Execução de Título Extrajudicial 0004585-06.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004585-06.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 09:10

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 09:10

Documento (Informações)

22/09/2025, 11:12

Remessa (em diligência)

22/09/2025, 10:44

Trânsito em julgado

22/09/2025, 10:42

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2025, 00:52

Confirmada

08/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) INDEFERIDO O PEDIDO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) INDEFERIDO O PEDIDO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004585-06.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004585-06.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.000,00 Exequente(s): BIASSIO SERVICOS DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - EIRELI representado(a) por DIOGO LOYOLA DE BIASSIO Executado(s): ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS A oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, mas não suspende os efeitos da decisão embargada. Assim, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça já foi publicado e, portanto, apto a produzir efeitos, reitero a determinação de arquivamento da presente demanda executiva, e indefiro o pedido de reconsideração. Sem prejuízo, por se tratar de processo eletrônico, eventual provimento do recurso interposto ou atribuição de efeitos modificativos pelo órgão jurisdicional competente poderá ensejar o regular prosseguimento da presente execução, bastando, para tanto, que o interessado requeira o desarquivamento dos autos. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 12:04

Indeferimento

21/05/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004585-06.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004585-06.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.000,00 Exequente(s): BIASSIO SERVICOS DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - EIRELI representado(a) por DIOGO LOYOLA DE BIASSIO Executado(s): ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS Pretende o exequente a intimação do executado para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Segundo o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta omissiva ou comissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Como se vê, com fundamento no princípio da cooperação e boa-fé processual, prevê a legislação que o executado tem o dever de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037648-03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018) Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente, e determino a intimação do executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, informando a localização e valores, sob pena de incidir em multa no importe de até 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, caso se omita injustificadamente. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004585-06.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004585-06.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.000,00 Exequente(s): BIASSIO SERVICOS DE EMPRESTIMO E FINANCIAMENTO EMPRESA SIMPLES DE CREDITO - EIRELI representado(a) por DIOGO LOYOLA DE BIASSIO Executado(s): ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS 1. Conforme já fundamentado na decisão de mov. 85.1, o veículo VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS (mov. 78.2) possui anotação de “restrição administrativa”, impossibilitando este Juízo decidir sobre a possibilidade ou não de penhora, sendo determinado ao exequente esclarecer a que se refere a referida restrição. Conquanto na decisão tenha constado tal determinação em relação ao veículo, é de se ver que também foi deferida a sua penhora. Desse modo, revogo a decisão de mov.85 na parte em que deferiu a anotação de restrição à transferência, penhora, avaliação e mandado de remoção do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS. 2. No mais, conforme informação juntada ao mov.90, bem como em consulta ao cadastro de restrições veiculares junto ao Detran/PR, verifica-se que o veículo que pretende que recaia a penhora possui anotação de alienação fiduciária, documento anexo. Desse modo, referido bem não pode ser penhorado, porque não pertencem a parte executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido. (REsp 679.821/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 594). Como se vê, nada impede a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, resultantes de contrato de financiamento, no entanto, tal providência depende da intimação dos credores fiduciários, para que informe se a parte executada possui algum crédito. A penhora sobre os direitos não se confunde, evidentemente, com a penhora do próprio bem móvel. Considerando que a parte executada detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, o veículo que pretende ver penhorado não compõe o seu patrimônio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro, no caso, o credor fiduciário. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora do veículo encontrado na pesquisa realizada via sistema RENAJUD ao mov.78.2 e 78.4, tendo em vista se tratar de bem pertencente a terceira pessoa (credor fiduciário). Levante-se eventual constrição realizada sobre o veículo em questão. 3. Sem prejuízo, caso a parte exequente tenha interesse em penhorar os direitos que eventualmente a parte executada tenha sobre o veículo, resultante de contrato de financiamento realizados com os credores fiduciários, deve formular pedido a esse respeito. Esclareço que, nesse caso, a penhora é regulamentada nos artigos 855 e seguintes do CPC, devendo o exequente informar a qualificação do terceiro/credor fiduciário, para que seja intimado. 4. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado 16/03/2023, 12:49 Consultar restrições de veículo | DETRAN/PR Consultar restrições de veículo Consulta Cadastro de Restrições CHASSI: 9BWLB45U5BP108088 PLACA: NRF-8477 PR Tipo: ALIENACAO FIDUCIARIA Situação: CADASTRADA Nº Restrição: 11141947 Financiado: 021838679-65 CAROLINA DE PROENCA STANOGA Financeira: BANCO PAN SA (914) Nº Contrato: 081266474 Data Contrato: 23/11/2016 Data Atualiz.: 23/11/2016 12:35 https://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo 1/1

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004585-06.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004585-06.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.000,00 Exequente(s): BIASSIO SERVIÇOS FACTORING LTDA representado(a) por DIOGO LOYOLA DE BIASSIO Executado(s): ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS 1. Indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário do executado, com a determinação de envio dos extratos bancários do último ano, tendo em vista que não foram esgotados os meios ordinários e menos gravosos de constrição de bens do executado. 2. Sem prejuízo, determino a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 2.1. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 2.2. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 3. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) INDEFERIDO O PEDIDO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) INDEFERIDO O PEDIDO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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