Execução de Título Extrajudicial 0005601-39.2015.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005601-39.2015.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005601-39.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005601-39.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$279.244,76 Exequente(s): ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Executado(s): Elenice Salvador Juscemar Borcioni LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA Preliminarmente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o contido na certidão de evento 739.1. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 729) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:27

Documento (Acórdão)

20/02/2026, 14:26

Documentos

Conclusão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005601-39.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005601-39.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$279.244,76 Exequente(s): ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Executado(s): Elenice Salvador Juscemar Borcioni LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA 1. Defiro o pedido de expedição de ofício conforme requerido ao ev. 683, solicitando a reserva de crédito dos valores obtidos com a alienação do bem penhorado. 2. Defiro o pedido de ev. 682. 2. 1. Não ocorrendo a adjudicação do bem ou a alienação por iniciativa particular, proceda-se a tentativa de alienação do bem em leilão judicial, presencial ou eletrônico. 3. Em se tratando de alienação judicial, o Código de Processo Civil estabelece que o juízo deverá fixar critérios para o leilão: a) preço mínimo; b) condições de pagamento e; c) garantias a serem prestadas pelo arrematante (art. 885). 4. Com relação ao preço mínimo, ficam definidas as seguintes cifras: a) O valor da avaliação do(s) bem(s), para o primeiro leilão; b) 50% do valor da avaliação, para o segundo leilão. 5. Quanto ao pagamento, a priori, deverá ocorrer de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou, sendo o caso, por meio eletrônico (art. 892 do CPC). No entanto, considerando que a execução corre em benefício do exequente, pode ele se interessar pela viabilização do parcelamento pelo arrematante. Tal possibilidade, além de admitida pelo Código de Processo Civil, amplia as chances de arrematação e torna mais efetiva a execução, na medida em que mais pessoas poderão se interessar pela aquisição da coisa. Diante disso, há que se oportunizar ao exequente a possibilidade de se manifestar sobre o assunto, hipótese em que poderá indicar a quantidade de parcelas que entende adequada, observando-se os limites lançados no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. Também, caso entenda adequado, poderá o exequente sugerir a garantia a ser ofertada pelo arrematante. 6. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o disposto no item anterior. 7. Desde já determino a realização do leilão, que ocorrerá com ou sem a possibilidade de parcelamento, conforme a manifestação do exequente. 8. Para atuar como leiloeiro público, designo o Sr. Elton Luiz Simon, o qual deverá observar o disposto no art. 884 e 887 do Código de Processo Civil. 9. Por fim, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, intimem-se as pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil sobre a alienação judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Processo nº: 0005601-39.2015.8.16.0131 Exequente(s): ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Executado(s): Elenice Salvador Juscemar Borcioni LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JUSCEMAR BORCIONI e ELENICE SALVADOR BORCIONI em face ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, por meio do qual alegaram a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 57.044 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, por se tratar de bem com área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, bem como ser destinado a subsistência de sua família. Sustentaram a necessidade de ajustes no termo de penhora. Além disso, afirmaram ser ilegítimos para compor o polo passivo, considerando as circunstâncias fáticas que os descaracterizam como fiadores do título executivo objeto da presente ação. Ao final, pugnaram pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, o reconhecimento da legitimidade passiva, bem como a anulação do termo de penhora. Intimado a manifestar, ESDEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, pugnou pelo não reconhecimento da impenhorabilidade, bem como o não reconhecimento da ilegitimidade dos executados (ev. 601). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: 2.1. Da exceção de pré-executividade: A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim, com o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento. O cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória. Considerando que a defesa incidental versa sobre questões de ordem pública, recebo a exceção de pré-executividade e passo a análise dos pontos levantados pelas partes. 