Procedimento Comum Cível 0045322-19.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0045322-19.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 45322-19-2019.8.16.0014 Vistos, etc. Benedito Agenor Sartori e Nilma Gomes Ribeiro ajuizaram ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico em face de Marcos José Furlan e Leontina Pardini Sestario alegando que: a) no dia 02/04/2018, por volta das 10h34min, o 1º autor trafegava regularmente na condução de sua motocicleta Honda, CG 125, placas AIB1165, pela Av. das Maritacas quando o 1º réu, condutor do veículo Fiat Siena, placas AXL -7149, cruzou a via sem respeitar a sua preferência de passagem, ocasionando o acidente e os danos decorrentes; b) a 2ª ré é a proprietária do veículo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da lide; c) foi socorrido pelo SIATE e encaminhado para o Hospital Santa Casa de Londrina, dando entrada no dia 02/04/2018, por volta das 11h40, politraumatizado, apresentando fratura/luxação cominutiva de acetábulo esquerdo e fratura exposta de tornozelo esquerdo, lesão de nervo fibular, déficit em extensão do hálux, sendo submetido a tratamento cirúrgico de urgência no tornozelo com uso de fixador externo e tração transesquelética em MIE, e, no dia 10/04/2018, submetido a tratamento cirúrgico para fixação da fratura em acetábulo esquerdo com placa e parafusos; d) recebeu alta hospitalar, dia 14/04/2018 (12 dias), e, durante o período de internação necessitou de 4 (quatro) bolsas de sangue, além de acompanhamento psicológico devido o abalo emocional sofrido;e) a sua companheira Nilma Gomes Ribeiro (2ª autora) acompanhou-lhe durante o período de internação, haja vista as restrições e necessidades físicas e emocionais por conta da gravidade das lesões causadas; f) manteve acompanhamento médico ambulatorial, sendo identificada perda da redução desejada em quadril, optado em manter reabilitação e orientado sobre possível necessidade de implante de prótese, o que infelizmente se mostrou recomendado, razão pela qual foi internado no dia 20/05/2019 e submetido à artroplastia total do quadril esquerdo, recebendo alta hospitalar dia 27/05/2019 (7 dias de internação); g) a sua motocicleta sofreu avarias de média monta, cujos reparos totalizariam aproximadamente R$ 1.197,00; h) suportou danos emergentes em razão do acidente, no montante de R$ 6.259,17; i) em razão da sua diminuição da capacidade laborativa, é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia; j) são devidos danos morais na importância de R$ 30.000,00; k) a autora é vítima indireta do evento, sendo também atingida pelo ato ilícito do réu, motivo pelo qual, lhe é devido o pagamento de lucros cessantes e danos morais por ricochete. Pediram, com isso, a procedência da ação. Protestaram por provas e juntaram documentos (seq. 1.1 a 1.43). A audiência de conciliação ocorreu em 13/03/2020, ocasião em que não foi possível a composição amigável (seq. 63). Citado, o réu Marcos José Furlan apresentou contestação (seq. 34) alegando que:a) o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva do 1º autor, que estava conduzindo o seu veículo em alta velocidade, sem os cuidados necessários; b) o seu veículo foi atingido quando já estava concluindo o cruzamento; c) caso superada a tese de responsabilidade exclusiva da primeira autora, requer o reconhecimento da culpa concorrente; d) não houve comprovação dos danos alegados; e) inexiste nexo causal entre o acidente narrado e os danos que os autores alegam ter suportados. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação na seq. 54.1. Citada a ré Leontina Pardini Sestario apresentou contestação, seq. 65, alegando em sua defesa que: a) é parte ilegítima para figurar no pólo passivo vez que não é a proprietária do veículo FIAT/SIENA, placas AXL-7149, ano 2013, vez que o boletim de ocorrência não traz qualquer prova da sua propriedade sobre o carro; b) além disso, o 1º réu não possui qualquer vínculo com a 2ª ré em que possa caracterizar a responsabilidade concorrente pela reparação civil, o condutor do veículo não é seu empregado, seu serviçal ou seu preposto, restando sua ilegitimidade passiva a ser reconhecida; c) a culpa pelo acidente é exclusiva do 1º autor que estava em alta velocidade. Pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação. Os autores impugnaram a contestação em seq. 69.Intimada a regularizar a sua representação, conforme determinado em seq. 71, a ré Leontina Pardini Sestario atendeu à solicitação em seq. 77.1. A decisão de seq. 80 saneou o feito, não havendo questões preliminares a serem analisadas, apontou a necessidade de dilação probatória, fixou pontos controvertidos (dinâmica do acidente/culpa pelo evento e configuração e extensão dos danos), oportunizando às partes a especificação das provas e a expedição de ofício ao seguro obrigatório DPVAT. Em seq. 87, os réus pediram a produção de provas orais, consistentes nos depoimentos pessoais dos autores e oitiva das 3 testemunhas arroladas; além disso a realização de perícia médica a fim de verificar as condições do autor, Sr. Benedito Agenor Sartori. Em seq. 88, os autores também pugnaram pela produção das provas orais, com depoimentos pessoais dos réus e oitiva de 2 testemunhas arroladas; bem como prova pericial médica para exame das lesões corporais do autor. A produção das provas orais foi deferida pela decisão de seq. 114. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 29/09/2021, seq. 146, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais do 1º autor e do 1º réu, além de duas testemunhas arroladas, sendo dispensadas as demais testemunhas não ouvidas. Deliberou-se que, no que tange à culpa pelo acidente, a instrução foi encerrada; os debates pessoais dispensados e não havendo outras diligências a serem realizadas em relação à culpa, a fase instrutória deste ponto foi encerrada, vindo os autos conclusos para sentença. O feito recebeu sentença em seq. 148, a qual restou cassada pelo v. acórdão de seq. 235, tendo em vista que inexistiu análise dos pedidos da petição inicial de indenizações por danos emergentes, danos morais e lucros cessantes, bem como da preliminar arguida pela ré Leontina Pardini Sestario na contestação acerca de suailegitimidade passiva, sob alegação de que não é proprietária do veículo que se envolveu no acidente de trânsito também deixou de ser apreciada. A decisão de seq. 238, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da proprietária do veículo e deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito. Em seq. 319 a parte autora juntou documentos (seq. 319.2 a 319.62). Em seq. 331, veio o laudo pericial. A decisão de seq. 339 converteu o julgamento em diligência, oportunizando às partes apresentarem suas alegações finais. A decisão de seq. 362 converteu o julgamento em diligência, a fim de que ocorresse a expedição de ofício ao DPVAT para o esclarecimento acerca de indenizações recebidas pelos autores. Em seq. 367 houve a resposta do ofício expedido. Em seq. 373 a parte ré pugnou pela compensação de valores, visto que a parte autora recebeu seguro DPVAT no valor de R$9.787,50. A decisão de seq. 379 converteu o julgamento em diligência, oportunizando as partes a apresentarem suas alegações finais. Em seq. 383 a parte autora apresentou alegações finais. Em seq. 384 a parte ré apresentou alegações finais. É o relatório. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo à análise do mérito.Do mérito A responsabilidade pelo acidente foi atribuída ao réu, conforme se extrai da decisão de seq. 148. O que restava ser esclarecido era tão somente a extensão dos danos enfrentados pela parte autora. Pois bem. Conforme laudo pericial de seq. 331, o autor sofreu danos estéticos devido as cicatrizes das cirurgias submetidas e da artrodese do tornozelo, déficit funcional permanente em membro inferior esquerdo, levando a incapacidade funcional total do membro inferior esquerdo e incapacidade laboral para toda atividade que demande uso do membro esquerdo. Ademais, o perito afirmou que não existem tratamentos capazes de amenizar os danos que a parte autora suportou. Sendo assim, resta corroborado pelo laudo pericial a gravidade dos danos enfrentados pela parte autora, decorrentes do acidente de trânsito ocorrido. Dos danos materiais A parte autora alega ter sofrido danos materiais em sua motocicleta, bem como danos emergentes, devido a necessidade de uma reforma em sua residência, visto a dificuldade de locomoção dentro do imóvel, decorrente dos danos causados pelo acidente. Os danos materiais e emergentes estão comprovados pelo orçamento de seq. 1.15 e despesas de seq. 1.18 a 1.22:Sendo assim, restam comprovados os danos materiais e emergentes devidos ao autor, totalizando a quantia de R$6.259,17, os quais deverão ser atualizados pelo INPC, a incidir desde a data do acidente (danos na motocicleta) e da data do desembolso (expedição do boletim de ocorrência, tratamento médico, medicamentos e reforma), acrescido de juros de mora de 1%, a partir da citação e, após a citação, exclusivamente pela taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios. Dos danos moraisNo presente caso, irrefutável os danos morais sofridos pelo autor Benedito Agenor Sartori, caracterizando-se no sofrimento a que foi submetido, em razão das lesões físicas suportadas e traumas psicológicos advindo do acidente, associada à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo referido evento danoso, o que por certo refugiu à normalidade, exsurgindo o dever de indenizar. Ora, o autor sofreu lesão grave, tendo sido submetida a 7 cirurgias e, perde funcional do membro inferior esquerdo. Desde modo, não resta outra conclusão senão a condenação dos réus pelos danos morais sofridos pelos autores. Em relação ao valor da indenização, é de se salientar que a sua fixação fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Quanto a condição econômica das partes, verifica-se que tanto a parte autora quanto a parte ré se intitularam como hipossuficientes. Diante de tais considerações, a indenização por danos morais resta fixada em R$15.000,00, devida ao autor Benedito Agenor Sartori, e mostram ponderadas com os parâmetros acima referendados, notadamente a gravidade das lesões. Os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, a incidir a partir da fixação até o efetivo pagamento. No mais, a parte autora Leontina Pardini Sestario também sofreu abalo psicológico e angustia, visto que vivenciou tudo o que seu marido sofreu, resultando nasaída do seu emprego de doméstica para cuidar do seu marido, ocasionando desequilíbrio orçamentar. Diante de tais fatos, a indenização por danos morais resta fixada em R$ 5.000,00, devida à Leontina Pardini Sestario, e mostram