Ação Penal - Procedimento Sumário 0015929-28.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015929-28.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 17:53

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 19:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/08/2024, 18:40

Ato ordinatório

22/08/2024, 16:21

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2024, 18:10

Documento (Outros documentos)

20/08/2024, 18:59

Confirmada

20/08/2024, 18:58

Entrega em carga/vista

16/08/2024, 12:10

Redistribuição (sorteio; incompetência)

16/08/2024, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015929-28.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015929-28.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 03/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SILVIO FERDINANDO TREVISAN 1. Trata-se denúncia oferecida em face de SÍLVIO FERDINANDO TREVISAN, pela prática, em tese, dos crimes de dano qualificado e ameaça. Houve a distribuição para este juízo em razão após a edição da Resolução 448/2024 do Órgão Especial do e. TJPR que promoveu a transformação da 7ª Vara Judicial (2ª Vara Criminal) da Comarca de Cascavel em 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Cascavel e que também alterou a competência desta Vara Judicial especializada para incluir o processamento e julgamento dos demais crimes contra a pessoa e crimes previstos na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência e as regras do Capítulo III desta Resolução. É o relato. Decido. 2. Entendo que este não é o juízo competente para o processamento do feito. Nos termos do Código de Processo Penal, a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri (art. 74, caput). Sobre o dispositivo em questão, Renato Brasileiro de Lima aduz que: Não se pode confundir a distribuição de competência feita pela própria Constituição Federal às diversas Justiças com base na espécie de crime praticado com a possibilidade de fixação de competência com base na natureza da infração a que se refere o art. 74 do CPP. Quando se pensa na distribuição da competência ratione materiae feita pela Constituição Federal às diversas justiças, leva-se em consideração a espécie de crime praticado, ou seja, em se tratando de crime militar, eleitoral ou federal [...]. Por outro lado, quando o art. 74 do CPP dispõe que a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, refere-se à possibilidade de as regras de organização judiciária optarem pela utilização de diversos critérios para a fixação da competência de determinado juízo em comarcas de grande porte (v.g., [...] tipo de infração penal: crime ou contravenção; crimes de trânsito; tráfico de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher, etc.). (Código de Processo Penal Comentado, 2016, pág. 269) – grifei. No que diz respeito à organização judiciária do TJPR, como se sabe, atualmente a competência desta Vara Criminal (especializada) é limitada ao processamento e julgamento julgar os crimes dolosos contra a vida e demais crimes contra a pessoa, crimes de trânsito e crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência e as regras do Capítulo III., consoante preconiza o art. 92 da Resolução 91/2013 do Egrégio TJPR: Art. 92. À 6ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Criminal, é atribuída a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e demais crimes contra a pessoa, crimes de trânsito e crimes previstos na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência e as regras do Capítulo III desta Resolução. De referidas normas, conclui-se que, como dito, a competência para julgamento do feito não pertence a este juízo. Afinal, resta claro que há manifesta conexão entre eles os delitos investigados, sendo certo, ademais, que o crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (dano qualificado), comina pena mais severa do que o crime previsto no artigo 147 do Código Penal (Ameaça) qual atrairia competência desta especializada. A esse respeito, rememore-se que a criação de varas judiciais especializadas pelos Tribunais, de constitucionalidade há muito reconhecida pelo STF, atende ao imperativo da efetividade da jurisdição, de modo a torná-la mais eficiente e célere na repressão dos delitos abarcados pela competência da vara objeto de especialização. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência do egrégio TJPR: CONFLITO DE JURISDIÇÃO – PROCESSO QUE APURA DELITOS DEDESOBEDIÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO – CONEXÃO ENTRE OS CRIMES – DISCUSSÃO A RESPEITO DOJUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO –COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUE ESTIVER AFETO O JULGAMENTO DO DELITO A QUE FORCOMINADA A PENA MAIS GRAVE (CPP, ART. 78, II, A) – TRÁFICO QUE PREVÊ PENA MAIS GRAVE – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARARA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (TJPR – 4ª C. Criminal – 0014780-26.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel. Des. Rui Portugal Barcellar Filho, j. 19/07/2021) – grifei. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEFINIDAS POR ESTE TRIBUNAL QUE DEVEM SER APLICADAS COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS E EXCEÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PRATICADOS NO MESMO LOCAL E NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E MODO. COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CPP. CRIME APENADO COM REPRIMENDA MAIS GRAVE (TRÁFICO DE DROGAS). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE PARA FIXAR O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. I - Embora este Tribunal, por questões de organização judiciária, tenha concentrado o julgamento de feitos envolvendo crimes de trânsito junto à 1ª Vara Criminal de Cascavel, a existência de crimes conexos impõe que sejam observadas as regras do Código de Processo Penal. II - No particular, considerando que os crimes foram praticados no mesmo local e nas mesmas circunstâncias de tempo e modo, aplica-se, ao presente caso, o dispositivo estipulado pelo artigo 78, inciso II, alínea “a”, do Código de Processo Penal. (TJPR – 4ª C. Criminal – 0014951-80.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – J. 02/08/2021) – grifei. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA CRIME – FURTO SIMPLES, DANO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – CONEXÃO DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Criminal – 0023132- 24.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZOSORIO MORAES PANZA - J. 25.01.2018). 3. Desse modo, declino da competência e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para alguma das Varas Criminais com competência comum desta Comarca, a quem couber por distribuição. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