2.1.1 Da suspensão: A parte excipiente requereu a aplicação do efeito suspensivo à execução, tendo em vista a apresentação de exceção de pré-executividade (ev. 589). Pois bem, considerando tratar-se de exceção de pré-executividade, o STJ já pacificou o entendimento de que o efeito suspensivo poderá lhe ser atribuído, se preenchido os requisitos previstos para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS ESSENCIAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em 27/06/2017, recurso especial interposto em 26/09/2017 e atribuído a este gabinete em 24/09/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se houve ilegalidade na decisão que conferiu efeito suspensivo a embargos à execução desacompanhado da respectiva garantia por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. Além disso, o recorrente alega que não estariam preenchidos na hipótese os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. 3. Não se conhece da alegação de violação ao art. 300 do CPC/2015 na hipótese, pois ensejaria a necessidade de reexame do acervo fático probatório, o que é contrário à Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. “O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo”. Precedentes. 5. A relevância e a possibilidade de a matéria arguida ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade não retira o requisito expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp. 1772516/SP, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 05.05.2020) Dessa forma, passo a análise do pedido. Dispõe o artigo 919, §1o do CPC que para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória (art. 294 do CPC) e c) garantia do juízo. No presente caso, apesar de existir penhora nos autos como garantia da presente execução (ev. 564), o requerimento carece de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação. Apesar de a defesa versar sobre impenhorabilidade de bem imóvel, não há indícios nos autos de que a propriedade tenha sido objeto de leilão ou qualquer outro ato que tenha privado os executados/excipientes de utilizar o bem ou de exercer a sua posse. Além disso, considerando a apresentação de exceção de pré-executividade e a apresentação de impugnação pelo exequente/excepto (ev. 601), a demanda encontra-se pronta para a prolação de decisão, tornando infundado o pedido de suspenção, neste momento, em razão da penhora empregada. Pelo exposto, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. 2.1.2 Da ilegitimidade ativa: O excepto alega a ilegitimidade da excipiente Elenice para opor exceção de pré-executividade, tendo em vista se tratar apenas de terceira interessada. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, a referida executada encontra-se presente no polo passivo do feito desde o inicio da ação executiva, considerando a qualificação apresentada na exordial. Além disso, aos executados é facultada a possibilidade de propor a presente defesa incidental, a qualquer tempo, para alegar questões de ordem pública, o que é o caso. Dessa forma, indefiro o pedido de ilegitimidade ativa alegado pelo exequente. 2.2. Das alegações abordadas na exceção de pré-executividade: 2.2.1. Da ilegitimidade passiva: Sustenta a parte excipiente ser ilegítima para figurar o polo passivo, tendo em vista que Juscemar Borcioni, deixou o quadro societário da empresa executada em momento anterior ao ajuizamento da presente execução, o que o exonera da fiança anteriormente oferecida. Da mesma forma, sustenta a ilegitimidade passiva da excipiente Elenice Salvador, pois apenas constou como fiadora por ser esposa de Juscemar Borcioni. Pois bem. Quando ao excipiente Juscemar, pacífico o entendimento de que a simples retirada do fiador da sociedade de uma empresa não exonerada automaticamente o fiador da garantia, visto que depende de comunicação ao credor com a formulação de pedido de exoneração das garantias. Analisando os documentos apresentados pelo excipiente, verifica-se que deixou de juntar notificação judicial ou extrajudicial ao credor contendo pedido de exoneração de garantia, o que impossibilita a retirada da fiança oferecida, independente de integrar o não o quadro societário da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. 3. Conforme a jurisprudência deste STJ, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonerada automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou que não houve a devida notificação ao credor quanto ao pedido de exoneração das garantias, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, nos termos do art. 397 do Código Civil atual. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1415437/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 05/08/2019) Já quanto a excipiente Elenice Salvador, ressalto que a pessoalidade mencionada na defesa não impede que esta se torne fiadora de negócio jurídico formulado por empresa em que seu cônjuge figure como sócio. É cediço que a fiança oferecida por cônjuge deve conter a autorização do outro para que não seja ineficaz, contudo, este não é o caso. Ao observar o título extrajudicial objeto da demanda (ev. 1.4), nota-se que o cônjuge da excipiente também consta como garantidor do negócio jurídico e, de igual forma, assinou o documento, podendo-se considerar a aceitação deste com a inclusão da excipiente como fiadora, tornando a fiança legítima e sem vícios. O fato de Juscemar ter assinado por Elenice, por ser detentor de procuração, já demonstra, por si só, a aceitação entre os cônjuges. Em casos análogos, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL. PRECEDENTES. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Sumula 332/STJ), salvo se o fiador emitir declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado. Precedentes. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da falsidade da assinatura da fiadora, bem como de que a falsificação não foi realizada pelo fiador, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 4. Conforme entendimento desta Corte, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1814712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021), o que não ocorreu no caso em análise. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.412.487/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Assim, considerando a inexistência de pedido de exoneração de garantia do excipiente Juscemar, e sua aceitação à excipiente Elenice se tornar fiadora do título executivo, inexistindo nos autos alegação ou indícios de vícios de consentimento, afasto o pedido de ilegitimidade passiva. 2.2.2 Da impenhorabilidade: Os executados/excipientes sustentam que o imóvel penhorado ao ev. 562 se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e almeja o reconhecimento da impenhorabilidade descrita no art. 5º XXVI da CF/88. Alega que o trabalho rural garante o sustento de sua família e que o imóvel se encontra dentro dos 4 (quatro) módulos fiscais do Município de Pato Branco/PR, tendo em vista possuir apenas 25,2790 hectares, conforme matrícula n. 57.044 (ev. 595). Por sua vez, a parte exequente/excepto impugnou o referido pedido, tendo em vista os executados possuírem mais de um imóvel e não apresentarem a provas quanto a extensão do imóvel penhorado juntamente com a área dos demais imóveis. Alega que o imóvel penhorado foi objeto de contrato de arrendamento, afastando a alegação que se trata da subsistência do executado. Além disso, sustentou que a excipiente Elenice, na condição de esposa de Juscemar, não participa do trabalho rural, pois atua como professora, o que afasta a impenhorabilidade, ante a necessidade de a área ser explorada pelo núcleo familiar. Pois bem. Inicialmente, quanto ao ônus da prova a respeito das alegações feitas em exceção de pré-executividade, destaco que há presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, de modo que se transfere ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PORQUANTO NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I E II, “A”, DA LEI Nº 8.629/1993. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE QUE A PROPRIEDADE É OBJETO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE QUE A PROPRIEDADE SEJA A ÚNICA FONTE DE RENDA OU MORADIA DA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido.” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0008196-35.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.07.2023) (grifos não originais). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL.1. IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA (ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC). 2. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA ÁREA RURAL EM ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. 3.CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DESCONSTITUIR ESSA CIRCUNSTÂNCIA. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO DEVEDOR. 4. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. 5.PLEITO DE NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA DADA EM CÉDULA RURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO EXTINGUE A GARANTIA. HIPOTECA QUE SE EXTINGUE COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.499, I, DO CC/02. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO CEDULAR QUE SUBSISTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 6. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.É pacífico o entendimento de que a pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor e por sua família é impenhorável, ainda que oferecida em garantia hipotecária do crédito executado.2.O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar.3.Conquanto a presunção que milita em favor do devedor não possa ser aplicada automática e indiscriminadamente, no caso concreto, verificou-se a presença de elementos mínimos acerca da atividade rural exercida no imóvel sub judice, ao passo que o credor não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o imóvel não é trabalhado pelo devedor e sua família.4.Conforme entendimento do STJ, não se afigura exigível que o imóvel rural sirva de moradia ao executado e de sua família como pressuposto de indeferimento do pedido impenhorabilidade do bem penhorado.5.O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel apenas afasta a possibilidade de expropriação executiva, subsistindo o gravame hipotecário, que está ligado ao cumprimento da obrigação principal.6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003727-68.