Procedimento Comum Cível 0003327-82.2017.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003327-82.2017.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2023, 16:46

Documento (Informações)

15/08/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003327-82.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003327-82.2017.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): ENIO ALVES DE OLIVEIRA Michele Daiana Krein Dalmas Vistos 1. Uma vez intimadas as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior e tendo permanecido inertes, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 09 de agosto de 2023. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

14/08/2023, 15:47

Arquivamento

09/08/2023, 16:43

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2023, 08:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2023, 08:57

Confirmada

16/07/2023, 00:26

Confirmada

05/07/2023, 17:22

Entrega em carga/vista

05/07/2023, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 16:44

Documento (Decisão)

05/07/2023, 16:43

Trânsito em julgado

05/07/2023, 16:42

Recebimento

30/06/2023, 14:56

Documentos

Conclusão

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Terceiro: Município de Matelândia/PR Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003327-82.2017.8.16.0115 Classe: Apelação Cível COMARCA: Comarca de Matelândia Origem: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Assunto: Dano ao Erário Apelante(s): ENIO ALVES DE OLIVEIRA Michele Daiana Krein Dalmas Vistos e examinados. Cuida-se de Pedido de Justiça Gratuita formulado em Apelação Cível manejada por Micheli Diana Krein Dalmas e Enio Alves de Oliveira em face da Sentença exarada no mov. 334.1 dos Autos nº 0003327-82.2017.8.16.0115 de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os Apelantes, a qual Julgou Procedente a ação. É o relatório. Decido. Consoante pacífica Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de pobreza prestada nos termos do art. 99, caput e §3º, do Código de Processo Civil[1] gera presunção relativa de insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas do processo, que cede diante de prova em contrário. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade, pois concluiu pela inexistência da alegada hipossuficiência da agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica - CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º" (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1868575/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) – grifos nossos Embora aleguem falta de condições financeiras para arcar com as custas recursais, infere-se que a soma dos rendimentos dos Apelantes alcança a importância de R$ 13.291,74. Embora parte dos rendimentos do Apelante Enio Alves de Oliveira esteja comprometida com empréstimos consignados não restou especificada a finalidade dos mútuos contratados, de forma que tais gastos não podem ser considerados como de primeira necessidade. Ademais, ainda que se considere os rendimentos líquidos, tem-se que os Apelantes auferem, juntos, a soma de R$ 6.362,06, o que igualmente condiz com a possibilidade de arcar com o preparo do Apelo. Pelo exposto, indefiro o pedido de Justiça Gratuita formulado em âmbito recursal. Intimem-se ao Apelantes para que recolham as custas referentes ao presente recurso dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina o art. 99, §7º, do Código de Processo Civil[2], sob pena de não conhecimento na forma do art. 101, §2º, da Lei Processual.[3] Após, voltem conclusos. Curitiba, 06 de dezembro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora [1]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [2]Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [3] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. (...) § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Terceiro: Município de Matelândia/PR Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003327-82.2017.8.16.0115 Classe: Apelação Cível COMARCA: Comarca de Matelândia Origem: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Assunto: Dano ao Erário Apelante(s): ENIO ALVES DE OLIVEIRA Michele Daiana Krein Dalmas Vistos e examinados, Em 18/8/2022 o Supremo Tribunal Federal concluiu o Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989 (Tema nº 1.199), com a aprovação das seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Desta forma, em atenção ao que prescrevem os arts. 10 e 933, caput, do Código de Processo Civil[1], intimem-se as partes para que se pronunciem sobre a superveniente conclusão do referido Julgamento pela Corte Suprema no prazo de 05 (cinco) dias para os Agravantes e de 10 (dez) dias para o ente ministerial (art. 180, caput, do CPC[2]). Após, abra-se vista para a Douta Procuradoria de Justiça; Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 19 de setembro de 2022. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora [1]Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (...) Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. [2] Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003327-82.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003327-82.2017.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): ENIO ALVES DE OLIVEIRA Michele Daiana Krein Dalmas Vistos. 1.Relatório Trata-se de ação civil pública de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ENIO ALVES DE OLIVEIRA e MICHELE DAIANA KREIN DALMAS. Alega em suma, que por meio do Inquérito Civil nº MPPR-0089.17.000379-5 fora apurada a pratica de nepotismo na nomeação da requerida MICHELE DAIANA KREIN DALMAS ao cargo em comissão de “Núcleo de Recepção e Atendimento”, em 02/01/2013 e após, em 01/12/2014 e 20/02/2017, como “Chefe da Seção de Promoção Social e Assuntos Comunitários”. MICHELE DAIANA KREIN DALMAS, segundo consta, seria companheira do então vice-prefeito ENIO ALVES DE OLIVEIRA. Assim, pugna ao final pela a procedência do pedido, para o fim de condenar os demandados nas sanções estampadas no artigo 12, inciso IIII da Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/92. Os requeridos apresentaram defesa preliminar em seq. 14 sustentando a legalidade da nomeação uma vez que a requerida MICHELE DAIANA KREIN DALMAS, bem como, que o relacionamento dos requeridos teria iniciado após a nomeação ao cargo comissionado. Houve réplica pelo Ministério Público em seq. 19. A inicial foi recebida determinando a citação dos requeridos (seq. 22) e deferindo a liminar e determinando a exoneração da Sra. MICHELE DAIANA KREIN DALMAS do cargo. Em sede de contestação, as partes reafirmaram os argumentos deduzidos em defesa preliminar, bem como a ausência de prática de nepotismo e legalidade do ato praticado (seq. 88). Houve réplica pelo Ministério Público em seq. 91. O feito foi saneado em seq. 105, oportunidade em que fora designada audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, junto à seq. 250, foram tomados o depoimento pessoal dos requeridos e uma testemunha. Houve a juntada de documentos em seq. 259 pela parte requerida tendo o Ministério Público se manifestado na seq. 265. Houve declaração de incompetência nos autos (seq. 288) com remessa para esta Vara. A parte autora anexou prova em vídeo (seq. 291), tendo os requeridos se manifestado em seq. 293 e 305. O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução cível nos autos (seq. 310) que não foi aceita pelos requeridos (seq. 316). Houve indeferimento de nova audiência (seq. 318). As partes apresentaram suas alegações finais em seq. 326 e 332. Vieram-se os autos conclusos. Eis o relato dos fatos. Decido. 2.Fundamentação 2.1. Configuração de nepotismo: A primeira questão a ser fixada é se a nomeação de MICHELE para os cargos em comissão configurar-se-ia prática de nepotismo. Incontroverso nos autos que MICHELE era companheira do vice- prefeito ENIO ALVES DE OLIVEIRA, tendo sido nomeada pelo prefeito de Matelândia à época, RINEU MENONCIN, devido a indicação do requerido; as oitivas e documentos apresentados nos autos, mormente a oitiva de seq. 6.1 e 6.2 e 291 corroboram tais informações tendo o próprio requerido Ênio informado que o início do relacionamento teria iniciado no ano de 2014. Assim, certo é a existência de parentesco. Nesta toada, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n. 13, na tentativa de delimitar casos em que a nomeação para cargo em comissão afrontaria os princípios da moralidade e impessoalidade afetos à Administração Pública, com a seguinte redação: Súmula n. 13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Veja-se, assim, que a súmula supracitada estendeu o grau de parentesco para fins de reconhecimento de nepotismo, fixando-se, assim, a vedação da contratação de parente por afinidade até o terceiro grau. Por certo que a extensão do grau de parentesco para fins de reconhecimento de nepotismo gerou questionamentos e até insegurança jurídica, posto que a Lei Civil, como visto, não prevê terceiro grau de parentesco por afinidade. Instado a se manifestar, o Supremo Tribunal Federal assentou a obrigatoriedade de observância da Súmula Vinculante n. 13, asseverando, em suma, que a nomeação de parente por afinidade em terceiro grau afrontaria a moralidade e impessoalidade administrativa, afirmando que a extensão do grau de parentesco se justificaria por conta do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, atestando, assim, a independência entre a esfera civil e administrativa-constitucional. Tal entendimento fora assentado, em princípio no âmbito do Poder Judiciário, na ADC n. 12 (Relator Ministro Ayres