Procedimento Comum Cível 0010378-67.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010378-67.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010378-67.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010378-67.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.571,65 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA RÉGIA Réu(s): Elza Maria Bittencourt Decker Patricia Decker Moraes de Araujo RAFAEL BITTENCOURT DECKER 1. Considerando que não há custas pendentes de recolhimento, bem como o fato de que houve o cumprimento integral do acordo (mov. 153.1), nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, porquanto a prestação jurisdicional foi devidamente entregue (movs. 57.1 e 130.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

17/11/2023, 00:00

Documento (Informações)

16/11/2023, 14:35

Remessa (em diligência)

16/11/2023, 10:30

Outras Decisões

15/11/2023, 18:56

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 15:37

Confirmada

09/10/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 08:59

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 23:30

Confirmada

27/09/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010378-67.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010378-67.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.571,65 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA RÉGIA Réu(s): Elza Maria Bittencourt Decker Patricia Decker Moraes de Araujo RAFAEL BITTENCOURT DECKER Considerando que o cálculo apresentado no mov. 138.1 diz respeito aos autos nº 77-90.2020.8.16.0194, remetam-se os autos ao Sr. contador para apresentação de novo cálculo. Em seguida, intimem-se os executados para manifestação em 5 dias. Por fim, venham conclusos para análise do pedido do mov. 153.1. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito B

20/09/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

19/09/2023, 16:33

Mero expediente

19/09/2023, 16:17

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 19:34

Documentos

Conclusão

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010378-67.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010378-67.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.571,65 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA RÉGIA Réu(s): Elza Maria Bittencourt Decker Patricia Decker Moraes de Araujo RAFAEL BITTENCOURT DECKER 1. Intime-se, pessoalmente, por meio de carta com AR, a parte ré para que promova o recolhimento das custas processuais pendentes (mov. 138.1), no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §. 5º, do CPC. 5. Com a penhora, tendo em vista a disposição do Art. 841 do CPC, intime-se a parte autora (ora devedora) para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Decorrido o prazo sem insurgência da parte devedora, expeça-se ofício de transferência, em favor de quem couber para levantamento dos valores das custas processuais. 7. Após, arquivem-se definitivamente conforme sentença de mov. 130.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito M

