Execução Fiscal 0002884-89.2018.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0002884-89.2018.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 16:48

Documento (Informações)

11/07/2022, 16:00

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 15:54

Confirmada

11/07/2022, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

08/06/2022, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 15:03

Trânsito em julgado

08/06/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 16:00

Confirmada

16/04/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002884-89.2018.8.16.0053 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO contra CLAUDIA ERICLEIA DOS SANTOS. À seq. 103.1, o exequente informou que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, pleiteando, assim, a extinção do processo. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Enunciado n.º 03 da 1.ª, 2.ª e 3.ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais". Diante do exposto na certidão de seq. 124.2, verifica-se que houve o cancelamento do débito objeto desta execução. 3. Desse modo, com base no art. 26 da Lei n° 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Determino seja procedido o levantamento de penhoras e demais constrições eventualmente constantes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Helder José Anunziato Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2022, 14:18

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/04/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 15:14

Documentos

Conclusão

•06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002884-89.2018.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002884-89.2018.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$648,70 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 76.245.067/0001-58) Rua Joaquim Ladeia, 150 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Executado(s): CLÁUDIA ERICLÉIA DOS SANTOS (RG: 68283639 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.776.649-85) Rua Rubens Marques, 28 - Conjunto Pedro Batista - Distrito de Santa Margari - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 1. Verifica-se que a presente Execução Fiscal tramita até o momento se tenha logrado êxito em localizar bens da executada Claudia Ericleia dos Santos, pelos sitemas Sisbajud e Renajud. 2. Em petição constante de seq. 88.1, o exequente novamente requer a realização de consultas e expedição de ofícios pelo Juízo para o fim de se encontrar dados da executada. Ocorre que é dever da parte, e não do Juízo, diligenciar junto à banco de dados públicos na busca de tal informação, devendo reservar-se a atuação jurisdicional apenas para quando demonstrada impossibilidade da própria parte obter os dados. caso, o exequente, Município de Bela Vista do Paraíso, facilmente tem acesso ao banco de dados de órgãos como Copel, Sanepar, Cartórios Extrajudiciais do município, sendo, diante do princípio da cooperação, sua função realizar buscas e instruir a execução fiscal com as informações necessárias, sob pena de se delegar ao Judiciário até mesmo a atividade postulatória. 3. Isto posto, indefiro, por ora, o requerimento de seq. 88. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir a execução fiscal e dar prosseguimento ao feito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 23 de outubro de 2021. HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

28/10/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(117)