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.07.2023) (grifos não originais). Consoante se depreende das provas carreadas aos autos, o bem penhorado se trata de pequena propriedade rural, utilizado para a atividade produtiva do qual a renda é utilizada para o sustento da família. A Lei nº 8.293/1993, em seu artigo 4º, conceitua a pequena propriedade rural nos seguintes termos: Art. 4° Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) da área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Com o advento Código de Processo Civil de 2015, o art. 833, inciso VIII, prevê que são absolutamente impenhoráveis, entre outras hipóteses, "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família" (inciso VIII). A Constituição Federal, todavia, já trazia em seu texto constitucional que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” (art. 5, inciso XXVI). Por sua vez, o Estatuto da Terra, em seu art. 4º, inciso II, também traz a definição da propriedade familiar, ou seja, da propriedade explorada economicamente pela própria família, veja-se: ‘Propriedade Familiar’, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a razão de ser das normas de impenhorabilidade absoluta, principalmente dos bens de família, “decorre da necessidade de proteção a certos valores universais consagrados de maior importância”, já que visam “resguardar o Direito à vida, ao trabalho, à sobrevivência e à proteção da família. Percebe-se, assim, que se trata de defesa de direito fundamental da pessoa humana” (STJ, 2ª Turma, REsp. 864.962/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, DJ 04/02/2010). Em consonância se mostra o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – ART. 5º, XXVI, DA CF/88, ART. 649, VIII, DO CPC E ART. 833, VIII, DO NOVO CPC E LEI Nº 8.629/1993 – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0013069-20.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 12.06.2019) (grifos não originais) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL DADO EM HIPOTECA SOBRE O QUAL RECAI A PENHORA. RENÚNCIA TÁCITA À IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CULTIVADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. 1. A proteção legal assegurada ao bem de família não pode ser afastada por renúncia, visto se tratar de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. 2. Tratando-se de pequena propriedade rural, explorada pela família dos devedores para seu próprio labor e sustento, resta caracterizada a impenhorabilidade do imóvel, cuja proteção decorre de expressa disposição constitucional e infraconstitucional. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0012555- 04.2018.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 13.06.2018) (grifos não originais) Nota-se, portanto, que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende basicamente do preenchimento de dois requisitos: a) área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais e b) seja trabalhada pela família. No caso, os excipientes comprovaram tais requisitos. Com relação ao módulo fiscal, denota-se da matrícula apresentada ao ev. 595.2 que a área integral da do imóvel é de 25,2790 ha, logo encontra-se dentro do limite de 4 (quatro) módulos fiscais, uma vez que no Município de Pato Branco/PR cada módulo possui uma área de 18 ha. O fato de os executados possuírem mais de um imóvel rural não obsta a declaração de impenhorabilidade do bem, considerando não se tratar de um requisito para tanto. Nesses casos, o STJ tem entendido que, existindo mais de um imóvel rural e os terrenos foram contínuos, a soma de suas áreas não poderá ultrapassar os 4 (quatro) módulos fiscais e, não sendo eles contínuos a solução seria proteger uma das propriedades produtivas e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. No caso em deslinde, os imóveis de propriedade dos executados são: - Matrícula nº. 1819 do CRI de Campo Erê/SC; - Matrícula nº 3.375 do CRI de Campo Erê/SC; - Matrícula nº. 818 do 1º Registro de Imóveis de Pato Branco/PR, que foi convertido na matrícula nº. 56.970 do CRI de Pato Branco e, posteriormente para matrícula n. 57.044. Considerando que o imóvel penhorado se trata do localizado no Município de Pato Branco/PR e não ser contínuo com os demais imóveis, necessária sua proteção, tornando os outros bens suscetíveis à penhora, se assim desejar o exequente. Nesse sentido: (...) 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. (...) - ( REsp 1843846/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02-02-2021) A título de esclarecimento, ressalto que a integração da matrícula n. 56.970 à de n. 57.044 também não ultrapassa os 4 (quatro) módulos fiscais, ou seja, 72 hectares, conforme pode-se observar nos evs. 560.2 e 560.3, pois, a soma de ambos os imóveis totaliza, aproximadamente, 60 hectares. Quanto a alegação de o imóvel ser ter sido objeto de contrato de arrendamento, melhor sorte não socorre ao exequente, uma vez que ceder a propriedade a terceiros não afasta o entendimento da impenhorabilidade, pois a parceria agrícola também pode ser utilizada para a subsistência dos executados. Além do mais, inexiste prova que demonstre que a parceria seria utilizada para outro fim. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS PENHORADOS SÃO IMPENHORÁVEIS POR SE TRATAR DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. VERIFICAÇÃO. REQUISITO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL INCONTROVERSO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 40 DESTE TRIBUNAL. ARRENDAMENTO DA TERRA PARA EXPLORAÇÃO EM PARCERIA AGRÍCOLA UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS IDOSOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037174-85.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.08.2024) Ademais, quanto a alegação de que a excipiente Elenice não participa da exploração do imóvel rural objetivando a subsistência da família, esta, da mesma forma, não poderá prosperar, pois o documento em que consta qualificação desta como professora (ev. 601.13), revela-se frágil frente aos fatos e documentos já constantes nos autos, inexistindo outros meios comprobatórios para solidificar tal alegação, ônus que incumbia ao executado. Desta feita, imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural 3. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos nesta exceção de pré-executividade e DETERMINO o levantamento da penhora de ev. 564 sobre o imóvel de matrícula nº 57.044 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, tendo em vista que referida matrícula incorporou a de n. 56.970 também do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, eis que impenhorável. Sem honorários advocatícios, haja vista tratar-se de mero incidente. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se termo de levantamento de penhora, levando em consideração as mudanças realizadas nas mencionadas matrículas. 5. Deixo de analisar o pedido de anulação do termo de penhora de ev. 564, tendo em vista que restou prejudicado em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural. 6. Quanto alegação dos executados sobre a apresentação de matrícula válida dos imóveis anteriormente penhorados (ev. 581), ressalto que referida situação já foi sanada pelo exequente ao apresentar a referida matrícula ao ev. 595. 7. No mais, diga a exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. 8. Em caso de inércia, certifique-se, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005601-39.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005601-39.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$279.244,76 Exequente(s): ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (CPF/CNPJ: 79.456.703/0001-89) Rua Guilherme J. Scheidt, 333 - PLANALTO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-970 Executado(s): Elenice Salvador (CPF/CNPJ: 621.217.909-34) Rua Coronel Bertaso, s/n - CAMPO ERÊ/SC Juscemar Borcioni (CPF/CNPJ: 445.587.249-34) BR 158, 10.280 Centro de Distribuição 01 - Planalto - PATO BRANCO/PR LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA (RG: 33403224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 451.834.739-00) BR 158, 10.280 Centro de Distribuição 01 - Planalto - PATO BRANCO/PR PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 81.623.613/0001-87) BR 158, 10.280 Centro de Distribuição 01 - Planalto - PATO BRANCO/PR 1. Inicialmente, antes de analisar a exceção de pré-executividade apresentada no evento 589, passo a análise dos embargos de declaração pendente. 2. Conheço os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Aponta o embargante, que a decisão proferida no evento 562 foi omissa. Sustenta que além da penhora dos imóveis, requereu a penhora no rosto dos autos sob nº 0007066-10.2020.8.16.0131 em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Contudo, referido pedido não foi objeto de deliberação. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento dos embargos (ev. 577). Contrarrazões (ev. 586). Decido. 3. Assiste razão o embargante. Da análise dos autos, denota-se que no evento 517 pugnou o embargante/exequente pela penhora dos imóveis e no rosto dos autos sob nº 0007066-10.2020.8.16.0131. No entanto, a fim de evitar eventual excesso de execução, postulou o Juízo pela juntada do cálculo atualizado do débito (ev. 527), o que foi prontamente atendido no evento 532.4, oportunidade em que apontou como valor devido o montante de R$ 886.333,33 (oitocentos e oitenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Assim, diante da omissão constatada, passa a fazer parte integrante da referida decisão a seguinte redação: "1. Defiro a penhora dos imóveis indicados mediante termo nos autos, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. [...] 7. Ademais, defiro a penhora no rosto dos autos sob nº 0007066-10.2020.8.16.0131 em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, de eventual crédito dos executados ELENICE SALVADOR, JUSCEMAR BORCIONI, LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA e PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA, até o limite de R$ 886.333,33 (oitocentos e oitenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme requerido no evento 517. 8. Expeça-se ofício, com a respectiva averbação no rosto dos autos. 9. Da penhora, intime-se os executados, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 10. Intimações e diligências necessárias". 4. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração. 5. No mais, persiste a decisão tal como lançada. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

