Procedimento Comum Cível 0005281-26.2021.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005281-26.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0002677-92.2021.8.16.0083 e 0005281-26.2021.8.16.0083 DESPACHO Analisando os autos, há três recursos de apelação cível contra a mesma sentença, sendo conexos (Apelações Cíveis nº 0002677-92.2021.8.16.0083; 0005281-26.2021.8.16.0083; e 0010011-17.2020.8.16.0083). Logo, há prejudicialidade entre os recursos, de modo que é imprescindível que sejam julgados conjuntamente. A Apelação Cível nº 0010011-17.2020.8.16.0083 foi convertida em diligência para que a ré ARISTEU DE MELO BITENCOURT – ME tenha oportunidade de apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação para o ato. Decorrido aquele prazo, os recursos conexos deverão seguir conjuntamente à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Dessa maneira, determino que os autos nº 0002677-92.2021.8.16.0083 e 0005281-26.2021.8.16.0083; permaneçam na secretaria até que os de nº 0010011-17.2020.8.16.0083 retornem, para que, então, sejam remetidos conjuntamente à PGJ. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador ROGÉRIO RIBAS Relator

21/05/2026, 00:00

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28/11/2025, 00:00

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28/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 14:07

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:22

Confirmada

01/11/2025, 00:25

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 1. A seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes contra a sentença de seq. 352.1 alegando, em apertada síntese, que há omissão quanto à limitação da responsabilidade da seguradora ao saldo residual da apólice de seguro, quanto ao índice de correção monetária aplicável e quanto à incidência de juros moratórios sobre o valor da cobertura securitária e aponta contradição ao determinar a constituição de capital para garantir o pagamento de pensão mensal vitalícia (seq. 356.1). O réu Aristeu de Melo Bitencourt, igualmente, opôs Embargos de Declaração, sustentando, em apertada síntese, que há omissão quanto à utilização da cobertura da Responsabilidade Civil por Danos Corporais contratada pela litisdenunciante no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para pagamento dos eventuais danos morais aos autores e que as coberturas previstas na apólice devem ser atualizadas e corrigidas pelo IPCA ou INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data da contratação até o efetivo pagamento (seq. 358.1). Sobre os embargos, a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A e a ré C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL apresentaram contrarrazões ao recurso na seq. 370.1 e 371.1, pugnando pela rejeição dos recursos apresentados, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte autora e dos demais requeridos. Sucintamente relatei. 2. Inicialmente, destaco que os embargos foram opostos no prazo legal, de modo que passo a analisá-los. Anote-se que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença/decisão. Eles não impugnam, assim, a decisão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão na decisão. Não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0105323-36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2025) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO POR VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não se prestam para a mera insurgência da parte com relação à decisão impugnada, não sendo possível buscar-se pela discussão do mérito por esta via.2. Não verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme art. 1.022/CPC, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento.3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0019453-23.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 05.03.2025) No caso dos autos, verifica-se que, inobstante as razões por ambas as partes, a decisão proferida está suficientemente fundamentada, esclarecendo a motivação determinante do posicionamento adotado, sendo que o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas por insatisfação com o resultado da decisão. Portanto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido. Destaca-se que a sentença proferida consignou expressamente que a cobertura de danos corporais não se presta ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, a decisão judicial recorrida determinou de forma clara a aplicação de juros e correção monetária sobre os valores da apólice, inexistindo, portanto, omissão quanto a tais aspectos. Cumpre ainda observar que a sentença proferida imputou à seguradora responsabilidade solidária, limitada aos valores das coberturas estipuladas na apólice, determinando que eventuais pagamentos efetuados administrativamente pela seguradora sejam deduzidos do valor destinado à cobertura de dano material. Os limites das coberturas previstas na apólice deverão ser rateados entre os três processos, observada a proporção dos danos atribuídos em sentença. Dessa forma, caso o valor dos prejuízos ultrapasse o limite da apólice, o montante disponível será distribuído proporcionalmente entre as partes, conforme o quantum de danos reconhecido em cada demanda. Em relação à obrigação de constituição de capital, ao realizar o pagamento dos limites das coberturas estabelecidas na apólice, a seguradora cumpre sua obrigação e não precisa constituir reserva de capital, não havendo contradição neste aspecto. Tem-se, assim, que a pretensão das partes, em suma, demonstra inconformismo com a solução dada ao litígio, que abordou a questão em todos os seus limites e confluências, não padecendo a decisão de vício que autorize o manejo dos aclaratórios. Outro não é o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MEROINCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Alega o embargante que o acórdão é omisso, porquanto não aborda entendimento do STJ acerca das cobranças realizadas no contrato de financiamento e não considera a previsão contratual destas.2. Não assiste razão ao réu. Note-se que o acórdão demonstra a ilicitude das cobranças em sua fundamentação,:“Passando à análise do mérito recursal, verifica-se que o registro cobrado não é aquele previsto pela resolução 320 do COTRAN, mas sim o registro de cartório. Porém, conforme decidido no tema349 do STF, tal registro não é mais obrigatório, sendo suficiente o registro no órgão competente para o licenciamento. Para além disso, o recorrente não logrou comprovar a realização de tal registro. Sendo devida, portanto, sua restituição. “No que diz respeito à Tarifa de avaliação de bens, verifica-se que há a condição de que tal serviço seja efetivamente comprovado para que tal cobrança seja legal, como se vê:2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto".(REsp1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDASEÇÃO, julgado em28/11/2018, DJe 06/12/2018)No caso em tela, não houve a comprovação da prestação do serviço. O recorrido não trouxe nenhuma evidência de que a avaliação foi realizada, sendo que o documento juntado não é suficiente para comprovar efetivo serviço de avaliação do bem, denotando o caráter abusivo da cobrança e devendo, portanto, ser restituída.[...]Por fim, no que se refere ao seguro contratado, não foi trazido aos autos nenhuma apólice que comprovasse sua efetivação, embora o valor esteja descrito no contrato, tendo sido efetivamente pago. Deste modo, também é devida sua restituição.”3. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual “error in judicando”. 4. Em conclusão, o voto é pela rejeição dos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação. (TJPR - 5ªTurma Recursal dos Juizados Especiais - 0003787-98.2019.8.16.0018 -Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.09.2020) 3. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração de seq. 356.1 e 358.1, eis que tempestivos, e, no mérito, deixo de acolhê-los. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005281-26.2021.8.16.0083. APELANTE: DANIEL ANTONIO ROCHA VAZ APELADOS: CIRLENE BEZERRA DA SILVA E OUTRO RELATORA: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - ATROPELAMENTO - MENOR - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - CONFIGURAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA VITALÍCIA DEVIDA - INCAPACIDADE PERMANENTE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSIDADE - DANO MORAL RECONHECIDO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A constatação da ocorrência de velocidade incompatível para o local dando causa ao evento danoso, simultaneamente com o ato imprudente da pequena vítima, conduz à configuração de concorrência de culpas. 2. O fato de ser rodovia federal não exime o condutor de observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito, pois é fato previsível, que transitar em velocidade superior ao permitido para o local é concorre para o acontecimento do evento danoso. 3. Do atropelamento resultou incapacidade total para qualquer trabalho, por toda a vida, logo, a pensão mensal deve fazer parte integrante do valor da indenização por danos materiais, a título de pensionamento e que deverá ser fixada de modo vitalício, visando à garantia de que terá vida digna conforme sustentáculo do princípio da dignidade humana. 4. Necessária se faz a constituição de capital visando a assegurar o pagamento do valor da indenização referente à pensão mensal, pelo tempo em que foi estipulado o dever, nos termos do artigo 475-Q, do Código de Processo Civil e Súmula n.º 313 do STJ. 5. É de dano moral puro que se trata e prescinde de prova, podendo ser definido como a lesão ao patrimônio jurídico materialmente não apreciável de uma pessoa. 6. A fixação do valor de indenização por dano moral se orienta pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e deve se harmonizar com o necessário equilíbrio entre o dano e a reparação, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 7. Reconhecendo-se a culpa concorrente, é de se alterar a sucumbência para atribuir na proporção de 50% para cada parte litigante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (TJ-PR - AC: 6871338 PR 0687133-8, Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 02/12/2010, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 546) Dedução dos valores do DVPAT e INSS Pleiteia a parte ré a dedução dos valores recebidos pelo seguro DPVAT e de pensão por morte. Dispõe a súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça que: Súmula 246. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. Nessa senda, restando demonstrado o recebimento do seguro obrigatório pela autora Isabella Cristina Matias Machado, no valor de R$15.425,71 pela morte de cada um de seus genitores, consoante documento acostado na seq. 236.1 dos autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083, tal importância deve ser reduzida da condenação. Nesse viés: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIDE PRINCIPAL –(...)DEDUÇÃO DO DPVAT - POSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA 246 DO STJ - DANO MORAL - QUANTUM MAJORADO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO 3 MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO INALTERADA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1067442-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 15.08.2013) Por fim, ressalta-se que, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente cabível a cumulação de pedido indenizatório com benefício previdenciário, de modo que não há que se falar em desconto de tais verbas, como postulado pela parte ré. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACUMULAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA CIVIL COM A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. INDEPENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Recurso Especial Provido. III - O reconhecimento da natureza autônoma da indenização por ato ilícito em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba e a determinação do retorno dos autos para nova apreciação da verba reparatória não implica incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise dos autos utilizou apenas elementos de direito para atingir as conclusões delineadas na decisão agravada, sem, portanto, incorrer em revolvimento fático-probatório. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.257/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DO INSS. POSSIBILIDADE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A indenização previdenciária é diversa e independente da contemplada no direito comum, não havendo relação de exclusão entre ambas (Súmula n. 229/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.346.821/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.) RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. ABATIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. - Não cabe deduzir da indenização de direito comum o valor recebido a título de benefício previdenciário. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 200.723/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 27/11/2001, DJ de 22/4/2002, p. 209.) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. ART. 1.012, DO CPC. APELO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.3. PRELIMINARMENTE. 3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO JULGADOR. ARTIGOS 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.3.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ MAIARA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A VENDA SUPOSTAMENTE EFETIVADA ANTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO OU RECIBO DE VENDA HÁBIL A CORROBORAR COM A ALEGAÇÃO DOS REQUERIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A COMERCIALIZAÇÃO E TRADIÇÃO DA COISA ANTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO (ART. 373, II, DO CPC/73). LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA.3.3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MOTIVADA, DE ACORDO COM O ART. 489, § 1º, CPC.3.4. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. EVIDENCIADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE DESCONTO DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE DPVAT E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE ANULAÇÃO DO DECISUM. QUESTÕES QUE PODEM SER APRECIADAS DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL, COM FULCRO NO ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CPC.4. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE DUAS MOTOCICLETAS. ABALROAMENTO QUE OCORREU QUANDO O CONDUTOR RÉU TENTAVA REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. INOBSERVÂNCIA DO FLUXO DE TRÁFEGO NA PISTA QUE IRIA OCUPAR. AUTOR QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANOBRA EFETUADA SEM A ADOÇÃO DAS CAUTELAS DEVIDAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28, 29, INC. X, ALÍNEA “C”, E ART. 34, TODOS DO CTB. FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR AUTOR QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR CULPA À VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.5. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO (SÚMULA 387/STJ). AUTOR QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR E PÉ ESQUERDOS. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. DANO MORAL RECONHECIDO. SEQUELAS QUE TAMBÉM IMPACTARAM NEGATIVAMENTE NA APARÊNCIA FÍSICA DO AUTOR. DANO ESTÉTICO RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA PARA CADA UM DOS DANOS (R$ 70.000,00) PARA R$ 50.000,00 CADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.6. PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE A AMPUTAÇÃO DO BRAÇO E DO PÉ ESQUERDO CAUSOU REDUÇÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MAIS ALTO DO QUE A REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE DA PENSÃO CIVIL NITIDAMENTE REPARATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS ESPECÍFICOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO CAUSOU INCAPACIDADE DEFINITIVA OU LIMITAÇÃO PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 950, DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.7. PEDIDO DE DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE DPVAT. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VÍTIMA QUE NADA RECEBEU DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PEDIDO TAMBÉM DE DESCONTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCABIMENTO. VALOR PAGO PELO INSS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO. NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.8. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO MENSAL. MEDIDA QUE INDEPENDE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. EXEGESE DA SÚMULA 313, STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007596-61.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.07.2024) Da lide secundária Por derradeiro, quanto à lide paralela, houve aceitação da denunciação pela Seguradora e existe cláusula prevendo indenização por danos corporais, materiais e morais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora denunciada à lide pode ser condenada direta e solidariamente, em conjunto com o segurado, a pagar indenização, nos limites da apólice. Neste sentido, é o teor da Súmula 537: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser e solidariamente condenada, direta junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Logo, viável a sua condenação direta e solidária com os requeridos. Na apólice juntada pela seguradora à seq. 114.5 dos autos nº0010011-17.2020.8.16.0083, verifica-se que há cobertura de danos materiais no importe de R$300.000,00, danos corporais de R$150.000,00, danos morais e estéticos no valor de R$20.000,00. Percebe-se que o seguro possui cobertura específica para danos morais e estéticos no importe de R$20.000,00, fazendo distinção com a cobertura de danos corporais. Nessa linha, se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais. O fato de serem contratadas várias coberturas e de o prêmio ser pago regularmente não autoriza a somatória dos limites previstos na apólice, vez que cada montante possui natureza específica e a contraprestação do segurado é calculada de acordo com o risco envolvido. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO NA APÓLICE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA ESPECÍFICA. COBERTURA. LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. (...) SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 2. "Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou a danos pessoais, é que se pode compreender nela inclusos os danos morais" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 708.653/SC, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.012.805/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023) Assim, a responsabilidade pelo custeio da verba indenizatória referente aos danos morais deve ser limitada ao expressamente previsto na apólice a esse título, de modo que a cobertura de danos corporais não pode ser utilizada para pagamento da indenização a título de danos morais. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MORAIS. COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A teor da Súmula 402/STJ, "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". 2. Havendo, no contrato firmado entre a seguradora e o segurado, previsão expressa e individualizada de cobertura por danos morais, a responsabilidade da seguradora litisdenunciada limita-se ao valor contratado. Precedentes. 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.550.315/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19 /10/2020, DJe de 16/11/2020.) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. – (...) LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. COBERTURAS PARA DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREVISÃO DE COBERTURA ESPECÍFICA NO CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A COBERTURA PELO DANO CORPORAL SEJA UTILIZADA DE FORMA COMPLEMENTAR. PRECEDENTES DO STJ A PARTIR DA SÚMULA 402. –COBERTURA DE DANO MATERIAL QUE DEVE SUPORTAR O PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO E COMPLEMENTAR A COBERTURA DE DANO CORPORAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA QUANTO AOS DANOS EFETIVAMENTE COBERTOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. - DENUNCIAÇÃO ACEITA PELA SEGURADORA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA EM PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO DENUNCIANTE. – RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001663-86.2018.8.16.0048 - Assis Chateaubriand -Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - Rel.Desig.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -J. 12.11.2023) Seguindo, extrai-se das condições gerais do seguro, acostado na seq. 227.7, as definições de dano corporal e material, vejamos: Dano Corporal Lesão exclusivamente física causada ao corpo da pessoa, em consequência de acidente de trânsito envolvendo o veículo da apólice. Danos estéticos, morais, mentais ou psicológicos, não são abrangidos pelo dano corporal. Dano Material Dano causado exclusivamente à propriedade material de terceiro. Nessa linha, tem-se que a pensão vitalícia não possui natureza de danos corporais, mas sim de danos materiais, já que sua finalidade é a recomposição do patrimônio material da vítima em razão do acidente sofrido e não psicológico-corporal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DE TODAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ QUE INVADIU A PISTA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E EM DESACORDO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONDUTORES. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR ATESTADA POR PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO DE ACORDO COM A INCAPACIDADE. INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO NA COBERTURA AFETA AO DANO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO. PREJUÍZO INQUESTIONÁVEL. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES APARENTES. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PRECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS FOI ADEQUADAMENTE REALIZADA, MEDIANTE PONDERAÇÃO DE PRECEDENTES EM CONJUNTO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. APELAÇÕES 01 E 02 CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO 03 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Recursos de Apelação que objetivam a reforma da sentença que reconheceu a culpa concorrente no acidente de trânsito e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e os pedidos reconvencionais, condenando as partes à reparação dos danos materiais, morais, lucros cessantes, pensionamento.