Execução Fiscal 0002434-35.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002434-35.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002434-35.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002434-35.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.269,25 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CENTRAL CEFEETERIAS LTDA representado(a) por MATHEUS THURNHERR ARANTES MATHEUS THURNHERR ARANTES DECISÃO 1. A parte autora requereu a citação da parte adversa por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando os números de telefone (43) 99685-8207, (43) 99843-5366 e (39) 99381-2120. Ademais, pleiteou que, em caso de insucesso nessa forma de citação, seja expedida carta de citação para os endereços indicados no documento de mov. 143.1.1. É o relatório. DECIDO. De acordo com o artigo 238, caput, do Código de Processo Civil, a citação “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Dentre as diversas modalidades, a citação por meio eletrônico está prevista no artigo 246, caput, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o qual dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a exemplo do número do telefone, confirmação escrita e foto individual, de modo que a Corte Superior somente tem declarado a nulidade, quando verificado prejuízo concreto ao réu. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CITAÇÃO DO RÉU POR APLICATIVOS DE MENSAGENS WHATSAPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º E 926 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS. CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE SE INVESTIGAR SE O ATO VICIADO ATINGIU PERFEITAMENTE O SEU OBJETIVO E FINALIDADE, QUE É DAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO RÉU A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. (...) 8. A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp, é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. (...) 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...)14.É preciso registrar, ademais, que se alega no recurso especial que existiriam inúmeros elementos fático-probatórios, aptos a, em princípio, demonstrar a validade do ato citatório, alegadamente realizado durante a pandemia causada pelo coronavírus, a saber: certificação prévia de que o titular do número vinculado ao aplicativo seria o citando; confirmação de recebimento do citando; ausência de arguição de prejuízo pelo réu; e comparecimento espontâneo e tempestivo do réu, inclusive com a interposição de recurso em face da decisão concessiva dos alimentos provisórios. 15.Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) No âmbito deste e. Tribunal de Justiça, além de a comunicação dos atos processuais por meios eletrônicos ser admitida no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal (CNFJ, art. 216, § 1º, inciso II), há expressa regulamentação da questão através da Instrução Normativa n. 73/2021 – CGJ. Nesse contexto, inexistindo qualquer impeditivo legal, bem como em razão da regulamentação da questão, possível a citação da parte ré/executada na modalidade eletrônica, por intermédio do aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS AUTORIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO 354/2020-CNJ) E REGULAMENTADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL NO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (ARTS. 216 A 224). MEIO DE CITAÇÃO IDÔNEO QUANDO O RECEBIMENTO DA MENSAGEM FOR CERTIFICADO NOS AUTOS E FOR ASSEGURADA A CIÊNCIA DO DESTINATÁRIO DO SEU CONTEÚDO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. É válida a citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, quando o recebimento da mensagem for certificado nos autos e o citando não lograr demonstrar que não é titular do número para o qual o mandado foi enviado.Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 0008881-08.2024.8.16.0000 Londrina, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA WHATSAPP. NECESSIDADE DE REFORMA. PREVISÃO DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGEM CONTIDA NO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DA CITAÇÃO QUANDO HÁ PLENA CIÊNCIA ACERCA DO ATO PROCESSUAL COMUNICADO E CONFIRMAÇÃO INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0089365-44.2023.8.16.0000 Cascavel, Relator: substituto davi pinto de almeida, Data de Julgamento: 27/01/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024) Assim, DEFIRO o requerimento formulado no mov. 43.1, nos números (43) 99685-8207, (43) 99843-5366 e (39) 99381-2120. 2. CITE-SE a parte ré nos moldes da decisão proferida no mov. 6.1. 3. Consigno que referida diligência será considerada válida apenas e tão somente se for possível observar a autenticidade do receptor das mensagens, devendo a Secretaria seguir fielmente as disposições da Instrução Normativa n. 73/2021 – CGJ. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002434-35.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002434-35.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.269,25 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CENTRAL CEFEETERIAS LTDA representado(a) por MATHEUS THURNHERR ARANTES MATHEUS THURNHERR ARANTES DECISÃO 1. Devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas referente ao mandado de citação, a parte exequente sustentou inexistir antecipação a ser realizada, uma vez que o cumprimento do ato se dará nesta Comarca, de modo que não há falar no pagamento de custas para o transporte de Oficial de Justiça (evento 73) É o relatório. Decido. O artigo 39, da Lei nº 6.830/80, disciplina que “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. Em interpretação a referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, TEMA 1.054, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 710, julgado em 22/09 /2021, de que: “A teor do art. 39 da Lei n. 6.830/1980, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida”. Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80. [...] 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância referente à postagem do ato de citação na execução fiscal. 3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015). (...) 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório [...] 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". [...] (REsp 1865336 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1864751 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) (REsp 1858965 SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021) Assim, o entendimento acima exposto somente tem incidência em demandas nas quais a citação/intimação se realizar na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso, o qual trata de diligência destinada aos oficiais de justiça. Além disso, se tratando de ato a ser cumprido por oficial de justiça, o Tribunal da Cidadania, em recente entendimento divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 747, julgado em 22/08 /2022, disciplinou que: “A isenção prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei. n. 6.830/1980 não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório”. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESA PROCESSUAL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. 1. A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito do REsp 1.858.965/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, somente se aplica às demandas nas quais a citação se realiza na modalidade postal, situação que não se amolda ao caso dos autos, o qual trata do recolhimento prévio da diligência destinada aos oficiais de justiça. 2. As despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, mas "remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial" (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 6/4/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022) Com efeito, inobstante o julgado acima tenha se referido como ato citatório, o artigo 39 da LEF não diferencia citação ou intimação, mas tão somente prática de atos judiciais do interesse da Fazenda Pública, de modo que o deslocamento dos oficiais de justiça não está abrangido por tal isenção, por se tratar de remuneração de terceiras pessoas, motivo pelo qual deve o exequente arcar com os custos da diligência. No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ESCORREITA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO (RESP. N.º 1.144.687/RS). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 190/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003040-03.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.05.2022) Assim, indefiro o pedido encartado no evento 73.1 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referentes à diligência a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, sob pena de extinção. 3. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 3.1 Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