Brito), sendo questionada, outrossim, pelos demais poderes, como na Reclamação n. 9013/PI (Relator Ministro Ricardo Levandowski). Portanto, em tese, a nomeação de MICHELE afrontou a súmula vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, configurando-se como prática de nepotismo, razão pela qual a nulidade do ato de nomeação é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que o fato de a segunda requerida ter sido nomeada pelo prefeito Rineu Menoncim, e ser companheira do vice-prefeito e segundo requerido, Ênio Alves de Oliveira, que não foi a autoridade nomeante, não altera o rumo do debate. Afinal, o STF já entendeu ser imoral contratação em cargo em comissão de parente de vice-presidente de Tribunal Regional do Trabalho - autoridade que também não era a nomeante. Confira-se: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. Impossibilidade. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder. Mandado de segurança denegado. (MS 23780, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/09/2005, DJ 03-03-2006 PP-00071 EMENT VOL-02223-01 PP-00109 RB v. 18, n. 509, 2006, p. 21-22 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 145-152 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 145-147 RMP n. 34, 2009, p. 307-312). 2.2. Afronta ao artigo 11, caput, da Lei n. 8.429/92 Como visto no item acima, a contratação de MICHELE afronta a súmula vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, pois era ela parente do vice-prefeito ENIO ALVES DE OLIVEIRA. Segundo o Ministério Público, a prática do nepotismo afrontaria os princípios da honestidade, imparcialidade e legalidade. Ocorre, contudo, que para a configuração da prática de improbidade por subsunção ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa é necessária prova do elemento subjetivo da conduta, qual seja, o dolo. Tal entendimento encontra-se há muito sedimentado no Superior Tribunal de Justiça junto a sua 1º Seção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TIPIFICAÇAO. INDISPENSABILIDADE DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10). PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇAO. RECURSO PROVIDO. (Superior Tribunal de Justiça, 1. Seção, Relator: Ministro Teori Zavasck, julgado em 25.08.2010). Pois bem, no presente caso, entendo que restou demonstrado o dolo por parte dos requeridos para a prática de nepotismo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito. Explico. Isto porque, como a própria requerida MICHELE relata, a especialização por ela obtida não possuía qualquer relação com as funções para as quais teria sido nomeada, de modo a se observar a ilegalidade do ato que não observou os princípios de interesse da administração pública na prática do ato. Frise-se que tais situações ensejam o entendimento de que a nomeação não decorreu de puro e exclusivo interesse da administração pública e não se pautou nos princípios da moralidade e impessoalidade afetos à Administração Pública, eis que se observa uma clara intenção de favorecimento pessoal injustificado na nomeação da Sra. MICHELE. Nesta linha, conforme decidido pela Segunda Turma do STJ no REsp 765.212/AC, o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa censurada pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo genérico, consistente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. Não se exige, assim, a presença de dolo específico, ou seja, de comprovação de intenção especial do ímprobo, além de realizar a conduta tida por incompatível com os princípios administrativos. Vale frisar que o enriquecimento ilícito e o dano ao Erário são elementares, respectivamente, às condutas censuradas pelos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992, e apenas secundários com relação à norma residual contida no art. 11 da mesma lei. Assim, para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade, revela-se desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE FAMILIARES PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs ação civil pública, na qual imputa aos réus a prática de atos de improbidade administrativa oriundos de nepotismo, requerendo sua condenação nas sanções previstas nos arts. 4 e 11 da Lei n. 8.429/1992. 2. No caso, a prática de nepotismo está efetivamente configurada, e, como tal, representa grave ofensa aos princípios da Administração Pública, em especial, aos princípios da moralidade e da isonomia, enquadrando-se, dessa maneira, no art. 11 da Lei n. 8.429/1992. 3. A nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, ainda que ocorrida antes da publicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sendo despicienda a existência de regra explícita de qualquer natureza acerca da proibição. 