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber sobre quem recai a responsabilidade sobre o acidente; (ii) saber se devem os réus arcar com os valores relacionados aos danos materiais, morais e estéticos; (iii) saber se é devido o pagamento de lucros cessantes; (iv) saber se é devido o pensionamento; (v) saber se o pensionamento deve ser incluído na cobertura do seguro afeta ao dano corporal.III. Razões de decidir3. O acidente teve causa determinante a invasão da via preferencial pela ré, independente da velocidade que trafegava o autor. O excesso de velocidade deste contribuiu para a majoração dos danos, o que acabou configurando culpa concorrente.4. O autor tem direito a pensão vitalícia devido à incapacidade laboral resultante do acidente. Diante da ausência de comprovação do valor da renda percebida pelo autor, o valor da pensão deve corresponder a um salário mínimo vigente à época do acidente.5. Comprovado que o Autor ficou seis meses sem trabalhar em razão do acidente, devido o pagamento de lucros cessantes, também com base no salário mínimo vigente à época dos fatos.6. Foi adequadamente reconhecido o dano moral no caso e o valor foi fixado mediante ponderação de precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Montante fixado dentro da razoabilidade.IV. Dispositivo 7. Apelações 01 e 02 conhecidas e não providas. Apelação 03 conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 402, 927, 944, 950.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007453-32.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.07.2021; STJ, REsp n. 1.808.079/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 6/8/2019; STJ, REsp n. 1.306.395/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 19/12/2012; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010544- 91.2015.8.16.0069/1 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.10.2021; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007527-63.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.04.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; EREsp n. 1.341.138/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 22/5/2018; STJ, REsp n. 1.549.467/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016; STJ, REsp n. 107.426/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 20/2/2000, DJ de 30/4/2001; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013862-14.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.05.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0043186-62.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 23.09.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003816-08.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.06.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000352-51.2006.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.12.2024; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020162-61.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 08.08.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003646-39.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.08.2020; STJ, REsp 1660152/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002759-25.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 07.05.2025) Seguindo, com relação aos pagamentos administrativos com funeral (R$8.300,00) e honorários contratuais do advogado do segurado (R$17.000,00), tem-se que tais despesas devem ser descontadas da cobertura de dano material, e não corporal como postulado pela denunciada. Sobre os valores nominais constantes da apólice deve incidir atualização monetária pelo índice previsto em contrato (INPC) desde a data da contratação do seguro ou da sua última renovação antes do sinistro, em caso de contratos sucessivos. Em relação aos juros de mora (taxa Selic, observada a dedução prevista no § 1º, do artigo 406, do Código Civil) o entendimento atualmente esposado pelo STJ e pelo TJPR é no sentido de admitir a sua incidência sobre os valores da apólice a partir da citação da seguradora. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS DEMANDADOS. (...) 8. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004557-14.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 30.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (...) 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012623-48.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 19.11.2024) No que concerne à sucumbência, deve ficar a denunciada isenta, por não ter oferecido resistência à denunciação, conforme remansosa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não tendo havido resistência à denunciação da lide não cabe a condenação da denunciada em honorários de advogado em face da sucumbência do réu denunciante. Incidência da Súmula 83.2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1226809/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 01/02/2011) III - Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial dos autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para o fim de condenar solidariamente os requeridos ARISTEU DE MELO BITENCOURT ME, C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e WAGNER DOS SANTOS GATI, assim como a denunciada, observados os limites da apólice, ao pagamento: a.1) a título de danos morais, o valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) pela morte de seus genitores, considerando R$110.000,00 (cento e dez mil reais) por cada um deles, e R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em razão da incapacidade decorrente do acidente, em favor de Isabella Cristina Matias Machado. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a prolação da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (26.09.2019 e 15.10.2019), nos termos da Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: aplicação da taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) – caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); a.2) o pagamento de pensão mensal à autora Isabella Cristina Matias Machado pela morte dos genitores, no valor de 2/3 de 2,40 salários mínimos, incluindo-se o 13º salário somente sobre o montante de 1,40 salários, nos termos da fundamentação. Os valores relativos à diferença das parcelas do pensionamento mensal fixado e pagos, em atraso, deverão ser pagos em parcela única, corrigidos pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI desde a data do acidente e juros moratórios de 1% ao mês desde cada mês em que a parcela deveria ter sido paga até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: aplicação da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, até o pagamento. a.3) o pagamento de pensão mensal vitalícia à autora Isabella Cristina Matias Machado até o dia 10 de cada mês, pela incapacidade laboral, no valor mensal de um salário mínimo, incluindo-se o 13º salário, com termo inicial de pagamento na data em que completar 14 anos e termo final na data de seu óbito, nos termos da fundamentação. Dos valores devidos, devem ser abatidos os valores recebidos pela autora Isabella Cristina Matias Machado a título de seguro obrigatório, nos termos da fundamentação. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observe-se que o requerido Wagner dos Santos Gati é benificiário da justiça gratuita. Ante o contido na fundamentação, deixo de condenar a denunciada a pagar os honorários do procurador da denunciante. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial dos autos nº 0005281-26.2021.8.16.0083, para o fim de condenar solidariamente os requeridos ARISTEU DE MELO BITENCOURT ME, C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e WAGNER DOS SANTOS GATI, assim como a denunciada, observados os limites da apólice, ao pagamento: b.1) a título de danos materiais, do valor total de R$8.494,00 (oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) referente a perda total do veículo em favor da autora Isabella Cristina Matias Machado, descontando-se o valor obtido a venda do bem como sucata, nos termos da fundamentação. Os valores deverão ser atualizados pela média do INPC e IGP-DI desde o evento danoso (26.09.2019) e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação, ambos até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: a aplicação da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento. b.2) a título de danos morais, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um dos autores Roseli Aparecida das Neves e João Matias, e o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores Marilene Matias, Valtomir das Neves Matias, Varlei das Neves Matias e Marilei das Neves Matias Nissei. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a prolação da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (15.10.2019), nos termos da Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: aplicação da taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) – caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Observe-se que o requerido Wagner dos Santos Gati é benificiário da justiça gratuita. Ante o contido na fundamentação, deixo de condenar a denunciada a pagar os honorários do procurador da denunciante. c) JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial dos autos nº 0002677-92.2021.8.16.0083, para o fim de condenar solidariamente os requeridos ARISTEU DE MELO BITENCOURT ME e C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, assim como a denunciada, observados os limites da apólice, ao pagamento: c.1) a título de danos morais, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada um dos autores Luzenir Maria Machado da Silva e Vilson Machado, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a prolação da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso (26.09.2019), nos termos da Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: aplicação da taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) – caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o contido na fundamentação, deixo de condenar a denunciada a pagar os honorários do procurador da denunciante. Assim, julgo extintos todos os feitos, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito ___________________________________ [1]Indenização do Dano Moral, RJ nº 236, jun/97, p. 05. [2] Responsabilidade civil, nº 45, pág. 62, Rio de Janeiro, 1989 [3] Ob. Cit., p. 641. [4] Direito Civil: responsabilidade civil. 4ª Ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 254. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$491.729,12 Autor(s): ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO JOÃO MATIAS MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEL Marilene Matias Rodrigues ROSELI APARECIDA DAS NEVES VARLEI DAS NEVES MATIAS Valtomir Das Neves Matias Réu(s): ARISTEU DE MELO BITENCOURT C. Vale Cooperativa Agorindustrial MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. WAGNER DOS SANTOS GATI S E N T E N Ç A I – Relatório Da ação indenizatória nº 0010011-17.2020.8.16.0083 ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO, menor impúbere, representada por sua tutora legal ROSELI APARECIDA DAS NEVES, por procurador devidamente constituído, ajuizou a presente Ação Indenizatória c/c Tutela Provisória de Urgência Antecedente contra ARISTEU DE MELO BITENCOURT, C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e WAGNER DOS SANTOS GATI, aduzindo, resumidamente, que: a) em 26.09.2019, a infante viajava com sua família de Francisco Beltrão para Palotina, restando apenas 14km para chegar no destino, por volta de 05h20m, quando o caminhão VW/24.280 CRM 6X2, ano de fabricação e modelo 2017/2018, placas BCD-9141, conduzido por Wagner dos Santos Gati, invadiu a pista contrária ao seu sentido natural, colidindo frontalmente com o veículo em que se encontravam a autora e seus genitores, VW GOLF GL, ano 1995/1995, placas BTD-3939, conduzido por seu genitor Diego da Silva Machado; b) no momento do acidente estava escuro e a forte neblina prejudicava a visibilidade; c) o acidente resultou na morte de ambos os genitores da autora, quais sejam, Diego da Silva Machado, 26 anos, vítima de traumatismo cranioencefálico, e Sirlei das Neves Matias Machado, 20 anos, vítima de politraumatismo; d) na ocasião, a autora contava com apenas 15 dias de vida, sofreu Trauma de Crânio Encefálico – TCE Moderado, acrescido de Edema Cerebral Difuso, Apagamento de Sulcos e Cisternas, Hemorragia Subdural Aguda Frontoparietal (HSDA FTP) DE 0,8 cm, desvio de linha média (DLM) de 0,4cm, com Cavum do Septo Pelúcido; e) o quadro clínico da autora evoluiu para crise convulsiva, necessitando de anticonvulsivantes com necessidade de intubação orotraqueal, também com pico febril; f) em virtude do acidente e das lesões, a Autora apresenta inúmeras sequelas, em especial, prejuízo cognitivo, atraso do desenvolvimento, alteração da sensibilidade em partes do corpo, paralisia muscular, dificuldade em deglutir, assimetria de face, com afundamento de região temporo-parietal esquerda, devido TCE, severa hidrocefalia triventricular ligeiramente assimétrica/plagiocefalia, atraso no DNPM grave e epilepsia; g) em virtude das sequelas do evento danoso, a infante tornou-se criança portadora de deficiência, sendo realizados inúmeros tratamentos para amenizar suas sequelas; h) sustenta a responsabilidade solidária dos requeridos; i) faz jus ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de pensão mensal vitalícia pela morte dos genitores e pela incapacidade sofrida. Requereu, liminarmente, o pagamento de pensão por morte e, ao final, a total procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, pensão por morte e pensão vitalícia. Pugnou pela produção por todos os meios de prova em direito admitidos. Atribuiu à causa valor de R$ 422.319,88 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos). Juntou aos autos documentos na seq. 1.2 a 1.38. A inicial foi recebida na seq. 10.1, oportunidade em que foi deferido o pedido liminar, sendo determinado o pagamento de pensão alimentícia à parte autora no importe de 2/3 de 2,40 salários mínimos mensais, bem como 13º salário sobre o montante de 1,40 salários, até dia 10 de cada mês. Ainda, foi deferida a justiça gratuita à autora, designada audiência de conciliação e mediação, e determinada a citação da parte ré. Os requeridos C. Vale Cooperativa Agropecuária e Aristeu de Melo Bitencourt foram citados à seq. 17.1 e 18.1. A parte autora requereu a retificação do valor da causa para R$433.660,00 (seq. 22.1), O requerido Aristeu de Melo Bittencourt – ME informou a interposição de Agravo de Instrumento, seq. 20.1, cujo pedido liminar foi deferido para o fim de minorar o valor do pensionamento nos limites do pedido da peça inicial, qual seja, R$814,99 e, ao final, teve provimento negado, consoante acórdão acostado na seq. 371.1. A decisão de seq. 26.1, manteve a decisão vergastada em sede de juízo de retratação e acolheu a emenda à inicial, sendo determinada a retificação do valor da causa para R$ 433.660,00. O requerido Wagner dos Santos Gati foi citado na seq. 42.1. O requerido Aristeu de Melo Bittencourt – ME informou a interposição de Agravo de Instrumento, seq. 56.1, o qual foi provido, consoante acórdão acostado na seq. 337.1, a fim de revogar a alteração do pedido e valor da causa. Na audiência de conciliação e mediação, as partes requereram a suspensão do feito para tratativas de acordo (seq. 84.1), o que foi deferido na seq. 86.1. O réu Aristeu de Melo Bitencourt – ME, apresentou contestação (seq. 114.1). Requereu, preliminarmente: a) denunciação à lide da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; b) impugnou a alteração do valor da causa; c) a revogação da tutela concedida. No mérito, alegou, resumidamente: a) não há indicativos do uso da cadeirinha para a autora no ato do acidente; b) o veículo Golf estava com os pneus “carecas”; c) o condutor estava sem cinto de segurança; d) constam do prontuário do veículo e da CNH do Condutor vitimado, infrações justamente pelo uso do veículo com os faróis apagados ou inoperantes em rodovia e falta do uso de cadeirinha; e) o réu trafegava em velocidade inferior à permitida na via, sendo que as condições da via estavam sob neblina e baixa visibilidade; f) ao não fazer o uso dos faróis, o motorista do caminhão foi impedido de ver o carro conduzido por Diego da Silva Machado, pois, no trecho do acidente, não há qualquer proibição à manobra de ultrapassagem; g) o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, inexistindo dever de indenização pela ré; h) os valores pleiteados pela autora são excessivos. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais, a condenação da autora ao pagamento de custa e honorários advocatícios, a produção de todas as provas em direito admitidas. Juntou documentos (seq. 114.2/5). O réu Wagner dos Santos Gati apresentou contestação (seq. 115.1). No mérito, alegou, resumidamente: a) o condutor do caminhão estava em velocidade compatível com a via; b) o condutor do veículo Golf estava com os faróis deligados, impedindo o condutor do caminhão de avistá-lo; c) tendo em vista a culpa concorrente o quantum indenizatório é de menor valor; d) requer o abatimento de eventual valor recebido do seguro DPVAT ou de pensão por morte. Ao final, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a total improcedência dos pedidos elencados na exordial, a produção de todas as provas em direito admitidas. Juntou documentos (seq. 115.2/3). O réu C. Vale – Cooperativa Agroindustrial, apresentou contestação (seq. 116.1). Arguiu, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, pois o veículo de propriedade do Réu Aristeu de Melo Bitencourt não estava realizando o transporte da carga de frango no momento do acidente, portanto, a ré C. Vale – Cooperativa Agroindustrial não tinha interesse econômico, pois não figurava como beneficiária do transporte, já que nada estava sendo transportado na ocasião do acidente. No mérito, alegou: a) o réu Wagner dos Santos Gati não agiu com qualquer parcela de culpa de modo a ocasionar o acidente de trânsito; b) não resta comprovação de realização de ultrapassagem no momento da colisão; c) o Laudo da Polícia Científica pontuou “os elementos materiais não apontam para o motivo da invasão da pista contrária”, e que o veículo da autora estava na seguinte condição “as bandas de rodagem dos pneus se encontravam em más condições”, sendo identificado no Boletim de Ocorrência que os 04 pneus estavam avariados; d) o réu Wagner dos Santos Gati tentou desviar a fim de evitar colisão, podendo ser que o veículo da autora estava desgovernado, conforme conclusão do perito da polícia científica “os indícios apontam que condutor do caminhão tentou desviar pela esquerda, pelo acostamento ao leste”, sendo que a ausência de identificação de frenagem no asfalto é mais um identificativo que isso ocorreu; e) os danos sofridos pela autora não podem ser atribuídos aos réus, pois não deram causa ao acidente, não sendo também possível a condenação da Ré C. Vale – Cooperativa agroindustrial por extensão; f) a indenização por danos morais deve ser analisada mediante a extensão do dano efetivamente comprovado; g) a indenização em relação às sequelas que acometem a autora se mostra excessiva; h) ante a ausência de responsabilidade do réu Wagner para a ocorrência do acidente, não são devidos os pagamentos de valores pensionais à autora; i) em razão de depósito de R$ 30.851,420 nos autos 0004360-04.2020.8.16.0083 feitos pela Seguradora Líder, esses valores devem ser compensados, sob pena de bis in idem. Ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos autorais e a produção de todas as provas em direito admitidas. A autora apresentou impugnação em seq. 124.1, 125.1 e 126.1. Intimadas para especificação das provas, a parte ré Aristeu de Melo Bitencourt – ME, requereu depoimento pessoal do réu Wagner dos Santos Gati, prova pericial, e documental, consistente na expedição de ofícios ao INSS e à Seguradora Líder (seq. 136.1). A ré C. VALE – Cooperativa Agroindustrial pugnou pela realização de prova documental, pericial e oral (seq. 137.1). A autora, por sua vez, requereu o depoimento pessoal dos requeridos, a produção de prova documental e testemunhal (seq. 138.1). O Ministério Público manifestou-se na seq. 144.1 pelo indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva e informou não possuir outras provas a serem produzidas. A decisão de seq. 150.1 acolheu o pedido de denunciação à lide da seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. A denunciada Mapfre Seguros Gerais S.A, apresentou contestação (seq. 168.1). Arguiu, no mérito: a) o contrato de seguro nº 0492207253831 cobre, referente a danos materiais, o valor de R$ 300.000,00, danos corporais, o valor de R$ 150.000,00 e danos morais/estéticos, o valor de R$ 20.000,00; b) no presente caso não há pedidos de indenização referente a valores materiais; c) a cobertura Responsabilidade Civil por Danos Corporais abrange todos os danos causados ao corpo do terceiro e, consequentemente, o reflexo destes danos, sendo os valores de pensionamento abarcados por essa cobertura, sendo que dessa cobertura já foi desembolsado R$ 8.300,00, referente às despensas funerárias do genitor da autora; d) a Responsabilidade Civil Facultativa por Danos Morais/Estéticos, conforme o próprio nome diz, está associada ao reembolso de valores que o segurado, eventualmente, irá despender em indenização por danos imateriais; e) as garantias não podem ser somadas ou complementadas; f) os juros moratórios não incidem sobre as coberturas securitárias; g) para o recebimento dos valores pleiteados é necessário a comprovação de que a responsabilidade fora única do condutor do veículo segurado; h) não restou demonstrada a culpa do condutor do veículo segurado; i) a responsabilidade da contestante está adstrita ao limite contratado. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de procedência, que a responsabilidade da seguradora seja limitada à importância do valor contratado. O réu Aristeu de Melo Bitencourt – ME manifestou-se sobre a contestação (seq. 179.1), requerendo a utilização da cobertura da Responsabilidade Civil por Dano Material contratada pela litisdenunciante, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para pagamento da pensão vitalícia à autora, e que as coberturas previstas na apólice devem ser atualizadas e corrigidas pelo IPCA ou INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data da contratação até o efetivo pagamento. A ré C. VALE também se manifestou sobre a contestação (seq. 188.1). A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 189.1). Intimados para especificação de provas, a ré Mapfre Seguros Gerais S/A requereu a produção de prova pericial e documental (seq. 192.1). O réu Aristeu de Melo Bitencourt – ME ratificou as provas apresentadas anteriormente (seq. 197.1), assim como a autora (seq. 198.1). O Ministério Público manifestou-se na seq. 201.1. O feito foi saneado na seq. 204.1, oportunidade foi deferida a justiça gratuita ao réu Wagner dos Santos Gati e postergada a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré C. Vale – Cooperativa Agroindustrial. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova documental, oral, consiste na oitiva do réu Wagner do Santos Gati (condutor do veículo) e de testemunhas, além da prova pericial, requerida unicamente pelos réus, sendo determinado a expedição de ofício ao INSS, ao Detran e à Seguradora Líder – DPVAT. A resposta do ofício enviado a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A consta da seq. 236.1. O ofício enviado ao INSS foi respondido na seq. 237 e o ofício enviado ao Detran, à seq. 245.2. Certificou-se a inclusão do processo no Programa Justiça no Bairro para realização da perícia médica. Na oportunidade, o perito apresentou proposta dos honorários periciais, seq. 273.1. Sobre os honorários as partes se pronunciaram em seq. 297.1, 302.1 e 303.1, com pagamento da cota-parte pela ré C. Vale e litisdenunciada. Na audiência de instrução, realizada em 08 de junho de 2022, colheu-se o depoimento pessoal do réu Wagner dos Santos Gati e de testemunhas arroladas pela parte autora. Na ocasião, ainda, foi deferida a prova pericial referente ao estado do veículo e local do acidente, requerida pela ré C. Vale – Cooperativa Agroindustrial (seq. 318.1). A ré C. Vale – Cooperativa Agroindustrial desistiu da produção de prova pericial em seq. 323.1, o que foi homologado na seq. 326.1, oportunidade em que foi determinada a intimação do réu Aristeu de Melo Bitencourt para pagamento de sua cota-parte, cujo pagamento se deu na seq. 334.1. O laudo pericial médico foi acostado em seq. 342.1. Sobre o laudo, as partes tiveram oportunidade de manifestação nos autos. A decisão de seq. 353.1 encerrou a instrução processual e concedeu prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. A ré Mapfre Seguros Gerais S.A. apresentou alegações finais em seq. 362.1 e a ré C. VALE Cooperativa Agroindustrial, em seq. 364.1. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos, com a condenação dos requeridos de forma solidária, em seq. 372.1. O pronunciamento judicial de seq. 375.1 determinou a suspensão da presente demanda para o julgamento conjunto com os autos n. 0002677-92.2021.8.16.0083 e 0005281-26.2021.8.16.0083. Manifestou-se a parte autora à seq. 384.1, requerendo a inclusão do processo para audiência conciliatória na Semana Nacional da Conciliação, tendo seu pedido deferido na seq. 387.1. A litisdenunciada Mapfre Seguros Gerais S/A informou o desinteresse na audiência conciliatória (seq. 393.1). A conciliação restou infrutífera, conforme termo anexado à seq. 399.2. Determinou-se nova suspensão do feito, para julgamento conjunto com os autos n. 0002677-92.2021.8.16.0083 e 0005281-26.2021.8.16.0083. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Da ação indenizatória nº 0005281-26.2021.8.16.0083 ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO, menor impúbere, representada por sua tutora legal ROSELI APARECIDA DAS NEVES, ROSELI APARECIDA DAS NEVES, JOÃO MATIAS, MARILENE MATIAS, VALTOMIR DAS NEVES MATIAS, VARLEI DAS NEVES MATIAS e MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEI por procurador devidamente constituído, ajuizaram a presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito contra ARISTEU DE MELO BITENCOURT ME, C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e WAGNER DOS SANTOS GATI, aduzindo, resumidamente, que: a) em 26.09.2019, a infante viajava com sua família de Francisco Beltrão para Palotina, restando apenas 14km para chegar no destino, por volta de 05h20m, quando o veículo em que transitava a família, e que era conduzido pelo genitor da menor - VW GOLF GL, ano 1995/1995, placas BTD-3939 - foi abalroado frontalmente por um caminhão VW/24.280 CRM 6X2, ano de fabricação e modelo 2017/2018 placas BCD-9141, de propriedade da empresa ARISTEU DE MELO BITENCOURT ME, e conduzido por Wagner dos Santos Gati; b) o caminhão (doravante denominado V-1) invadiu a pista contrária ao seu sentido natural de rodagem, vindo a colidir frontalmente com o veículo em que se encontrava Isabella e seus pais; c) a visibilidade no local e horário do acidente era reduzida, posto que estava escuro (ainda não tinha amanhecido o dia) e havia forte neblina; d) do fatídico acidente de trânsito resultou o óbito dos genitores de Isabella Cristina, bem como gravíssimos traumas na própria infante, que, ressalta-se, contava com apenas 15 dias de vida na ocasião; e) o acidente resultou na morte de ambos os genitores da autora - Diego da Silva Machado, 26 anos, vítima de traumatismo cranioencefálico, e Sirlei das Neves Matias Machado, 20 anos, vítima de politraumatismo; f) a autora sofreu Trauma de Crânio Encefálico – TCE Moderado, acrescido de Edema Cerebral Difuso, Apagamento de Sulcos e Cisternas, Hemorragia Subdural Aguda Frontoparietal (HSDA FTP) DE 0,8 cm, desvio de linha média (DLM) de 0,4cm, com Cavum do Septo Pelúcido; g) a autora Isabella Cristina Matias Machado apresentou graves crises convulsivas, sendo identificado severa Hidrocefalia Triventricular ligeiramente assimétrica/plagiocefalia e Estrabismo paralítico convergente/ discreta palidez ocular; h) em virtude das graves lesões da autora Isabella Cristina Matias Machado, a sua avó Roseli Aparecida das Neves necessitou de ajuda constante das tias das meninas, ora autoras nesta ação, em especial de Marilene; i) a autora Isabella Cristina Matias Machado e seus familiares devem ser indenizados pelos responsáveis do acidente; j) os autores Roseli Aparecida das Neves e João Matias são os pais da falecida Sirlei das Neves Matias Machado, enquanto Marilene Matias, Valtomir das Neves Matias, Varlei das Neves Matias e Marilei das Neves Matias Nissei são irmãos da referida vítima, sendo sua perda um sofrimento constante; k) faz jus a autora Isabella Cristina Matias Machado ao pagamento dos danos materiais, em razão da perda total do veículo; l) fazem jus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do falecimento da filha e irmã dos autores; m) sustentam responsabilidade solidária dos requeridos. Ao final, requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a total procedência da ação. Pugnaram pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos e pela conexão com os autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083. Atribuíram à causa valor de R$ 491.729,12 (quatrocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e nove reais e doze centavos). Juntaram aos autos documentos na seq. 1.2 a 1.50. A decisão de seq. 10.1 reconheceu a conexão da demanda com os autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083, determinando seu apensamento. A inicial foi recebida na seq. 14.1, sendo deferido o pedido de gratuidade da justiça aos autores, designada audiência preliminar e determinada a citação dos requeridos. A Requerida C. Vale Cooperativa Agroindustrial foi citada na seq. 23.1 e o réu Wagner dos Santos Gati foi citado em seq. 48.1. A decisão de seq. 146.1 determinou o cancelamento da audiência designada e intimou os requeridos citados para apresentação de defesa, assim como a intimação da parte autora acerca da citação da empresa faltante. O réu C. Vale – Cooperativa Agroindustrial apresentou contestação (seq. 167.1). Arguiu, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, pois o veículo de propriedade do Réu Aristeu de Melo Bitencourt não estava realizando o transporte da carga de frango no momento do acidente, de modo que a ré C. Vale – Cooperativa Agroindustrial não tinha interesse econômico, pois não figurava como beneficiária do transporte, já que nada estava sendo transportado na ocasião do acidente. No mérito, alegou: a) no depoimento do réu Wagner dos Santos Gati, na ação nº 0010011-17.2020.8.16.0083, alegou que, ao fazer a ultrapassagem, o carro das vítimas do acidente estava com as luzes apagadas, o que o impediu de vê-los, ocasionando o abalroamento; também alegou ter iniciado a manobra para desviar de terceiro, portanto a ultrapassagem teve início pelo fato de que um terceiro estava sendo obstáculo na via, pois estava em uma velocidade mínima para o trecho do acidente, forçando o condutor do caminhão a realizar manobra defensiva para evitar colisão traseira em trecho com neblina; b) a causa primária e preponderante do acidente foi a conduta de um terceiro, o que implica na inexistência de nexo causal a ponto de gerar a responsabilidade do Réu Wagner; c) o Laudo da Polícia Científica pontuou “as bandas de rodagem dos pneus se encontravam em más condições”, sendo identificado no Boletim de Ocorrência que os 04 pneus estavam avariados; d) em razão das condições dos pneus do veículo, pode ter havido algum furo ou estouro em um pneu momentos antes da colisão, fazendo com que a direção se tornasse instável e desgovernado; e) apurou-se que “o caminhão estava com velocidade em torno dos 70 km/h”, ou seja, em obediência ao limite da via que era de 80 km/h, conforme consta do Boletim de Ocorrência; f) pelas fotografias tiradas enquanto o condutor ainda estava no veículo, percebe-se que não utilizava cinto de segurança, em desobediência à legislação de trânsito; g) não existem indícios suficientemente claros que permitam concluir pela dinâmica do acidente conforme apontado na petição inicial; h) sustenta existência de culpa concorrente; i) impugnou os danos materiais alegados; j) a indenização por danos morais deve ser analisada mediante a extensão do dano. Ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos autorais e a produção de todas as provas em direito admitidas. O réu Wagner dos Santos Gati apresentou contestação (seq. 168.1). No mérito, alegou, resumidamente: a) o condutor do caminhão estava em velocidade compatível com a via; b) o condutor do veículo Golf estava com os faróis deligados, impedindo o condutor do caminhão de avistá-lo; c) tendo em vista a culpa concorrente o quantum indenizatório é de menor valor; d) requer o abatimento de eventual valor recebido do seguro DPVAT ou de pensão por morte. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita, a total improcedência dos pedidos elencados na exordial. O requerido Aristeu de Melo Bitencourt foi citado na seq. 191.2. O réu Aristeu de Melo Bitencourt – ME apresentou contestação (seq. 194.1). Requereu, preliminarmente, a denunciação à lide da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. No mérito, alegou, resumidamente: a) na ocasião, a condição climática era de neblina, com baixas condições de visibilidade; b) o condutor do veículo possivelmente veio à óbito após ser lançado contra o painel do automóvel por ele conduzido, sendo que não há verificação de uso de cinto de segurança mediante fotos tiradas no local; d) constam do prontuário do veículo e da CNH do Condutor vitimado infrações justamente pelo uso do veículo com os faróis apagados ou inoperantes em rodovia e falta do uso de cadeirinha; e) no momento do acidente, o veículo encontrava-se com os pneus completamente “carecas” e não há no Laudo produzido pela Autoridade Policial nenhuma fotografia que indique o uso de cadeirinha; f) o réu trafegava em velocidade inferior à permitida na via, sendo que as condições da via estavam sob neblina e baixa visibilidade; g) ao não fazer o uso dos faróis, o motorista do caminhão foi impedido de ver o carro conduzido por Diego da Silva Machado, pois no trecho do acidente não há qualquer proibição à manobra de ultrapassagem; h) o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, inexistindo dever de indenização pela ré; i) não há qualquer comprovação de que além do vínculo biológico, mantinham também os familiares contato frequente e presente nas vidas das vítimas; j) não há prova material que demonstre o prejuízo sofrido em relação ao dano material do veículo Golf, pois é possível que o veículo tenha sido adquirido com saldo pendente de pagamento ao vendedor, ainda mais que o veículo estaria pendente de transferência junto ao departamento de trânsito. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (seq. 194.2/3). Intimadas para especificação das provas, a ré Aristeu de Melo Bitencourt – ME, requereu depoimento pessoal do réu Wagner dos Santos Gati, prova pericial, e documental, consistente na expedição de ofícios ao INSS, à Seguradora Líder e ao Detran/PR e Detran/SC (seq. 204.1). A ré C. VALE – Cooperativa Agroindustrial pugnou pela prova emprestada consistente no depoimento do Requerido WAGNER DOS SANTOS GATI dos autos nº 0010011- 17.2020.8.16.0083 (seq. 205.1). A autora requereu o depoimento pessoal dos requeridos, a produção de prova documental e testemunhal (seq. 206.1). O Ministério Público manifestou-se na seq. 211.1 pelo indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva e informou não possuir outras provas a serem produzidas. A decisão de seq. 214.1 deferiu a denunciação à lide da seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. A denunciada Mapfre Seguros Gerais S.A, apresentou contestação (seq. 227.1). Arguiu preliminarmente: a) conexão deste feito com os autos sob os nº. 0010011-17.2020.8.16.0083 e 0002677-92.2021.8.16.0083; b) ilegitimidade ativa no tocante aos pedidos de recebimento dos valores do veículo avariado, face à ausência de capacidade jurídica para pleitear em nome próprio direito alheio, tendo em vista que o referido veículo consta em nome de terceiro. Alegou, no mérito: a) aceita a condição de litisdenunciada; b) o contrato de seguro nº 0492207253831 cobre, referente a danos materiais, o valor de R$ 300.000,00, danos corporais o valor de R$ 150.000,00 e danos morais/estéticos o valor de R$ 20.000,00; c) as garantias não podem ser somadas ou complementadas; d) os juros moratórios não incidem sobre as coberturas securitárias; e) para o recebimento dos valores pleiteados é necessária a comprovação de que a responsabilidade fora única do condutor do veículo segurado; f) referente à indenização pleiteada em face da perda total do veículo, não existe prova que comprove a perda total do automóvel, caso seja entendido a necessidade de pagamento, este deverá corresponder a FIPE relativa ao mês da liquidação/pagamento do sinistro; g) a cobertura referente à indenização por danos morais está restrita ao valor de R$ 20.000,00, sendo que a cobertura ainda é objeto nas ações conexas, e esta deve levar em conta as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Ao final, requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de procedência, requer que a responsabilidade da seguradora seja limitada a importância do valor contratado. Juntou documentos (seq. 227.2/6). O réu Aristeu de Melo Bitencourt – ME, manifestou-se sobre a contestação (seq. 231.1) requerendo a utilização da cobertura da Responsabilidade Civil por Danos Corporais contratada pela litisdenunciante no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para pagamento dos eventuais danos morais aos autores, argumentando que as coberturas previstas na apólice devem ser atualizadas e corrigidas pelo IPCA ou INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data da contratação até o efetivo pagamento. A ré C. VALE também se manifestou sobre a contestação na seq. 233.1. A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 235.1). Intimados para especificação de provas, a ré Mapfre Seguros Gerais S/A, requereu a produção de prova documental (seq. 240.1). A ré C. VALE – Cooperativa Agroindustrial requereu a produção de prova oral e prova emprestada, (seq. 243.1). O réu Aristeu de Melo Bitencourt – ME ratificou as provas apresentadas anteriormente (seq. 244.1) assim como a autora (seq. 245.1). Ante o pedido de prova emprestada, o despacho de seq. 248.1 determinou a intimação das partes. As partes não se opuseram ao requerimento de prova emprestada (seq. 253.1/254.1 e 256.1). O Ministério Público reiterou o parecer de seq. 211.1 e informou não existir oposição ao pedido de prova emprestada formulado, assim como que não há outras provas além daquelas já especificadas pelas partes (seq. 259.1). O feito foi saneado na seq. 262.1, oportunidade em que foi postergada a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva da ré C. Vale – Cooperativa Agroindustrial e afastada a preliminar de ilegitimidade ativa quanto aos danos materiais. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova documental e pericial do veículo, sendo determinada a expedição de ofício à Seguradora Líder – DPVAT e deferida o pedido de prova emprestada dos autos nº 0010011- 17.2020.8.16.0083, relativamente à oitiva do réu Wagner dos Santos Gati, cujo depoimento consta da seq. 243.2, assim como a juntada da cópia da resposta do Detran/SC, constante do seq. 124 dos autos apenso (autos 2677-92.2021), e do Detran/PR, acostado à seq. 163 dos mesmos autos. Consta juntada da resposta do ofício do Detran/SC e Detran/PR em seq. 263.1/8 e do depoimento pessoal do réu Wagner dos Santos Gati em seq. 264.1. O ofício à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A foi expedido em seq. 267.1, sendo respondido em seq. 269.1. Manifestou-se a parte autora à seq. 288.1, informando que as partes encontram-se em tratativas de negociação de uma possível composição, requerendo a inclusão dos autos para audiência conciliatória na Semana Nacional da Conciliação, o que foi deferido na seq. 290.1. A audiência restou infrutífera (seq. 304.1). Na seq. 312.1 a parte autora informou que o veículo envolvido no acidente e objeto da perícia já foi leiloado a terceiros como sucata, tendo seu registro baixado em 04/12/2020 pelo Detran/SC. Requer, assim, o cancelamento da prova pericial. Em seq. 316.1 a Mapfre Seguros Gerais S/A manifestou-se pela extinção do feito com fundamento na perda do objeto, eis que o veículo foi alienado a terceiro. A parte ré Aristeu de Melo Bitencourt – ME pugnou pela improcedência do feito, diante da impossibilidade de realização da prova pericial (seq. 323.1). A decisão de seq. 336.1 reconheceu a impossibilidade da realização da prova pericial, declarou encerrada a instrução processual e concedeu prazo para apresentação das alegações finais. Foram apresentadas alegações finais pela ré C. VALE – Cooperativa Agroindustrial em seq. 339.1, pelo réu Aristeu de Melo Bitencourt – ME em seq. 341.1, pelo réu Wagner dos Santos Gati em seq. 342.1) e pelos autores em seq. 343.1. A litisdenunciada apresentou alegações finais em seq. 348.1. O Ministério Público manifestou-se pela procedência dos pedidos, com a condenação dos requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano material à requerente Isabella Cristina Matias Machado, no montante correspondente ao valor de mercado do automóvel VW GOLF GL, placa BTD3939, conforme a tabela Fipe vigente à época do acidente, descontado o valor obtido com a venda da sucata do veículo, em seq. 349.1. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Da ação indenizatória nº 0002677-92.2021.8.16.0083 LUZENIR MARIA MACHADO DA SILVA e VILSON MACHADO, mediante procurador devidamente constituído, ajuizaram a presente Ação Condenatória ao pagamento de Indenização por Danos Morais contra ARISTEU DE MELO BITENCOURT ME, C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL aduzindo, resumidamente: a) conexão dos autos com o processo nº 0010011-17.2020.8.16.0083; b) são pais de Diego da Silva Machado, falecido em 26 de setembro de 2019, ao ter sido vítima de acidente de trânsito; c) o acidente se deu às 05h20min, na rodovia PR 182, km 285, na zona rural do município de Palotina/PR; d) o caminhão VW 24.280 CRM, 2017, placas BCD 9141 (Palotina/PR), de propriedade de Aristeu de Melo Bitencourt ME, transitava pela rodovia PR 182, no sentido de Palotina/PR a Maripá/PR, quando tentou realizar uma ultrapassagem e ingressou na faixa contrária. Nesse mesmo momento, o veículo de passeio VW Golf, placas BTD 3939, 1995 (União do Oeste/SC), conduzido por Diego da Silva Machado, vinha em sentido oposto, em sua pista de direção com velocidade regular; e) em decorrência do fato de ter o caminhão ter ingressado na pista contramão de modo intempestivo, sem a observação prévia de outros veículos que transitavam por ela, houve a colisão frontal cujo resultado foi a morte imediata de Diego Machado; f) com Diego, viajavam sua esposa, Sirlei Machado, e filha recém-nascida, Isabella Cristina. A primeira faleceu no dia 15 de outubro de 2019 em virtude de politraumatismo. A segunda permanece com sequelas neurológicas graves; g) o acidente ocorreu por culpa exclusiva do preposto da empresa ré, Wagner dos Santos Gati, que realizou tentativa de ultrapassagem em momento inadequado, sem as cautelas devidas, e, por isso, colidiu, frontalmente, contra o automóvel conduzido por Diego Machado; h) é incontestável que o preposto da parte ré agiu com imprudência e imperícia graves, cujo resultado direto foi a morte do filho dos autores; i) fazem jus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da trágica, prematura e evitável morte de seu filho. Ao final, requereram o benefício da justiça gratuita e a total procedência da ação. Atribuíram à causa valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais). Juntaram aos autos documentos na seq. 1.2 a 1.28. A decisão de seq. 10.1 reconheceu a conexão da demanda com os autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083, determinando seu apensamento. A inicial foi recebida na seq. 13.1, oportunidade em que foi deferido o pedido de gratuidade da justiça aos autores, designada audiência de conciliação e mediação, determinando-se a citação dos réus. A ré C. Vale Cooperativa Agroindustrial foi citada na seq. 25.1 e o réu Aristeu de Melo Bitencourt – ME foi citado em seq. 51.1. A conciliação restou infrutífera (seq. 61.1). O réu C. Vale – Cooperativa Agroindustrial apresentou contestação (seq. 62.1). Arguiu, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, pois o veículo de propriedade do Réu Aristeu de Melo Bitencourt não estava realizando o transporte da carga de frango no momento do acidente, de modo que a ré C. Vale – Cooperativa Agroindustrial não tinha interesse econômico, pois não figurava como beneficiária do transporte, já que nada estava sendo transportado na ocasião do acidente. No mérito, alegou: a) o condutor Wagner dos Santos Gati não agiu com qualquer parcela de culpa de modo a ocasionar o acidente de trânsito; b) não há comprovação de realização de ultrapassagem no momento da colisão; c) o Laudo da Polícia Científica pontuou “os elementos materiais não apontam para o motivo da invasão da pista contrária”, e que o veículo da autora estava na seguinte condição “as bandas de rodagem dos pneus se encontravam em más condições”, sendo identificado no boletim de Ocorrência que os 04 pneus estavam avariados; d) o condutor do caminhão tentou desviar a fim de evitar colisão, podendo ser que o veículo da autora estava desgovernado, conforme conclusão do perito da polícia científica “os indícios apontam que condutor do caminhão tentou desviar pela esquerda, pelo acostamento ao leste”, sendo que a ausência de identificação de frenagem no asfalto é mais um identificativo que isso ocorreu; e) apurou-se que “o caminhão estava com velocidade em torno dos 70 km/h”, ou seja, em obediência ao limite da via que era de 80 km/h; f) havia forte neblina no momento do acidente e o laudo da polícia científica é no sentido de que o caminhão estava com “os faróis acesos quando da chegada do perito”, sendo que a situação do GOLF não foi possível de ser verificada “devido às condições do veículo”; f) pelas fotografias tiradas enquanto o corpo do condutor ainda estava no veículo, percebe-se que ele não utilizava cinto de segurança, em desobediência à legislação de trânsito (art. 65, do Código de Trânsito Brasileiro), o que pode ter contribuído para a gravidade das lesões que sofreu; g) o excesso de peso no veículo e a desconhecida localização de tantas e volumosas bagagens no interior do veículo (que podem ter dificultado e impedido a plena segurança na condução), somado às precárias condições dos pneus, à neblina e à velocidade imprimida (que até agora é desconhecida) formam um conjunto de fatos que exigiam cautela redobrada do condutor que lamentavelmente faleceu em razão das lesões sofridas no acidente; h) não existem indícios suficientemente claros que permitam concluir pela dinâmica do acidente conforme apontado na petição inicial; i) sustenta culpa concorrente; j) impugnou o valor dos danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a produção de todas as provas em direito admitidas. O réu Aristeu de Melo Bitencourt – ME apresentou contestação (seq. 63.1). Requereu, preliminarmente: a) denunciação à lide da MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. No mérito, alegou, resumidamente: a) no momento do acidente a condição climática era de neblina, com baixas condições de visibilidade; b) em virtude das fotos acostadas nos autos, verifica-se que o veículo poderia estar trafegando com os faróis desligados; c) ainda, o laudo 92626 aponta que ”as bandas de rodagem dos pneus se encontravam em más condições” e nas fotos tiradas antes do condutor ser retirado do veículo não há observação do uso de cinto de segurança; d) constam do prontuário do veículo e da CNH do Condutor vitimado diversas multas, dentre elas por excesso de velocidade, condução de veículo automotor sem CNH; e) o veículo Golf encontrava-se com os pneus completamente “carecas”, não há no Laudo produzido pela Autoridade Policial nenhuma fotografia que indique o uso de cadeirinha pela menor que viajava com os pais; f) ao não fazer o uso dos faróis, o motorista do caminhão foi impedido de ver o carro conduzido por Diego da Silva Machado, pois, no trecho do acidente, não há qualquer proibição à manobra de ultrapassagem; g) o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autor, inexistindo dever de indenização pela ré; h) subsidiariamente, alega culpa concorrente; i) os valores pleiteados pela autora são excessivos. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais, impugnou o valor da causa e o benefício da justiça gratuita concedida aos autores, a condenação da autora ao pagamento de custa e honorários advocatícios, a produção de todas as provas em direito admitidas. Juntou documentos (seq. 63.2). Os autores apresentaram impugnação à contestação em seq. 68.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, os autores informaram não possuir interesse na produção de outras provas. Oportunamente, requereram a citação de Mapfre Seguros Gerais S/A, a fim de que integre o polo passivo e, na sequência, seja oportunizado prazo para apresentação de réplica (seq. 79.1). A ré C.Vale – Cooperativa Agroindustrial requereu a produção da prova documental, pericial e oral (seq. 80.1). A seu turno, a ré Aristeu de Melo Bitencourt – ME rogou pela produção da prova oral, pericial e documental, bem como reiterou o pedido de denunciação à lide da seguradora Mapfre (seq. 81.1). A decisão de seq. 84.1 deferiu a denunciação à lide da seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A. A denunciada Mapfre Seguros Gerais S.A, apresentou contestação (seq. 102.1). Requereu, preliminarmente, a conexão com os autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083. No mérito: a) aceita a condição de litisdenunciada; b) o contrato de seguro nº 0492207253831 cobre, referente a danos materiais, o valor de R$ 300.000,00, danos corporais o valor de R$ 150.000,00 e danos morais/estéticos o valor de R$ 20.000,00; c) no presente caso não há pedidos de indenização referente a valores materiais e corporais; d) a Responsabilidade Civil Facultativa por Danos Morais/Estéticos, conforme o próprio nome diz, está associada ao reembolso de valores que o segurador, eventualmente, irá despender em indenização por danos imateriais; e) as garantias não podem ser somadas ou complementadas; f) os juros moratórios não incidem sobre as coberturas securitárias; g) o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral deve levar em conta as condições do ofendido, a capacidade econômica do ofensor, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Ao final, requereu a total improcedência da demanda, subsidiariamente, em caso de procedência, que a responsabilidade da seguradora seja limitada a importância do valor contratado. Juntou documentos (seq. 102.2/6) Os autores apresentaram impugnação à contestação em seq. 106.1. O réu Aristeu de Melo Bitencourt – ME manifestou-se sobre a contestação (seq. 108.1), assim como a C. Vale – Cooperativa Agroindustrial (seq. 109.1). Intimadas para especificação das provas, a parte litisdenunciada pugnou pela expedição de ofício à seguradora Líder (seq. 114.1). O réu Aristeu de Melo Bitencourt – ME requereu depoimento pessoal do réu Wagner dos Santos Gati, prova pericial, e documental referente à expedição de ofícios ao INSS, à Seguradora Líder e ao Detran/PR e Detran/SC (seq. 117.1). A ré C. VALE – Cooperativa Agroindustrial pugnou pela prova emprestada, consistente no depoimento do motorista do caminhão WAGNER DOS SANTOS GATI dos autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083, e a produção de prova documental (seq. 118.1). A autora manifestou desinteresse na produção de provas adicionais (seq. 116.1). O feito foi saneado de seq. 120.1, ocasião em que foi acolhida a impugnação ao valor da causa, corrigindo-o para R$ 660.000,00, e mantida a gratuidade da justiça aos autores. Ainda, foi postergada a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva da ré C. Vale – Cooperativa Agroindustrial, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas documental, consistente na exibição de documentos, prova emprestada (consistente no ofício ao Detran/SC e no testemunho de Wagner dos Santos Gati), bem assim a juntada de novos documentos e prova pericial. Consta a resposta do ofício do Detran/SC em seq. 124.1/2. Os ofícios à Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A e Detran/PR foram expedidos em seq. 129.1 e 162.1, sendo respondidos em seq. 134.1 e 163.1/6. Apresentada proposta de honorários na seq. 141.1, seguiu-se manifestação das partes, oportunidade em que os requerentes e a litisdenunciada manifestaram-se pela desnecessidade de produção da prova pericial (seq. 144.1 e 145.1). A ré Aristeu de Melo Bitencourt ME apresentou manifestação na seq. 147.1 requerendo a desistência no tocante à prova de prova pericial. A decisão de seq. 150.1 homologou a desistência da produção de prova pericial. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 175.1). A decisão de seq. 178.1 declarou encerrada a instrução processual e concedeu prazo para apresentação das alegações finais. Foram apresentadas alegações finais pelos autores na seq. 182.1. A litisdenunciada apresentou alegações finais em seq. 185.1. A ré C. VALE – Cooperativa Agroindustrial apresentou alegações finais em seq. 190.1, assim como Aristeu de Melo Bitencourt – ME (seq. 191.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. II – Fundamentação Inicialmente, oportuno registrar que se impõe o julgamento simultâneo das ações indenizatórias, tendo em vista que são conexas, e as razões de fato e de direito a seguir expostas estendem-se a todas as três demandas. Registra-se, outrossim, que a alegação de ilegitimidade passiva da C. Vale Cooperativa Agroindustrial será enfrentada juntamente com o mérito da demanda. No mais, reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Tratam-se de ações de reparação de danos propostas por ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO, menor impúbere, representada por sua tutora legal ROSELI APARECIDA DAS NEVES, ROSELI APARECIDA DAS NEVES, JOÃO MATIAS, MARILENE MATIAS, VALTOMIR DAS NEVES MATIAS, VARLEI DAS NEVES MATIAS, MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEI, LUZENIR MARIA MACHADO DA SILVA e VILSON MACHADO em face de ARISTEU DE MELO BITENCOURT ME, C. VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e WAGNER DOS SANTOS GATI, com denunciação à lide da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Postulam os requerentes a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e pensão alimentícia vitalícia, em razão de acidente automobilístico. Depreende-se dos autos que no dia 26 de agosto de 2019, a autora Isabella Cristina Matias Machado, juntamente com seus genitores, transitava no veículo VW GOLF GL, ano 1995/1995, placas BTD-3939, quando se envolveram em acidente de trânsito, colidindo com o caminhão VW/24.280 CRM 6X2, ano de fabricação e modelo 2017/2018, placas BCD-9141, conduzido por Wagner dos Santos Gati, de propriedade da empresa Aristeu de Melo Bitencourt – ME. Os autores argumentam, nesse ponto, que o caminhão invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o veículo VW GOLF GL, ano 1995/1995, placas BTD-3939, ensejando a morte de ambos os genitores, Diego da Silva Machado e Sirlei das Neves Matias Machado, e resultando em gravíssimos traumas na infante, Isabella Cristina Matias Machado, que contava com apenas 15 dias de vida na ocasião. A parte requerida, por sua vez, sustenta culpa exclusiva das vítimas e, subsidiariamente, culpa concorrente, haja vista que não há indicativos do uso da cadeirinha e cinto de segurança no momento do acidente, bem como porque o veículo Golf estava com os pneus “carecas” e com os faróis apagados ou inoperantes, observando que na ocasião a via estava sob neblina e havia baixa visibilidade, o que impediu que o motorista do caminhão avistasse o carro, pois no trecho do acidente não há qualquer proibição à manobra de ultrapassagem. Também impugnaram os danos alegados. A ré C. Vale Cooperativa Agroindustrial, em complementação, sustenta que a causa primária e preponderante do acidente foi a conduta de um terceiro, sob argumento de que a ultrapassagem teve início pelo fato de que um terceiro estava sendo obstáculo na via, pois estava em uma velocidade mínima para o trecho do acidente, forçando o condutor do caminhão a realizar manobra defensiva para evitar colisão traseira em trecho com neblina, o que implica na inexistência de nexo causal a ponto de gerar a responsabilidade civil dos requeridos, além de arguir sua ilegitimidade passiva. De plano, necessário observar que, para se aferir a obrigação de indenizar por parte do requerido, necessário perquirir a presença dos requisitos previstos no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Segundo o artigo acima referido, para estar configurado o ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do fato lesivo causado pelo agente, por ação ou omissão, a análise da culpa pelo evento, bem como a existência e extensão dos eventuais danos experimentados, além do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Analisando os autos, incontroversa a ocorrência do acidente descrito na Inicial. Mostra-se necessária, destarte, a análise da culpa pelo evento, assim como acerca da existência e extensão dos eventuais danos sofridos. No que concerne à culpa pelo acidente, extrai-se dos Boletins de Ocorrências acostados na seq. 1.11/1.13 – autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083): “CONFORME DADOS COLHIDOS NO LOCAL E DECLARACAO DO CONDUTOR, TRANSITAVA O VEICULO 01 PELA RODOVIA ESTADUAL DE PREFIXO PR 182 AO ATINGIR O KM 285 FOI EFETUAR UMA ULTRAPASSAGEM COLIDIU FRONTALMENTE COM O VEICULO 02 QUE VINHA PELA MESMA RODOVIA EM SENTIDO CONTRARIO, DO ACIDENTE RESULTOU EM OBITO DO CONDUTOR DO VEICULO 02, FERIMENTOS GRAVES DA PASSAGEIRA DO VEICULO 02, DANOS DE MEDIA MONTA NO VEICULO 01 E GRANDE MONTA NO VEICULO 02. ESTEVE NO LOCAL SAMU DE PALOTINA E TOLEDO, CORPO DE BOMBEIROS DE PALOTINA, IML DE TOLEDO E CRIMINALISTICA DE UMUARAMA”. Em Juízo, o condutor do caminhão disse que foi realizar uma ultrapassagem de um veículo que estava transitando em baixa velocidade à sua frente, quando colidiu frontalmente com o veículo que seguia em sentido contrário, pois não o avistou. Disse, ainda, que o veículo estava com os faróis apagados e que a neblina não tirava sua visibilidade (seq. 317.1 - autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083). O Perito Criminal que realizou o laudo pericial nº92.626/2019, acostado na seq. 1.19 - autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083, em juízo, confirmou o conteúdo do laudo firmado (seq. 317.2 - autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083). Aliás, vale transcrever fragmento do laudo pericial: “No local do acidente a ultrapassagem era permitida. Estava escuro e a neblina prejudicava a visibilidade no momento do acidente. Diante do exposto, a partir dos vestígios materiais observados, pode-se deduzir que o caminhão (V1) invadiu a pista contrária a seu sentido natural de tráfego, colidindo frontalmente contra V2. Os indícios apontam que condutor do caminhão tentou desviar pela esquerda, pelo acostamento ao leste, ao avistar o automóvel, mas atingiu a porção frontal de V2, com maior intensidade em sua região frontal direita. Os elementos materiais não apontam para o motivo da invasão da pista contrária, mas o depoimento do condutor indica que o caminhão V1 realizava uma ultrapassagem. A impressão dos dados do tacógrafo indicam que a colisão ocorreu quando o caminhão estava com velocidade em torno dos 70 km/h”. O Policial Rodoviário Marco Antônio Capri, ouvido em juízo, igualmente, disse que no momento do acidente existia uma neblina densa e que não teve frenagem, porque quando os motoristas se avistaram estavam muito próximos; referiu que não se recorda se o motorista estava de cinto, mas asseverou que, se ele não estava, provavelmente fez uma multa e deve constar no Boletim de Ocorrência. Por fim, disse que a criança estava em um moisés, e não em cadeirinha (seq. 317.3 - autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083). No que se refere à alegação da parte ré de que o veículo das vítimas transitava com os faróis apagados, tal circunstância não restou comprovada nos autos. Isso porque, segundo os elementos probatórios constantes do processo, a colisão causou danos significativos à parte dianteira do automóvel, inclusive nos faróis e na bateria, o que impossibilitou qualquer averiguação. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, não é plausível imaginar que o veículo tenha percorrido mais de duzentos quilômetros durante a noite, sem iluminação, sem que tivesse se envolvido em qualquer outro incidente anterior ao ocorrido, o que leva a crer que o veículo trafegava com faróis acesos. De mais a mais, tem-se que o fato de as bandas de rodagem dos pneus do veículo das vítimas estarem em más condições não se revela como circunstância capaz de ter influenciado o sinistro, notadamente levando em conta que não foi tal veículo que invadiu a pista contrária. Para além disso, não restou demonstrado que o condutor do veículo das vítimas estava sem cinto de segurança apenas com base nas fotos consignadas no laudo pericial. Isso porque tais registros podem ter sido confeccionadas após alguém ter retirado os cintos de segurança do condutor. Além do mais, a única infração de trânsito contida no boletim de ocorrência se refere à condução de veículo sem licenciamento, o que, aliado ao depoimento do policial rodoviário Marco Antônio Capri, indica que o condutor estava usando cinto de segurança no momento do acidente. Outrossim, impende registrar que as multas atribuídas ao veículo em que se encontravam as vítimas configuram hipóteses de infrações de cunho administrativo, dentre elas a ausência de uso de cadeirinha, não influenciando na dinâmica do acidente discutido nos autos. Nesta sentido, o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO DE VIAS URBANAS. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA FIPAL QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 44, CTB. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A MOTOCICLISTA TERIA DESRESPEITADO AS NORMAS DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO DE INABILITADA QUE NÃO SINISTRO QUE TEVE COMOCONTRIBUIU PARA A COLISÃO. PRECEDENTES. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE A INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA E LOCADORA DO VEÍCULO. SÚMULA 492, STF. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$15.000,00). IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO, BEM COMO, OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES.4. DANOS ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. CICATRIZES NA REGIÃO DO TORNOZELO DIREITO. ALTERAÇÃO DA APARÊNCIA DA VÍTIMA. SENTIMENTO DE DESCONFORTO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$5.000,00). IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES (SEQUELAS ESTÉTICAS DE NATUREZA LEVE). 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N° 362, STJ). JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N° 54, STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO.6. DEDUÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT SOBRE AS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORREU DE UM DOS EVENTOS ABRANGIDOS NAS HIPÓTESES DE COBERTURA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (INVALIDEZ PERMANENTE).7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À APELANTE 1/RÉ. ARTIGO 85, §11, CPC.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015410- 53.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. – ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO com CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS AO CAMINHÃO DO AUTOR. PEDIDO DE RATEIO DAS DESPESAS NEGADO EM RAZÃO DE DEFEITO NO TACÓGRAFO E RASURAS NOS DISCOS APRESENTADOS. – OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE FORNECER OS DISCOS DO TACÓGRAFO PREVISTA NO REGULAMENTO. DOCUMENTO QUE SE DESTINA A APURAR EVENTUAL FRAUDE OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. – APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DO RELATÓRIO DO RASTREADOR DO GPS. DOCUMENTOS QUE PERMITEM DETERMINAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO OCORRIDA POR MERA CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO. – CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA A MENOS DE 30 DIAS DA DATA DO ACIDENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DE – DEVER DA REQUERIDA DE PRESTAR ACAUSA E EFEITO COM O ACIDENTE. PROTEÇÃO VEICULAR. – CONSERTO DO VEÍCULO. ADOÇÃO DO ORÇAMENTO TRAZIDO PELA RÉ E NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELO AUTOR. – LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO GANHO MENSAL ALEGADO. – DANO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. – SUCUMBÊNCIA EM MAIOR GRAU DO AUTOR. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0083142-72.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.10.2022) Nesse contexto, tem-se que não merece acolhimento a alegação de que “a principal e determinante causa do acidente teria sido a conduta de um terceiro, sob o argumento de que a ultrapassagem se iniciou devido ao fato de haver um veículo trafegando em velocidade inferior à permitida no trecho, obrigando o condutor do caminhão a realizar uma manobra defensiva para evitar colisão traseira em meio à neblina”. Isso porque restou comprovado nos autos que, no momento do acidente, havia densa neblina no local, e o condutor do caminhão afirmou em juízo ter efetuado a ultrapassagem em razão da baixa velocidade do automóvel à sua frente, e não porque tal veículo estaria parado na via sem sinalização adequada. Assim sendo, anota-se que incumbia ao condutor do caminhão adotar todas as precauções exigidas antes de realizar a ultrapassagem, sobretudo porque o veículo à sua frente seguia em velocidade reduzida e havia limitação de visibilidade naquele trecho. Além disso, não restou demonstrado que o veículo estivesse parado sobre a via de modo a impedir que o caminhão reduzisse a velocidade e permanecesse atrás, sendo este um ônus probatório que incumbia à parte ré. Deste modo, não há que se falar em culpa concorrente ou exclusiva das vítimas, já que, pelo farto conjunto de provas existentes nos processos, observa-se que a causa primária e determinante do acidente decorreu de conduta do motorista do caminhão, que realizou ultrapassagem em um local com baixa visibilidade, à noite e com neblina densa, sem se certificar se havia outro veículo em sentido contrário, violando as normas de trânsito, em especial aquela contida no artigo 29, inciso X, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário. Ainda, importante ressaltar que, embora a culpa pelo sinistro tenha surgido em virtude da conduta do condutor Wagner dos Santos Gati, o proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos danos causados. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS. DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130000186-7/01 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 01.07.2013) Igualmente, é incontroverso que o caminhão envolvido no sinistro prestava serviços de transporte de frango para a C. Vale Cooperativa Agroindustrial. Embora não estivesse carregado no momento do acidente, o condutor do caminhão disse em juízo que “havia saído da C. Vale para carregar” (seq. 317.1 - autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083), o que demonstra que estaria indo buscar a carga a ser transportada. Inclusive, os registros fotográficos constantes no Laudo Pericial demonstram que o caminhão era destinado ao transporte das aves da C. Vale, conforme as caixas de transporte na carroceria e o adesivo na porta do caminhão (seq. 1.26, fl. 9 dos autos nº 0005281-26.2021.8.16.0083). Adicionalmente, infere-se do contrato acostado na seq. 167.2 (autos autos nº 0005281-26.2021.8.16.0083) que o objeto do contrato entre as requeridas era “(…) a prestação de serviços de recolhimento e transporte de aves vivas pela Contratada, dos aviários de propriedade dos parceiros da Contratante até o abatedouro de aves, situado à Avenida Ariosvaldo Bitencourt, n. 2.000, na cidade de Palotina, Estado do Paraná.”