Execução Fiscal 0021683-52.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0021683-52.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 14:56

Definitivo

23/08/2022, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2022, 10:20

Documento (Informações)

15/08/2022, 14:05

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 16:04

Confirmada

17/07/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2022, 10:26

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 09:29

Confirmada

23/06/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021683-52.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021683-52.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.431,07 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SANDRA APARECIDA SANTO DECISÃO As partes informaram o parcelamento do débito e requereram a suspensão do feito (mov. 125.1 e 134.1). Disposições 1. Defiro o pedido formulado pelas partes e suspendo o curso da execução pelo prazo do acordo, nos termos do art. 151, inc. VI, do CTN. 1.1. Em que pese o pedido da parte executada para levantamento dos valores bloqueados nos autos, o parcelamento extrajudicial do débito e a suspensão do feito não ensejam o levantamento das garantias (TJPR - 1ª C.Cível - 0035268-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 04.10.2021). 2. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à satisfação do parcelamento, sendo o silêncio considerado como pagamento integral. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 12 de junho de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Por decisão judicial

13/06/2022, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 09:04

deferimento

12/06/2022, 23:43

Conclusão (para decisão)

25/05/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021683-52.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021683-52.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.431,07 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): SANDRA APARECIDA SANTO DECISÃO Determinado o bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud (mov. 93.1). A parte executada se manifestou nos autos arguindo a impenhorabilidade dos valores, alegando se tratar de verba salarial (mov. 101.1). Intimada, a parte exequente concordou com parte do desbloqueio, requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) da verba (mov. 104.1). A parte executada complementou a documentação que instrui sua alegação de impenhorabilidade (mov. 110.1). Foi juntado aos autos extrato referente ao bloqueio eletrônico (mov. 112.1). Disposições 1. A pedido da parte exequente foi realizada diligência via sistema Sisbajud com resultado positivo foi bloqueado o valor total de R$ 3.055,40 em conta de titularidade da executada junto ao Banco Santander (mov. 112.1). A parte executada carreou aos autos documentos capazes de demonstrar que a conta junto ao Banco Santander na qual foi realizado o bloqueio judicial, se trata de conta corrente, utilizada para recebimento do seu salário (movs. 110.2/110.3). Por força de lei valores recebidos a título de salário, verba essencial para a mantença da parte executada, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC/2015. “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Porém, inobstante o caráter alimentar da remuneração, é certo que a regra de impenhorabilidade pode ser excepcionada, conforme já decidiu a Corte Especial do STJ no recentíssimo julgamento do EREsp nº 1.582.475. Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, exemplificando situação em que seria recomendável temperar a regra de impenhorabilidade, assevera: “[...] trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações” (RMS 25397/DF. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento 14.10.2008. Publicação DJe 3.11.2008). Esse é o entendimento que vem se assentando nos tribunais, que consignam que a penhora para assegurar a subsistência do devedor e sua família e a observância do primado da dignidade da pessoa humana, deve alcançar, no máximo, 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos. A propósito, vejamos alguns julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE 1. Admite-se a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de proventos ou salários, desde que limitada, a constrição, a trinta por cento dos depósitos efetuados. 2. Negou-se provimento ao agravo.” (TJDF 20130020085865AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 17/06/2013. Pág.: 176) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGO 557/CPC - PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30% - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, pela improcedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa. 2. Possível se mostra a penhora sobre salário desde que limitada ao percentual de 30% (no caso em foco, o montante é até inferior a esse patamar), considerando que se de um lado não compromete o cumprimento das obrigações usuais do devedor, já que lhe sobrará quantia significativa para a satisfação desse propósito, de outro conferirá efetividade ao processo de execução, somado ao fato de que a agravante/devedora em nenhum momento se predispôs em apresentar nos autos qualquer outro bem capaz de garantir a dívida, não sendo crível imaginar que não disponha de patrimônio ao viso de atingir tal propósito.” (TJDF 20130020013732AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2013, Publicado no DJE: 15/04/2013. Pág.: 61) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ADVINDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE NÃO ABSOLUTA. EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO LIMITADA A TRINTA POR CENTO DO CRÉDITO. VALIDADE. Os honorários advocatícios tem natureza alimentar, sejam eles sucumbenciais ou contratuais. A regra do art. 649, IV, do CPC, ao prever a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, não pode conduzir a sua absoluta impossibilidade, devendo o dispositivo ser interpretado em consonância com o princípio da efetividade do processo de execução. Tem se considerado válida a constrição judicial sobre verba de caráter alimentar, desde que o valor não ultrapasse o limite de 30% (trinta por cento) do crédito, pois que a penhora, abalizada ao referido percentual, não tem o condão de colocar em risco a sobrevivência do devedor ou ferir sua dignidade.” (TJDF 20130020002913AGI, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 01/03/2013. Pág.: 109) Curioso notar que no Sistema dos Juizados Especiais há tempos é permitida a penhora de 30% (trinta por cento) da conta-salário, conforme Enunciado: “Enunciado nº 13.18 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Para que seja afastada a impenhorabilidade, deve ser realizado como última medida para garantia da execução e, examinando os autos, verifiquei que foi realizada a busca de valores e de veículos (mov. 26.1 e 31.1), além da quebra do sigilo fiscal (mov. 40.1) e não foram localizados bens de propriedade da parte executada capazes de garantir a execução. Sendo assim, comporta deferimento o pedido para bloqueio de percentual da remuneração da parte executada. Logo, o levantamento parcial da indisponibilidade é medida que se impõe. Assim, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de mov. 104.1 e autorizo a penhora sobre 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela parte executada. Pelo exposto, levante-se a indisponibilidade de mov. 112.1, apenas com relação a 90% do valor bloqueado, devendo 10% ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos. Caso não seja possível a liberação dos valores pelo sistema Sisbajud, expeça-se alvará ou ofício de transferência do valor bloqueado. 2. Expeça-se ofício ao Município de Guarapuava para que mensalmente efetue a retenção na proporção acima assinalada até satisfação do crédito exequendo e encaminhe o numerário retido para conta vinculada a este Juízo e a este processo, que deverá ser aberta junto à Caixa Econômica Federal desta cidade. 2.1. Determino, ainda, que mensalmente encaminhe a este Juízo o comprovante do depósito, a fim de instruir os autos em epígrafe. 3. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo legal. 4. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 11 de março de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

15/03/2022, 00:00

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