4. A revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvados casos excepcionais, nos quais, da leitura dos julgados proferidos na instância ordinária, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não ocorre no caso vertente. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1362789 MG 2013/0009346-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015) A tutela específica do art. 11 da Lei 8.429/92 é dirigida às bases axiológicas e éticas da Administração, realçando o aspecto da proteção de valores imateriais integrantes de seu acervo com a censura do dano moral. Para a caracterização dessa espécie de improbidade dispensa-se o prejuízo material na medida em que censurado é o prejuízo moral. A corroborar esse entendimento, o teor do inciso III do art. 12 da lei em comento, que dispõe sobre as penas aplicáveis, sendo muito claro ao consignar, na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver. O objetivo maior é a proteção dos valores éticos e morais da estrutura administrativa brasileira, independentemente da ocorrência de efetiva lesão ao erário no seu aspecto material. Dessa forma, restou bastante evidenciado que as condutas dos réus infringiram a norma descrita no artigo 11, da Lei n. 8.429/92. Por fim, entendo que os réus devem sofrer as sanções descritas no artigo 12, III, da LIA, uma vez que a conduta por eles praticada se refere a ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 2.3. Das sanções aplicáveis aos requeridos. Tendo em vista o reconhecimento, acima, da prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, da Lei n° 8.429, de 1992, por parte dos requeridos, passo ao exame das sanções aplicáveis. Neste particular, é de se ver que, na forma do art. 12, inciso III, da Lei n.° 8.429, de 1992, são aplicáveis à espécie “ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.” Entrementes, não se pode desconhecer que as penalidades deverão ser aplicadas obedecendo a parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado à coletividade, sob pena de serem inquinadas de inconstitucionais. Assim, entendo que devam ser condenados à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 anos, em razão do grau de culpa, já exaustivamente narrado acima, ante a quantidade de nomeações realizadas durante o período de 2014/2017. Também deve ser condenado à multa civil. A multa deve ser aplicada no valor de três vezes o valor da última remuneração líquida percebida pelos requeridos, devidamente acrescida de correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora no importe de 1% ao mês, estes a contar do ato da nomeação, a ser revertida em favor do Município Prejudicado (art. 18, da Lei n. 8429/92). Quanto à perda da função pública, entendo que não deve ser aplicada, eis que desproporcional. Em que pese a gravidade dos atos praticados, bem como o grau de culpa, como narrado acima, não há nos autos indícios de que seria contumaz em ilícitos administrativos, não sendo razoável retirá-lo de eventual cargo público que atualmente exerça. Ainda, entendo que a proibição de contratar e receber benefícios estatais são desnecessários. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ENIO ALVES DE OLIVEIRA e MICHELE DAIANA KREIN DALMAS, e o faço para CONDENÁ-LOS pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, caput, Inciso I, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções, conforme artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos; b) Pagamento de multa civil, a ser aplicada no valor de três vezes o valor da última remuneração líquida percebida pelos requeridos, devidamente acrescida de correção monetária (INPC/IBGE) e juros de mora no importe de 1% ao mês, estes a contar do ato da nomeação, a ser revertida em favor do Município Prejudicado (art. 18, da Lei n. 8429/92); Incabível condenação em honorários advocatícios. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais. Ciência ao Ministério Público e ao Município de Matelândia. Transitada em julgado a decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral a fim de que seja comunicada a suspensão dos direitos políticos dos requeridos; b) oficie-se ao Município de Matelândia/PR, ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas Estadual, comunicando a imposição aos requeridos da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; c) notifique o representante do Ministério Público a fim de que execute a multa cominada nesta sentença; d) proceda-se com a anotação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça, e comunique-se ao Cartório Eleitoral competente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Oportunamente, efetuadas as notações necessárias, arquive-se. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003327-82.2017.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003327-82.2017.