06/06/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005601-39.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005601-39.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$279.244,76 Exequente(s): ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Executado(s): Elenice Salvador Juscemar Borcioni LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA Conheço os declaratórios, porquanto tempestivos. Não obstante o esforço da interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado. Nitidamente, nota-se que a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste magistrado, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Portanto, em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido via Embargos Declaratórios, mesmo porque, a despeito do pretendido pelo embargante, a ratio decidendi já consta claramente do comando fustigado, não havendo falar na presença de qualquer das causas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, novamente, que não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já abordada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E AO DIREITO À GRATUIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INADMITIDO QUANTO À FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, PELO QUE O MÉRITO EVIDENTEMENTE NÃO FOI APRECIADO. ACÓRDÃO QUE DEU CLARA E EXPRESSAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS O DIREITO À GRATUIDADE INEXISTE: AUSÊNCIA DE PROVA DE NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E APRECIADA. PRETENSÃO DE REFORMA, POR INCONFORMISMO, QUE NÃO FAZ OMISSA A DECISÃO. IMPERTINÊNCIA EVIDENTE DOS EMBARGOS QUE NÃO PERMITE SENÃO RECONHECER SEU CARÁTER PROTELATÓRIO, RENDENDO APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0041364-33.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 21.12.2020) (TJ-PR - ED: 00413643320208160000 PR 0041364-33.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves, Data de Julgamento: 21/12/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/12/2020). (Grifos não originais). Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Com fulcro no exposto, conheço, porém, rejeito os embargos de declaração. Antes de analisar o pedido de penhora contido no ev.517, com fito de evitar eventual excesso de penhora, intime-se o exequente para que acoste aos autos a planilha atualizada do débito. Oportunamente, tornem conclusos Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005601-39.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005601-39.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$279.244,76 Exequente(s): ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA Executado(s): Elenice Salvador Juscemar Borcioni LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA 1. Trata-se de ação executiva promovida por ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA em face de ELENICE SALVADOR e OUTROS. No ev. 495 o executado LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA apresentou impugnação ao laudo de avaliação do imóvel descrito na matrícula nº574, aduzindo que a avaliação não condiz com o valor de mercado, e que o laudo não apresentou os parâmetros utilizados e nem tampouco as caraterísticas do imóvel, sendo elaborado de maneira genérica. Ainda, aduz que a execução deve ser suspensa em razão da aprovação do plano de recuperação da EMPRESA PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL. No ev. 499 os executados ELENICE SALVADOR BORCIONI e JUSCEMAR BORCIONI se manifestaram aduzindo a impenhorabilidade do imóvel sob matricula nº 13.861, sob a alegação de que se trata de bem de família e o único imóvel residencial dos executados. Pleitearam pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem e com a consequente destituição da penhora. Manifestou da parte exequente (mov. 506). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Inicialmente, passo a analisar a alegação de impenhorabilidade. De acordo com a Lei n° 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Com efeito, para que a impenhorabilidade seja reconhecia, torna-se imprescindível a demonstração de propriedade, a destinação como residência da família ou em proveito desta. As provas colacionadas nos autos são hábeis a comprovarem a condição de bem de família, vez que o imóvel de propriedade dos executados, o qual possui caráter residencial, conforme restou corroborado pela ata notarial de ev. 499.4/499.5, bem como pelos demais documentos colacionados juntos ao ev. 499. Demonstrado que o bem penhorado é utilizado para a moradia dos executados, é caso de se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em discussão. Em contrapartida, a parte exequente absteve-se de colacionar aos autos prova escorreita de que os executados residam em local diverso, ônus que lhe incumbia, por força da regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desta forma, tendo em conta a comprovação de que os executados residem no bem constrito, à medida que se impõe é o reconhecimento da impenhorabilidade deste por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei n° 8.009/90. Segue neste sentido segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE DECRETOU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.009/90. IMÓVEL QUE SERVE COMO MORADIA PARA OS AGRAVADOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS EXECUTADOS RESIDEM NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ALIÁS, QUE CABERIA AO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PENHORA EM OUTROS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS NÃO ATINGIDOS PELA PROTEÇÃO LEGAL, CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO EM EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011359-57.