Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009473-72.2015.8.16.0160 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009473-72.2015.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009473-72.2015.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009473-72.2015.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$6.842,53 Polo Ativo(s): Nilson Figueira Limeira Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR Despacho 1. Considerando o conteúdo da certidão de mov. 281, intime-se a parte exequente para que se manifeste, oportunizando a juntada de novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, intime-se o executado para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ao final, voltem conclusos. 4. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (21/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:05

Mero expediente

14/05/2026, 14:55

Paga

21/04/2026, 21:34

Depósito de Bens/Dinheiro

16/04/2026, 08:49

Ato ordinatório

17/03/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 15:34

Confirmada

03/03/2026, 00:20

Confirmada

03/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009473-72.2015.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009473-72.2015.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$6.842,53 Polo Ativo(s): Nilson Figueira Limeira Polo Passivo(s): Município de Sarandi/PR 1. Chamo o feito à ordem. Desde 2018 a parte exequente vem tentando receber os valores devidos pelo Município, via Requisição de Pequeno Valor (mov. 102), sem sucesso. Pela decisão de mov. 150, o Juízo consignou que “eventual alteração do valor originário em razão da incidência de correção monetária não afeta a decisão de seq. 102 que homologou os cálculos apresentados, bem como a decisão de seq. 124 que determinou a expedição de RPV separados, decisões estas que estão acobertadas pelo manto da preclusão”. A parte exequente interpôs Agravo de Instrumento que, provido, reconheceu o dever do Município de atualizar os valores a serem pagos com a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição (vide mov. 165.2). Nas últimas manifestações, a municipalidade insiste que o valor executado excede ao máximo previsto para a expedição de RPV e a parte exequente sustenta a necessidade de ser considerado o pagamento dos valores devidos, a si e ao seu advogado, de forma separada, a fim de não exceder o limite de valor para pagamento via RPV. Pois bem. Da análise da Lei Municipal nº 1957/2012, o montante máximo para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV) está atrelado ao valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – vide art. 1º da Lei. Das petições de mov. 216 e 219 infere-se que ambas as partes concordam que a legislação aplicável à época da expedição da RPV (em 02/05/2023 – vide mov. 192 e mov. 193) seria a Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 24.04.2023, que estabelecia um limite de R$ 7.507,49 como teto para o benefício. Conforme se verifica dos autos, a RPV relativa aos honorários seria no importe de R$ 2.383,51 (mov. 193) e a relativa à execução no montante de R$ 11.917,53 (mov. 192). Deste último, o valor indicado (R$ 11.917,53), seria composto do somatório do valor atualizado do débito (R$ 7.356,50) e dos juros moratórios (R$ 4.561,03), conforme cálculo de mov. 172.2. No caso em análise, assiste razão à parte exequente, visto que não há óbice na expedição de RPV do montante principal e de RPV complementar, relativo aos juros de mora compreendidos entre a data da realização do cálculo e a expedição de RPV, já que efetivamente o débito estaria abaixo do teto legalmente estabelecido pelo Município. Em casos análogos já deliberou o TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, CONSISTENTE NA NÃO APRECIAÇÃO DE TESE RECURSAL APRESENTADA - PERTINÊNCIA – NECESSÁRIO EXAME DA TESE OMISSA – PLEITO DE LIMITAÇÃO DO CRÉDITO COMPLEMENTAR PERSEGUIDO PELA PARTE EXEQUENTE – IMPERTINÊNCIA – MANOBRA PROCESSUAL QUE ENSEJARIA REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE – JUSTA ATUALIZAÇÃO DO VALOR – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 535, § 3º, II, DO CPC - CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VEDA A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DECORRENTE DO ADIMPLEMENTO INCORRETO DO PRIMEIRO RPV, SENDO VEDADO O FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ADIMPLEMENTO EM DUAS FORMAS DISTINTAS, OU SEJA, PARTE POR RPV E PARTE POR PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR – APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO QUE BENEFICIARIA O ENTE FEDERATIVO POR SUA PRÓPRIA DESÍDIA – PRECEDENTE DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0042377-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 13.05.2022, Data de Publicação: 16/05/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, CONSISTENTE NA NÃO APRECIAÇÃO DE TESE RECURSAL APRESENTADA - PERTINÊNCIA – NECESSÁRIO EXAME DA TESE OMISSA – DETERMINAÇÃO DO MONTANTE LEGAL UTILIZADO PARA FINS DE ESTABELECER E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR – LIMITE ESTABELECIDO NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO SEFA 003/2020, DATA DA EXPEDIÇÃO DO RPV - PLEITO DE LIMITAÇÃO DO CRÉDITO COMPLEMENTAR PERSEGUIDO PELA PARTE EXEQUENTE – IMPERTINÊNCIA – MANOBRA PROCESSUAL QUE ENSEJARIA REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE – JUSTA ATUALIZAÇÃO DO VALOR – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 535, § 3º, II, DO CPC - CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VEDA A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DECORRENTE DO ADIMPLEMENTO INCORRETO DO PRIMEIRO RPV, SENDO VEDADO O FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ADIMPLEMENTO EM DUAS FORMAS DISTINTAS, OU SEJA, PARTE POR RPV E PARTE POR PRECATÓRIO – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR – APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO QUE BENEFICIARIA O ENTE FEDERATIVO POR SUA PRÓPRIA DESÍDIA – PRECEDENTE DESTA C. 7ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0074044-37.2021.