Embargos à Execução 0000738-27.2008.8.16.0053 - TJPR

Embargos à Execução 0000738-27.2008.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000738-27.2008.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000738-27.2008.8.16.0053 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$15.923,30 Embargante(s): LUCIANA ASHCAR SEIXAS MAIA Embargado(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Trata-se de pedido formulado pelos antigos procuradores da parte exequente, Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas LTDA, Dra. Thaísa Comar Faune e Dr. Fabio Giorgi Infante, no qual pleiteiam o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, com a reserva dos referidos honorários em seu favor; e a intimação da empresa Belagrícola para que seja apresentado qualquer documento em que os peticionários tenham pactuado de forma diversa da Lei Federal nº 8.906/94. Contudo, referidos pedidos são impertinentes e não merecem acolhida. Isto porque, conquanto os patronos desconstituídos sustentem preservar o direto aos honorários anteriormente em razão da atuação antes da revogação do mandato anteriormente outorgado, referida verba deverá ser cobrada pelas vias próprias, considerando que inexiste um consenso entre a parte exequente e os procuradores destituídos, na medida em que houve a revogação do mandato a eles outorgados. Tem-se que o objeto principal da execução é o crédito representado pelo título inicialmente indicado. Ainda, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça “...Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio” (Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.726.925 - MA (2018/0024922-5), Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.02.2019). Assim sendo, cinge-se ser incabível a instauração de litígio entre a parte embargada e seus causídicos anteriores neste feito no tocante aos honorários advocatícios, sendo que eventual controvérsia atinente aos sobreditos honorários deverá ser dirimida em ação própria. Diante disso, considerando a revogação de mandato, não comporta acolhimento o pedido formulado pelos procuradores destituídos nestes autos, visto que a pretensão para execução deve ser objeto de ação autônoma, conforme precedentes do Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REVOGAÇÃO DE MANDATO – PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PROCURADOR DESTITUÍDO NOS PRÓPRIOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - 0037093-78.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DO MANDATO DO CAUSÍDICO – PLEITO POR COBRANÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – IMPOSSIBILIDADE - NOS CASOS EM QUE HOUVE A REVOGAÇÃO, PELO CLIENTE, DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO, ESTE NÃO ESTÁ AUTORIZADO A DEMANDAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RELATIVA AO OBJETO PRINCIPAL DO PROCESSO – TUMULTO PROCESSUAL QUE DEVE SER EVITADO - ANTIGO PATRONO QUE PODE PLEITEAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA POR ARBITRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER PROPOSTA CONTRA O EX CLIENTE – PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE CINCO ANOS – ART. 206, §5º, II. CO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª C. Cível - 0068791-05.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 30.04.2021) Neste contexto, indefiro os pedidos formulados antigos procuradores da parte exequente, no tocante aos honorários advocatícios. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 02 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(105)