Remessa (em diligência)

15/08/2024, 16:35

Incompetência

15/08/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 12:30

Recebimento

29/07/2024, 12:55

Documentos

Conclusão

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015929-28.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015929-28.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 03/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SILVIO FERDINANDO TREVISAN 1. Trata-se denúncia oferecida em face de SÍLVIO FERDINANDO TREVISAN, pela prática, em tese, dos crimes de dano qualificado e ameaça. Houve a distribuição para este juízo em razão após a edição da Resolução 448/2024 do Órgão Especial do e. TJPR que promoveu a transformação da 7ª Vara Judicial (2ª Vara Criminal) da Comarca de Cascavel em 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Cascavel e que também alterou a competência desta Vara Judicial especializada para incluir o processamento e julgamento dos demais crimes contra a pessoa e crimes previstos na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência e as regras do Capítulo III desta Resolução. É o relato. Decido. 2. Entendo que este não é o juízo competente para o processamento do feito. Nos termos do Código de Processo Penal, a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri (art. 74, caput). Sobre o dispositivo em questão, Renato Brasileiro de Lima aduz que: Não se pode confundir a distribuição de competência feita pela própria Constituição Federal às diversas Justiças com base na espécie de crime praticado com a possibilidade de fixação de competência com base na natureza da infração a que se refere o art. 74 do CPP. Quando se pensa na distribuição da competência ratione materiae feita pela Constituição Federal às diversas justiças, leva-se em consideração a espécie de crime praticado, ou seja, em se tratando de crime militar, eleitoral ou federal [...]. Por outro lado, quando o art. 74 do CPP dispõe que a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, refere-se à possibilidade de as regras de organização judiciária optarem pela utilização de diversos critérios para a fixação da competência de determinado juízo em comarcas de grande porte (v.g., [...] tipo de infração penal: crime ou contravenção; crimes de trânsito; tráfico de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher, etc.). (Código de Processo Penal Comentado, 2016, pág. 269) – grifei. No que diz respeito à organização judiciária do TJPR, como se sabe, atualmente a competência desta Vara Criminal (especializada) é limitada ao processamento e julgamento julgar os crimes dolosos contra a vida e demais crimes contra a pessoa, crimes de trânsito e crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência e as regras do Capítulo III., consoante preconiza o art. 92 da Resolução 91/2013 do Egrégio TJPR: Art. 92. À 6ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara Criminal, é atribuída a competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida e demais crimes contra a pessoa, crimes de trânsito e crimes previstos na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, incluindo as cartas precatórias e excetuando os feitos de competência dos Juizados Especiais, respeitando-se as normas de conexão e continência e as regras do Capítulo III desta Resolução. De referidas normas, conclui-se que, como dito, a competência para julgamento do feito não pertence a este juízo. Afinal, resta claro que há manifesta conexão entre eles os delitos investigados, sendo certo, ademais, que o crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (dano qualificado), comina pena mais severa do que o crime previsto no artigo 147 do Código Penal (Ameaça) qual atrairia competência desta especializada. A esse respeito, rememore-se que a criação de varas judiciais especializadas pelos Tribunais, de constitucionalidade há muito reconhecida pelo STF, atende ao imperativo da efetividade da jurisdição, de modo a torná-la mais eficiente e célere na repressão dos delitos abarcados pela competência da vara objeto de especialização. Nesse sentido, aliás, caminha a jurisprudência do egrégio TJPR: CONFLITO DE JURISDIÇÃO – PROCESSO QUE APURA DELITOS DEDESOBEDIÊNCIA, TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO – CONEXÃO ENTRE OS CRIMES – DISCUSSÃO A RESPEITO DOJUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO –COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUE ESTIVER AFETO O JULGAMENTO DO DELITO A QUE FORCOMINADA A PENA MAIS GRAVE (CPP, ART. 78, II, A) – TRÁFICO QUE PREVÊ PENA MAIS GRAVE – CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARARA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (TJPR – 4ª C. Criminal – 0014780-26.