Procedimento Comum Cível 0000168-59.2005.8.16.0081 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000168-59.2005.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 11:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:54

Confirmada

23/04/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 758) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

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22/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000168-59.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-59.2005.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000.000,00 Autor(s): ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA MARIA DO CARMO PETRLLI MARIA ISABEL MARTINS COELHO PEREIRA E PETRILLI MIGUEL PETRILLI NETO ESPÓLIO DE OSWALDO SALVADOR PETRILLI VERIDIANA PEREIRA PETRILLI MIRANDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de indenização proposta por Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota e outros em face do Estado do Paraná. O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 625.1, elaborado por Ademilson de Melo Rodrigues, engenheiro agrônomo, e apresenta avaliação detalhada da terra nua, benfeitorias, rebanho bovino, lucros cessantes e outros itens indenizáveis, totalizando o valor de R$ 574.852.274,50 (mov. 625.1). As partes apresentaram quesitos suplementares nos movs. 636.1, 637.1 e 642.1. Por decisão (mov. 645.1), foi determinada a intimação do perito para manifestação sobre os quesitos suplementares, sendo o prazo prorrogado por duas vezes, conforme movs. 655.1 e 669.1. O Estado do Paraná, no mov. 678.1, manifestou-se alegando que os autores teriam celebrado acordo com o INCRA para incorporação do imóvel ao Programa Nacional de Reforma Agrária, o que implicaria, segundo sua tese, perda de objeto da presente ação, por já terem sido indenizados pela desapropriação. Em resposta (mov. 679.1), os autores sustentaram que não houve duplicidade de indenização, pois o acordo com o INCRA não abrange os mesmos elementos indenizatórios pleiteados nesta demanda. Requereram o prosseguimento regular do feito. Maria do Carmo Petrilli, no mov. 690.1, reiterou os argumentos da parte autora e reforçou a necessidade de apreciação técnica dos valores apresentados no laudo. O perito, no mov. 692.1, apresentou manifestação técnica complementar, na qual reafirma a boa-fé e a exatidão dos critérios utilizados na elaboração do laudo pericial (mov. 625.1), que avaliou detalhadamente a terra nua, benfeitorias, rebanho bovino, lucros cessantes e outros itens indenizáveis. Contudo, diante da notícia superveniente do acordo celebrado entre os autores e o INCRA, o perito declarou insegurança técnica quanto ao escopo remanescente da indenização, especialmente pela ausência de documentação formal do referido acordo nos autos. Assim, requereu ao juízo esclarecimentos sobre quais itens ainda devem ser considerados para fins de apuração complementar, a fim de evitar duplicidade indenizatória ou omissão técnica involuntária. A parte autora, no mov. 697.1, esclareceu que a presente demanda não versa sobre os bens existentes ou sobre a terra em si, mas sim sobre os bens perdidos, deteriorados ou apropriados, bem como os lucros cessantes e danos morais decorrentes da omissão do Estado do Paraná em promover a reintegração de posse. Reiterou que o acordo celebrado com o INCRA teve por objeto exclusivo a incorporação do imóvel ao Programa Nacional de Reforma Agrária, não abrangendo os prejuízos materiais e morais ora discutidos. Requereu, portanto, a fixação de prazo derradeiro e improrrogável para apresentação de laudo conclusivo pelo perito, com valores atualizados que reflitam integralmente os prejuízos sofridos. Maria do Carmo Petrilli, no mov. 702.1, reiterou integralmente os fundamentos da manifestação anterior (mov. 690.1), destacando que o objeto do acordo com o INCRA não se confunde com o objeto da presente indenização. Sustentou que não há qualquer alteração ou insegurança quanto ao objeto da perícia, devendo o perito cumprir as determinações judiciais para esclarecimento do laudo. Requereu o indeferimento do pedido de perda de objeto formulado pelo Estado do Paraná, o prosseguimento regular do feito e, diante da tentativa do ente estatal de alterar os termos do acordo, a aplicação das penas de litigância de má-fé. No mov. 703.1, o Estado do Paraná reiterou que a perícia em curso possui escopo complementar e limitado, voltado exclusivamente à avaliação de benfeitorias não contempladas na perícia anterior. Sustentou que o imóvel objeto da demanda foi alienado ao INCRA mediante acordo judicial, o qual já contempla indenização pela terra nua e pelas benfeitorias úteis e necessárias, conforme avaliação oficial. Alegou que a pretensão da parte autora configura tentativa de obter dupla indenização — uma pelo Estado e outra pelo INCRA — o que seria juridicamente inadmissível e lesivo ao erário. Requereu, ainda, que a autora junte aos autos os laudos de avaliação realizados pelo INCRA, em observância ao princípio da boa-fé processual, e protestou por nova oportunidade de manifestação após tal juntada. É o relatório. Decido. I – DA NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACORDO CELEBRADO COM O INCRA Diante das alegações trazidas pelo Estado do Paraná quanto à celebração de acordo entre a parte autora e o INCRA, e considerando a manifestação do perito (mov. 692.1), que apontou insegurança técnica pela ausência da documentação formal do referido acordo nos autos, intime-se a parte autora para apresentar integralmente o teor do acordo celebrado com o INCRA, inclusive eventuais laudos de avaliação, a fim de permitir a devida análise judicial e pericial, com vistas a verificar se há ou não cumulação dos objetos indenizatórios e, consequentemente, prevenir eventual enriquecimento ilícito. Ressalte-se que, conforme já reiterado no acórdão (0051570-09.2020.8.16.0000 AI – mov. 52.1), a presente perícia tem por escopo apurar as perdas financeiras decorrentes da omissão estatal no cumprimento da reintegração de posse. A eventual