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 05.12.2022, Data de Publicação: 05/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA PARA EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV – POSSIBILIDADE – TESE FIXADA PELO STF – TEMAS Nº 96 E 450 – ALEGAÇÃO DE QUE A SOMA DOS VALORES DA RPV PRINCIPAL E DA RPV COMPLEMENTAR ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO SEFA Nº 003/2020 – APLICAÇÃO DO LIMITADOR DO VALOR DA RPV COMPLEMENTAR QUE DEVE OCORRER DE FORMA ISOLADA – IMPOSSIBILIDADE DE SOMAR O VALOR DA RPV PRINCIPAL E COMPLEMENTAR – VALOR DA RPV COMPLEMENTAR QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DA RESOLUÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA SUA EXPEDIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0074056-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022, Data de Publicação: 26/06/2022) 1.1. Por todo o exposto, ante a viabilidade de expedição de RPV complementar quanto aos valores relativos à data da realização dos cálculos e a expedição da requisição, cumpra-se a decisão de mov. 180, observada as ponderações desta decisão, expedindo-se os respectivos RPV’s em favor da parte exequente (valor principal e valor complementar), observado o teto legal previsto individualmente. 2. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Sarandi, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009473-72.2015.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009473-72.2015.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$6.842,53 Polo Ativo(s): Nilson Figueira Limeira Polo Passivo(s): Município de Sarandi/PR Decisão 1. O pedido de arresto formulado no seq. 144 não merece acolhimento. Explico. Conforme se extrai dos autos a Requisição de Pequeno Valor expedida no seq. 109 foi inutilizada no seq. 125, em cumprimento a decisão de seq. 124, a qual determinou a expedição de nova ordem de pagamento de forma separada. Noto, nesse ponto, que em razão da determinação da suspensão da demanda em razão do IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000, não houve expedição de nova ordem de pagamento. Nessa toada, o que se verifica é que inexistindo nos autos expedição de nova RPV, por imperativo lógico, não há se falar em descumprimento por parte da Executada e, por conseguinte, determinação de arresto junto as contas do Município de Sarandi. Partindo dessas premissas, torna-se oportuno observar, ainda, que uma vez demonstrada a ausência de mora por parte da executada, uma vez que, como dito, sequer houve expedição de nova ordem de pagamento, incabível a incidência de juros de mora sobre o crédito exequendo. Frise-se, nesse ponto, que ainda que tivesse ocorrido o não pagamento de uma RPV nos autos, tal descumprimento teria ocorrido força da decisão emanada no seq. 124 que determinou a suspensão dos autos. Portanto, sobre o valor executado, deve incidir apenas correção monetária. De mais a mais, torna-se oportuno mencionar, que também não assiste ao executado no que tange a alegação de que o valor corrigido ultrapassa o teto da previdência e, portanto, seria incabível a expedição de RPV. Isto porque, eventual alteração do valor originário em razão da incidência de correção monetária não afeta a decisão de seq. 102 que homologou os cálculos apresentados, bem como a decisão de seq. 124 que determinou a expedição de RPV separados, decisões estas que estão acobertadas pelo manto da preclusão. Tecidas tais considerações, delibero: 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos planilha de cálculo, oportunidade em que deverá atualizar o valor apresentado no seq. 67.2, com incidência apenas de correção monetária. Ou seja, não deverá incidir juros de mora, ante a ausência de descumprimento de pagamento pelo Executado. 2.1. Apresentado o cálculo, diga o executado em 15 dias. 3. Em caso de insurgência, tornem os autos conclusos. 4. Não havendo insurgência, cumpra-se o item 1 da decisão de seq. 124, expedindo-se os RPV's necessários. Tratando-se de obrigação de pequeno valor, o pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 4.1 Sobrevindo informação de pagamento da requisição cumpra-se da seguinte forma: Cumpre salientar que este juízo recebeu comunicação do E.TJPR, mediante Ofício Circular nº 7006887 - NUGEP/SG, dispondo sobre a competência da instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento para a retenção do Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias advindos do recebimento de verbas inscritas em precatório. No bojo do Ofício constou a seguinte ordem: "(...) diante da revogação dos normativos que atribuíam ao Poder Judiciário a incumbência de realizar a retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda quando do pagamento de precatórios (Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e antiga redação do art. 369 do RITJPR), bem como em razão da recente edição de atos normativos específicos que regulamentaram de forma expressa a matéria objeto deste incidente (Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), definindo que compete às instituições financeiras responsáveis pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciar a retenção do imposto de renda na fonte e seu respectivo recolhimento, tanto por meio de precatório quanto de requisição de pequeno valor (RPV), mediante previsão dos correlatos procedimentos legais e operacionais, restou configurada a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (...)". 4.2. Efetuado o esclarecimento acima esclareço, que o cálculo do valor a ser retido pela instituição financeira deve ser efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Federal. Para tanto, determino: a) Preliminarmente, deverá o exequente, no prazo de 30 dias, informar se a verba a ser retida encontra-se imune de incidência de exação tributária (v.g natureza indenizatória). b) Com a baixa dos autos do E.TJPR, informando o pagamento do precatório expedido, estando disponível ao juízo o valor integral devido, intime-se à Secretaria de Estado e a Receita Federal encaminhando cópia da decisão e do cálculo recebido, para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se acerca do valor a ser retido por este juízo a título de imposto de renda, nos termos do disposto no art.12-A, da Lei 7.713/88. b¹) Se necessário habilite-se como terceiro. 4.3. Após, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito – com prazo de validade de 30 dias – intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 15 dias e notificando-se, pessoalmente, a parte exequente, pelo correio, quando da expedição em seu favor. 4.4. Havendo indicação de valor à ser retido, referida informação deverá constar no corpo do Alvará. 5- Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

06/12/2021, 00:00

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