ponderadas com os parâmetros acima referendados, notadamente a gravidade das lesões. Os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, a incidir a partir da fixação até o efetivo pagamento. Dos lucros cessantes A parte autora Nilma Gomes Ribeiro experimentou danos indiretos, sendo atingida pelo ato ilícito do réu. Trabalhava como doméstica, recebendo a quantia de R$1.674,88, entretanto, desde o primeiro momento acompanhou o seu marido no tratamento cirúrgico, internação médica e consultas periódicas. Permanecendo no hospital para auxiliar nas necessidades e recuperações dos ferimentos, sendo assim, consequentemente, seu contrato de trabalho foi rescindido, conforme documento de seq. 1.9:Portanto, os lucros cessantes devem ser contados a partir da data de rescisão do contrato, qual seja 21/04/2018, até a comprovação do retorno às atividades laborais. Tais danos devem ser apurados em liquidação de sentença, visto que não existe comprovação de retorno às atividades na presente demanda, até o presente momento. Do pagamento de pensão mensal O autor pugnou pelo pagamento de pensão mensal proporcional ao percentual de eventual diminuição da capacidade laborativa.O laudo pericial chegou à conclusão de que o autor possui déficit funcional permanente em membro inferior esquerdo, levando a incapacidade funcional total do membro inferior esquerdo e incapacidade laboral para toda atividade que demande uso do membro esquerdo, decorrentes do acidente. O acidente de trânsito ocasionou sequelas graves na parte autora, gerando incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de readaptação e redução da capacidade funcional em 100%. Por conta do exposto, é devido ao autor pensão mensal. Quanto ao valor, a pensão alimentícia deve corresponder ao percentual da limitação do incidente sobre aquilo que a vítima comprovadamente auferia na época. No caso, o autor encontrava-se desempregado na data do acidente, o pagamento de pensão é permitido no presente caso, porém deve ser fixada em valor em reais equivalente a um salário mínimo e paga mensalmente. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DE AUTARQUIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR CUMULAR O JUIZ DA VARA CÍVEL COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DE CICLISTA EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA, COM QUEDA EM CAIXA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. PARALISIA ABAIXO DA REGIÃO PEITORAL, INCLUSIVE MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL ENTRE A FALTA DE PROTEÇÃO DA CAIXA E O DANO SOFRIDO PELO CICLISTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. VÍTIMA DESEMPREGADA AO TEMPO DO EVENTO. PENSÃO DEVIDA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO NA DATA DO EVENTO. 75,5 ANOS DE IDADE, ESTIMATIVA DIVULDA PELO IBGE PARA 2015. PERÍODO DEVIDO DA PENSÃO LIMITADO PELO PEDIDO RECURSAL. INCIDÊNCIA DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA APENAS QUANDO COMPROVADO QUE A VÍTIMA POSSUIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NA DATA DO ACIDENTE. DANO MATERIAL. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS. LAUDO PERICIAL ESTABELECENDO A NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GASTOS COMFISIOTERAPIA, REMÉDIOS, TRATAMENTOS, E DESLOCAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO, SALVO SE A COMPROVAÇÃO NÃO ERA POSSÍVEL À ÉPOCA. DANO MORAL. INTEGRIDADE FÍSICA. DANO IN RE IPSA. COMPROVAÇÃO PRESCINDÍVEL. DANO PRESUMIDO. VALOR ARBITRADO ADEQUADAMENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO MODIFICADOS.RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR 00029061320178160109 Mandaguari, Relator.: substituto humberto goncalves brito, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2024) Desse modo, considerando que o réu é totalmente responsável pelo acidente ocorrido e redução total e permanente da capacidade laborativa da parte, o réu deve indenizar o autor o valor integral de um salário mínimo nacional de maneira vitalícia. Portanto, deverá o réu indenizar o autor a título de pensão o valor de um salário mínimo nacional a contar do evento danoso até o autor completar a idade de 73,1 anos, que segundo o IBGE é a expectativa de vida de um homem no Brasil em 2018 (data do acidente). Dos valores recebidos a título de DPVAT Os valores recebidos a título de DPVAT deverão ser deduzidos do valor da indenização, a ser fixada em sede de liquidação de sentença, conforme Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça. O valor pago a este título encontra-se em seq. 367.2. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão inicial dos autores Benedito Agenor Sartori e Nilma GomesRibeiro, motivo pelo qual, condeno os réus Marcos José Furlan e Leontina Pardini Sestario, a ressarcirem o autor, conforme valores e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive no que ao pagamento de pensão. Em razão da sucumbência, condeno os réus, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, ressalvada gratuidade concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 45322-19-2019.8.16.0014 Vistos, etc. Benedito Agenor Sartori e Nilma Gomes Ribeiro ajuizaram ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico em face de Marcos José Furlan e Leontina Pardini Sestario alegando que: a) no dia 02/04/2018, por volta das 10h34min, o 1º autor trafegava regularmente