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel. Des. Rui Portugal Barcellar Filho, j. 19/07/2021) – grifei. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEFINIDAS POR ESTE TRIBUNAL QUE DEVEM SER APLICADAS COM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS E EXCEÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES PRATICADOS NO MESMO LOCAL E NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E MODO. COMPETÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 78, II, "A", DO CPP. CRIME APENADO COM REPRIMENDA MAIS GRAVE (TRÁFICO DE DROGAS). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE PARA FIXAR O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL COMO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. I - Embora este Tribunal, por questões de organização judiciária, tenha concentrado o julgamento de feitos envolvendo crimes de trânsito junto à 1ª Vara Criminal de Cascavel, a existência de crimes conexos impõe que sejam observadas as regras do Código de Processo Penal. II - No particular, considerando que os crimes foram praticados no mesmo local e nas mesmas circunstâncias de tempo e modo, aplica-se, ao presente caso, o dispositivo estipulado pelo artigo 78, inciso II, alínea “a”, do Código de Processo Penal. (TJPR – 4ª C. Criminal – 0014951-80.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – J. 02/08/2021) – grifei. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA CRIME – FURTO SIMPLES, DANO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – CONEXÃO DEFINIDA PELA PENA MAIS GRAVE – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Criminal – 0023132- 24.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZOSORIO MORAES PANZA - J. 25.01.2018). 3. Desse modo, declino da competência e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para alguma das Varas Criminais com competência comum desta Comarca, a quem couber por distribuição. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0015929-28.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1. “A alteração realizada pelo advento da Lei n° 11.719/2008 no art. 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal não afastou a regra prevista no art. 366 do mesmo diploma processual, que deve ser aplicada sempre que o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui defensor” (STJ, 6ª Turma, HC n° 161.635/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.05.2013, DJe 23.05.2013, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, HC n° 192.814/RJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 28.02.2012, DJe 07.03.2012, v.u. 2. Consequentemente, e considerando que o acusado SILVIO FERDINANDO TREVISAN, a despeito de haver sido regularmente citado por edital (seqs. 106.1 a 108.1), deixou de comparecer em Juízo e de constituir defensor (seq. 111.1), determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, em conformidade com o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal. 3. Anote-se a suspensão ora determinada no sistema de controle processual, limitada ao prazo prescricional (Súmula 415 do STJ). Em termos práticos, isso equivale a dizer que a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorrerá ao se atingir o dobro do prazo prescricional – que é calculado a partir da projeção da pena máxima cominada ao delito imputado ao acusado (ou ao delito mais grave a ele imputado) na tabela do art. 109 do Código Penal –, contado a partir do último marco interruptivo do prazo prescricional (no caso, a publicação do despacho de recebimento da denúncia). Para essa projeção, devem ser consideradas, também, a fração máxima da causa de aumento de pena e a fração mínima da causa de diminuição de pena, eventualmente narradas na denúncia. O prazo prescricional deverá, ainda, ser reduzido da metade, caso o acusado contasse com menos de vinte e um anos de idade ao tempo dos fatos ou já contar com mais de setenta anos de idade, em conformidade com o disposto no art. 115 do Código Penal. Circunstâncias legais agravantes ou atenuantes (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal), todavia, não influem no cálculo do prazo prescricional. Eventual reincidência do réu, por fim, também não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220 do STJ). 4. “O artigo 366 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o artigo 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual” (STF, 1ª Turma, RHC nº 85.311, Rel. Min. Eros Grau, j. 1º.03.2005, pub. 1º.04.2005, v.u.). 