Cumprimento de sentença 0002167-49.2022.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002167-49.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:46

Confirmada

22/05/2026, 01:54

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:30

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 13:15

Confirmada

11/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Certifique a escrivania acerca da viabilidade do pedido de seq. 329.1, notadamente em relação à existência de alvarás pendentes de expedição ou levantamento. Em caso positivo, desde já determino a suspensão da expedição de qualquer alvará em favor do Banco Bradesco e a intimação do exequente, nos termos requeridos à seq. 329.1. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:56

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:55

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Leonardo Felipe Santos Lima Réu: Banco Bradesco S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (s. 1.1 e 33.1), na qual figuram como partes aquelas indicadas supra, foi alegado, em síntese, que: - O autor mantém com o réu relação jurídica contratual de empréstimo para o financiamento da aquisição de imóvel; - Em maio de 2021 o autor requereu a prorrogação do contrato por 120 dias pelo qual seriam postergados os vencimentos das prestações de junho, julho e setembro daquele mesmo ano; - Ocorre que o banco réu não comandou a inibição da cobrança das referidas prestações, tendo promovido a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes; - Por conta do ocorrido o autor moveu contra o mesmo réu a ação 0013174-69.2021.8.16.0018, do 1º juizado especial cível de Maringá, PR, na qual foi declarada a inexigibilidade das prestações vencidas dentro do prazo da prorrogação; - Contudo, passado o prazo da suspensão do pagamento das prestações, até a data da propositura da presente ação em 9-2-2022 o réu não havia encaminhado ao autor os boletos bancários referentes às prestações de outubro de 2021 em diante, apesar das insistentes solicitações feitas pelo autor; - Por diversas vezes o autor entrou em contato com o réu para efetuar o pagamento das prestações em atraso, mas sem sucesso; - Embora esteja impedido de efetuar o pagamento das prestações, o autor tem recebido chamadas telefônicas de cobrança; - São aplicáveis à relação jurídica estabelecida entre as partes os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que permitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; - Pleiteia a condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em promover a emissão e o envio ao autor dos boletos bancários para pagamento das prestações e ao pagamento de indenização por danos morais; - Pleiteia, ainda, a consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas que deixou de pagar por culpa exclusiva do réu. 2- Foi indeferida a tutela de urgência requerida na inicial (s. 6.1). 3- O autor efetuou o pagamento das prestações vencidas (s. 71.3 a 71.8, 78.2, 88.4, 88.5, 100.3, 121.2 e 135.2). 4- O réu apresentou contestação (s. 64.1) e nela, em preliminar, arguiu ser o autor carecedor de ação por falta de interesse processual e, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - O réu não incorreu em ato ilícito que enseje a indenização por danos morais; - A contratação foi feita regularmente pelo autor; - Não são aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor relativos à inversão do ônus da prova em favor do autor à relação jurídica estabelecida entre as partes. 5- Em decisão saneadora (s. 80.1) foi decidido que a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual se confunde com o mérito e foi deferida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. 6- Em audiência de instrução e julgamento (s. 125.1) foram inquiridas três testemunhas. 7- Veio aos autos a resposta do ofício encaminhado à Tim S.A. (s. 138.1 e 138.2). II – Fundamentação 8- Conclusão - Processo 0002167-49.2022.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Trata-se de ação pelo procedimento comum em que o autor Leonardo Felipe Santos Lima pleiteia a condenação do réu Banco Bradesco S.A. ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na emissão mensal dos boletos bancários para pagamento das parcelas do contrato firmado entre as partes e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas que deixou de pagar por culpa exclusiva do réu. 9- Alega o autor que foi impedido de efetuar os pagamentos de prestações do contrato de financiamento para a aquisição de um imóvel (s. 1.27) por culpa exclusiva do réu que, injustificadamente, recusou-se a emitir os boletos para os pagamentos mensais. O réu, por sua vez, limitou-se a apresentar contestação genérica, afirmando, em suma, que não incorreu em ato ilícito que enseje indenização por danos de qualquer natureza. Pesa em favor do autor suas tentativas incessantes de adimplir as obrigações assumidas em contrato dentro do prazo (s. 1.7 a 1.24, 27.2, 69.2, 100.2 e 105.2), todas deixadas sem resposta por parte do banco réu. Cabe ressaltar que, não obstante o réu tenha alegado que o destinatário das mensagens não se tratava de representante do banco réu (s. 76.1), veio aos autos a resposta do ofício encaminhado à Tim S.A. (s. 138.1 e 138.2), comprovando que o número com o qual o autor se comunicava sempre esteve vinculado ao banco réu. Assim sendo, vez que o réu não apresentou elementos suficientes para desconstituir o direito do réu, impondo-se com isso o reconhecimento de que os pagamentos feitos pelo autor foram suficientes para extinguir a obrigação, no limite em que ela foi adimplida. Em contrapartida, deve o banco réu ser condenado ao cumprimento integral da sua parte no contrato, consistente na emissão regular dos boletos bancários para o pagamento das prestações mensais. 