20/09/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002434-35.2021.8.16.0153. Conclusão - Autos nº. 0002434-35.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.269,25 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): CENTRAL CEFEETERIAS LTDA representado(a) por MATHEUS THURNHERR ARANTES DECISÃO 1- CITE-SE o devedor ou seu representante legal, para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora, encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa e petição que acompanham a presente decisão, que servirá, por cópia, de CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, acrescida das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei n. 6.830/80). 2- Para pronto pagamento fixo honorários advocatícios em 10%. 3- Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceda o Sr. Oficial de Justiça à PENHORA OU ARRESTO em bens do (a) executado (a), tantos quantos bastem para garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80. 4- Havendo penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá nomear depositário, efetivar a avaliação e dar ciência ao (à) executado (a). Recaindo a penhora sobre os bens imóveis (se casado for o executado (a), intime o cônjuge) ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, proceda ao registro, mediante o consignado no art. 7°, IV, e art. 14 e respectivos incisos da Lei n. 6.830/80. Intime o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao juízo, tudo sob as penas da lei. 5- Certifique o (a) executado (a) de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, sob pena de se presumirem aceitos pelo (a) mesmo (a) como verdadeiros, os fatos articulados pelo (a) exequente. Desde já defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do art. 212, §2º do NCPC, podendo o mesmo, ainda, caso se faça necessário, requisitar auxílio de força policial, servindo a presente de ofício, na forma do art. 360, III do NCPC. 6- Havendo requerimento expresso de penhora eletrônica, na forma do art. 854 do NCPC, desde já o defiro. 7- Sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a escrivania: a) Proceder a imediata transferência dos valores bloqueados a título de SISBAJUD para conta judicial. b) Proceder o imediato desbloqueio do saldo remanescente. c) A minuta substitui o termo de penhora, assim, deverá ser intimada a parte executada, por seus procuradores, ou pessoalmente, da penhora realizada. 8- Não localizados valores em dinheiro, e havendo pedido da parte, DEFIRO a busca de veículos via RENAJUD, a ser realizada pela serventia, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. 8.1 Localizados veículos em nome do devedor, intime-se o credor a se manifestar em 05 (cinco) dias, dizendo sobre quais bens pretende que recaia a penhora e apontando a localização dos bens. 8.2 Após a manifestação do credor, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, proceda-se a penhora dos veículos por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e o bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD somente dos veículos indicados, nomeando-se o devedor como depositário, cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, deprecando-se se necessário. 8.3 Uma vez realizada a penhora nos autos, em qualquer das modalidades, cumpra-se o despacho inicial, para o cumprimento do disposto no art. 16, inciso III, da LEF. 9- Restando infrutíferas todas as diligências anteriores, intime-se o credor para que junte certidão imobiliária da circunscrição judiciária desta Comarca a fim de se averiguar a existência de imóveis em nome dos devedores. 9.1 Positiva alguma das certidões, intime-se o exequente a acostar cópia da matrícula e penhore-se o imóvel por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) cuja averbação junto ao órgão competente ficará a cargo do próprio exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 9.2 Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC). Deve ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado (art. 842, CPC 2015). 10- Negativas as diligências, havendo solicitação pelo credor, recolhidas as custas devidas, realize-se pesquisa junto ao INFOJUD, na busca de bens referente às três últimas declarações do imposto de renda, atribuindo-se sigilo ao movimento no qual forem acostados referidos documentos. 11- Sendo negativa esta diligência, intime-se o credor para que, em 30 (trinta) dias, indique bens passiveis de penhora. 12- Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). 13- Igualmente, havendo requerimento do exequente, expeça-se certidão de admissão da presente execução com todos os requisitos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou demais bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente comunicar ao juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias da retirada da certidão. 13.1 Uma vez penhorados bens suficientes para garantir a presente execução, deve o exequente providenciar, em 10 (dez) dias o levantamento das averbações relativas aos bens não penhorados sob as penas do art. 828, §5º, do CPC. 13.2 Desde já, decorrido o prazo acima sem noticia dos cancelamentos, oficie-se aos órgãos, ofícios e entidades responsáveis pela averbação, determinando seu imediato levantamento. 14- Em sendo negativas as diligências, independentemente de nova conclusão, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, sem baixa na distribuição, pelo prazo de 01(um) ano (LEF art. 40, §1º), com a suspensão da prescrição. 15- Ultrapassado o prazo acima, nada sendo requerido, independentemente de nova conclusão, arquive-se pelo prazo prescricional, aguardando-se provocação da parte exequente. 16- Findo o prazo acima, sem qualquer diligência exitosa da Fazenda Pública em localizar o devedor ou seus bens, intime-se a exequente para que se manifeste em 05(cinco) dias (LEF art. 40, §4º). 17- Após voltem os autos conclusos para decisão (LEF art. 40, § 4º). 18- Ao arquivo provisório. No mais, cumpra-se a Portaria n. 01/2020 deste Juízo. 19- Intime-se. Diligências na forma do CNCGJ. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

08/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

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Expedição de documento (Carta)

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