Execução de Título Extrajudicial 0001611-69.2014.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001611-69.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:37

Decurso de Prazo

31/01/2026, 02:57

Confirmada

06/12/2025, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-69.2014.8.16.0165 1. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que “o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). Consoante ensinam Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe: (...) “o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de excussão por parte do credor, se apurado saldo a ser restituído.” (...) “Possui apenas o direito atual à posse direta e expectativa de direito futuro à reversão, em caso de pagamento da totalidade da dívida garantida, ou ao eventual saldo excedente, em caso de mora propiciadora da execução por parte do credor.” (...) “ou seja, penhoram-se os direitos do devedor fiduciante que não atinjam os direitos do credor fiduciário, que é o proprietário, ainda que resolúvel, do bem fiduciado. E, vice-versa, penhoram-se apenas eventuais direitos do credor fiduciário, e não a coisa fiduciada, porque resolúvel.” (Propriedade Fiduciária Imóvel, Malheiros, páginas 156/157). Em face do exposto, defiro o pedido retro. 2. Tome-se por termo a penhora dos direitos titularizados pelo executado em relação ao veículo já constrito via RENAJUD (seq. 43.1). 3. Após, intime-se o credor fiduciário Banco Bradesco para tomar ciência da penhora bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto). O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. 4. Cumpridos os itens anteriores, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença e se não houver constituído advogado nos autos, intime-se o pessoalmente, de preferência por via postal para, querendo, se manifestar acerca da penhora de direitos em 15 (quinze) dias. 5. Tudo cumprido, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1° e 2°). 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 17:15

deferimento

26/11/2025, 15:37

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 18:00

Confirmada

21/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) INDEFERIDO O PEDIDO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001611-69.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-69.2014.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.400,94 Exequente(s): GRANVEL - GRANVILLE VEÍCULOS LTDA. Executado(s): G E RIBEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME DESPACHO Informo que é desnecessária a expedição de ofício ao DETRAN/PR, uma vez que o veículo está com restrição para transferência, consoante se vislumbra da tela de bloqueio do RENAJUD, constante no mov. 43.1. Ademais, a decisão de mov. 125 determinou o registro da penhora pelo credor fiduciário. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, na data do sistema. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 12:29

Indeferimento

09/06/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001611-69.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-69.2014.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.400,94 Exequente(s): GRANVEL - GRANVILLE VEÍCULOS LTDA. Executado(s): G E RIBEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME Conforme já fundamentado, há a possibilidade de penhora dos direitos do devedor derivados do contrato de alienação fiduciária. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.2. Recurso Especial provido (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018) Embora não seja permitida a utilização dos bens alienados fiduciariamente para quitação da dívida do devedor com terceiros, já que a propriedade fiduciária do bem é do BANCO BRADESCO, existe a chance de manutenção da constrição quanto aos direitos patrimoniais do devedor fiduciário. Assim, considerando a pretensão formulada pelo exequente, determino a habilitação do BANCO BRADESCO como terceiro interessado, e sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao pedido formulado pelo exequente (mov. 191). Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001611-69.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001611-69.2014.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.400,94 Exequente(s): GRANVEL - GRANVILLE VEÍCULOS LTDA. Executado(s): G E RIBEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME 1. Em atenção ao contido ao mov. 142.1, item I, assinale-se que consta do mov. 123.1 o valor total levantado pela parte exequente, em decorrência do bloqueio de ativos financeiros de mov. 52.1, montante este que deverá ser abatido do saldo devedor. Cientifique-se a parte exequente a respeito. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 142.1, mormente a seguinte determinação: "[...] c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. [...] 2.1. Ademais, reitere-se o ofício enviado ao BANCO BRADESCO S/A (mov. 137.1), solicitando especificamente o cumprimento do último parágrafo deste, vale dizer, que seja registrada a penhora realizada sobre os direitos creditórios do executado. 2.2. Com a juntada da resposta enviada pelo credor fiduciário, cientifique-se a parte exequente. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/PR para "fazer constar nos registros do veículo a penhora deferida no mov. 125.1, a publicidade ao ato perante terceiros", haja vista que a penhora recaiu sobre os direitos creditórios do executado sobre o bem e não sobre o veículo propriamente dito. Até por essa razão foi determinado que o credor fiduciário do bem adotasse atitude correlata (registro de penhora sobre os direitos creditórios). Ademais, o registro da penhora para cientificação de terceiros é providência que incumbe à parte exequente, nos termos do art. 844 do CPC. 4. Oportunamente, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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deferimento

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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