Procedimento Comum Cível 0002037-12.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002037-12.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 12:02

Confirmada

07/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2026, 19:41

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:17

Confirmada

26/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 22:20

Documento (Outros documentos)

15/02/2026, 22:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 22:09

Confirmada

15/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002037-12.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): RUDIERI PAULO BARELLA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Decisão: 1. Em atenção a resposta do ofício encaminhado em mov. 212.1, a empresa oficiada esclareceu em mov. 214.2, que todas as informações prestadas se referem a totalidade dos dados encontrados, bem como que solicitações dessa natureza têm de ser encaminhadas à Microsoft Corporation, nos EUA. 2. Dessa forma, indefiro o pedido de mov. 218.1, uma vez que a empresa atendeu a determinação do Juízo. 3. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sobre a manifestação de mov. 214.2. 4. Após, tornem os autos conclusos. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/01/2026, 15:12

Outras Decisões

19/12/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002037-12.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): RUDIERI PAULO BARELLA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Decisão: 1. Em face da decisão saneadora de mov. 124 as requeridas opuseram embargos de declaração (mov. 127 e 130). A ré GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA argumentou que a preliminar de falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto, em virtude do cumprimento da liminar, estaria pendente de análise, ao passo que a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA sustentou que há obscuridade na inversão do ônus da prova, na medida que a parte autora não demonstrou a hipossuficiência técnica e porque o Juízo não atestou o cumprimento da medida liminar. É o relatório. 2. Ambos os embargos não merecem acolhimento. Em relação à primeira ré, a alegação da falta de interesse de agir não comporta cabimento para fins de extinção, pois o cumprimento da decisão judicial não se confunde com a perda do objeto, uma vez que remanesce a necessidade de provimento final quanto ao mérito da demanda. Já a discussão acerca da inversão do ônus da prova levantada pela segunda ré revela penas discordância acerca do conteúdo da decisão judicial, que não comporta análise pela via dos embargos. O pedido para atestar o cumprimento da medida liminar não recebe melhor sorte, considerando que sua análise ocorrerá por ocasião da sentença, não havendo justificativa para antecipar sua análise. 3. Dessa forma, rejeito ambos os embargos opostos pelas rés. Permanece inalterada a decisão saneadora de mov. 124.1. 4. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos com anotação de sentença. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002037-12.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-12.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): RUDIERI PAULO BARELLA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Vistos. 1. Intimadas para especificarem provas, todas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 116 a 120). Decido. 2. Considerando o decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quando do julgamento da apelação nº 832014-7, de relatoria do Desembargador Paulo Cezar Bellio e julgado em 13/06/2012 (“[...] o julgamento antecipado da lide, sem análise da pretensão de inversão do ônus da prova, encerra cerceamento de defesa, impondo-se anulação da sentença [...]”), passo a analisar o requerimento de inversão do ônus da prova. No presente caso, resta configurada a relação de consumo entre as partes, portanto, atendido o que estabelecem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, a lide será resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Desde logo, importa pontuar que a incidência do CDC à espécie não implica, necessariamente, a inversão do ônus probatório. Conforme artigo 6, inciso VIII do diploma legal, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já se decidiu que “a hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ nº 292/388). No mesmo sentido é a advertência de Humberto Theodoro Júnior: É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias à defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito. (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). No caso em apreço, é forçoso reconhecer a manifesta assimetria de informações entre as partes, visto que a parte autora não possui integral e irrestrito acesso aos dados e documentos que circundam a questão. 3. Assim, resta caracterizada a hipossuficiência processual do autor, pelo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova, o que não significa que não cabe à parte fazer prova mínima de seu direito. 4. Diante da inversão do ônus probante, a fim de evitar posterior alegação de nulidade por cerceamento de defesa, intimo as requeridas para que se manifestem sobre a necessidade de dilação probatória em cinco dias. 6. Reiterada a preferência pelo julgamento antecipado, anote-se para sentença e concluam-se os autos. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002037-12.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-12.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): RUDIERI PAULO BARELLA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido cominatório e pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela proposta por RUDIERI PAULO BARELLA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE BRASIL LTDA e GOOGLE INTERNET LTDA. Ao mov. 12.1 foi deferida a liminar, determinando que as requeridas apresentassem todas as informações atinentes aos usuários anônimos “Sergio Marquina” e “Lukas Medeiros”. A requerida Facebook Serviços Online Brasil Ltda apresentou os dados, conforme determinado (mov. 31.3). Após, a empresa Google Internet Ltda informou os dados do usuário anônimo, dos quais, extrai-se o número telefônico +5546999716940 [BR] (mov. 40.1). A parte autora requereu a expedição de ofícios à Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações e à empresa Tim S/A, solicitando informações referentes ao responsável pela linha telefônica informada (mov. 41.1). Eis o relatório. Decido. 