5. Na mesma linha, “[a Colenda] Terceira Seção [do Egrégio Superior Tribunal de Justiça], no julgamento do EREsp nº 469.775/SP, [...], sedimentou o entendimento de que a produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto”, “[n]ão se [apresentando] como justificativa idônea do pedido a alusão abstrata e especulativa no sentido de que as testemunhas [possam] se esquecer dos fatos ou que poderão mudar de endereço ou até vir a falecer durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo. Muito embora sejam assertivas passíveis de concretização, não passam, no instante presente, de mera conjectura, já que desvinculadas de elementos objetivamente deduzidos” (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.625.486/GO, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 23.06.2020, DJe 04.08.2020, v.u). 6. Dessa forma, com base no citado entendimento jurisprudencial, considero, por ora, desnecessária a produção antecipada de provas, haja vista a absoluta ausência de elementos de convicção, dando conta de concreto risco de perecimento da prova oral requerida na denúncia. 7. Informado(s) novo(s) endereço(s) em que o(s) acusado(s) possa(m) ser localizado(s), independentemente de novo despacho, expeça(m)-se novo(s) mandado(s) (ou carta(s) precatória(s), com prazo de 40 dias para cumprimento), objetivando a pessoal citação do(s) acusado(s) dos termos da denúncia, bem como para o oferecimento de resposta(s) escrita(s) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 8. Consigne-se, no(s) mandado(s) (ou no corpo da(s) deprecata(s)), que, caso o(s) acusado(s) não possua(m) condições de constituir(írem) advogado, poderá(ão), desde logo, fazer tal afirmação ao Sr. Oficial de Justiça, que certificará a respeito, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor(es) dativo(s) pelo Juízo. 9. Consigne-se, ainda, que o processo seguirá sem a presença do(s) acusado(s) quando, citado(s) ou intimado(s) para qualquer ato, deixar(em) de comparecer em Juízo sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de endereço, não comunicar(em), de imediato, o(s) novo(s) endereço(s) ao Juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). 10. Oportunamente, conclusos. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 04 de novembro de 2022. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0015929-28.2019.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Versam os autos sobre processo em que se apura a prática de supostos delitos de dano qualificado e ameaça. 2. “De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal” (STJ, 5ª Turma, HC n° 200.939/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 25.09.2012, DJe 09.10.2012, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RHC n° 54.363/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 03.03.2015, DJe 11.03.2015, v.u; STJ, 5ª Turma, HC n° 232.878/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.09.2013, DJe 26.09.20013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 243.687/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.08.2013, DJe 23.08.2013, v.u.; STJ, 6ª Turma, RHC n° 32.209/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21.05.2013, DJe 07.06.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 27.571/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 13.11.2012, DJe 23.11.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 138.089/SC, Rel. Min. Felix Fischer, j. 02.03.2010, DJe 22.03.2010, RSTJ 218/551, v.u. etc. 3. Com efeito, “[c]om o advento da Lei n° 11.719/2008, após o oferecimento da denúncia ou da queixa, o Juiz singular possui duas opções: rejeitá-la liminarmente, caso esteja configurada uma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal (quando [...]: I - [a denúncia ou queixa] for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), ou recebê-la, nos termos do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, ordenando a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Sendo a exordial acusatória acolhida, o magistrado poderá, após a apresentação de resposta à acusação, absolver o acusado sumariamente, quando verificar uma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, ou continuar com o processo, designando dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente (art. 399, caput, CPP)” (STJ, 6ª Turma, RHC n° 39.890/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 21.11.2013, DJe 04.08.2014, m.v.). Na mesma linha: STJ, 5ª Turma, HC n° 278.248/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.08.2014, DJe 12.09.2014, v.u. 4. Nesse contexto, “o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal” (STF, 1ª Turma, RHC nº 93.853/PA, Rel. Min. Menezes Direito, j. 29.04.2008, DJe nº 97, divulg. 29.05.2008, public. 