na condução de sua motocicleta Honda, CG 125, placas AIB1165, pela Av. das Maritacas quando o 1º réu, condutor do veículo Fiat Siena, placas AXL -7149, cruzou a via sem respeitar a sua preferência de passagem, ocasionando o acidente e os danos decorrentes; b) a 2ª ré é a proprietária do veículo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da lide; c) foi socorrido pelo SIATE e encaminhado para o Hospital Santa Casa de Londrina, dando entrada no dia 02/04/2018 por volta das 11h40, politraumatizado, apresentando fratura/luxação cominutiva de acetábulo esquerdo e fratura exposta de tornozelo esquerdo, lesão de nervo fibular, déficit em extensão do hálux, sendo submetido a tratamento cirúrgico de urgência no tornozelo com uso de fixador externo e tração transesquelética em MIE, e no dia 10/04/2018 submetido a tratamento cirúrgico para fixação da fratura em acetábulo esquerdo com placa e parafusos; d) recebeu alta hospitalar dia 14/04/2018 (12 dias), e, durante o período de internação necessitou de 4 (quatro) bolsas de sangue, além de acompanhamento psicológico devido o abalo emocional sofrido; e) a sua companheira Nilma Gomes Ribeiro (2ª autora) acompanhou-lhe durante o período de internação, haja vista as restrições e necessidades físicas e emocionais por conta da gravidade das lesões causadas; 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ f) manteve acompanhamento médico ambulatorial, sendo identificada perda da redução desejada em quadril, optado em manter reabilitação e orientado sobre possível necessidade de implante de prótese, o que infelizmente se mostrou recomendado, razão pela qual foi internado no dia 20/05/2019 e submetido à artroplastia total do quadril esquerdo, recebendo alta hospitalar dia 27/05/2019 (7 dias de internação); g) a sua motocicleta sofreu avarias de média monta, cujos reparos totalizariam aproximadamente R$ 1.197,00; h) suportou danos emergentes em razão do acidente, no montante de R$ 6.259,17; i) em razão da sua diminuição da capacidade laborativa, é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia; j) são devidos danos morais na importância de R$ 30.000,00; k) a autora é vítima indireta do evento, sendo também atingida pelo ato ilícito do réu, motivo pelo qual, lhe é devido o pagamento de lucros cessantes e danos morais por ricochete. Pediram, com isso, a procedência da ação. Protestaram por provas e juntaram documentos (seq. 1.1 a 1.43). A audiência de conciliação ocorreu em 13/03/2020, ocasião em que não foi possível a composição amigável (seq. 63). Citado, o réu Marcos José Furlan apresentou contestação (seq. 34) alegando que: a) o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva do 1º autor, que estava conduzindo o seu veículo em alta velocidade, sem os cuidados necessários; b) o seu veículo foi atingido quando já estava concluindo o cruzamento; c) caso superada a tese de responsabilidade exclusiva da primeira autora, requer o reconhecimento da culpa concorrente; 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ d) não houve comprovação dos danos alegados; e) inexiste nexo causal entre o acidente narrado e os danos que os autores alegam ter suportados. Requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação na seq. 54.1. Citada a ré Leontina Pardini Sestario apresentou contestação, seq. 65, alegando em sua defesa que: a) é parte ilegítima para figurar no pólo passivo vez que não é a proprietária do veículo FIAT/SIENA, placas AXL-7149, ano 2013, vez que o boletim de ocorrência não traz qualquer prova da sua propriedade sobre o carro; b) além disso, o 1º réu não possui qualquer vínculo com a 2ª ré em que possa caracterizar a responsabilidade concorrente pela reparação civil, o condutor do veículo não é seu empregado, seu serviçal ou seu preposto, restando sua ilegitimidade passiva a ser reconhecida; c) a culpa pelo acidente é exclusiva do 1º autor que estava em alta velocidade. Pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a improcedência da ação. Os autores impugnaram a contestação em seq. 69. Intimada a regularizar a sua representação, conforme determinado em seq. 71, a ré Leontina Pardini Sestario atendeu à solicitação em seq. 77.1. A decisão de seq. 80 saneou o feito, não havendo questões preliminares a serem analisadas, apontou a necessidade de dilação probatória, fixou pontos controvertidos (dinâmica do acidente/culpa pelo evento e configuração e extensão dos danos), oportunizando às partes a especificação das provas e a expedição de ofício ao seguro obrigatório DPVAT. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Em seq. 87, os réus pediram a produção de provas orais, consistentes nos depoimentos pessoais dos autores e oitiva das 3 testemunhas arroladas; além disso a realização de perícia médica a fim de verificar as condições do autor, Sr. Benedito Agenor Sartori. Em seq. 88, os autores também pugnaram pela produção das provas orais, com depoimentos pessoais dos réus e oitiva de 2 testemunhas arroladas; bem como prova pericial médica para exame das lesões corporais do autor. A produção das provas orais foi deferida pela decisão de seq. 114. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 29/09/2021, seq. 146, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais do 1º autor e do 1º réu, além de duas testemunhas arroladas, sendo dispensadas as demais testemunhas não ouvidas. Deliberou-se que, no que tange à culpa pelo acidente, a instrução foi encerrada; os debates pessoais dispensados e não havendo outras diligências a serem realizadas em relação à culpa, a fase instrutória deste ponto foi encerrada, vindo os autos conclusos para sentença. O feito recebeu sentença em seq. 148, a qual restou cassada pelo v. acórdão de seq. 235, tendo em vista que inexistiu análise dos pedidos da petição inicial de indenizações por danos emergentes, danos morais e lucros cessantes, bem como da preliminar arguida pela ré Leontina Pardini Sestario na contestação acerca de sua ilegitimidade passiva, sob alegação de que não é proprietária do veículo que se envolveu no acidente de trânsito também deixou de ser apreciada. É o relatório. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Da legitimidade passiva do proprietário do veículo. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Argumenta a ré Leontina Pardini Sestario que não há previsão legal que imponha obrigação solidária ao proprietário de um veículo que entregou as chaves a uma pessoa habilitada e sem qualquer vínculo, nos termos do art. 932 do Código Civil; não sendo o condutor do veículo seu funcionário ou seu preposto. Ademais não há prova da propriedade do veículo que seja registrado em seu nome. Por tais razões, pugnou por sua exclusão do polo passivo ou de qualquer condenação. Não assiste razão à ré Leontina Pardini Sestario, em relação à sua ilegitimidade passiva. Isto porque, sobre a responsabilidade dos proprietários do automóvel em casos de acidente de trânsito, a doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento no sentido de que o proprietário responde solidariamente com o motorista pelos danos decorrentes do seu uso culposo, em razão de ter elegido mal a pessoa a quem confere a utilização do veículo. Em razão da chamada “Teoria do Fato da Coisa”, recai sobre o proprietário do automóvel dirigido por terceiro, considerado responsável pelo acidente, a presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária pelo ressarcimento dos danos. Sobre o tema, o escólio de Rui Stoco “[...] a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, de diligência e cuidado, havendo presunção de sua responsabilidade quando entrega o veículo a terceira pessoa” (In: Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1567-1568). Inclusive, esse é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. VALOR 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que "O proprietário do veículo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização" (AgRg no Ag 823.567/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe de 1º/10/2015). [...] (AgRg no AREsp n. 814.893/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 13/5/2016). AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA. INÓCUA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA SEGURADORA. REQUISITO RECURSAL EMINENTEMENTE MATERIAL, CUJA ANÁLISE INCUMBE ÀS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS.(I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO FATO DA COISA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que "O proprietário do veículo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utilização" (AgRg no Ag 823.567/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe de 1º/10/2015). (II).... RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001788-67.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.07.2023) Em tendo sido fixada a responsabilidade do proprietário do veículo, também não prospera a ausência de prova acerca de sua propriedade, tendo em vista que o boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Militar constou como sendo a ré Leontina Pardini Sestario legítima proprietária do carro envolvido no acidente. Caberia à ré juntar o documento do veículo para demonstrar que não consta o registro em seu nome, o que não ocorreu nos autos. Em consequência, por ser a proprietária do automóvel, a ré Leontina Pardini Sestario responde objetiva e solidariamente pelos danos causados aos autores. Isso ocorre em razão da propriedade do bem, já que possui responsabilidade pelos riscos que este pode causar a terceiros, ou seja, pelo fato da coisa. Portanto, não deve ser afastada a responsabilidade da ré Leontina Pardini Sestario, o qual detinha a propriedade do veículo na época dos fatos. 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Assim, na qualidade de proprietário do veículo envolvido no acidente automobilístico deve responder solidariamente pelos eventuais danos causados. Da prova pericial. Em estrito cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, determino a realização de perícia médica a fim de apurar a extensão dos danos suportados pelos autores. Para nomeação do perito, utilizo o sistema de sorteio do Cadastro de Auxiliares da Justiça do Estado do Paraná (CAJU- https://portal.tjpr.jus.br/caju/): 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Nomeio, portanto, a Dra. CAmila Aljonas Garcia, conforme dados supramencionados. Formulo os seguintes quesitos a serem fundamentadamente respondidos pela expert: a) há danos estéticos no autor? b) qual é a extensão dos danos? c) há alguma técnica ou procedimento capaz de amenizar os danos que a parte autora alega ter suportado? Qual? Especificar o custo. d) há incapacidade para o trabalho? Às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 10 dias. Após, ao Sr. Perito para apresentar proposta de honorários, com o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). Com a proposta, vista às partes por 05 (cinco) dias, voltando a seguir para arbitramento (art. 465, § 3º, CPC). Dispositivo. Ante o exposto, determino a realização de perícia médica. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 8