2. Inicialmente, destaca-se que, conforme entendimento do superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1760815/PR, a quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuário de serviço de telefonia, por ser informe externo à comunicação telemática, não se submete a disciplina da Lei nº 9.296/96. Logo, não há que se falar em violação ao direito à intimidade e à privacidade quando do fornecimento de tais dados. Ademais, é certo que a medida mostra-se, no presente caso, imperiosa, a fim de se obter a identificação do usuário anônimo “Sergio Marquina [email protected]”. Posto isto, defiro o pedido de mov. 41.1. Oficie-se à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e à empresa de telefonia Tim S/A, para que informem os dados cadastrais do responsável pela linha telefônica +5546999716940 [BR]. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Com as respostas, intime-se a parte autora. 4. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002037-12.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-12.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): RUDIERI PAULO BARELLA (CPF/CNPJ: 080.124.699-79) Rua Luiz Caselani, 3242 - REALEZA/PR Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 13.347.016/0001-17) Rua Leopoldo Couto de Magalhães Junior, 700 andares 1/5/6/9/14 e 15, Edifício Infinity - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-000 GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (CPF/CNPJ: 06.990.590/0001-23) AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477 ANDAR 17, 18, 19 E 20 TORRE SUL - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 DECISÃO Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA" proposta por RUDIERI PAULO BARELLA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE BRASIL LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA que buscou, liminarmente, que a parte requerida apresentasse em juízo todas as informações atinentes aos usuários anônimos “Sergio Marquina”, referente ao e-mail [email protected], de responsabilidade da 2ª Requerida, e “Lukas Medeiros” (URL: www.facebook.com/profile.php?id=100069721026648), de responsabilidade da 1ª Requerida, constante nos seus registros e capazes de auxiliar na sua identificação, incluindo, mas não se limitando a: dados cadastrais e registros de acessos (números de IP, com datas e horários GMT) - referentes aos últimos 06 (seis) meses, contados da data de propositura da presente demanda, a ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa diária (mov. 1.1). Em cognição sumária, tais pedidos foram deferidos no mov. 12. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA cumpriu a determinação judicial na seq. 31.1 e o GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, até o momento, não apresentou maiores informações. Intimada, a parte autora requereu a aplicação de multa em face da ré silente e, com base na resposta do FACEBOOK, pugnou pela expedição de ofício a fim de identificar o usuário que teria denegrido sua imagem (mov. 38.1). Vieram conclusos. DECIDO. 2. Vê-se que há dois pontos que merecem apreciação neste momento. O primeiro se refere ao não cumprimento da medida liminar, e o segundo se trata do requerimento de mov. 38.1. Passo à apreciação. 2.1 Da requerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Com relação ao pedido de multa, depreende-se que a requerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA foi intimada, via AR, acerca da decisão liminar para que, no prazo de 05 dias, apresentasse em juízo todas as informações atinentes ao usuário anônimo “Sergio Marquina”, referente ao e-mail [email protected], sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação ocorreu no dia 15/10/2021, sendo juntada a carta nos autos no dia 26/10/2021, e decurso do prazo no mov. 35, sem cumprimento ao determinado. Dessa forma, verifica-se que, após o término do prazo, a ré, mesmo regularmente intimada, não cumpriu ou apresentou justificativa pelo não cumprimento da medida deliberada, devendo incidir a multa-diária de R$ 200,00 em virtude de sua inércia, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do contido no § 4º do artigo 537 do CPC (A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado). O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de fixação, pela média dos índices INPC/IGP-DI. Juros de mora simples, de 1% ao mês, incidirão somente a partir do sexto dia posterior à intimação para cumprimento da obrigação. Neste sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO 16º DIA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUANDO O VALOR SE MOSTRA CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. VALOR DA MULTA MINORADO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO., decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003184-93.2014.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 06.06.2015) (destaquei) Ainda, com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial e, considerando a desídia da requerida no cumprimento da medida, que poderia ser plenamente cumprida sem maiores intercorrências, entendo que no presente caso há que incidir o previsto no artigo 537, parágrafo primeiro, I, primeira parte, do CPC, pelo qual o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente. Dessa forma, com fulcro no artigo 537, parágrafo primeiro, I, primeira parte do CPC de 2015, de ofício, majoro a multa-diária em face da requerida pelo descumprimento para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), agora limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante este que se harmoniza com a finalidade que é obstar que a requerida descumpra o comando judicial. 2.1.1. Intime-se a requerida acerca da presente decisão, bem como para que, em 05 dias, sem prejuízo da multa já fixada e do que se vencer, cumpra a determinação já exarada na decisão liminar, sob pena de incidência da nova multa-diária correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), e limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2.2 Da requerida FACEBOOK Com relação ao segundo elemento pendente de deliberação, entendo que a requerida FACEBOOK cumpriu com a medida liminar determinada e, via de consequência, defiro os requerimentos formulados pela parte autora a fim de que seja expedido ofício ao provedor de internet PATRICKI A. FELIPE, com sede na Avenida Cicero Barbosa Sobrinho, nº 1131, bairro Centro, na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná, CEP: 85.780- 000, identificado através da consulta de IP realizada perante o site Whois (https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/), para que informe, com base no relatório apresentado pela Requerida, o endereço e identificação do usuário que acessou o perfil “Lukas Medeiros”, nos dias e horários informados pela empresa Requerida. 