30.05.2008, v.u.). 5. Por conseguinte, “ao recebimento da denúncia e consequente instauração de processo penal condenatório, não se reclama que traga consigo prova inequívoca da existência e autoria do crime, mas apenas que a imputação seja típica e fundada em elementos informativos que a façam plausível: a prova de sua certeza é objeto da instrução contraditória” (STF, 1ª Turma, HC nº 88.153/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.08.2007, DJe nº 117, divulg. 04.10.2007, public. 05.10.2007, v.u.). 6. Assim, “se a denúncia reveste-se das exigências formais e materiais, quando, respectivamente, descreve fato definido como infração penal (art. 41, CPP) e vem amparada por indício de ocorrência deste fato, por ser a expressão da mens legis, deve ela ser recebida” (TJMG, 1ª C.Cr., PCO-Cr. nº 1.0000.00.322786-5/000, Rel. Des. Tibagy Salles, j. 24.06.2003, v.u.). 7. Da análise da peça acusatória inicial (seq. 25.1), observo que o Ministério Público narrou os supostos crimes com todas as circunstâncias até então conhecidas – sendo certo, nesse particular, que eventuais omissões poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (art. 569 do CPP) –, qualificou de forma suficiente o acusado e procedeu à classificação provisória dos supostos ilícitos penais. A denúncia foi, ainda, precedida de – e encontra-se lastreada em – inquérito policial, donde exsurgem elementos indiciários da ocorrência dos fatos narrados – que se revelam, em tese, típicos e puníveis – e do possível cometimento desses fatos pelo acusado. 8. Com efeito, a necessária justa causa – aqui compreendida como a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva – para o ajuizamento da ação penal condenatória em face do ora acusado encontra-se demonstrada no item 1 da cota introdutória da denúncia (seq. 25.1, parte final), cujas ponderações ora se acolhem em sede de cognição sumária e superficial dos fatos trazidos à avaliação judicial, até porque “(...) nos procedimentos regidos pelo CPP o recebimento da denúncia é realizado por via de ato judicial sem conteúdo decisório (artigo 396), o qual é posteriormente integrado pela decisão que analisa as causas de absolvição sumária, após a resposta à acusação (artigo 397 do CPP)” (STF, 1ª Turma, AP nº 947, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe nº 102, divulg. 16.05.2017, public. 17.05.2017). 9. A vítima ROGÉRIO MICHILINI DE SOUZA ainda manifestou, expressamente e tempestivamente, à autoridade policial, a sua vontade no sentido de representar contra o ora acusado em relação ao suposto delito de ameaça apurado no presente processo, estando atendida, assim, a especial condição de procedibilidade, reclamada pelo parágrafo único do art. 147 do Código Penal, para o ajuizamento da ação penal em relação a essa específica infração. 10. O suposto delito definido no inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, por outro lado, é perseguível por intermédio de ação penal de iniciativa pública incondicionada, em conformidade com o disposto nos arts. 100, caput e § 1º, e 167, ambos do Código Penal. 11. Encontrando-se, portanto, a denúncia, oferecida em face de SÍLVIO FERDINANDO TREVISAN, qualificado nas seqs. 1.9 e 25.1, em conformidade com o modelo legal previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código (inépcia, ausência de pressuposto processual, ausência de condição para o regular exercício do direito de ação ou ausência de justa causa), RECEBO-A para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 12. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação e ao Ofício Distribuidor, em cumprimento ao disposto nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 13. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado por intermédio dos sistemas informatizados aos quais o Juízo conta com acesso direto ("Oráculo", TJSC e Justiça Federal da 4ª Região). 14. Observe-se, de outra banda, que, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, “se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (destaquei). 15. Com efeito, o referido dispositivo legal “(...) amplia o poder requisitório do Ministério Público em relação a documentos, esclarecimentos ou elementos de convicção, perante quaisquer autoridades ou funcionários, não só policiais como de outra ordem, tanto no âmbito federal quanto no estatual, no distrital e no municipal, da administração centralizada ou descentralizada. É importante frisar que esse poder requisitório tem caráter direto, segundo o texto legal, o que deixa claro não ser necessária a intermediação do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que a própria lei exige ordem ou autorização judicial para a obtenção de documentos ou de informações” (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Edipro, 2002, p. 718). 