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 26.09.2022). grifos meus. 3. Em razão do exposto, acolho o pedido do movimento 499.1 e, de consequência, determino o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 861 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Êre-SC, eis que absolutamente impenhorável. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se termo de levantamento de penhora. 5. Com relação a impugnação ao laudo de avaliação contido no ev. 495, saliento que a competência para a apreciação da referida impugnação é do juízo deprecado, conforme o disposto no art. 914, §2º do CPC. A respeito do tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL DO DEVEDOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE PARA DECIDIR SOBRE VÍCIO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO - ART. 914, §2º, CPC E SÚMULA 46 DO DECISÃO RECORRIDA É CONTRÁRIA A SÚMULA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DO STJ - ART. 932, V, A, CPC. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEPRECADO ANALISE O PEDIDO DE VÍCIO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0020989-45.2016.8.16.0000, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 13.11.2019) (Grifos não originais). Assim, tendo em vista que a avaliação do bem penhorado se deu nos autos de Carta Precatória (ev. 453), compete ao Juízo deprecado o exame de eventuais irregularidades envolvendo o ato. 6. Por fim, com relação ao pedido de suspensão da execução, verifico que já houve o deferimento conforme já restou consignado na decisão de ev.376. 7. Manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias acerca do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005601-39.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005601-39.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$279.244,76 Exequente(s): ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (CPF/CNPJ: 79.456.703/0001-89) Rua Guilherme J. Scheidt, 333 - PLANALTO - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-970 Executado(s): Elenice Salvador (CPF/CNPJ: 621.217.909-34) Rua Coronel Bertaso, s/n - CAMPO ERÊ/SC Juscemar Borcioni (CPF/CNPJ: 445.587.249-34) BR 158, 10.280 Centro de Distribuição 01 - Planalto - PATO BRANCO/PR LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA (RG: 33403224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 451.834.739-00) BR 158, 10.280 Centro de Distribuição 01 - Planalto - PATO BRANCO/PR PLANTANENSE AGROINDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 81.623.613/0001-87) BR 158, 10.280 Centro de Distribuição 01 - Planalto - PATO BRANCO/PR 1. Postulam os executados JUSCEMAR BORCIONI e ELENICE SALVADOR BORCIONI pelo cancelamento da penhora da matrícula nº 861 destes autos, sob o argumento de que há em outra execução (nº 0005182-19.2015.8.16.0131) a penhora de do imóvel de matrícula 28.748, de propriedade do coexecutado Luiz Alfredo Chioquetta, e que tal penhora é suficiente para satisfazer o crédito naquele e nestes autos. Sustenta a aplicação do princípio da menor onerosidade e efetividade da execução. Requereu alternativamente a intimação do exequente para manifestar-se quanto ao contido no referido petitório (ev.413.1). Intimado, o exequente se opôs ao pedido de cancelamento, pugnando pela manutenção da penhora e prosseguimento do feito executivo. Decido. 2. Os executados pugnaram pelo cancelamento da penhora do imóvel de matrícula 861, contudo, sem trazer aos autos qualquer argumento passível de desconstituir a penhora havida. Pleiteiam tal cancelamento com o único argumento de que em outro processo foi penhorado o imóvel de matrícula nº 28.748 de propriedade de Luiz Alfredo Chioquetta, que seria suficiente para quitar o débito desta execução. Portanto, em verdade, postulam os executados pela substituição da penhora havida neste feito (evento 295.1), contudo sem preencher os requisitos legais. Neste sentido: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 847, CAPUT E § 1º, DO CPC E RECUSA DO CREDOR. EXECUTADA QUE DEIXOU DE ATRIBUIR VALOR AO BEM IMÓVEL INDICADO PARA SUBSTITUIÇÃO E NÃO COMPROVOU QUE O VALOR DOS IMÓVEIS PENHORADOS É SUPERIOR AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA NÃO PREJUDICARÁ O CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0068845-68.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2021) (TJ-PR - ES: 00688456820208160000 PR 0068845-68.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) (Grifos não originais). Desta forma, inviável a substituição da penhora por bem do coexecutado e penhorado em outro feito. Inclusive, intimado, o exequente discordou de tal substituição. Pelo exposto, indefiro o pedido do evento 413.1. 3. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituição

31/05/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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