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s): ENIO ALVES DE OLIVEIRA Michele Daiana Krein Dalmas 1.O vídeo coligido pelo Ministério Público em seq. 291 diz respeito às eleições de 2020, na qual a senhora Michele se apresenta aos eventuais eleitores de Matelândia como esposa do requerido e candidato à época, senhor Ênio Alves de Oliveira. 2.Não obstante, por ocasião de seu depoimento pessoal, realizado em 04 de novembro de 2019, o requerido já havia admitido que, naquele momento, em 2019, já estava convivendo em regime de união estável com a segunda requerida, de modo que o vídeo juntado não traz novas informações aos autos, eis que, como dito, anteriormente ao pleito de 2020 já havia a confirmação anterior de sua união. 3. Outrossim, eventuais provas relativas à existência ou não de relação conjugal por ocasião da nomeação ora objeto da presente demanda já fora produzida nos autos em audiência realizada e documentos juntados aos autos, razão pela qual indefiro nova abertura da instrução processual, requerida à seq.305.1, eis que esta limitar-se-ia à impugnação do vídeo de seq. 291.1, que, como disse, não traz nova informação aos autos, bem como por considerar que o feito já se encontra suficientemente instruído. 4. Assim, diante ainda da manifestação de seq. 316, na qual os requeridos recusam a proposta de acordo de não persecução formulada pelo parquet, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais. 5. Após, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Vistos 1.Diante da necessidade de dar efetividade as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, com vistas a alcançar novas formas de resolução de conflitos, com acesso eficiente e resolutivo à Justiça, e observando-se que a Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como Reforma do Judiciário, acrescentou ao rol dos direitos fundamentais o princípio da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), indicando, dentre outros, a necessidade de criação de meios alternativos de solução de conflitos, evitando-se, tanto quanto possível, a propositura de demandas judiciais que, muitas vezes, tramitam por longos períodos e não atingem o êxito pretendido, e considerando ainda que o disposto na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em interseção com a Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), dentre outros diplomas legais, compõem um microssistema normativo de combate a atos de improbidade administrativa (anticorrupção); e face também ao disposto no art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992 (§1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.), com redação determinada pela Lei n° 13.964/2019, que autoriza a autocomposição em sede de improbidade administrativa, cujo preceito legal deve ser compreendido, interpretado e aplicado no bojo de um microssistema de tutela dos direitos coletivos, impondo-se, quanto à estruturação dos mecanismos para a proteção coletiva do direito à probidade administrativa, e observando-se, por fim, que: a) a composição extrajudicial de conflitos no âmbito da administração pública passou a ser admitida pelo art. 36, §4º, da Lei nº 13.140/2015, como forma de resolução de conflitos; b) os princípios e as normas estatuídas pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) incorporaram ao sistema jurídico pátrio mecanismos de autocomposição de conflitos, cuja diretriz eleva os poderes da ação resolutiva, superando-se a forma rígida, tradicional e única de realização dos direitos por meio da imposição estatal da sentença; c) o contido no Código de Processo Civil no art. 3º, §§ 2º e 3 ("o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" e "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial"), art. 6º ("todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva") e art. 139, V (e incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais"), Determino: 1.1.A abertura de vista ao Ministério Público para que, no prazo de 30 dias, e diante ainda de um Juízo de conveniência e oportunidade à vista da personalidade do agente, natureza circunstâncias, gravidade e repercussão social do ato de improbidade ora objurgado, manifeste-se sobre a possibilidade de celebração do “ acordo de não persecução cível” no presente feito. 1.2. Em sendo ofertada, pelo ente ministerial, proposta de celebração de acordo, intime-se, na sequência, a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto à proposta formulada. 1.3. Após, tornem os autos conclusos para, em caso positivo de acordo, apreciação quanto à adequação e proporcionalidade das condições eventualmente fixadas no acordo de não persecução cível; ou, em caso negativo, para determinações ulteriores quanto ao escorreito andamento do feito. 2. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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