Execução de Título Extrajudicial 0000244-49.2006.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000244-49.2006.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000244-49.2006.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000244-49.2006.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.387,52 Exequente(s): KRINDGES INDUSTRIAL LTDA Executado(s): OLIVEIRA MACHADO DE OLIVEIRA DECISÃO Conforme informação de mov. 478, não existem valores depositados nos autos. Assim, retornem ao arquivo. Faxinal, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Definitivo

13/05/2026, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:59

Arquivamento

07/05/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:37

Mero expediente

18/03/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:12

Desarquivamento

10/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:15

Definitivo

15/12/2025, 13:53

Documento (Informações)

15/12/2025, 13:52

Remessa (em diligência)

12/12/2025, 16:39

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:03

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000244-49.2006.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000244-49.2006.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.387,52 Exequente(s): KRINDGES INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 77.593.556/0001-63) RUA ARTHUR KRINDGES, 1191 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 46-35478000 Executado(s): OLIVEIRA MACHADO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 00.911.936/0001-74) RUA SANTOS DUMONT, 459 - CENTRO - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. KRINDGES INDUSTRIAL LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de OLIVEIRA MACHADO DE OLIVEIRA. As tentativas de penhora via Bacenjud/Sisbajud (mov. 1.37, 1.41, 59, 157, 171, 249, 299), Renajud (mov. 61), Infojud (mov. 42), foram infrutíferas/insuficientes. Realizada consulta junto ao Sistema Prevjud, teve-se a resposta de que o executado possui vínculo empregatício junto ao Município de Faxinal (mov. 351.1). O exequente requereu a penhora de percentual do salário do executado para a satisfação da dívida, em 30% (trinta por cento) do valor (mov. 354.1). Vieram conclusos. 2. Tendo em vista que a parte exequente tem direito de obter em prazo razoável a atividade satisfativa, nos termos do artigo 4° do Código de Processo Civil, passo a apreciar o pedido de penhora dos rendimentos. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça como absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações do devedor, em razão de seu caráter alimentar, há situações de excepcionalidade, nas quais é possível a relativização da regra de impenhorabilidade prevista na legislação processual civil. Vale dizer, a penhora em percentual do salário é admitida pelos Tribunais de maneira excepcional, ante o insucesso de tentativas anteriores de outros tipos de penhora. A propósito, já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (STJ, EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14) (AgInt no AREsp n. 1595030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos”. (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no REsp n.º 1665619/SP, Relator: Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA julgamento: 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Da mesma forma é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA SEM A PERSPECTIVA DE SE LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS OU DE SE OBTER A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. MEDIDA QUE GARANTE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E A SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.” (STJ, Corte Especial, EREsp 1518169/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2018). (TJPR - 6ª C.Cível - 0035832-78.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 01.12.2020) Inclusive, existe enunciado das Turmas Recursais do Paraná nesse sentido: Enunciado N.º 13.18– Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. De um lado se encontra a garantia de subsistência em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e de outro a possibilidade de o devedor se furtar ao cumprimento de suas obrigações, violando os princípios da efetividade da execução e da responsabilidade patrimonial do devedor. No presente caso, conforme relatado, foram utilizadas várias formas de encontrar bens para satisfazer a dívida, dentre eles, Bacenjud, Renajud, Infojud e Sisbajud e todas restaram infrutíferas/insuficientes. Assim, é possível a penhora requerida pelo exequente. Ademais, a resposta pelo INSS (mov. 351.1) indicou que o executado está empregado. 3. Assim, considerando a notícia de que o executado se encontra registrado, defiro parcialmente a penhora requerida pelo exequente, sobre 15% (quinze por cento) do seu salário líquido, por entender proporcional e razoável a satisfazer o débito. 4. Intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do débito devido, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, oficie-se o Município de Faxinal, para que, mensalmente (por ocasião do pagamento do salário da parte executada), proceda à retenção de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido recebido, até que seja noticiada a satisfação integral do débito, e realize a transferência à conta judicial vinculada à presente demanda. As informações sobre o valor da dívida e os dados da conta judicial devem ser informados pela Secretaria, no ofício a ser encaminhado à empregadora. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000244-49.2006.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000244-49.2006.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.387,52 Exequente(s): KRINDGES INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 77.593.556/0001-63) RUA ARTHUR KRINDGES, 1191 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 46-35478000 Executado(s): OLIVEIRA MACHADO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 00.911.936/0001-74) RUA SANTOS DUMONT, 459 - CENTRO - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Preceitua o art. 833, IV, do CPC, in litteris: “Art. 833. São impenhoráveis: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora semelhante, a dicção legal guarda diferença essencial em relação ao dispositivo análogo do CPC/1973, que assim dispunha: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia.” (grifei) Sob a égide do CPC/2015, e conforme disciplina o § 2º do art. 833, a citada proteção da impenhorabilidade é excepcionada nos seguintes casos: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ou do valor da remuneração percebida; b) pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Embora as exceções explícitas na legislação sejam apenas as duas acima tratadas, a elas não se limitam. Tanto é assim que o CPC em vigor, diversamente do que o precedeu, não considera verbas remuneratórias absolutamente impenhoráveis. Com efeito, à luz da máxima efetividade da execução, possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade em outras hipóteses, afora aquelas insculpidas no art. 833, § 2º, do CPC. Em qualquer caso, porém, mister se assegure patrimônio mínimo ao devedor, isto é, aquele sem o qual não lhe é viável viver dignamente. Nesse passo é o posicionamento da Corte Especial do Eg. STJ (EREsp 1874222), em que fixada a seguinte tese: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.” Na mesma trilha caminha a jurisprudência do Eg. Tribunal Araucariano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL (15%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A INDIGITADA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS VITAIS OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061410-72.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.04.2023)” No caso em apreço, a parte executada se insurgiu em face do bloqueio de ativos financeiros, argumentando ter alcançado verba impenhorável, relativa a salário, algo que restou evidenciado. Há de se ter em conta, porém, que a vertente execução tramita desde 23/02/2006, tendo restado infrutíferas/insuficientes as tentativas de constrição anteriores. Dessarte, com vistas à máxima efetividade da execução, sem comprometer, porém, o sustento da parte devedora, mantenho a constrição do equivalente a 30% dos valores bloqueados no ev. 229 na conta mantida junto ao SICREDI. Do exposto, ante sua impenhorabilidade, providencie-se imediata liberação/desbloqueio, em favor da parte executada, do equivalente a 70% dos valores bloqueados. Relativamente aos demais valores bloqueados, preclusa a presente decisão, proceda-se a sua liberação à esfera exequente, via ofício eletrônico. Int. Dil. nec.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000244-49.2006.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000244-49.2006.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.387,52 Exequente(s): KRINDGES INDUSTRIAL LTDA (CPF/CNPJ: 77.593.556/0001-63) RUA ARTHUR KRINDGES, 1191 - Centro - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 46-35478000 Executado(s): OLIVEIRA MACHADO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 00.911.936/0001-74) RUA SANTOS DUMONT, 459 - CENTRO - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Trata-se de pedido para desbloqueio de valores constritos junto ao Sistema Bacenjud, sob o argumento de que os valores depositados em conta são proventos percebidos pela parte, a titulo de salário Juntou documentos à mov. 245.1. O exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 255.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Houve o bloqueio do valor de R$ 589,53 (quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), em conta de titularidade do executado (mov. 249.1). Em relação ao bloqueio realizado, trata-se de conta salário. A impenhorabilidade de salário/remuneração/subsídio, protege apenas os valores necessários ao sustento do trabalhador e de sua família. Ocorrendo sobras desses valores mensais, os mesmos não estão amparados pela proteção daquele dispositivo processual, pois passam a integrar ao patrimônio geral do executado, não mais amparado sob o manto da impenhorabilidade. Frise-se que, conforme os extratos juntados, a conta em questão possui natureza salarial, eis que as movimentações não se referem a entrada de valores diversos, sendo movimentados apenas valores recebidos a título de recebimento de salário. De tal modo, a demonstração de que a conta é utilizada para recebimento de salário, é suficiente para impedir o bloqueio de valores, posto que não há o acúmulo de verbas diversas daquelas percebidas mensalmente. 3. Assim, acolho o pedido de mov. 245.1, e nos termos do disposto no § 4º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos via Sistema Sisbajud, devendo a Secretaria providenciar a expedição de alvará ou transferência bancária para levantamento dos valores. 4. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

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