Execução Fiscal 0001678-85.2022.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0001678-85.2022.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001678-85.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001678-85.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.551,57 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): JOCIL COSTA 1. Indefiro, por ora, o requerimento de levantamento de valores. 1.1. Isso porque, a intimação encaminhada a parte executada foi assinada por terceiro estranho à lide, não se podendo considerar válida, pois inapta a constatar a ciência da parte executada sobre a constrição (art. 12, §3º, da Lei 6.830/80). 2. Nesse sentido, intime-se a exequente para que indique as diligências necessárias à intimação válida da parte executada, em relação ao bloqueio efetuado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1. Caso requerido, defiro, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas eletrônicos conveniados a este juízo. 2.2. Indicado ou encontrado endereço, proceda-se à intimação. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 15:09

Indeferimento

12/05/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:14

Confirmada

04/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DECORRIDO PRAZO DE JOCIL COSTA (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:20

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2025, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:22

Confirmada

05/10/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001678-85.2022.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0001678-85.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.551,57 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): JOCIL COSTA 1. Considerando que o CTN expressamente prevê, em seu art. 174, parágrafo único, inciso IV que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor e tendo o exequente comprovado o parcelamento (mov. 21.3), reconheço a interrupção do prazo prescricional. 2. Sendo assim, cite(m)-se o(s) executado(s) para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 6. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga a exequente em 10 dias. 7. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 8. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 10. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 11. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga a exequente em 15 dias. 14. Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, intimando-se as partes (art. 16, LEF). 15. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

18/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 98) DECORRIDO PRAZO DE JOCIL COSTA (28/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(114)