. Assim, o recolhimento das aves estava disposto como objeto do contrato e era o serviço a ser prestado quando ocorreu o acidente. Desse modo, ambas as empresas são responsáveis, já que, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, “são também responsáveis pela reparação civil (...) o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”. A respeito do tema, leciona a doutrina: “Entendemos que a terceirização não influi na incidência deste art. 932, III. (...) O que realmente importa é que a atividade esteja sendo desenvolvida no interesse do empregador, sob sua direção e vigilância. Os tribunais têm se posicionado firmemente pela responsabilização civil nessas hipóteses. (...) Nem mesmo um contrato típico de trabalho é necessário para a incidência do art. 932, III, bastando a constatação de uma relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem” (BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Código civil comentado – artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 1055). De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “defende o conceito extensivo de preposto e reconhece que não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; sendo suficiente a existência de relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem” (REsp n. 2.044.948/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023). Na mesma linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, "diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria" (REsp 1.282.069/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). Desse modo, conclui-se pela a responsabilidade das duas sociedades empresárias, uma vez que o motorista do caminhão a seu serviço realizou a ultrapassagem sem se certificar de que poderia fazê-la sem colocar em perigo os demais usuários da via. Essa é a orientação que se extrai da jurisprudência do Tribunal de Justiça paranaense: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A TRANSPORTADORA QUE TERCEIRIZA OS SEUS SERVIÇOS E A OUTRA EMPRESA DE TRANSPORTE CONTRATADA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. REQUISITOS DO ATO ILÍCIO INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. A jurisprudência desta Corte dispõe que, "diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria" (REsp 1.282.069/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). Esse entendimento aplica-se, de igual forma, em relação à transportadora que terceiriza os serviços contratados para uma outra empresa de transporte. Precedentes. 4. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da responsabilidade civil da sociedade ora insurgente - demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 6. A alteração da convicção exarada no aresto hostilizado - a respeito da demonstração dos requisitos necessários ao dever de indenizar da empresa recorrente - exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.268.854/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018.) Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Colisão entre caminhão e motocicleta em estrada rural. Provas que corroboram a versão apresentada pelo autor. Colisão lateral que levou ao esmagamento do membro inferior direito do motociclista. Caminhão que convertia de estrada secundária para estrada rural principal e não visualizou o motociclista. Manobra realizada sem a necessária cautela. Ausência de demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Responsabilidade das sociedades empresárias para as quais o serviço era prestado. Art. 932, III, do Código Civil. Dano moral. Configuração. Fratura no fêmur e patela. Necessidade de correção cirúrgica e afastamento das atividades habituais para tratamento. Danos estéticos. Ausência de prova mínima a demonstrá-los. Incapacidade laborativa tampouco evidenciada. Ônus que competia ao autor. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. 1. “Entendemos que a terceirização não influi na incidência deste art. 932, III. (...) O que realmente importa é que a atividade esteja sendo desenvolvida no interesse do empregador, sob sua direção e vigilância. Os tribunais têm se posicionado firmemente pela responsabilização civil nessas hipóteses. (...) Nem mesmo um contrato típico de trabalho é necessário para a incidência do art. 932, III, bastando a constatação de uma relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem” (BRAGA NETTO, Felipe; ROSENVALD, Nelson. Código civil comentado – artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 1055).2. Apelação cível – ação de indenização por acidente de transito – sentença de parcial procedência. (...) II) danos estéticos – não comprovados – ausência de elementos probatórios aptos a comprovar a modificação negativa permanente, ou ao menos duradoura, da imagem do autor – indenização indevida. (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041020-29.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani - J. 03.03.2024).3. Apelação. Ação de indenização cumulada com danos materiais, estéticos, corporais e morais. Acidente de trânsito. Interceptação da passagem preferencial. Culpa exclusiva do requerido. Pensão mensal vitalícia indevida. Redução da capacidade laborativa não comprovação. Dano estético. Montante indenizatório. Manutenção. Dano moral. Quantum. Majoração. Recurso parcialmente provido.“ O grau de incapacidade funcional se refere a perda da função do membro e não quanto à capacidade de exercer atividade laborativa, de forma que o déficit não implica necessariamente em uma incapacidade laboral específica. Dessa forma, verifico que não há nos autos elementos suficientes para que seja reconhecida a incapacidade laboral do autor e assim, condenar o réu ao pagamento de pensão.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006079-52.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 05.12.2021).4. Recurso parcialmente provido.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000806-52.2021.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.08.2024) Nada obsta, todavia, que as cláusulas do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas demandas acerca da responsabilidade civil, em caso de acidentes, seja analisada oportunamente em eventual ação de regresso. Assim sendo, ante as ilações exaradas, restou demonstrada a prática de ato ilícito (acidente automobilístico), a existência de dano, o nexo de causalidade entre ambos, e, finalmente a culpa da parte ré, nascendo, então, para esta, a obrigação de reparar os danos suportados pelos requerentes. Resta, pois, a análise da natureza e da extensão dos danos. Dos danos morais No que tange à indenização por danos morais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a ocorrência de dano moral, no caso de familiares próximos, como pais, filhos, irmãos, cônjuge ou companheiro, dispensa a prova de sua existência, pois a dor causada pela perda de um ente querido é suficiente para caracterizá-lo, ou seja, o dano é presumido. A respeito, oportuna a citação dos seguintes arestos: Direito Administrativo. Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Dever indenizatório configurado. Valor dos danos morais mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória para reconhecer a responsabilidade civil estatal, com a fixação de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a responsabilidade civil estatal em razão do acidente de trânsito que ocasionou a morte da filha e irmã dos autores e (ii) saber se é possível a redução dos valores indenizatórios arbitrados a título de danos morais.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal em razão da colisão de viatura descaracterizada com a motocicleta em que estava a vítima, deve ser mantido o dever indenizatório.4. Nos termos da jurisprudência do STJ, presume-se a ocorrência do dano moral nos casos de morte de familiares próximos, como pais, filhos, irmãos, cônjuge ou companheiro.5. Os valores arbitrados na sentença a título de danos morais atendem aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade na espécie, motivo pelo qual devem ser mantidos.IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º. CTB, arts. 43 e 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013. STJ, AgInt no AREsp n. 2.569.818/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003304-36.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 30.06.2025. Grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUTILAÇÃO DE BRAÇO DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto.2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindo-se que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo.[...](AgInt no AREsp n. 1.099.667/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.) “APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE FERROVIÁRIO. CONDUTOR DE CARROÇA ARREMESSADO AOS TRILHOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CANCELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO NÃO VERIFICADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O DANO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. COMPETÊNCIA PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA DA ADMINISTRAÇÃO FERROVIÁRIA. LEI Nº 8987/1995 E DECRETO Nº 1832/1996. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VITIMA. DANO MORAL PRESUMIDO. AUTORES QUE SÃO ESPOSA E FILHOS DO FALECIDO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. CABIMENTO. DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO MENSAL ESTABELECIDA NO VALOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA PRIMEIRA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA SUMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) PROVIDO. RECURSO (3) PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. a)“segundo a jurisprudência desta Corte, em observância à teoria da asserção, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida” (STJ, REsp n. 2.080.227/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). b) Comprovada a omissão estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre um e outro, bem como considerada a inexistência de causas excludentes da responsabilidade civil cabe, na hipótese, a condenação da concessionária à reparação dos danos suportados pelos familiares da vítima. c) “A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Tema 518/STJ” (STJ, AgInt no REsp n. 1.919.972/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). d) No caso, o comportamento da vítima contribuiu para a produção do dano, o que configura culpa concorrente e atenua a responsabilidade. e) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, autoriza-se a presunção de ocorrência do dano moral nos casos de morte de familiares próximos, como pais, filhos, irmãos, cônjuge ou companheiro. f) O valor arbitrado na sentença a título de danos morais deve ser majorado, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de se adequar aos parâmetros desta Corte, observada a culpa concorrente. g) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda, há presunção de dependência econômica entre seus membros, de modo que se presume que o filho contribuía para o sustento de seus pais” (STJ, AgRg no AREsp 151.496/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). h) Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. i) Diante da sucumbência recíproca entre os apelantes (1) e (3), impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, nos moldes do art. 86 do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001691-05.2005.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 13.08.2024) No caso, comprovada nos autos a relação de parentesco entre os autores Luzenir Maria Machado da Silva e Vilson Machado, pais da vítima Diego da Silva Machado (seq. 1.18 – autos nº 0002677-92.2021.8.16.0083), sendo que o nexo causal entre o acidente e o dano moral também é evidente e dispensa maiores digressões. Da mesma forma, restou demonstrada a relação de parentesco entre os autores Roseli Aparecida das Neves e João Matias, pais da vítima Sirlei das Neves Matias Machado (seq. 1.22 – autos nº 0005281-26.2021.8.16.0083), e o nexo causal com o acidente, sendo que o dano moral, do mesmo modo, é evidente e dispensa maiores argumentos. Igualmente, a relação de parentesco entre os autores Marilene Matias, Valtomir das Neves Matias, Varlei das Neves Matias e Marilei das Neves Matias Nissei, na qualidade de irmãos da vítima Sirlei das Neves Matias Machado (seq. 1.12/1.15 – autos nº 0005281-26.2021.8.16.0083), restou demonstrada nos autos, assim como o nexo causal entre o acidente e o dano moral daí emergente. Necessário, ainda, levar em conta que a autora Isabella Cristina Matias Machado, além de ficar órfã em tenra idade, sofreu, em decorrência do evento danoso, lesões gravíssimas, ficando com sequelas permanentes que a deixaram incapaz para os atos da vida civil. De acordo com a perícia médica realizada nos autos, a requerente Isabella Cristina Matias Machado sofreu um Trauma de Crânio Encefálico (TCE) moderado e apresenta sequelas neurológicas grave, é “alheia ao meio, sem comunicação mesmo quando estimulada, sem coordenação de membros, claros sinais de sequela neurológica grave” (seq. 342.1- autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083). Impõe-se, desta feita, apenas quantificar o dano moral, considerando as circunstâncias de cada requerente. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Araken de Assis [1] ensina que: (…) quando se cuida de reparar o dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter ressarcitório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. Do mesmo modo lecionava o mestre Caio Mário da Silva Pereira [2]: A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Carlos Roberto Gonçalves [3] cita outros critérios a serem considerados: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar também como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, por outro lado, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido. Por fim, não se pode olvidar da finalidade dissuasória do dano moral, no sentido de que a fixação de seu valor deve ser suficiente a fazer com que o ofensor modifique o comportamento causador do dano, agindo de forma mais zelosa e cuidadosa. Transcreve-se, a respeito, trecho da obra de Clayton Reis, citada no livro de Sílvio de Salvo Venosa [4] sobre a matéria: Não resta dúvida que a função de dissuasão é importante, enquanto seja capaz de produzir efeitos no espírito do lesionador, uma vez que concorre para a mudança do seu comportamento ofensivo no que tange à prática de novos atos antijurídicos. Assim, tendo conhecimento antecipado das consequências que o seu ato danoso será capaz de produzir, bem como dos inevitáveis resultados sobre a sua pessoa e patrimônio, o agente lesionador avaliará o seu comportamento anti-social de forma a refreá-lo, evitando novos agravos a outrem. Em síntese, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Em análise ao caso dos autos, comporta destaque a gravidade do ato ilícito e o elevado grau de reprovabilidade da conduta do requerido, que acabou invadindo a pista contrária em que trafegavam a autora Isabella Cristina Matias Machado e sua família, ocasionando o falecimento de ambos os genitores e a incapacidade da autora. Neste contexto, as consequências das perdas foram mais intensamente sofridas pela autora Isabella Cristina Matias Machado, haja vista que, além da perda precoce da mãe e do pai, que a privou da convivência materna e paterna, tão crucial nesse momento da vida, sofreu lesões gravíssimas que a deixaram incapaz para os atos da vida civil. Já em relação aos genitores e irmãos das vítimas, embora a dor dos pais também seja imensurável, visto que ninguém está preparado para perder um ente querido em um acidente de trânsito, as vítimas já eram adultas e possuíam sua própria família, com filhos e responsabilidades. Não se pode negar, com efeito, que a proximidade afetiva entre pais e filhos, mas é evidente que, neste caso, as consequências da perda foram mais intensamente sentidas pela autora Isabella Cristina Matias Machado. Na mesma linha, os irmãos também sofreram dano moral, embora de magnitude inferior à dor experimentada pela autora Isabella Cristina Matias Machado e aos genitores das vítimas. Isso porque, embora seja presumível a proximidade entre irmãos, não restou demonstrado nos autos estreito laço fraterno entre eles, além do que, ao que se infere dos autos, a vítima já era adulta e possuía sua própria família. Assim, o abalo moral deve ser quantificado em valor inferior para os irmãos, com base na razoabilidade e nas especificidades do caso. Deste modo, atenta aos critérios e circunstâncias acima expostos, sem significar enriquecimento indevido e nem constituir valor elevado ante o porte econômico das partes, arbitro indenização por danos morais em favor de Isabella Cristina Matias Machado no importe de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) pela perda de cada um de seus pais, totalizando o valor R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) pela morte de seus genitores, além de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em razão da extensão das lesões e da incapacidade para os atos da vida civil decorrentes do evento danoso. Em relação aos genitores das vítimas Diego da Silva Machado e Sirlei das Neves Matias Machado, considerando a extensão dos danos sofridos decorrente da perda dos filhos, os transtornos ocasionados em virtude do acidente, o tempo decorrido desde a data do acidente, bem como a capacidade de ressarcimento dos requeridos, entende-se razoável a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em favor dos autores Luzenir Maria Machado da Silva, Vilson Machado, Roseli Aparecida das Neves e João Matias. No que toca aos autores Marilene Matias, Valtomir das Neves Matias, Varlei das Neves Matias e Marilei das Neves Matias Nissei, irmãos da vítima Sirlei das Neves Matias Machado, deve-se relevar a gravidade do ato ilícito e o elevado grau de reprovabilidade da conduta, pois o acidente, originado da ação culposa do condutor do caminhão, causou a morte da irmã dos autores acima referidos, o que certamente gerou sofrimento pela perda de um ente querido. Isso posto e considerando os critérios expostos, sem significar enriquecimento indevido e nem constituir valor elevado ante o porte econômico das partes, arbitro indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores Marilene Matias, Valtomir das Neves Matias, Varlei das Neves Matias e Marilei das Neves Matias Nissei. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR MORTE DE FILHO MAIOR E COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÚCLEO FAMILIAR INEXTINGUÍVEL FORMADO POR ASCENDENTES E SEUS FILHOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste violação ao arts. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.076.160/AM (publicado no DJ de 21/6/2012), ressalvando expressamente eventuais particularidades de casos concretos, concluiu que a regra mais consentânea com o ordenamento jurídico pátrio é a de que a legitimidade para propositura de ação indenizatória por dano moral em razão de morte deve alinhar-se, mutatis mutandis, à ordem de vocação hereditária, com as devidas adaptações. Interpretação sistemática e teleológica dos arts. 12 e 948, inciso I, do Código Civil de 2002; art. 63 do Código de Processo Penal e art. 76 do Código Civil de 1916. 3. Consoante a ordem de vocação hereditária, os ascendentes somente têm seus direitos sucessórios reconhecidos na hipótese de inexistência de descendentes (art. 1.829 do CC), o que poderia levar à ideia de sua ilegitimidade ativa ad causam para a demanda que visa à percepção de indenização por danos morais em razão do óbito de filho com família constituída. 4. Não obstante a formação de um novo grupo familiar com o casamento e a concepção de filhos, o poderoso laço afetivo que une mãe e filho não se extingue, de modo que o que se observa é a coexistência de dois núcleos familiares, em que o filho é seu elemento interseccional, sendo correto afirmar que os ascendentes e sua prole integram um núcleo familiar inextinguível para fins de demanda indenizatória por morte. Assim, tem-se um núcleo familiar em sentido estrito, constituído pela família imediata formada com a contração do matrimônio, e um núcleo familiar em sentido amplo, de que fazem parte os ascendentes e seu filho, o qual desponta como elemento comum e agregador dessas células familiares. 5. Nessa linha de intelecção, os ascendentes têm legitimidade para a demanda indenizatória por morte da sua prole ainda quando esta já tenha constituído o seu grupo familiar imediato, o que deve ser balizado apenas pelo valor global da indenização devida, ou seja, pela limitação quantitativa da indenização. 6. No caso concreto, constata-se que o falecido era casado e deixou descendentes que receberam extrajudicialmente, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual, diga-se de passagem, mostra-se deveras inferior ao que normalmente é concedido em Juízo, apontando para a existência de um valor residual apto a compensar a recorrente pelos danos morais sofridos com o falecimento de seu filho. 7. Recurso especial provido. (REsp 1095762/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 11/03/2013) APELAÇÃO 1 (SEGURADORA). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIDE SECUNDÁRIA. JUROS DE MORA QUE NÃO DEVEM SER ACRESCIDOS SOBRE O VALOR DA APÓLICE. INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO ÍNDICE ESTIPULADO NO CONTRATO, A CONTAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE. FAMÍLIA DA VÍTIMA. ABALO MORAL EVIDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO IRMÃO DA VÍTIMA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (EVENTO DANOSO). SÚMULA 54 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 3. LEGITIMIDADE DA FAMÍLIA PARA AJUIZAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR MORTE DE FILHO MAIOR E COM FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÚCLEO FAMILIAR INEXTINGUÍVEL. IRRELEVÂNCIA DA VÍTIMA JÁ TER CONSTITUÍDO MATRIMÔNIO/UNIÃO ESTÁVEL. COBERTURA PARA DANOS MORAIS ESPECIFICADA NA APÓLICE. SOMATÓRIO DE COBERTURAS (DANOS CORPORAIS E DANOS MORAIS) IMPOSSIBLIDADE. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIANTE/REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVO A LIDE SECUNDÁRIA. AFASTADO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Observa-se que em autos anexos n.º 0000224-53.2016.8.16.0131, a requerida e seguradora foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais a viúva ADRIANE MIRANDA DE ALBUQUERQUE PASTÓRIO no importe de R$200.000,00, sendo modificado por esta e. Corte para R$100.000,00 quando do julgamento do mencionado feito. Assim, a indenização pela morte de Edivaldo Pastório, totaliza indenização por danos morais no montante de R$225.000,00. (R$50.000,00 para cada um dos genitores, R$25.000,00 para o irmão Cleberton Pastório e R$100.000,00 para a viúva ADRIANE MIRANDA DE ALBUQUERQUE – valor aproximado, por simples cálculo, R$303.885,45). Em suma, o apelo 2 deve ser parcialmente provido para condenar a requerida e a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais para CLEBERTON PASTÓRIO no importe de acrescidos de R$25.000,00, correção monetária pela média do INPC/IGP-DI deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ) (evento danoso:26.10.2015) e com relação as indenizações por danos morais fixadas em favor dos genitores, alterar o termo inicial dos juros de mora de 1% ao mês para a data do evento danoso. (...) ACORDAM os Integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo 1 para afastar os juros de mora para condenar asobre os valores contidos na apólice; dar parcial provimento ao apelo 2 requerida e seguradora (limites da apólice) solidariamente ao pagamento de danos morais no importe de R$25.000,00 ao irmão do falecido, acrescido de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI deste arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), bem como alterar o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso com relação as indenizações por dano moral concedidas aos genitores da vítima; e dar parcial provimento ao apelo 3 para afastar a condenação da requerida/denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em prol da seguradora na lide secundária, condenando-se a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 13% sobre o valor da condenação atualizada, já levando em conta o trabalho em sede recursal, nos termos do artigo 85, §2º e 11º do CPC/15. Condena-se, ainda, a requerida ao pagamento de honorários recursais no importe de R$200,00 à seguradora, e a seguradora ao pagamento de R$200,00 para a requerida. (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011303-63.2015.