25/08/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 45322-19-2019.8.16.0014 Vistos, etc. Benedito Agenor Sartori e Nilma Gomes Ribeiro ajuizaram ação indenizatória decorrente de acidente automobilístico em face de Marcos José Furlan e Leontina Pardini Sestario alegando que: a) no dia 02/04/2018, por volta das 10h34min, o primeiro autor trafegava regularmente na condução de sua motocicleta Honda, CG 125, placas AIB1165, pela Avenida das Maritacas quando o 1º réu, condutor do veículo Fiat Siena, placas AXL -7149, cruzou a via sem respeitar a sua preferência de passagem, ocasionando o acidente e os danos decorrentes; b) a 2ª ré é a proprietária do veículo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da lide; c) foi socorrido pelo SIATE e encaminhado para o Hospital Santa Casa de Londrina, dando entrada no dia 02/04/2018 por volta das 11h40, politraumatizado, apresentando fratura/luxação cominutiva de acetábulo esquerdo e fratura exposta de tornozelo esquerdo, lesão de nervo fibular, déficit em extensão do hálux, sendo submetido a tratamento cirúrgico de urgência no tornozelo com uso de fixador externo e tração transesquelética em MIE, e no dia 10/04/2018 submetido a tratamento cirúrgico para fixação da fratura em acetábulo esquerdo com placa e parafusos; d) recebeu alta hospitalar dia 14/04/2018 (12 dias), e, durante o período de internação necessitou de 4 (quatro) bolsas de sangue, além de acompanhamento psicológico devido o abalo emocional sofrido; 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ e) a sua companheira Nilma Gomes Ribeiro (2ª autora) acompanhou-lhe durante o período de internação, haja vista as restrições e necessidades físicas e emocionais por conta da gravidade das lesões causadas; f) manteve acompanhamento médico ambulatorial, sendo identificada perda da redução desejada em quadril, optado em manter reabilitação e orientado sobre possível necessidade de implante de prótese, o que infelizmente se mostrou recomendado, razão pela qual foi internado no dia 20/05/2019 e submetido à artroplastia total do quadril esquerdo, recebendo alta hospitalar dia 27/05/2019 (7 dias de internação); g) a sua motocicleta sofreu avarias de média monta, cujos reparos totalizariam aproximadamente R$ 1.197,00; h) suportou danos emergentes em razão do acidente, no montante de R$ 6.259,17; i) em razão da sua diminuição da capacidade laborativa, é devido o pagamento de pensão mensal vitalícia; j) são devidos danos morais na importância de R$ 30.000,00; k) a autora é vítima indireta do evento, sendo também atingida pelo ato ilícito do réu, motivo pelo qual, lhe é devido o pagamento de lucros cessantes e danos morais por ricochete. Pediram, com isso, a procedência da ação. Protestaram por provas e juntaram documentos (seq. 1.1 a 1.43). A audiência de conciliação ocorreu em 13/03/2020, ocasião em que não foi possível a composição amigável (seq. 63). Citados, os réus apresentaram contestação, oportunidade em que alegaram (seq. 34.1 e 65.1): a) o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva do primeiro autor, que estava conduzindo o seu veículo em alta velocidade, sem os cuidados necessários; 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ b) o seu veículo foi atingido quando já estava concluindo o cruzamento; c) caso superada a tese de responsabilidade exclusiva da primeira autora, requer o reconhecimento da culpa concorrente; d) não houve comprovação dos danos alegados; e) inexiste nexo causal entre o acidente narrado e os danos que os autores alegam ter suportados. Requereram a improcedência da ação. Impugnação à contestação na seq. 54.1. Intimada a regularizar a sua representação, conforme determinado em seq. 71, a ré Leontina Pardini Sestario atendeu à solicitação em seq. 77.1. A decisão de seq. 80 saneou o feito, não havendo questões preliminares a serem analisadas, apontou a necessidade de dilação probatória, fixou pontos controvertidos (dinâmica do acidente/culpa pelo evento e configuração e extensão dos danos), oportunizando às partes a especificação das provas e a expedição de ofício ao seguro obrigatório DPVAT. Em seq. 87, os réus pediram a produção de provas orais, consistentes nos depoimentos pessoais dos autores e oitiva das 3 testemunhas arroladas; além disso a realização de perícia médica a fim de verificar as condições do autor, Sr. Benedito Agenor Sartori. Em seq. 88, os autores também pugnaram pela produção das provas orais, com depoimentos pessoais dos réus e oitiva de 2 testemunhas arroladas; bem como prova pericial médica para exame das lesões corporais do autor. A produção das provas orais foi deferida pela decisão de seq. 114. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 29/09/2021, ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais do 1º autor e do 1º réu, além de duas testemunhas arroladas, sendo dispensadas as demais testemunhas não ouvidas. Deliberou-se 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ que, no que tange à culpa pelo acidente, a instrução foi encerrada; os debates pessoais dispensados e não havendo outras diligências a serem realizadas em relação à culpa, a fase instrutória deste ponto foi encerrada, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Não há questões preliminares a serem analisadas. O feito encontra-se madura para julgamento em relação à culpa pelo acidente de trânsito. Do mérito. As partes divergiram quanto a dinâmica do acidente. Os autores imputam aos réus a responsabilidade pelo acidente, alegando que o condutor do veículo invadiu a sua preferencial em que trafegava regularmente com a motociclenta, ocasionando colisão. Por sua vez, os réus, sustentam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, condutor da motocicleta, que dirigia de forma desidiosa, acima da velocidade permitida. Para elucidação do feito, foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e do réu, além de duas testemunhas. O autor Benedito Agenor Sartori contou, em juízo (seq. 146) que: no horário do acidente a avenida em que trafegava estava tranquila, estava na Avenida das Maritacas à sua direita, abaixo de 40 km porque havia outro veículo à frente; avistou o carro o carro do Sr. Marcos Furlan parado quando o carro da frente passou, ele cruzou à sua esquerda e lhe atingiu. Jogando-o à 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ direita. Foi socorrido e reconheceu o Sr. Furlan, que disse ter lhe atropelado. O carro cruzou a preferencial, caiu e ficou estendido no chão. A polícia foi ao local e foi feito boletim de ocorrência. A colisão foi na Avenida Maritaca esquina com rua Pinguim, o carro ia cruzar a Avenida Maritacas. O veículo que lhe atingiu não o viu, só recebeu a pancada. O réu Marcos José Furlan disse que (seq. 146): o acidente aconteceu assim, estava na Rua Pinguim para cruzar a Avenida Maritacas, parou e aguardou no cruzamento, quando passou o último veículo que vinha do lado direito, avançou mas já na Avenida Maritaca a moto lhe atingiu a lateral. Esperou passar o carro Renaut, que era o último carro, e não viu a moto. A colisão foi na lateral direito do seu carro, para-lama, farol e para-choque. A testemunha, Sr. Marco Antonio Paschoalinotto, arrolada pelo autor, esclareceu que (seq. 146): chegou ao local o motociclista já estava deitado no chão, ajudou com os documentos do Sr. Benedito; demorou de 5-10 minutos após a colisão; não sabe de excesso de velocidade da motocicleta; bateu e caiu bem próximo ao carro, ao lado direito do automóvel. O Sr. Marco chegou a comentar que não tinha visto a moto, não sabe se pegou no ponto cego do carro, mas ele não viu a moto. Havia poucos veículos na via naquele horário. A polícia esteve no local e mediu tudo e fez o boletim de ocorrência. O condutor da moto caiu bem próximo ao carro. Já fez 3 ou 4 cirurgias e continua muito mal. A testemunha, Sr. João Correia do Prado, afirmou que (seq. 146): foi contratado como pedreiro para fazer uma reforma na casa do Sr. Benedito, para lhe fazer as rampas de acesso em sua casa. A reforma já estava sendo executada pessoalmente pelo Sr. Benedito, mas ele perdeu as condições pessoais por usar andador. O Sr. Benedito falou que estava naquelas condições por causa do acidente de trânsito, mas não sabe e não viu nada do acidente de carro que ele sofreu. A casa dele era cheia de degrau mas ele não tinha condições de andar pela sua própria casa. Diante dos depoimentos prestados a fim de se esclarecer os fatos, a versão trazida pelos réus não se sustenta. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ O próprio réu Marcos José Furlan afirmou que atravessou a Avenida Maritacas e, já na 2ª pista, não viu a motocicleta que era conduzida pelo 1º autor. Esta condição de responsável pelo acidente atribuído ao 1º réu, é corroborada com o boletim de ocorrência, o qual aponta o ponto de colisão na Avenida Maritacas em que o 1º autor trafegava regularmente. Confira-se: Assim, restou claro que o réu, de fato, invadiu a via preferencial do autor, quando ocorreu a colisão e esta é a causa determinante do acidente em que se envolveram as partes. 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ As outras teses da defesa como direção de forma desidiosa pelo autor, velocidade acima do permitido, não foram comprovados nos autos; além de não serem as causas determinantes do acidente de trânsito, o que dispensa maiores digressões. O réu, ao suscitar excludente de responsabilidade, qual seja, a quebra do nexo causal em razão da culpa exclusiva da vítima, trouxe para si o ônus da prova de que o acidente ocorreu por fato alheio à sua ação, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, da análise do conjunto probatório, não há qualquer prova no sentido de que a vítima adentrou na via de forma totalmente imprevisível, ou seja, não há substrato a corroborar as alegações traçadas pelos réus. Ao contrário, o que resta demonstrado efetivamente, é que o abalroamento ocorreu por conta da ação do réu em deixar de visualizar o trajeto a que fazia o autor, sem finalizar o cruzamento seguro até o ponto correto de continuidade do tráfego, sem a devida observância dos cuidados indispensáveis à segurança no trânsito, conforme artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO COMPROVADA - 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE COLISÃO TRASEIRO/TRANSVERSAL - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 28, 29, INCISO II e 192 DO CTB - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1599836-4 - Jandaia do Sul - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 01.06.2017). Frise-se, que a única possibilidade comprovada da dinâmica do acidente é que o autor vinha trafegando pela Avenida Maritacas quando o réu lhe cruzou a via preferencial. Em sendo assim, é de todo o rigor reconhecer a culpa exclusiva do condutor do veículo pelo abalroamento, de forma que, ocorrendo o ilícito, tem o dever de repará-lo, consoante artigo 186 e 927 ambos do Código Civil. Em sendo assim, resta definida a culpa pelo acidente aos réus, de forma solidária. Destarte, tanto o condutor como o proprietário do veículo respondem solidariamente pelo acidente automobilístico. Todavia, os prejuízos suportados pelo proprietário poderão ser reavidos em posterior ação regressiva em desfavor do culpado pelo acidente. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). Com isso todas as verbas indenizatórias pleiteadas no pedido inicial, serão objeto de liquidação de sentença, após o trânsito em julgado da presente sentença. Dos valores recebidos a título de DPVAT. 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Os valores recebidos a título de DPVAT deverão ser deduzidos do valor da indenização, a ser fixada em sede de liquidação de sentença, conforme Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça. Renove-se o ofício expedido em seq. 90, tendo vista não ter sido respondido. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho a pretensão inicial dos autores Benedito Agenor Sartori e Nilma Gomes Ribeiro, motivo pelo qual, reconheço a responsabilidade dos réus Marcos José Furlan e Leontina Pardini Sestario, de forma solidária, pelo acidente de trânsito, consoante fundamentação, sendo todos os demais danos apurados em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 9

08/10/2021, 00:00

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0045322-19.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045322-19.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$78.988,03 Autor(s): BENEDITO AGENOR SARTORI NILMA GOMES RIBEIRO Réu(s): LEONTINA PARDINI SESTARIO MARCOS JOSÉ FURLAN A decisão de seq. 80 determinou a dilação probatória, fixou pontos controvertidos e oportunizou às partes especificarem as provas a serem produzidas. Em seq. 87, os réus pediram a produção de provas orais, consistentes nos depoimentos pessoais dos autores e oitiva das 3 testemunhas arroladas; além disso a realização de perícia médica a fim de verificar as condições do autor, Sr. Benedito Agenor Sartori. Em seq. 88, os autores também pugnaram pela produção das provas orais, com depoimentos pessoais dos réus e oitiva de 2 testemunhas arroladas; bem como prova pericial médica para exame das lesões corporais do autor. É o relatório. Defiro a produção de prova oral, para depoimento pessoal das partes e testemunhas arroladas pela parte autora (seq. 88 ) e parte ré (seq. 88). Consoante disposições do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M., designo audiência na modalidade virtual para o dia 29 de setembro de 2021, às 16 horas, por videoconferência, a ser realizada pelo sistema Microsoft TEAMs, conforme parceria firmado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. No dia e horário designados, deverão as partes acessarem a sala de reunião virtual através do link que estará disponível no PROJUDI. Todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Para realização do ato, basta computador com câmera e microfone ou pelo próprio aparelho celular com conexão à rede de internet (acessando o campo “entrar como convidado” e preencher nome e email), devendo também, para facilitar a comunicação, a utilização de fone de ouvido. Imperioso destacar que o sistema a ser utilizado não demanda maiores conhecimentos técnicos além dos que cotidianamente são empregados para utilização do aparelho celular, conforme orientações de utilização a ser disponibilizada com o link de acesso. Devem às partes e seus procuradores, indicarem endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo e telefone para recebimento de mensagens instantâneas, cujos dados devem estar sempre atualizados (art. 23, 24 e 28, Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.). Ao receber os dados, deve a serventia retirar a visibilidade externa (art. 23, § 1º). A seguir, à serventia para proceder a intimação das partes para comparecerem à audiência virtual, nos termos do art. 22, caput e § 1º, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M, advertidas da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Fica, desde logo, autorizada a audiência SEMIPRESENCIAL, se houver manifestação das partes, no prazo de 5 dias, sobre a escolha de tal modalidade. Em caso positivo, devem os interessados informarem, ao menos 5 dias antes do ato, o nome das pessoas que precisarão de acesso ao edifício, para que sejam realizadas as devidas autorizações de ingresso na portaria. Em relação à prova pericial médica, durante a audiência de instrução e julgamento, será análisada a sua pertinência e necessidade para a instrução do pleito, momento em que será apreciado o pedido formulado por ambas as partes. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

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