no vencimento da obrigação. Já, a liquidez se traduz na simples determinabilidade do valor mediante cálculos aritméticos, configurando-se mediante a simples apresentação de planilha evidenciando a evolução do débito. Desta forma, percebe-se que estão presentes a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Convém frisar que, em se tratando de demanda com cunho econômico, é indispensável a demonstração mínima do prejuízo sofrido. No caso dos autos, os exequentes afirmam que “os próprios demonstrativos de débito inclusos pela excepta descrevem que são cobrados mais de um encargo moratório, sem especificar o valor de cada um destes, quando o contrato somente faz referência à cobrança de uma única multa de mora!”. Contudo, muito embora se afirme categoricamente que houve cobrança de encargos superiores aos devidos, não demonstrou o embargante efetivamente, com base no contrato e no demonstrativo de evolução da dívida, o alegado prejuízo, uma vez que sequer apresentou o cálculo do valor que entende devido. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CORRETA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E OUTROS ENCARGOS. ALEGAÇÕES TOTALMENTE GENÉRICAS. INDICAÇÃO DOS PARÂMETROS QUE ENTENDE CORRETOS. NÃO REALIZADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS OU DEMONSTRATIVO DAS ABUSIVIDADES. NÃO APRESENTADO. ART. 917, §3º DO CPC. VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010908-49.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. 1. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. MANUTENÇÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial.2. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte.3. Ausente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, permanece configurada a mora do devedor.4. Não comporta alteração o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra em consonância com as premissas previstas no art. 85, §2º, do CPC.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022552-66.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.10.2021). Quanto ao pedido de liberação dos valores constritos. O art. 836 do CPC, ao dispor que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, busca apenas impedir a movimentação da máquina judiciaria com valores que não são suficientes para satisfação efetiva da dívida, bem como para a satisfação dos custos operacionais do próprio sistema, o que não é o caso do feito. Verifico não assistir razão aos argumentos lançados pela parte executada, uma vez que os valores constritos servem para diminuir o prejuízo do credor, ainda que de forma mínima, sendo que o argumento de valor irrisório frente a dívida cobrada não justifica o desbloqueio e liberação dos valores. A respeito da matéria arguida, nesse mesmo sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. “A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” ( REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067305-82.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 08.03.2021) (TJ-PR - ES: 00673058220208160000 PR 0067305-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AGRAVANTES DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PEDIDO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE, EM RAZÃO DE SER IRRISÓRIO FRENTE AO VALOR DO DÉBITO – NÃO ACOLHIMENTO - IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO COMPARADO AO TOTAL DA DÍVIDA EXECUTADA QUE NÃO IMPEDE A SUA PENHORA VIA BACENJUD, NEM JUSTIFICA O SEU DESBLOQUEIO - AINDA QUE O VALOR PENHORADO SEJA IRRISÓRIO, SERVE PARA DIMINUIR O PREJUÍZO DO CREDOR –PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DO ART. 836, DO CPC – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0067265-66.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.04.2022) (TJ-PR - AI: 00672656620218160000 Umuarama 0067265-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 08/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022). Por todo o exposto, indefiro o pedido dos executados de desbloqueio dos valores constritos. 3.1. Diante do exposto, conheço da exceção de pré-executividade oposta e rejeito-a, nos termos da presente fundamentação. 3.2. Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. 2. Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 3. Recurso especial provido. (REsp 1242769/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011) 3.3. Por outro lado, em razão da sucumbência, condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais relativas ao presente incidente, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX do Regimento de Custas, observando as respectivas faixas de valores. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE - AFERIÇÃO DE CAUSALIDADE - PRECEDENTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE ENGLOBA, DENTRE SEUS PEDIDOS, AS VERBAS SUPOSTAMENTE EXCEDENTES AO TÍTULO EXECUTIVO - FASE EXECUTIVA QUE OCORRE NO INTERESSE DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO, EMBORA ÍNFIMO PERANTE A DÍVIDA INTEGRAL - GARANTIA DO JUÍZO DE INTERESSE DO EXECUTADO - INEXISTE NA DECISÃO AGRAVADA SUPOSTA QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EXCESSIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Autos de Agravo de Instrumento de n.º 1137430-8 12ª Câmara Cível (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11374308 PR 1137430-8 (Acórdão), Relator: João Domingos Kuster Puppi, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1350 03/06/2014) 4. Intime-se a parte exequente para que cumpra a decisão de mov.113. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/04/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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