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 13.12.2018) Dos danos materiais Sustenta a autora Isabella Cristina Matias Machado que, em virtude do sinistro, sofreu prejuízo material no importe de R$ 8.494,00 pela perda total do veículo. A propósito, cumpre observar que, de acordo com o artigo 944 do Código Civil, a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que necessária a efetiva comprovação do prejuízo decorrente do acidente para a sua integral reparação. Com relação à perda total do veículo, extrai-se das fotografias apresentadas no laudo pericial de seq. 1.26, fls. 10/13 dos autos nº 0005281-26.2021.8.16.0083, e do boletim de ocorrência que o veículo sofreu danos de grande monta e sem qualquer condição de circulação. Nesse ponto, vale transcrever fragmento do laudo pericial: “O automóvel Golf, que está indicado por V2 no diagrama da Ilustração nº3 (pág. 5), apresentava avarias graves. As forças que atuaram nesse veículo danificaram gravemente a porção frontal, causando compressão do compartimento do motor, provocando rompimento do para-brisa, deformações plásticas graves nas lateais, portas e teto do veículo; deformação do monobloco, que foi comprimido longitudinalmente para dentro em sua porção direita. As bandas de rodagem dos pneus se encontravam em más condições e os sistemas de direção, frenagem e iluminação não puderam ser testados, devido às condições do veículo. O veículo transportava bastante bagagem, que ficou espalhada no local. Para compreender a gravidade das avarias sofridas pelo automóvel, vide o conjunto das ilustrações de n°11 a nº16”. Prosseguindo, verifica-se que a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a desconstituir as provas produzidas, deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia, na inteligência do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre a propriedade do veículo à época dos fatos, colhe-se dos autos que este estava registrado em nome de Daniel Zuanazzi (seq. 1.20, fl. 05 dos autos nº 0005281-26.2021.8.16.0083). Todavia, conforme documentos do Detran acostado na seq. 263.7 dos autos nº 0005281-26.2021.8.16.0083, havia comunicação de venda registrada em cartório para Gilmar Luis Klassmann, com data de venda em 18/12/2018 e data de inclusão em 19/12/2018. Assim, embora o veículo estivesse no nome de Daniel Zuanazzi, não era de fato o proprietário desde dezembro de 2018. Destaca-se, ademais, que a transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio de tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil. Para veículos automotores, o registro da transferência perante o órgão de trânsito tem finalidade meramente administrativa, não sendo essencial para a validade da tradição. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA BEM MÓVEL. TRANSFERÊNCIA/ AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS. MERA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REGISTRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A entrega do veículo ao comprador, como parte de pagamento, configura efetiva tradição, a qual configura-se como ato suficiente à aquisição da propriedade, na forma do art. 1.267 caput e parágrafo único do Código Civil, independentemente da ausência de transferência perante o Detran, cujo ato pode, quando muito, configurar infração administrativa, na forma prevista no Código de Trânsito Brasileiro CTB. 2. Meras alegações sem comprovação da má-fé e do prejuízo derivado dessa conduta, não implicam na condenação da parte como litigante de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 /CPC. 3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJ-PR - ES: 00255874220198160000 PR 0025587-42.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 12/04/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2021). Prosseguindo, infere-se que a parte autora comunicou em juízo a venda como sucata em seq. 312.1. Nessa linha, consta no documento do Detran (seq. 312.2 dos autos nº 0005281-26.2021.8.16.0083) que a baixa do veículo ocorreu em 04/12/2020, antes da propositura da ação (14/09/2021). Assim, pertinente a reparação dos danos materiais correspondentes ao valor da tabela Fipe à época do sinistro, que correspondia a R$8.494,00 em setembro de 2019 (seq. 1.41). Nesses moldes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM A TABELA FIPE À EPOCA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004444-52.2018.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.06.2022) (TJ-PR - RI: 00044445220188160187 Curitiba 0004444-52.2018.8.16.0187 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/06/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/06/2022) Como houve a venda da sucata, o valor obtido com essa venda deve ser descontado do valor da indenização acima fixada. Da pensão alimentícia Requereu a autora Isabella Cristina Matias Machado o pagamento de pensão alimentícia mensal em razão do óbito dos seus genitores e em virtude de sua incapacidade. Sabe-se que o pensionamento mensal por morte de genitores é admitido pelo art. 948, inciso II, do Código Civil e visa reestabelecer a renda percebida pela família anteriormente ao evento danoso, que culmina com o óbito daquele que contribuía para o sustento desta. Existindo comprovação da renda percebida, cabe, então, àqueles que causaram o acontecimento trágico o pagamento, à família, de pensão alimentícia, na proporção daquilo que o de cujus contribuía. No caso dos autos, a autora Isabella Cristina Matias Machado é menor incapaz, sendo inquestionável a sua dependência econômica em relação aos seus ascendentes. Ademais, a dependência econômica dos filhos menores em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova (STJ, AgRg no Ag 1.294.094/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/02/2015). Assim, a autora Isabella Cristina Matias Machado, portanto, têm direito à percepção de pensão mensal. Quanto ao valor devido a título de pensão, deve ser mantido o valor fixado em 2/3 de 2,40 salários mínimos, bem como o 13º salário somente sobre o montante de 1,40 salários, consoante já exposto na decisão liminar de seq. 10.1, mantida em grau recursal. No que concerne ao termo final do pensionamento, a jurisprudência do STJ sedimentou entendimento de que o valor a ser pago aos filhos é devido até a data em que estes completarem 25 anos, em face de presunção de que, a partir desta idade, constituirão família e renda própria. Neste sentido, veja-se o excerto que segue: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA.IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno interposto em 01/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 21/03/2016.II. Na origem, trata-se de demanda indenizatória por morte, decorrente de acidente de trânsito provocado por obras na pista, realizadas pela CEDAE.III. No caso, a modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - firmadas à luz do acervo fático da causa, quanto à legitimidade passiva da ré e à sua responsabilidade exclusiva pelo evento danoso -, de modo a acolher a tese da parte ora recorrente em sentido contrário, demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte.IV. A análise acerca da adequação do valor indenizatório por dano moral, quando inserido nos limites da razoabilidade, implica, necessariamente, no revolvimento de matéria fático-probatória, sabidamente obstada em sede de recurso especial, por incidência da Súmula 7 desta Corte.V. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013).VI. Consoante o entendimento desta Corte, "a dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova" (STJ, AgRg no Ag 1.294.094/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/02/2015). Além disso, sedimentou-se o entendimento "de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos" (STJ, REsp 592.671/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004).VII. No caso, o acolhimento das alegações da parte recorrente, no sentido de que incide, na hipótese, a regra do art. 21, caput, do CPC/73, em vista da sucumbência recíproca, exigiria, inevitavelmente, a análise do acervo probatório da causa, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.VIII. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ.PENSIONAMENTO DEVIDO. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ.1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente das vítimas decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva das vítimas, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da obrigatoriedade de constituição de capital para garantir o pagamento da pensão (art. 475-Q do CPC). Súmula 313/STJ. Ademais, na esteira dos julgados desta Corte, é devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade.3. Não cabe ao STJ rever o montante fixado a título de danos morais, diante da óbice da Súmula nº 7, salvo, excepcionalmente, em casos flagrantes de irrisoriedade ou exorbitância, hipótese não configurada no caso.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1027834/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) Todavia, no caso dos autos, restou demonstrado nos autos que a autora sofreu um Trauma de Crânio Encefálico (TCE) moderado e apresenta sequelas neurológicas graves, sendo “alheia ao meio, sem comunicação mesmo quando estimulada, sem coordenação de membros, claros sinais de sequela neurológica grave” (seq. 342.1, fl. 03 dos autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083). Deste modo, tem-se que a pensão por morte dos genitores deverá ser concedida de forma vitalícia. Assim, no que concerne ao termo final do pensionamento, é devido até a expectativa de vida das vítimas. Consigne-se que ao tempo do falecimento dos genitores da autora (2019) a expectativa de vida média do brasileiro era de 76,6 (setenta e seis vírgula seis) anos (https://www.ibge.gov.br/busca.html?searchword=expectativa%20de%20vida&searchphrase=all). Consigne-se, também, que a pensão somente é devida até o falecimento da autora. Com relação à pensão alimentícia pela incapacidade laborativa, o artigo 950 do Código Civil estabelece que, no caso de a conduta danosa ocasionar diminuição da capacidade laborativa da vítima, o ofensor indenizará o ofendido mediante pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. De fato, a depender do trabalho exercido pela vítima, as sequelas de um acidente automotor poderão ter grandes implicações que redundam na redução da capacidade laborativa e, consequentemente, na redução da renda mensal do ofendido. Em análise ao Laudo Pericial acostado aos autos na seq. 342.1, verifica-se que o Sr. Perito atestou que a autora apresenta “Invalidez total e permanente por alienação mental total e incurável, correspondendo a 100% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP”, conforme resposta dada ao quesito “a”, fl. 04, seq. 342.1 dos autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083. Ademais, o Sr. Perito respondeu que “As sequelas são totalmente impeditivas do exercício de qualquer atividade profissional. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em 100% para o ofício/profissão” (resposta quesito “b”, fl. 04,, seq. 342.1 dos autos nº 0010011-17.2020.8.16.0083). Conclui-se, portanto, que restou estabelecido pelo Expert que a parte autora é totalmente incapaz para todas atividades da vida diária como livre locomoção, cuidados pessoais de higiene e alimentação, e convívio social. Prosseguindo, ante a falta de prova da renda auferida pela autora, a solução para o caso, segundo a pacífica jurisprudência pátria, é tomar como parâmetro o salário mínimo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO NO MOMENTO EM QUE POR ALI TRAFEGAVA ÔNIBUS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE TER A PORTA DO VEÍCULO ULTRAPASSADO A LINHA DELIMITADORA DO ESTACIONAMENTO – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS E DE PENSIONAR O AUTOR PELA INCAPACIDADE PARCIAL LABORAL DE QUE FOI VÍTIMA – VALOR DA PENSÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA – DEDUÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 246 DO STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – LIDE SECUNDÁRIA – COBERTURA DO SEGURO DEVIDA, NOS LIMITES DA APÓLICE – DESCONTO DA FRANQUIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – ANÁLISE DA DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO.ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO 02 PREJUDICADA.(TJPR - 8ª C.Cível - 0012237-23.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.12.2020) Desse modo, relevando a atestada incapacidade laborativa da requerente, a parte ré deverá efetuar o pagamento mensal à autora Isabella Cristina Matias Machado da quantia equivalente a 1 salário mínimo nacional, tendo como termo inicial do pagamento a data em que a autora alcançar os 14 anos de idade. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. (...) 10. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELAREDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO DA DEMANDANTE.CABIMENTO. TERMO INICIAL E VALOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS. NÃO INCIDÊNCIA. (...) 10.O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a pensão mensal decorrente de ato ilícitoé devida, ainda que comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada pela vítima doevento danoso. Se à época do fato, ela era menor de idade, o valor do benefício será equivalente a1 (um) salário mínimo, tendo por termo inicial, quando se trata de família de baixa renda, a dataem que a vítima completa 14 (quatorze anos), por ser aquela a partir da qual a ConstituiçãoFederal admite o contrato de trabalho, ainda que na condição de aprendiz. No caso, o Tribunal deorigem decidiu que o pensionamento deveria ser pago a partir dos seus 18 (dezoito) anos deidade, e não aos 24 (vinte e quatro) como defendem as rés, considerando ser o momento em que,em regra, os jovens de classe média passam a buscar uma colocação no mercado de trabalho,devendo ser mantida a conclusão do acórdão recorrido no ponto. Todavia, a ausência de vínculoempregatício da vítima no momento do evento danoso impede a inclusão, no cálculo daindenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias, bem comodo FGTS. Precedentes. (...) 15. Recurso especial das corrés, Sendas S.A. e Sendas DistribuidoraS.A., conhecido e provido em parte. (REsp 1732398/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, REPDJe 14/06/2018, DJe01/06/2018). No caso de indenização por dano à saúde da vítima, que gerou impossibilidade permanente de trabalho, o fundamento para a indenização é o art. 950 do CC, que não estabelece limite de tempo para essa pensão. Logo, entende-se que se trata de uma pensão vitalícia, ou seja, que perdurará até a morte da ofendida: “APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PROVA TÉCNICA. LAUDO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA PELO EXPERT. CONCLUSÃO QUE VAI AO ENCONTRO DE PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ONDE RESTOU CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE TERMO FINAL, NO CASO, FACE O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA À VÍTIMA NO MOMENTO E APÓS O ACIDENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PREJUDICADA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.” (TJ-SC - AC: 00008880420098240068 Seara 0000888-04.2009.8.24.0068, Relator: Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Data de Julgamento: 29/11/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Ainda, é devido, in casu¸ o pagamento de 13º salário, para integral recomposição patrimonial, consoante o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre dois caminhões em rodovia. Causa primária. Invasão da pista contrária pelo veículo da demandada. Indicativos de que o motorista causador do acidente dormiu na direção. Morte do marido e pai dos autores. Nexo causal entre a conduta e os danos. Dever de indenizar. Condenação ao pagamento de pensão mensal. Base de cálculo. Salário-mínimo vigente à época do sinistro, subtraído de 1/3 referente às despesas pessoais. Termo final da pensão. 70 (setenta) anos. 13º (décimo terceiro) salário. Inclusão. Desconto do que seria devido ao INSS. Impossibilidade. Danos morais. Valor da indenização. Manutenção.Recursos de apelação 01 e 02 parcialmente providos. 1- O conjunto probatório aponta no sentido de que a causa primária do acidente foi a invasão da pista contrária pelo motorista preposto da ré/apelante, com indícios de que este dormiu ao volante, após longa jornada de trabalho. 2- Verificados os danos causados, a culpabilidade da apelante e o nexo de causalidade entre os dois elementos, resta configurado o dever de indenizar. (...). 5- O 13.º salário se inclui no pensionamento, tendo em vista que integraria o patrimônio da vítima. (...) (TJ-PR 9221374 PR 922137-4 (Acórdão), Relator: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/08/2012, 10ª Câmara Cível) Consequentemente, necessário se mostra o atendimento ao pedido da autora no sentido da constituição de capital, visando assegurar o pagamento do valor de indenização referente à pensão mensal arbitrada, em conformidade com a disposição do artigo 533 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. § 1o O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação. § 2o O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. Anote-se, outrossim, que tal constituição independe da situação financeira do requerido. Nesse sentido, a Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça, reproduzida pela jurisprudência pátria: Súmula 313, do STJ - "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" APELAÇÃO CÍVEL Nº 687.133-8, DE CASCAVEL - 3ª VARA CÍVEL

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005281-26.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$491.729,12 Autor(s): ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO JOÃO MATIAS MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEL Marilene Matias Rodrigues ROSELI APARECIDA DAS NEVES VARLEI DAS NEVES MATIAS Valtomir Das Neves Matias Réu(s): ARISTEU DE MELO BITENCOURT C. Vale Cooperativa Agorindustrial MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. WAGNER DOS SANTOS GATI 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Isabella Cristina Matias Machado e outros em face de Aristeu de Melo Bitencourt e outros. A decisão de seq. 262.1 saneou o processo, ocasião em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas documental e pericial. Na ocasião, determinou-se a expedição de ofício à Seguradora Líder – DPVAT e juntada de cópia da resposta do Detran/SC, constante do seq. 124 dos autos apensos (autos n. 0002677-92.2021.8.16.0083) e do Detran/PR, acostado à seq. 163 dos mesmos autos. Deferiu-se também o pedido de prova emprestada dos autos n. 0010011-17.2020.8.16.0083, relativamente à oitiva do réu Wagner dos Santos Gati, cujo depoimento consta da seq. 243.2. Nomeou-se perito para realização da prova pericial em relação ao ponto controvertido de item g. A Secretaria promoveu a juntada dos documentos constantes nos autos em apenso (n. 0002677-92.2021.8.16.0083) (seq. 263) e do depoimento do réu Wagner dos Santos Gati dos autos n. 0010011-17.2020.8.16.0083 (seq. 264). Consta resposta do ofício à seguradora Líder à seq. 269.1. Houve nomeação de perito para atuar nos autos (seq. 284.1). Manifestou-se a parte autora à seq. 288.1, requerendo a designação de audiência conciliatória na Semana Nacional da Conciliação. O pedido foi deferido, seq. 290.1, sendo que a litisdenunciada Mapfre Seguros Gerais S/A informou o desinteresse na audiência conciliatória à seq. 296.1. O expert nomeado apresentou recusa ao encargo (seq. 301.1). A conciliação restou infrutífera, conforme termo anexado à seq. 304.1. Na mesma oportunidade, as partes apresentaram pedido de designação de nova data de audiência de conciliação com a presença obrigatória da requerida Mapfre Seguros Gerais S.A, sob pena de multa de 2% sobre o valor da causa. O pedido de seq. 304.1 foi indeferido (seq. 306.1). Nomeou-se perito em substituição (seq. 309.1). Na seq. 312.1, manifestou-se a parte autora. Informa que o veículo envolvido no acidente e objeto da perícia já foi leiloado a terceiros como sucata, tendo seu registro baixado em 04/12/2020, pelo Detran/SC. Requer, assim, o cancelamento da prova pericial. Em seq. 316.1, a Mapfre Seguros Gerais S/A pugna pela extinção do feito pela perda do objeto, eis que está relacionada à indenização integral de veículo segurado que foi alienado a terceiro. Aduz que a “alienação do veículo segurado também tem implicância na eventual subrogação de direitos decorrente do pretendido pagamento integral da indenização securitária, uma vez que, integralmente indenizado o veículo, deve ser transferida a propriedade de mesmo (do casco, chamado “salvado”), conforme bem ressaltado na contestação”. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação da litisdenunciada ao pagamento da perda total do bem, requer que o valor da venda do bem seja abatido do valor da condenação. A parte ré Aristeu de Melo Bitencourt – ME pugna pela improcedência do feito, diante da impossibilidade de realização da prova pericial (seq. 323.1). Decorrido o prazo, in albis, das partes Marilei das Neves Matias Nissel (seq. 324), Isabella Cristina Matias Machado (seq. 325), Roseli Aparecida das Neves (seq. 326), Marilene Matias Rodrigues (seq. 327), Valtomir das Neves Matias (seq. 328), João Matias (seq. 329), Varlei das Neves Matias (seq. 330) e Vale Cooperativa Agroindustrial (seq. 332). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Considerando a manifestação da parte autora em seq. 312.1, e relevando que a prova pericial destinava-se tão somente a comprovar eventual má condição de conservação, dirigibilidade e/ou trafegabilidade do veículo VW GOLF – placa BTD3939, uma vez reconhecida a impossibilidade de realização da perícia pelos réus Mapfre Seguros Gerais S/A e Aristeu de Melo Bitencourt – ME (seq. 316.1 e 323.1) e cumpridas as demais determinações contidas na decisão saneadora (seq. 262.1), declaro encerrada a instrução processual. Observe-se, por oportuno, que as manifestações das partes requeridas acerca da manifestação de seq. 312.1 apresentam questões atinente ao mérito da demanda, de modo que serão oportunamente apreciadas por ocasião da sentença. 