10- Alega o autor que a falha na prestação do serviço por parte do banco réu lhe causou danos morais. Conforme restou comprovado nas provas colacionadas nos autos, o banco réu recusou-se injustificadamente emitir os boletos para o pagamento das obrigações assumidas pelo autor. Isso é dizer que o banco se recusou a prestar o serviço contratado pelo consumidor de forma injustificada e reiterada. Tal atitude gerou no autor e em sua família o receio justificado de ter o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes, e, principalmente, de perder o imóvel no qual residiam. Além disso, conforme observa-se pelas capturas de tela do aplicativo de mensagens WhatsApp, o autor despendeu diversos minutos diários para a resolução do problema, sem que houvesse sucesso. Nessa senda, pode-se afirmar que o autor sofreu danos morais caracterizados pelos prejuízos decorrentes do atraso na prestação de um serviço, que demandem utilização do tempo útil do autor. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA DO CREDOR EM RECEBER O PAGAMENTO COMPROVADA - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO - QUITAÇÃO VERIFICADA - DANOS MORAIS - PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO. Nos termos do artigo 335 do Código Civil, a consignação em pagamento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Havendo recusa injustificada em emitir o boleto do consórcio, o pedido da consignação deve ser julgado procedente. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. Os fatos narrados são capazes de gerar no consumidor um sofrimento íntimo, ofendendo sua honra e dignidade, na medida em que gera um sentimento de angústia. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente)” (TJ-MG - AC: 10000204631873001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 22/08/2020). Tudo isso é suficiente para o convencimento de que o autor sofreu danos morais. Quanto ao valor da indenização, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 é suficiente para a reparação do dano moral sofrido pelo autor. 11- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a procedência do pedido formulado na inicial. III – Dispositivo 12- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face do acolhimento do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: a) declarar válida a consignação em pagamento com efeito de extinção da obrigação referente às prestações mensais devidas ao réu Banco Bradesco S.A. que foram depositadas pelo autor. b) condenar o réu Banco Bradesco S.A. ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em emitir e encaminhar ao autor Leonardo Felipe Santos Lima, com a necessária antecedência, os boletos para pagamento das obrigações contratuais, ou informar de forma eficiente ao autor a forma de baixar os documentos na internet; c) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido pelo INPC a partir da presente data e acrescido de juros de 12% ao ano, contados da data do evento danoso, considerada como tal a data da primeira negativa do banco réu, 10-10-2021. 13- Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do autor. Fixo essa última verba em 15% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 15 de dezembro de 2023 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1- Encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação. Após marcada a audiência pelo Cejusc, a Escrivania deverá promover a citação da parte ré com a antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, com as advertências contidas no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Os réus poderão apresentar manifestação de desinteresse na realização da audiência no prazo de dez dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil). Informe o autor, no prazo de dez dias, eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação, caso não tenha sido informado na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). O prazo para contestação é de quinze dias. A data do termo inicial se dá nos moldes do art. 335 do Código de Processo Civil. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do Código de Processo Civil. 2- Quanto ao pedido de tutela provisória: 2.1- O autor Leonardo Felipe Santos Lima, ao ajuizar contra a ré Banco Bradesco S.A. a presente ação pelo procedimento comum, requereu a concessão de tutela provisória (art. 294 do CPC) de urgência (art. 300) antecipada (art. 303) incidental (art. 294, parágrafo único) liminarmente (art. 300, § 2º), tendo alegado, em síntese, que: - O autor firmou com o banco réu contrato de empréstimo para financiamento da compra de um imóvel; - Em maio de 2021 as partes firmaram acordo para suspensão das cobranças do mês de junho até setembro daquele ano, que seriam diluídas nas demais prestações; - Entretanto, o banco réu não suspendeu as cobranças das prestações renegociadas e promoveu a inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes; - O autor ajuizou ação no 1º juizado cível de Maringá, PR, pleiteando indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, tendo a ação sido julgada totalmente procedente; - O banco réu não disponibilizou até o momento da propositura da ação os boletos bancários alusivos às prestações dos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, mesmo após por inúmeras vezes pela via administrativa tentar obtê-los; - O autor vem recebendo incessantes ligações de cobrança pelo banco réu; - Requer que seja deferida a tutela de urgência para que o banco réu forneça os boletos bancários dos meses de outubro de 2021 a janeiro de 2022, sem a incidência de qualquer encargo moratório. 2.2- Da análise do contido na petição inicial, se extrai que, em que pese ficar demonstrado a verossimilhança das alegações, através das mensagens e áudios trocados entre as partes, em que o banco réu falhou em gerar os boletos das prestações mensais dentro do prazo estipulado para seu pagamento, a sua ausência não desincumbe o autor do cumprimento da sua dívida no prazo estipulado, o que poderia ser efetuado mediante consignação em pagamento, que per si já excluiria a incidência dos encargos da mora. Assim, sendo, ausente se encontra o requisito perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Código de Processo Civil). 2.3- Diante o exposto supra, indefiro a tutela de urgência. Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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