existência de indenização anterior, relativa a outros aspectos, não afasta automaticamente o objeto da presente ação, mas deve ser considerada para fins de delimitação do que ainda é passível de apuração e indenização, evitando-se duplicidade. II – DO PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O pedido de imputação de litigância de má-fé ao Estado do Paraná, formulado pela parte autora (mov. 702.1), também não encontra respaldo suficiente nos autos. Embora o Estado tenha adotado tese jurídica que diverge da interpretação da parte autora, não se verifica, a priori, conduta dolosa voltada à alteração da verdade dos fatos ou à obtenção de vantagem indevida. A controvérsia instaurada decorre da complexidade da matéria e da superveniência de fatos novos, como o acordo com o INCRA, cuja repercussão jurídica ainda demanda esclarecimentos técnicos e probatórios. Assim, não se vislumbra, neste momento, a configuração dos requisitos do art. 80 do CPC para aplicação das penalidades de má-fé processual. III – DAS DETERMINAÇÕES Diante do exposto, determino: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o acordo celebrado com o INCRA, bem como os laudos de avaliação eventualmente realizados, a fim de permitir a análise da existência ou não de cumulação de objetos indenizatórios e evitar enriquecimento indevido. 2. Após o cumprimento da determinação acima, intime-se o perito para ciência desta decisão, esclarecendo que o escopo da perícia permanece voltado à apuração dos prejuízos decorrentes da omissão estatal, conforme definido no acórdão de mov. 52.1, e que a segunda perícia possui caráter complementar, nos termos do art. 480 do CPC. 3. Intime-se ao perito que apresente resposta aos quesitos suplementares pendentes, especialmente os constantes dos movs. 636.1, 637.1 e 642.1, considerando os documentos apresentados pela parte autora nos termos do item 1, de forma a evitar sobreposição de objetos indenizatórios. 4. Diligências necessárias. Faxinal, 06 de agosto de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000168-59.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-59.2005.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000.000,00 Autor(s): ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA MARIA DO CARMO PETRLLI MARIA ISABEL MARTINS COELHO PEREIRA E PETRILLI MIGUEL PETRILLI NETO ESPÓLIO DE OSWALDO SALVADOR PETRILLI VERIDIANA PEREIRA PETRILLI MIRANDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de indenização proposta por Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota e outros em face do Estado do Paraná. A parte requerente Maria do Carmo Petrilli manifestou-se no mov. 690.1, pugnando pelo indeferimento do pedido de perda de objeto formulado pelo ente requerido, além de requerer a condenação do Estado às penas de litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Após, considerando a necessidade de esclarecimentos técnicos, o perito foi intimado e apresentou manifestação no mov. 692.1, na qual requer: a) esclarecimentos sobre quais itens remanescentes ainda compõem o objeto da indenização judicial, a serem considerados nos cálculos finais; b) a determinação para que a parte autora ou o INCRA junte integralmente o termo de acordo firmado, com seus respectivos anexos e laudos, conforme já pleiteado pelo Estado do Paraná; c) a delimitação do escopo da perícia complementar, com a definição precisa dos bens ainda passíveis de indenização, de modo a evitar duplicidade ou omissão técnica. Diante disso, determino: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os pedidos formulados pelo perito no mov. 692.1, bem como para providenciarem a juntada integral do termo de acordo e documentos complementares mencionados, a fim de viabilizar o prosseguimento da perícia. Intime-se o requerido para que, querendo, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os pedidos formulados pela parte autora no mov. 690.1. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Diligências necessárias. Faxinal, 26 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000168-59.2005.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000168-59.2005.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.000.000,00 Autor(s): ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA MARIA DO CARMO PETRLLI MARIA ISABEL MARTINS COELHO PEREIRA E PETRILLI MIGUEL PETRILLI NETO ESPÓLIO DE OSWALDO SALVADOR PETRILLI VERIDIANA PEREIRA PETRILLI MIRANDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de indenização proposta por Isabella Pereira Petrilli da Rocha Frota e outros em face do Estado do Paraná. Após o deferimento do prazo ao perito (mov. 669.1), esse se manifestou nos autos informando a necessidade de tempo mínimo de 30 (trinta) dias para a finalização dos itens já requeridos (mov. 673.1). O Estado apresentou manifestação informando sobre um acordo judicial entre os autores e o INCRA, que resultou na desapropriação do imóvel "Fazenda Nossa Senhora do Carmo ou Fazenda Brasileira". Disse que os proprietários receberam R$ 340.704.871,72 como indenização e, sendo assim, não deve mais nenhuma reparação aos autores, evitando enriquecimento sem causa. Pugnou pelo reconhecimento da perda do objeto da demanda e pela apresentação de documentos relacionados ao acordo de desapropriação (mov. 678.1). Em contrapartida, a parte autora alegou a tentativa do Estado de induzir o juízo em erro, afirmando que a demanda trata de todos os bens perdidos devido à omissão do requerido em reintegrá-los e não sobre os bens existentes ou a terra em si, sendo que qualquer destino dado à terra ou às benfeitorias, não traria prejuízos à demanda atual. Pugnou pela manifestação do perito (mov. 679.1). 1- Considerando a necessidade de esclarecimentos por parte do perito, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para a prestação de informações e esclarecimentos. 2- Após, tornem os autos conclusos para deliberações. 3- Diligências necessárias. Faxinal, 25 de abril de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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