3. Concedo às partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação das alegações finais (art. 364, §2º, do CPC). 4. Após, retornem para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005281-26.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$491.729,12 Autor(s): ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO (CPF/CNPJ: 152.126.579-89) RUA JOÃO LODOVINO VIEIRA, LOTE 06 - LOTEAMENTO TERRA NOSSA - FRANCISCO BELTRÃO/PR JOÃO MATIAS (RG: 77508295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 644.312.159-72) RUA JOÃO LODOVINO VIEIRA, LOTE 06 - LOTEAMENTO TERRA NOSSA - FRANCISCO BELTRÃO/PR MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEL (CPF/CNPJ: 089.521.149-14) RUA JOÃO LODOVINO VIEIRA, LOTE 06 - LOTEAMENTO TERRA NOSSA - FRANCISCO BELTRÃO/PR Marilene Matias Rodrigues (CPF/CNPJ: 081.756.799-21) RUA MARÍLIA, 10 - LOTEAMENTO TERRA NOSSA - FRANCISCO BELTRÃO/PR ROSELI APARECIDA DAS NEVES (RG: 101339459 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.935.589-78) RUA LODOVINO VIEIRA, LOTE 06 - LOTEAMENTO TERRA NOSSA - FRANCISCO BELTRÃO/PR VARLEI DAS NEVES MATIAS (RG: 126767439 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.443.739-84) RUA MARÍLIA, 10 - LOTEAMENTO TERRA NOSSA - FRANCISCO BELTRÃO/PR Valtomir Das Neves Matias (RG: 126767374 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.439.969-02) RUA MARÍLIA, 10 - LOTEAMENTO TERRA NOSSA - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): ARISTEU DE MELO BITENCOURT (CPF/CNPJ: 93.714.681/0001-30) Linha Rio Azul/Santa Luzia, s/n - Interior - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 - Telefone(s): (44) 3649-3660 / (44) 99927-5103 C. Vale Cooperativa Agorindustrial (CPF/CNPJ: 77.863.223/0043-66) Avenida Ariovaldo Bitencourt, 2000 - Centro - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (CPF/CNPJ: 61.074.175/0001-38) Av. Nações Unidas, 14261 Ala “A”, 21° andar - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 WAGNER DOS SANTOS GATI (RG: 127385084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 119.307.199-22) RUA RAMAL PIMENTA, 46 - CEDE - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 - Telefone(s): 44-9-9824-8060 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Isabella Cristina Matias Machado e outros em face de Aristeu de Melo Bitencourt e outros. A decisão de seq. 262.1 saneou o processo, ocasião em que foram afastadas as preliminares, fixado os pontos controvertidos e deferida a produção de provas documental e pericial. Na ocasião, determinou-se a expedição de ofício à Seguradora Líder – DPVAT e juntada de cópia da resposta do Detran/SC, constante do seq. 124 dos autos apensos (autos n. 0002677-92.2021.8.16.0083) e do Detran/PR, acostado à seq. 163 dos mesmos autos. Deferiu-se também o pedido de prova emprestada dos autos n. 0010011-17.2020.8.16.0083, relativamente à oitiva do réu Wagner dos Santos Gati, cujo depoimento consta da seq. 243.2. Nomeou-se perito para realização da prova pericial em relação ao ponto controvertido de item g. A Secretaria promoveu a juntada dos documentos constantes nos autos em apenso (n. 0002677-92.2021.8.16.0083) (seq. 263) e do depoimento do réu Wagner dos Santos Gati dos autos n. 0010011-17.2020.8.16.0083 (seq. 264). Consta resposta do ofício à seguradora Líder à seq. 269.1. Houve nomeação de perito para atuar nos autos (seq. 284.1). Manifestou-se a parte autora à seq. 288.1, requerendo a designação de audiência conciliatória na Semana Nacional da Conciliação. O pedido foi deferido, seq. 290.1, sendo que a litisdenunciada Mapfre Seguros Gerais S/A informou o desinteresse na audiência conciliatória à seq. 296.1. O expert nomeado apresentou recusa ao encargo (seq. 301.1). A conciliação restou infrutífera, conforme termo anexado à seq. 304.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Designada audiência de conciliação nos autos, verificou-se em seq. 304.1 a ausência da parte requerida Mapfre Seguros Gerais S.A no ato. Assim, as partes que comparecerem no ato pugnaram pela nova designação de audiência de conciliação com a presença obrigatória da requerida Mapfre Seguros Gerais S.A., sob pena de multa de até 2% do valor da causa. A propósito, em análise aos autos, inobstante o requerimento das partes presentes na solenidade, não há fundamento para acolhimento do pedido diante do expresso desinteresse manifestado pela litisdenunciada Mapfre Seguros Gerais S/A em petitório de seq. 296.1, ou seja, anteriormente à audiência. Registra-se, por oportuno, que no caso dos autos não se trata de audiência inaugural designada com fundamento no artigo 334, CPC, a fim de atrair a incidência das disposições do parágrafo 8º de referido dispositivo legal. Com efeito, consoante se infere do relatório acima, o feito já foi saneado, encontrando-se na fase instrutória. Nesse passo, ao tempo em que se observa que sempre será possível a conciliação, havendo, ao longo do processo, inclusive possibilidade de designação de audiências para fins conciliatórios - como ocorreu no presente caso -, a mera ausência da parte à audiência não implica, por si só, a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, indicado, a princípio, apenas um indicativo da impossibilidade de acordo entre os litigantes, máxima quando há prévia manifestação de desinteresse pela parte ausente, como no caso dos autos. Ademais, pondera-se que é disponível às partes a designação de audiência voltada a eventual composição amigável, com ajustes parciais, extrajudiciais e posterior homologação pelo Poder Judiciário após a juntada nos autos, não havendo prejuízo mesmo no cancelamento do ato quando, já no curso do processo, há manifestação de desinteresse por uma das partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA EM CONCILIAR – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003434-73.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.05.2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de designação de nova audiência, sob pena de multa, diante da manifestação expressa de desinteresse apresentada nos autos. 3. Com vistas ao prosseguimento do feito, verifica-se que as diligências relativas aos itens 13, 16 e 17 da decisão saneadora foram cumpridas. 4. No mais, em atenção as provas deferidas em decisão saneadora (seq. 262.1) e diante do declínio do perito nomeado anteriormente (seq. 301.1), nomeio perito em substituição. Promova a Secretaria a nomeação de perito engenheiro mecânico, preferencialmente desta Comarca e região, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). 4.1. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado. 4.2. Observe-se, na oportunidade, as nomeações já realizadas nos autos, evitando-se a reiteração. 3. Cumpra-se conforme decisão saneadora de seq. 262.1 (item 18) e arts. 71 a 75 da Portaria n. 51/2023 desta unidade. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005281-26.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$491.729,12 Autor(s): ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO JOÃO MATIAS MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEL Marilene Matias Rodrigues ROSELI APARECIDA DAS NEVES VARLEI DAS NEVES MATIAS Valtomir Das Neves Matias Réu(s): ARISTEU DE MELO BITENCOURT C. Vale Cooperativa Agorindustrial MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. WAGNER DOS SANTOS GATI 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Isabella Cristina Matias Machado e outros em face de Aristeu de Melo Bitencourt e outros. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita (ev. 14.1). O réu C. Vale Cooperativa Agroindustrial apresentou contestação no ev. 167.1, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. O réu Wagner dos Santos Gati apresentou contestação no ev. 168.1. O réu Aristeu de Melo Bitencourt apresentou contestação no ev. 194.1 e, preliminarmente, apresentou denunciação à lide. Não houve réplica. Ao ev. 214.1 foi deferida a denunciação da lide. Contestação pela Mapfre Seguros Gerais S/A no ev. 227.1. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa quanto aos danos materiais e a existência de conexão com os autos 0010011-17.2020.8.16.0083 e 0002677-92.2021.8.16.0083. Manifestação do réu Aristeu e C. Vale acerca da contestação (ev. 231.1, 233.1/234.1). A parte autora apresentou réplica (ev. 235.1). Intimadas as partes para especificação de provas, a litisdenunciada pugnou pela expedição de ofício (ev. 240.1). A ré C. Vale pela prova oral e prova emprestada, pugnando pela intimação das partes (ev. 243.1), o réu Aristeu pugnou pela prova oral, pericial, e documental, consistente na expedição de ofícios (ev. 244.1) e parte autora pela prova documental e oral (ev. 245.1). As partes foram intimadas para dizer sobreo o pedido de prova emprestada e foi aberto vistas ao Ministério Público. A Seguradora litisdenunciada e o réu Wagner dos Santos Gati informaram não se opor ao pedido de prova emprestada (seqs. 253.1 e 254.1). A parte autora manifestou-se favorável ao pedido de prova emprestada e requereu a anotação de superpreferência processual ao processo, dada a sua condição de saúde (seq. 256.1). O Ministério Público reiterou o parecer de seq. 211.1 e manifestou-se pelo indeferimento da preliminar de ilegitimidade ativa formulado pela litisdenunciada, informou não existir oposição ao pedido de prova emprestada formulado e que não há outras provas além daquelas já especificadas pelas partes (seq. 259.1). É o relato. 2. Passo ao saneamento do feito com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. O réu C. Vale Cooperativa Agroindustrial apresentou contestação no ev. 167.1, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Narra, em rápida síntese, que as pretensões dos Autores estão fundadas em danos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pelo veículo de propriedade do Réu ARISTEU, quando conduzido pelo Réu WAGNER. Aduz que defende-se a suposta responsabilidade da Ré C.VALE unicamente em razão de que entre ela e a proprietária do caminhão havia uma relação contratual cujo escopo seria a prestação de serviço de transporte de frango com subsequente proveito econômico. Argumenta que se observa que o veículo de propriedade do Réu ARISTEU não estava realizando o transporte de carga de frango na ocasião do acidente, o que se conclui pela simples análise das fotografias que compõem o boletim de ocorrência apresentado no mov. 1.20, feitas logo após a colisão, que evidenciam, sem qualquer margem de dúvida, que as caixas sobre a carroceria estavam vazias. Sendo assim, não se pode concluir que, no exato momento do acidente, a RÉ C.VALE tinha algum interesse econômico, pois não figurava como beneficiária do transporte, já que nada estava, de fato, sendo transportado na ocasião. Cumpre ressaltar, inicialmente, que as denominadas condições da ação –legitimidade de partes e interesse processual – são requisitos do provimento final de mérito. De acordo com a teoria da asserção, a análise da presença das condições da ação num caso concreto é feita levando em conta as afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, sem apreciação das questões de mérito. Nesse sentido são os ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara ( Lições in de Direito Processual Civil. Vol. I. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 130): Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As ‘condições da ação’ são requisitos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. No caso, a parte autora alega que o réu Aristeu de Melo Bitencourt ME estava transportando carga de frango pertencente à corré C. Vale Cooperativa Agroindustrial. Assim, parte-se da premissa de que o veículo transportava carga da ré C.Vale Cooperativa Agroindustrial, de modo que, em tese (e aqui sob os auspícios da teoria da asserção), é responsável pelo ato ilícito. A legitimidade para a causa mostra-se, portanto, presente. Ressalto, no entanto, que a efetiva responsabilidade civil será apurada na Sentença. 4. A litisdenunciada Mapfre Seguros Gerais S/A sustentou a ilegitimidade ativa quanto aos danos materiais, porque o veículo é de propriedade de terceiros. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da preliminar arguida. A preliminar não comporta acolhimento, porque na inicial a parte autora narrou que o veículo havia sido adquiridos pelos genitores da autora Isabella Cristina. Veja (seq. 1.1, fl. 14): Esse veículo Golf (v-2) havia sido recentemente adquirido pelos genitores de Isabella Cristina, sendo que na data do fato ainda não havia sido realizada a transferência de titularidade perante o competente Órgão de Trânsito, ainda mais que o proprietário anterior residia no Estado de Santa Catarina. Contudo, na data do acidente o genitor Diego da Silva Machado já era o legítimo proprietário e possuidor do referido bem móvel (v-2). Nessa ordem de ideias, a legitimidade para pleitear os danos materiais é daquele que sofreu com os danos, de sorte que, sendo o veículo bem que se transfere, a rigor, pela simples tradição, com fundamento no que postula a teoria da asserção, presente a legitimidade ativa da parte autora. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Abalroamento de motocicleta por caminhão. Conversão abrupta à direita. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. APELAÇÃO 1 – Réu Supermercado. (1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade que seria da empresa de transporte proprietária do caminhão e empregadora do motorista envolvidos no acidente. Ilegitimidade do réu afastada. Réu, tomador de serviços, que atuou com culpa in eligendo. (2) Ilegitimidade ativa dos autores para pleitear indenização por dano material. Conserto da motocicleta. Autores que não são proprietários do veículo. Legitimidade aferida pela Teoria da Asserção. Comprovação dos danos que é matéria de mérito. (3) Mérito. (3.1) Responsabilidade pelo acidente. Caminhão que inobservou dever de cuidado, fazendo conversão abrupta à direita e abalroando a motocicleta dos autores. Inobservância às regras de trânsito. Responsabilidade exclusiva do réu pelo acidente. Dever de reparação configurado. (3.2) Danos materiais. Ocorrência de danos materiais, todavia, orçamentos trazidos para dimensionar a extensão dos danos que não foram constituídos regularmente. Ausência de elementos essenciais à validade dos orçamentos. Orçamentos apócrifos e sem identificação do veículo objeto dos reparos. Ademais, ausência de comprovação da efetivação dos gastos com o conserto. Autores que não se desincumbiram do ônus da prova que lhes competia. Art. 373, I do CPC. Sentença reformada para excluir a condenação relativa aos danos materiais. (3.3) Dano estético. Inexistência. Ausência de comprovação da presença de deformidade física aparente. Medição na escala “quantum doloris” que é insuficiente para demonstrar a ocorrência de dano estético. Necessidade de evidenciar que a lesão motivou alteração morfológica capaz de causar desagrado e repulsa. Sentença reformada no ponto para afastar a condenação relativa ao dano estético. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 – Autores. (1) Mérito (1.1) Pensionamento mensal para o autor PATRICK MELO DOS SANTOS. Ausência de comprovação de inabilitação permanente, ainda que parcial, para o trabalho. Laudo pericial que apontou perda laborativa, mas asseverou o retorno do autor ao trabalho, sem percalços, desde a alta médica. Critérios do art. 950 do Código Civil não atendidos. Pensão mensal indevida. (1.2) Majoração dos honorários advocatícios. Pleito de fixação por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Ausência dos critérios exigidos em lei. Condenação que não resulta em valor irrisório, embora seja módico. Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios diante do § 2º do art. 85 do CPC. Fixação do percentual em 20% a incidir sobre o valor da condenação. Sentença reformada no ponto. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0040376-67.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.07.2024). Afasto, portanto, a preliminar arguida. 5. Quanto à alegação de conexão suscitada pela litisdenunciada, verifica-se que já foi reconhecida e os demais processos que envolvem o acidente narrado na inicial está todos apensos e aguardam para julgamento conjunto. 6. Por fim, quanto ao pedido de anotação da superpreferência procesual, requerido à seq. 256.1, verifica-se que a preferência já está anotada no processo, não havendo elementos que indiquem que a prioridade não esteja sendo observada. 7. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. 8. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. 9. Não há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 10. A produção da prova deverá versar sobre o alegado pelas partes, em especial, a) dinâmica do acidente; b) existência e extensão dos danos; c) o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos causados à parte autora; d) culpa pelo acidente e) se as condições do veículo do autor possuem nexo de causalidade com o acidente ocorrido; f) dever de indenizar; g) responsabilidade da ré C. Vale. 11. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) ato ilícito e dever de indenizar; b) responsabilidade civil da parte ré; c) quantificação do dano; d) extensão e responsabilidade do contrato de seguro; e) existência de responsabilidade solidária da seguradora; f) incidência de juros de mora sobre os valores de cobertura previstos na apólice. 12. Assim e em atenção às provas requeridas em especificação, defiro a produção de provas documental e prova pericial. 13. Oficie-se à Seguradora Líder – DPVAT para que informe se houve o pagamento de indenização do Seguro DPVAT em favor dos Autores relativamente ao acidente objeto dos autos. 14. Indefiro a prova sobre o benefício previdenciário da parte autora, requerido à seq. 244.1, item “c”, porquanto irrelevante a resolução dos pontos controvertidos. Observa-se que os pedidos iniciais giram em torno dos danos materiais, relativamente ao valor do carro e danos morais. 15. Indefiro a exibição de “todos os documentos produzidos no atendimento da ocorrência”, porquanto o pleito é genérico, tanto que direcionados a diversos órgãos: Polícia Rodoviária Estadual, Corpo de Bombeiros e IML (seq. 244.1, item “e”). Há, com efeito, descumprimento do art. 397, I, do CPC/2015, até porque, já houve juntada do boletim de ocorrência (seq. 1.18 a 1.20) e de laudos periciais (seqs. 1.23-1.26), evidenciando que a documentação que fora produzida em fase administrativa já se encontra encartada. 16. Junte-se cópia da resposta do Detran/SC, constante do seq. 124 dos autos apenso (autos 2677-92.2021) e do Detran/PR, acostado à seq. 163 dos mesmos autos. 17. Defiro o pedido de prova emprestada dos autos nº 0010011- 17.2020.8.16.0083, relativamente a oitiva do réu Wagner dos Santos Gati, cujo depoimento consta da seq. 243.2. 18 Promova a Secretaria a nomeação de perito engenheiro mecânico, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC e art. 71, caput e §1º, Portaria n. 51/2023). 18.1 Salienta-se, por oportuno, que a prova pericial visa dirimir o ponto controvertido de item “g”: se as condições do veículo do autor possuem nexo de causalidade com o acidente ocorrido. Pertinente essa observação, porque a parte ré Aristeu de Melo Bitencourt ME requereu o seguinte: Prova pericial no veículo VW GOLF – placa BTD.3939 – de propriedade do filho dos autores a fim de comprovarmos a sua má condição de conservação, dirigibilidade e trafegabilidade (seq. 244.1, item “b”). No entanto, a condição do veículo, por si só, não é ponto controvertido, devendo ser realizada a análise relativamente ao nexo de causalidade que resultou no acidente narrado na inicial. Assim, formulo os seguintes quesitos: a) é possível indicar qual a condição do veículo quando do acidente e se influenciou na sua ocorrência. b) a quem pode ser imputada a culpa pelo acidente? 18.2. Consoante a regra do art. 95, caput e art. 429, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser arcada pela parte ré Aristeu de Melo Bitencourt ME. 18.3. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico (art. 71, §2º, Portaria n. 51/2023). 18.4. Na sequência, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários (art. 71, §3º, Portaria n. 51/202). 18.4.1. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado, nos termos do §4º, art. 71, da Portaria desta unidade. 18.5. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias e/ou, se for o caso, apresentem impugnação ou apontem a suspeição ou impedimento do perito (art. 72, caput, Portaria n. 51/2023). 18.6. Verificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo aceitação dos honorários fixados, sem quaisquer objeções pelas partes quanto ao perito nomeado, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. No caso, intime-se a parte que requereu a prova Aristeu de Melo Bitencourt ME, para que deposite o valor em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 72, §3º, Portaria n. 51/2023). 18.6.1. Havendo impugnações, sobretudo quanto ao valor dos honorários, retornem conclusos para deliberações, para a devida homologação do valor arbitrado pelo expert, observando-se a Resolução n. 232/2016 do CNJ. 18.7. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o Perito para que inicie os seus trabalhos, observando que: - Se a perícia consistir em exame ou vistoria em pessoa ou coisa, deverá comunicar o Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o local e horário de início dos trabalhos (art. 73, §2º, Portaria n. 51/2023); - A parte autora deverá indicar desde logo o local em que o veículo se encontra para ser periciado. - Após ciência pelas partes, deve proceder com a entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023); - Eventual pedido de prorrogação para a entrega do laudo deverá ser feito preferencialmente antes do término do prazo (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023). 18.8. Sobre a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, parcelamento das custas periciais ou diligências ulteriores a entrega do laudo, observe-se, no mais, as disposições da Portaria n. 51/2023, em seus artigos 71 a 75 19. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 20. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005281-26.