Execução Fiscal 0003265-33.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0003265-33.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 09:57

Documento (Informações)

15/03/2022, 18:28

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 09:48

Documento (Certidão)

15/03/2022, 09:47

Trânsito em julgado

15/03/2022, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 08:56

Confirmada

15/03/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003265-33.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003265-33.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$687,50 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): ADILSON DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Considerando o pagamento do débito, julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Levante-se eventual constrição (arresto/penhora/serasajud/etc.). 3. Em virtude do princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Intime-a para pagamento no prazo de cinco dias. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 02 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

07/03/2022, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 10:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 18:47

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 16:30

Ato ordinatório

26/02/2022, 09:30

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003265-33.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003265-33.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$687,50 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): ADILSON DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido formulado no evento nº 38. 2. A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 3. Sem prejuízo, determino a suspensão do procedimento pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40, § 2.º, da Lei nº 6.830/1980. 4. Decorrido o prazo previsto no item acima sem que nada seja requerido pela parte exequente, certifique-se, levante-se eventual constrição e arquive-se provisoriamente o feito até ulterior manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de cinco anos. 5. Após o decurso do prazo de cinco anos a contar do dia do arquivamento provisório da ação (item 4) sem que haja manifestação da parte interessada, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de trinta dias, devendo manifestar-se também sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção. 6. Nada sendo requerido no prazo previsto no item 5, certifique-se e remetam-se conclusos. Prudentópolis, 15 de março de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

16/03/2021, 00:00

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