Execução Fiscal 0004972-36.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0004972-36.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004972-36.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004972-36.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9.676,67 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): Luiz Ludovico Bosak Vistos, etc. 1. Tendo em vista o arbitramento de honorários advocatícios provisórios no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e a ausência de pronto pagamento do débito, defiro a majoração do valor dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros formulado no evento nº 43. Dessa forma, deverá a Secretaria proceder à indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome da parte executada por meio do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento da dívida. 3. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento e eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (por meio de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 4. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 6. Quanto ao pedido de bloqueio de veículos, registre-se que em consulta ao Sistema Renajud foram encontrados os mesmos veículos indicados no evento nº 24: Outrossim, o veículo de placas AKY-6318 foi penhorado, conforme evento nº 30. Assim, caso a resposta da consulta ao Sistema Bacenjud seja negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende a adjudicação ou alienação do veículo penhorado, sob pena de levantamento da penhora. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 05 de fevereiro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

22/03/2021, 00:00

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