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$491.729,12 Autor(s): ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO JOÃO MATIAS MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEL Marilene Matias Rodrigues ROSELI APARECIDA DAS NEVES VARLEI DAS NEVES MATIAS Valtomir Das Neves Matias Réu(s): ARISTEU DE MELO BITENCOURT C. Vale Cooperativa Agorindustrial MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. WAGNER DOS SANTOS GATI DESPACHO 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Isabella Cristina Matias Machado e outros em face de Aristeu de Melo Bitencourt e outros. Narra a inicial, resumidamente, que na data de 26/09/2019, a Autora Isabella Cristina viajava com seus genitores SIRLEI DAS NEVES MATIAS MACHADO e DIEGO DA SILVA MACHADO, de Francisco Beltrão/PR com destino à cidade de Palotina/PR; que por volta das 05h20m, na rodovia PR 182 no município de Palotina/PR o veículo em que transitava a família foi abalroado frontalmente por um caminhão de propriedade da empresa ARISTEU DE MELO BITENCOURT ME, e conduzido por WAGNER DOS SANTOS GATI; que conforme demonstra o Boletim de Ocorrência o caminhão invadiu a pista contrária ao seu sentido natural de rodagem, vindo a colidir frontalmente com o veículo em que se encontrava Isabella e seus pais; que do fatídico acidente de trânsito resultou o óbito dos genitores de Isabella Cristina, bem como gravíssimos traumas na própria infante que contava com apenas 15 dias de vida na ocasião. Consta, ainda, que o acidente causou graves lesões na autora Isabella, que possui sequelas incapacitantes e irreversíveis. Requer a procedência com o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2 a 1.50). Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita (ev. 14.1). O réu C. Vale Cooperativa Agroindustrial apresentou contestação no ev. 167.1, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, fato de terceiro, ausência de conduta culposa do réu Wagner, alternativamente, culpa concorrente, inexistência dos danos. Requereu a improcedência. O réu Wagner dos Santos Gati apresentou contestação no ev. 168.1, alegando que estava em velocidade média compatível com o local, prestou assistência, que o outro veículo envolvido no acidente se encontrava em más condições, culpa concorrente, abatimento da indenização. Requereu a improcedência. O réu Aristeu de Melo Bitencourt apresentou contestação no ev. 194.1 e, preliminarmente, apresentou denunciação à lide. No mérito, que o outro veículo envolvido no acidente se encontrava em más condições, negligência do condutor, ausência de nexo de causalidade, responsabilidade do condutor do veículo Golf, eventualmente, reconhecimento de culpa concorrente, ausência de comprovação dos danos alegados, inexistência de comprovação da propriedade do veículo Golf. Por fim, requereu a improcedência. Não houve réplica. Ao ev. 214.1 foi deferida a denunciação da lide. Contestação pela Mapfre Seguros Gerais S/A no ev. 227.1. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa quanto aos danos materiais. No mérito, resumidamente, impossibilidade de cumulação de coberturas securitárias, não incidência de juros, ausência de culpa do segurado, em suma, requereu a improcedência. Manifestação do réu Aristeu e C. Vale acerca da contestação (ev. 231.1, 233.1/234.1). A parte autora apresentou réplica (ev. 235.1). Intimadas as partes para especificação de provas, a litisdenunciada pugnou pela expedição de ofício (ev. 240.1). A ré C. Vale pela prova oral e prova emprestada, pugnando pela intimação das partes (ev. 243.1), o réu Aristeu pugnou pela prova oral, pericial, e documental, consistente na expedição de ofícios (ev. 244.1) e parte autora pela prova documental e oral (ev. 245.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Previamente ao saneamento do feito, compulsando os autos verifico que há pedido de prova emprestada (ev. 243.1). Assim, ante a possibilidade de utilização das referidas provas para instruírem o feito, e para evitar eventual arguição de nulidade, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias. 2.1. Sem prejuízo, considerando a presença de menor no polo ativo, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, inclusive para manifestação a respeito de eventuais provas a serem produzidas. 3. Após, voltem conclusos para saneamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 16 de maio de 2024. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005281-26.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$491.729,12 Autor(s): ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO JOÃO MATIAS MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEL Marilene Matias Rodrigues ROSELI APARECIDA DAS NEVES VARLEI DAS NEVES MATIAS Valtomir Das Neves Matias Réu(s): ARISTEU DE MELO BITENCOURT C. Vale Cooperativa Agorindustrial WAGNER DOS SANTOS GATI 1. Na contestação, requer a parte ré a denunciação à lide da Mapfre Seguros Gerais S/A, com fundamento na apólice 0492207253831. Em análise ao pedido de intervenção, verifica-se que o réu fundamentou a denunciação da lide na existência de contrato de seguro, instruindo sua manifestação com o documento de seq. 194.2, apto a comprovar as suas alegações e atestar a contratação de seguro do veículo envolvido no sinistro. Frisa-se que a normatização trazida pelo CPC/15 (Art. 125 e ss), a denunciação da lide é prevista como forma de intervenção de terceiros e, embora tenha natureza jurídica de ação, não implica a formação de um processo autônomo. Assim, tramita nos mesmos autos, ampliando, entretanto, o objeto do processo de modo que a sentença deverá decidir não apenas a lide principal, mas também a secundária. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FUTURO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Deve ser conhecido o pedido de denunciação da lide formulado no bojo da contestação, já que a lei não exige a sua apresentação em peça apartada, sendo para tanto necessário que ele contenha todos os requisitos dispostos no artigo 282 do CPC, a permitir o exercício da ampla defesa ao denunciado. 2. Conquanto não seja obrigatória a denunciação da lide na hipótese prevista no artigo 70, III do CPC, deve ela ser deferida, no caso dos autos, em que existe contrato firmado entre as partes, no qual consta cláusula de responsabilização por parte do denunciante, sendo tal medida de economia processual, pois evita que este último, caso seja vencido na ação, tenha que ajuizar ação de regresso para pleitear o reembolso das despesas a que fora condenado. (TJMG, Processo: 100240752209620011 MG 1.0024.07.522096-2/001(1) Relator(a): GENEROSO FILHO, Julgamento: 16/12/2008, Publicação: 02/02/2009). 2. Diante do exposto, considerando que restou comprovado nos autos o contrato de seguro firmado entre as partes, havendo concordância do autor, seq. 24.1, item 2.2,, defiro a denunciação da lide da Mapfre Seguros Gerais S/A, formulada pelo réu na defesa, suspendendo o curso do processo, nos termos do caput do artigo 125, II, do CPC. Anote-se na autuação, nos registros e na distribuição. 3. Cite-se o litisdenunciado, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para que se manifeste. Apresentado novo endereço, renovem-se as diligências para citação. 4. Intime-se o réu, litisdenunciante, para que antecipe as custas para citação, com as advertências do artigo 131, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias. 5. Apresentada contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC, bem como a denunciante, para que se manifeste em igual prazo. 6. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua extensão e pertinência. Na mesma oportunidade, deverão as partes manifestar-se acerca do saneamento e organização do processo, nos termos indicados pelo artigo 357 do CPC, oportunidade em que deverão pontuar as questões processuais pendentes de análise; indicar as questões de fato sobre os quais recairá a atividade probatória, especificando os correspondentes meios de prova pretendidos; expor suas pretensões acerca dos distribuição do ônus da prova, observando as demais disposições legais; indicar as questões de direito relevantes para decisão do mérito. 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005281-26.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$491.729,12 Autor(s): ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO JOÃO MATIAS MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEL Marilene Matias Rodrigues ROSELI APARECIDA DAS NEVES VARLEI DAS NEVES MATIAS Valtomir Das Neves Matias Réu(s): ARISTEU DE MELO BITENCOURT C. Vale Cooperativa Agorindustrial WAGNER DOS SANTOS GATI 1. Trata-se de ação de indenização. A Requerida C. Vale Cooperativa Agroindustrial foi citada na seq. 23.1 e o réu Wagner dos Santos Gati foi citado em seq. 48.1. Diante da ausência de citação da empresa requerida, a audiência de conciliação foi redesignada à seq. 118.1. Realizaram-se buscas de endereços nas seq. 126.1, 127.1, 128.1, 129.1, 131.1, 141.1, 142.1. Na seq. 132.1 a requerida c. Vale Cooperativa Agroindustrial sustentou que o número de telefone através do qual a tentativa de citação do requerido Aristeu de Melo Bitencourt restou infrutífera na seq. 94.1, é de fato do requerido. Afirma que foi utilizado por ele para contato com a requerida, em 10 de maio de 2022, conforme prints apresentados. Assim, com fulcro no dever de cooperação, presta a referida informação a fim de que os autores requerem as medidas cabíveis. O procurador da parte autora informou que efetuou ligação para o referido número, sendo que a pessoa que atendeu ao chamado identificou-se como sendo Sr. Aristeu Bitencourt, ou seja, a pessoa do representante legal da requerida Aristeu de Melo Bitencourt ME. Requereu, assim, a citação da empresa requerida através do meio eletrônico, no número de WhatsApp indicado, seq. 133.1. Realizada a tentativa de citação através do contato telefônico indicado na seq. 132.1 e 133.1, certificou o Oficial de Justiça que lhe fora informado pelo proprietário da linha telefônica que não se trata do requerido, tampouco o conhece, assim como não informou o seu nome (seq. 138.1). Considerando a proximidade da data designada e a ausência de tempo hábil para nova tentativa de citação, vieram-me os autos conclusos (seq. 144.1) É o relato. 2. Com vistas ao prosseguimento do feito, em relação à audiência de conciliação, registre-se que, de acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. No caso dos autos, observa-se que a demanda foi ajuizada em setembro de 2021, sendo que, dos três réus que formam o polo passivo, a Requerida C. Vale Cooperativa Agroindustrial foi citada na seq. 23.1 e o réu Wagner dos Santos Gati foi citado em seq. 48.1. Contudo, a requerida Aristeu de Melo Bitencourt Me não foi citada até o momento. Ao que se infere do caderno processual, o AR de seq. 32.1 retornou com anotação “mudou-se”. Em seguida, em diligência realizada pelo Oficial de Justiça no referido endereço, a parte requerida não foi encontrada, assim como foi informando que terceiro reside no local há mais de 3 meses e não sabe o paradeiro do réu. Realizada nova tentativa de citação em outro endereço, restou infrutífera ante a não localização da parte requerida. Ainda, a tentativa de citação da parte requerida através dos contatos telefônicos restou sem êxito (seq. 94.1, 138.1). Outrossim, as buscas de endereços realizadas nos sistemas conveniados nas seq. 126.1, 127.1, 128.1, 129.1, 131.1, 141.1, 142.1, localizaram endereço já diligenciado nos autos. Nesse sentido, verifica-se que inexistem nos autos outras informações quanto aos endereços da parte requerida, o que demandaria um intervalo maior para a realização da audiência de conciliação, diante do lapso temporal natural que é necessário para eventual realização de diligências para a localização de endereços e novas tentativas de citação da parte. Observe-se, ainda, que já foram designadas em seis ocasiões datas para a realização da audiência de conciliação (seq. 14.1, 35.1, 61.1, 81.1, 101.1, 118.1), as quais tiveram que ser canceladas diante da tentativa frustrada de citação da requerida. Não se pode olvidar, outrossim, que é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, de forma reiterada, a inexistência de nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 334, do NCPC, especialmente quando não demonstrado prejuízo para as partes. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual. 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1690837/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2. Não é possível modificar, na execução, a indenização arbitrada na fase de conhecimento do processo, haja vista a coisa julgada. Precedentes. 3. A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020) 2.1 Diante do exposto, considerando que já foram redesignadas várias datas para realização da audiência de conciliação, bem como a ausência de informações no momento acerca dos endereços atuais da empresa requerida, assim como a diligência realizada através dos contatos telefônicos indicados restou sem êxito, deixo, ao menor por ora, de designar novo dia para a sua realização, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2.2 Anote-se, outrossim, que, nos termos fundamentados, a audiência de conciliação poderá ser designada a qualquer tempo, desde que haja interesse das partes. 3. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da citação da empresa requerida Aristeu de Melo Bitencourt, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se, por oportuno, que a citação via WhatsApp restou infrutífera, nos termos do certificado em seq. 138.1. 3.1 Após, cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser(em) considerado(s) revel(is) (art. 344 do NCPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. 4. Com relação aos demais réus, já citados, intimem-se para apresentar contestação em 15 dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser(em) considerado(s) revel(is) (art. 344 do NCPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 6. No mais, reporto-me às decisões anteriores. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

14/04/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005281-26.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$491.729,12 Autor(s): ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO JOÃO MATIAS MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEL Marilene Matias Rodrigues ROSELI APARECIDA DAS NEVES VARLEI DAS NEVES MATIAS Valtomir Das Neves Matias Réu(s): ARISTEU DE MELO BITENCOURT C. Vale Cooperativa Agorindustrial WAGNER DOS SANTOS GATI 1. Trata-se de ação de reparação de danos. A inicial foi recebida na seq. 14.1, oportunidade em que foi designada audiência de conciliação, bem como determinada a citação dos réus. A Requerida C. Vale Cooperativa Agroindustrial foi citada na seq. 23.1 e o réu Wagner dos Santos Gati foi citado em seq. 48.1, ao passo que o réu Aristeu de Melo Bittencourt não foi citado, seq. 32.1 e 76.1. Considerando a proximidade da data designada e a ausência de tempo hábil para nova tentativa de citação, vieram-me os autos conclusos. É o relato, em síntese. 2. Tendo em vista a proximidade da data designada na seq. 61.1, bem como a ausência de citação/intimação da parte, tendo em vista o disposto no art. 334, do CPC, que estabelece que o réu deve ser citado com pelo menos vinte dias de antecedência da audiência de conciliação, cancelo o ato designado na seq. 61.1. 3. Por conseguinte, redesigno a audiência de conciliação para o dia 25 de março de 2022, às 14h20min. 4. Considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC nesta Comarca, a audiência de conciliação / mediação (art. 334, CPC) será conduzida por conciliadores capacitados integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 5. As partes deverão comparecer à sala do CEJUSC, localizada no pavimento térreo do Fórum de Justiça desta Comarca. 6. Intime-se a parte autora para que manifeste-se acerca da citação do requerido Aristeu de Melo Bittencourt, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.2 Após, cite-se e intime-se nos termos consignados no despacho inicial. 7. Com relação aos demais requeridos, intimem-se para comparecimento no ato na nova data designada, através de seus procuradores constituídos. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005281-26.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$491.729,12 Autor(s): ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO JOÃO MATIAS MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEL Marilene Matias Rodrigues ROSELI APARECIDA DAS NEVES VARLEI DAS NEVES MATIAS Valtomir Das Neves Matias Réu(s): ARISTEU DE MELO BITENCOURT C. Vale Cooperativa Agorindustrial WAGNER DOS SANTOS GATI 1. Trata-se de ação de reparação de danos. A inicial foi recebida na seq. 14.1, oportunidade em que foi designada audiência de conciliação, bem como determinada a citação dos réus. A Requerida C. Vale Cooperativa Agroindustrial foi citada na seq. 23.1 e o réu Wagner dos Santos Gati foi citado em seq. 48.1, ao passo que o réu Aristeu de Melo Bittencourt não foi citado, seq. 32.1, Considerando a proximidade da data designada e a ausência de tempo hábil para nova tentativa de citação, vieram-me os autos conclusos, seq. 59.1. É o relato, em síntese. 2. Considerando a proximidade da data designada na seq. 35.1, bem como a ausência de citação/intimação do réu Aristeu de Melo Bittencourt, considerando o disposto no art. 334, do CPC, que estabelece que o réu deve ser citado com pelo menos vinte dias de antecedência da audiência de conciliação, cancelo o ato designado na seq. 35.1. 3. Por conseguinte, redesigno a audiência de conciliação para o dia 18 de fevereiro de 2022, às 15h00min. 4. Considerando a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC nesta Comarca, a audiência de conciliação / mediação (art. 334, CPC) será conduzida por conciliadores capacitados integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 5. As partes deverão comparecer à sala do CEJUSC, localizada no pavimento térreo do Fórum de Justiça desta Comarca. 6. Intime-se a parte autora para que manifeste-se acerca da citação do requerido Aristeu de Melo Bittencourt, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1 Após, cite-se e intime-se na forma consignada em seq. 14.1. 7. Com relação aos demais requeridos, já citados nos autos, renovem-se as diligências de intimação para comparecimento à audiência. Nesse caso, observe-se que a parte ré C. Vale Cooperativa Agroindustrial encontra-se representada por procurador constituído. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005281-26.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$491.729,12 Autor(s): ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO JOÃO MATIAS MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEL Marilene Matias Rodrigues ROSELI APARECIDA DAS NEVES VARLEI DAS NEVES MATIAS Valtomir Das Neves Matias Réu(s): ARISTEU DE MELO BITENCOURT C. Vale Cooperativa Agorindustrial WAGNER DOS SANTOS GATI 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Isabella Cristina Matias Machado (representada por Roseli Aparecida das Neves) e Outros, em face de Aristeu de Melo Bitencourt ME e Outros. A Petição Inicial foi recebida à seq. 14.1, ocasião em que foi designada audiência de conciliação. A Requerida C. Vale Cooperativa Agroindustrial foi citada na seq. 23.1. O AR de citação expedido ao requerido Aristeu de Melo Bitencourt retornou com a anotação “mudou-se” (seq. 32.1). Lado outro, a citação expedida ao requerido Wagner dos Santos Gati na seq. 20.1 até o momento não houve retorno nos autos. Considerando a proximidade da data designada e a ausência de tempo hábil para nova tentativa de citação, vieram-me os autos conclusos (seq. 33.1) É o relato, em síntese. 2. Tendo em vista a proximidade da data designada na seq. 14.1, bem como a ausência de citação/intimação da parte ré, considerando o disposto no art. 334, do CPC, que estabelece que o réu deve ser citado com pelo menos vinte dias de antecedência da audiência de conciliação, cancelo a audiência de conciliação aprazada. 3. Por conseguinte, redesigno a audiência de conciliação para o dia 28 de janeiro de 2022, às 14h40min. 4. Renove-se a intimação da parte requerida citada na seq. 23.1. 5. Considerando a ausência de retorno da citação expedida ao requerido Wagner dos Santos Gati no endereço de seq. 20.1, renove-se a citação. 6. Diga a parte autora sobre o retorno negativo do AR de seq. 32.1, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 dias. 7. Observe-se, no que pertinente, o lançado na seq. 14.1. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005281-26.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005281-26.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$491.729,12 Autor(s): ISABELLA CRISTINA MATIAS MACHADO JOÃO MATIAS MARILEI DAS NEVES MATIAS NISSEL Marilene Matias Rodrigues ROSELI APARECIDA DAS NEVES VARLEI DAS NEVES MATIAS Valtomir Das Neves Matias Réu(s): ARISTEU DE MELO BITENCOURT C. Vale Cooperativa Agorindustrial WAGNER DOS SANTOS GATI 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito proposta por Isabella Cristina Matias Machado (representada por Roseli Aparecida das Neves) e Outros, em face de Aristeu de Melo Bitencourt ME e Outros. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. 3. Com fundamento no art. 23 do Decreto Judiciário 400/2020, intime-se a parte autora para que indique, caso possua, endereço eletrônico (e-mail)e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, no prazo de 15 dias.[1] 4. Com a informação, Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 5. Designo a audiência prevista pelo art. 334, CPC, para o dia 12 de novembro de 2021 às 14hr40min, que será conduzida por conciliadores capacitados integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 6. As partes deverão comparecer à sala do CEJUSC, localizada no pavimento térreo do Fórum de Justiça desta Comarca. Registre-se que, nos termos do art. 1º da Portaria nº 4130/2020 do NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, caso necessário, a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência. 7. Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu advogado, em atenção ao contido no artigo 344, parágrafo 3° do CPC. 8. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados 8.1 Com fundamento no art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, conste-se na citação para que a parte requerida indique, caso possua, endereço eletrônico (e-mail)e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do requerido e de seu advogado.[2] 8.2 Com a informação, Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 11. Considerando a existência de menor no polo ativo do feito, vistas ao Ministério Público, com amparo no artigo 178, II, CPC. 12. Intimações e diligências necessárias. 13. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito [1] art. 23. No momento da propositura da ação, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, deve ser indicado o endereço eletrônico (e-mail)e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do autor e de seu advogado, cujos dados devem estar sempre atualizados. § 1.º Ao receber a petição apartada mencionada no caput, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. [2] art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone.

20/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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