3. No mais aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada. 4. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002037-12.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-12.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): RUDIERI PAULO BARELLA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA" proposta por RUDIERI PAULO BARELLA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE BRASIL LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA (mov. 1.1). O autor, médico, relata que em 10/07/2021 foi encaminhado um e-mail anônimo ao Hospital São Lucas de Pato Branco/PR, local em que presta serviço médico terceirizado, apontando que ele cometeu erros em grávidas, com uso de medicamentos, o que foi abafado pelos gestores. O endereço eletrônico que teria sido utilizado para o envio foi o seguinte: [email protected]. Também relatou que, em 08/08/2021, outro conteúdo ofensivo à sua imagem, agora pela sua rede social facebook, partiram de um usuário anônimo do facebook, que se identifica sob o nome de usuário “Lukas Medeiros” (URL: www.facebook.com/profile.php?id=100069721026648), o qual possui em sua rede de amigos o usuário “Sergio Marquina”, responsável pelo envio do e-mail ao hospital, mencionando que iria fiscalizar os trabalhos realizados pelo autor, e, caso cometesse algum erro, iria processá-lo, tendo excluído a mensagem logo em seguida. Aduziu que os perfis falsos corresponderiam à pessoa de NOMA DA SILVA MOREIRA (fls. 5/6 da peça inicial), mas que não haveria prova robustas quanto ao alegado, o que justificaria o pedido de identificação do ofensor. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, em caráter de tutela antecipada, em 24 horas, a apresentação em juízo de todas as informações atinentes aos usuários anônimos “Sergio Marquina”, referente ao e mail [email protected], de responsabilidade da 2ª Requerida, e “Lukas Medeiros” (URL: www.facebook.com/profile.php?id=100069721026648), de responsabilidade da 1ª Requerida, constante nos seus registros e capazes de auxiliar na sua identificação, incluindo, mas não se limitando a: dados cadastrais e registros de acessos (números de IP, com datas e horários GMT) - referentes aos últimos 06 (seis) meses, contados da data de propositura da presente demanda. É o relatório. Decido. 2. Como apontado na inicial, a parte Autora pretende a concessão de tutela provisória de urgência, de forma incidental, fazendo menção ao art. 19, parágrafo 4º da Lei nº 12.965/2014. Como estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, impede mencionar que, nesse momento processual, cabe apenas ao magistrado realizar uma cognição sumária e horizontal, sob pena de antecipação indevida do mérito da ação. Na espécie, verifico que o pedido de antecipação de tutela comporta deferimento. No caso concreto, a parte juntou toda a documentação possível acerca dos fatos descritos, não sendo possível exigir da parte autora fazer prova de fato negativo para apreciação do pedido liminar, devendo ser presumida a boa-fé, assim entendo possível considerar verossímeis as alegações iniciais. O perigo de dano irreparável decorre do fato de que a manutenção do anonimato do perfil e e-mail indicados na peça inicial, os quais vem sendo utilizados de forma indevida pelo usuário, servirá como escudo para violação dos direitos da personalidade do autor, notadamente o direito à sua imagem. Isso somado ao fato de que, em relação ao facebook, poderá ocorrer a replicação, repassando-se para outros usuários e tomando-se destinação que não se pode controlar. É proporcional que o autor obtenha informações acerca de quem é o titular das contas indicadas a fim de que, pelas vias adequadas, tome as providências que entender cabíveis. Dessa feita, presentes os requisitos, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar que a parte requerida apresente em juízo todas as informações atinentes aos usuários anônimos “Sergio Marquina”, referente ao e-mail [email protected], de responsabilidade da 2ª Requerida, e “Lukas Medeiros” (URL: www.facebook.com/profile.php?id=100069721026648), de responsabilidade da 1ª Requerida, constante nos seus registros e capazes de auxiliar na sua identificação, incluindo, mas não se limitando a: dados cadastrais e registros de acessos (números de IP, com datas e horários GMT) - referentes aos últimos 06 (seis) meses, contados da data de propositura da presente demanda, a ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com fundamento no artigo 20, última parte, da lei n. 12.965/2014, determino em sede LIMINAR que as Requeridas se abstenham de comunicar os usuários identificados acerca do decidido e dos termos desta demanda, impedindo a destruição de provas, nos termos da segunda parte do disposto no artigo 20 da Lei nº 12.965/2014, conforme requerido pelo autor. 5. Intime-se as partes da presente decisão. 6. A teor do art. 334, do Código de Processo Civil, à Escrivania para que remeta o presente feito ao CEJUSC desta Comarca, para designação de audiência de conciliação/mediação. 7. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para comparecimento. 8. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, com observância da antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 9. Advirta-se a parte ré que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contado da realização de audiência. 10. Faça constar da intimação que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada. 11. Caso verificada qualquer das hipóteses do art. 247, do Código de Processo Civil, autorizo a citação por oficial de justiça. Depreque-se, se necessário. 12. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e deverá ser pessoal ou por representante munido de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, bem como que deverão estar acompanhadas por advogado, que não se confunde com o representante legal. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 13. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica desde logo cancelada, sendo que o prazo para contestar contar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré. 14. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. 15. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias. 16. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(24)