16. “Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 20ª edição. São Paulo: Forense, 2021, p. 163). 17. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou, aliás, que, “em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS n° 37.274/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.2014, DJe 10.12.2014, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RMS nº 37.223/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.03.2016, DJe 28.03.2016, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS nº 37.205/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2014, DJe 23.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS nº 37.607/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.08.2014, DJe 26.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938.257/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 03.02.2011, DJe 21.02.2011, LEXSTJ 260/243, v.u.; STJ, 6ª Turma, REsp nº 913.041/RS, Relª. Desª. Convª. do TJMG Jane Silva, j. 14.10.2008, DJe 03.11.2008, v.u. etc. 18. Demais disso, é importante relembrar que, “(...) no sistema acusatório (que se pretende), o juiz mantém uma posição – não meramente simbólica, mas efetiva – de alheamento (terzietá) em relação à arena das verdades onde as partes travam sua luta. Isso porque ele assume uma posição de espectador, sem iniciativa probatória. Forma sua convicção através dos elementos probatórios trazidos ao processo pelas partes (e não dos quais ele foi atrás)” (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 555-556). 19. Essa orientação, aliás, encontra, atualmente, guarida em dispositivo legal expresso, consoante se observa do art. 3º-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), in verbis: "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". 20. Consequentemente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, deverá o Ministério Público, até futura audiência de instrução e julgamento, diretamente diligenciar a apresentação, ao Juízo, dos demais documentos e certidões que reputar necessários para a comprovação dos fatos constitutivos do jus puniendi estatal ou que desejar sejam valorados por ocasião de eventual dosagem penal. 21. Nesse sentido, confiram-se: TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial nº 1.519.966-3, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 23.06.2016, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial nº 1.262.528-4, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 09.10.2014, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.171.823-1, Rel. Des. Campos Marques, j. 20.03.2014, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.151.769-6, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.12.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.097.216-4, Rel. Juiz Marcos S. Galliano Daros, j. 19.09.2013, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.037.515-4, Rel. Des. Lídio José Rotoli de Macedo, j. 09.05.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 919.740-6, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 22.11.2012, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 799.710-8, Rel. Des. Valter Ressel, j 10.11.2011, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 795.779-1, Rel. Des. Carlos Augusto A. de Mello, j. 03.11.2011, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 769.007-7, Rel. Des. Edvino Bochnia, j. 11.08.2011, v.u. etc. 22. Em sendo comprovado obstáculo intransponível para a obtenção de tais documentos ou certidões, este Juízo, prontamente, requisitá-los-á. 23. Cite-se o acusado do inteiro teor da denúncia, bem como para o oferecimento de resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 24. Consigne-se, no mandado, que, caso o acusado não possua condições de constituir advogado, poderá, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr. Oficial de Justiça, que certificará a respeito, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor dativo pelo Juízo. 25. Consigne-se, ainda, que o processo seguirá sem a presença do acusado quando, citado ou intimado para qualquer ato, deixar de comparecer em Juízo sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de endereço, não comunicar, de imediato, o novo endereço ao Juízo (art. 367 do Código de Processo Penal). 26. Oportunamente, conclusos. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 18 de março de 2022. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

21/03/2022, 00:00

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