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010378-67.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010378-67.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.571,65 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA RÉGIA Réu(s): Elza Maria Bittencourt Decker 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO EDIFÍCIO MORADA RÉGIA (mov. 91.1) em face da decisão de mov. 88.1. Alega a parte embargante que o decisum padece de contradição sob o fundamento de que houve determinação diversa da decisão anteriormente proferida. Em síntese, é o necessário. Decido. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Considerando o falecimento da parte requerida, insta tecer algumas considerações acerca da representação processual em situações que envolvem direitos de pessoa já falecida. De acordo com o que prevê o art. 75 do Código de Processo Civil, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Desta forma, o espólio deve ser obrigatoriamente representado pelo inventariante e, se não há inventariante, não há como o espólio estar em juízo. A figura do inventariante surge com a existência de um inventário, e tão somente enquanto este tramitar. Por isso, a substituição da parte falecida pelo seu espólio apenas se dará quando da existência de um inventário em trâmite. Se este ainda não se iniciou ou já se encerrou, não há de se falar em inclusão do espólio. Assim, na hipótese de não ter sido aberto inventário ou caso o processo de inventário já se encontre encerrado, deverão figurar no polo passivo da ação todos os herdeiros da parte falecida, e não o seu espólio. Diversamente, caso tenha sido aberto inventário, e este ainda se encontre em tramitação, o espólio deverá ser representado pelo inventariante. Assim, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos e no mérito nego-lhes provimento. 2. Haja vista a documentação juntada aos autos (mov. 81), retifique-se a autuação, registro e distribuição para o fim de constar no polo passivo os herdeiros de Elza Maria Bittencourt Decker: PATRICIA DECKER DE MORAES DE ARAÚJO, brasileira, casada, portadora do RG nº. 55.385.530-0, inscrita no CPF sob nº. 006.242.249-96, residente e domiciliada na Rua Gastão Câmara, 540 e ou 600, Apartamento 1001-A, Bigorrilho, CEP: 80.730-300, Curitiba-PR. RAFAEL BIRRENCOURT DECKER, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº. 8.622.245-0, inscrito no CPF sob nº. 079.666.089-13, residente e domiciliado na Rua Martin Afonso, 1918, Bigorrilho, CEP: 80.730-030, Curitiba-PR, telefone (41) 99907-5334. 3. Citem-se os herdeiros para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 690. 4. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010378-67.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010378-67.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$17.571,65 Autor(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA RÉGIA Réu(s): Elza Maria Bittencourt Decker SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA RÉGIA em face de ELZA MARIA BITTENCOURT DECKER, vencidas em julho, agosto, setembro, dezembro de 2016, março, abril, maio, de 2017, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2018, do apartamento 63 e da respectiva vaga de garagem, no valor de R$ 17.571,65. Por tais fatos, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de todas as taxas condominiais em atraso, inclusive as vencidas no curso do processo, para além das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. A inicial se fez acompanhar dos documentos colacionados ao mov. 1.2/1.10. Citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação (mov. 20.1.), aduzindo, em síntese, estar inadimplente com o condomínio autor por força de adversidades financeiras. Argumentou a omissão do autor quanto ao acordo firmado entre as partes em 22/08/2017, relativos aos valores ora cobrados e a má-fé em propor a presente ação pleiteando a totalidade dos valores. Concluiu pugnando pela condenação da autora em litigância de má-fé, pela improcedência da cobrança integral dos valores indicados na exordial e pela concessão da gratuidade processual. A contestação se fez acompanhar dos documentos de mov. 20.2/20.6. Impugnação à contestação colacionada ao mov. 24.1, instruída com documentos de mov. 24.2/24.4 e, posteriormente, juntada do acordo firmado entre as partes pela petição de mov. 30.1/30.2. Além das teses da defesa, impugnou-se o pleito de gratuidade processual pleiteado pela ré. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 32.1), pela petição de mov. 38.1/38.5 a parte requerida reiterou o pedido de concessão de gratuidade processual, manifestando-se quanto ao acordo firmado entre as partes. Discorreu sobre a ilegalidade da cobrança de honorários advocatícios no acordo extrajudicial e o excesso da cobrança ante a ausência de abatimento dos valores já pagos. Não pugnou pela produção de provas, apenas pela designação de audiência de conciliação. A parte autora, por seu turno, aduziu a desnecessidade de designação de audiência de conciliação, ponderando que as tratativas podem ser realizadas diretamente entre os procuradores (mov. 44.1). Determinada a juntada de documentos comprobatórios pelo Juízo (mov. 47.1), a fim de verificar hipossuficiência da requerida, foram colacionados os documentos de mov. 52.1/52.5, decorrendo in albis o prazo para impugnação pela parte autora (vide mov. 53.1). Eis a síntese do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto a questão debatida nos autos, muito embora tenha resíduo fático, dispensa a produção de provas em audiência, bem assim outras modalidades probatórias além das provas documentais já carreadas aos autos, estando o feito apto ao julgamento conforme o estado do processo. A causa está apta a julgamento, uma vez que foram regularmente observados os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Pende de análise a questão da gratuidade processual pleiteada pela ré, a qual passo a examinar. Da gratuidade de justiça pleiteada pela ré Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Deste modo, verifica-se que a ré, aposentada, aufere o montante bruto de R$ 8.691,30 e, com descontos, o valor líquido de R$ 4.999,94 (mov. 52.2, p. 1). Ainda, obteve rendimento recebidos no valor anual de R$ 78.508,94 (mov. 54.2, p.1), o que autoriza considerar a existência de capacidade financeira para custeio das custas processuais, elidindo a presunção de miserabilidade jurídica, a qual se pauta na impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, indefiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré. MÉRITO No mérito, a pretensão do condomínio autor refere-se à concessão de provimento jurisdicional de caráter condenatório, que imponha à parte requerida o pagamento do valor correspondente às taxas condominiais vencidas e vincendas, nos termos da exordial. Primeiramente, assevero que a obrigação de adimplemento regular das prestações condominiais mensais tem por finalidade a manutenção das despesas das partes comuns pelos condôminos, tratando-se de obrigação inafastável para que seja observada a isonomia e equilíbrio entre todos os comunheiros, evitando-se que a maioria deles seja sobrecarregada com as despesas comuns em virtude da inadimplência da minoria. No mais, as prestações condominiais estão contempladas expressamente no art. 1.336, I do Código Civil, como um dos deveres atribuídos aos condôminos, senão vejamos a previsão legal em apreço, “in verbis”: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; No caso em tela, entendo que assiste parcial razão ao condomínio requerente, já que, uma vez alegada a existência dos débitos, caberia à requerida a prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão inicial, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. A requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de indicar fato modificativo da pretensão autoral (acordo firmado em 22/08/2017) que, todavia, não tem o condão de afastar integralmente o pedido inicial. A este respeito, inclusive, pondere-se que o inadimplemento parcial da obrigação resta incontroverso. Feitas estas ponderações, passo ao exame das alegações da defesa. Do acordo celebrado entre as partes em 22/08/2017 Narrou a requerida que as partes firmaram acordo em 22/08/2017, cuja cópia encontra-se encartada ao mov. 30.2, tendo por objeto as taxas condominiais não pagas até a data do acordo, vencidas no período de 05/07/2016, 05/08/2016, 05/09/2016, 05/12/2016, 05/03/2017, 05/05/2017 e 05/06/2017, sem prejuízo do pagamento em dia das parcelas vincendas, sob pena de cancelamento do acordo, conforme cláusula primeira. Acertou-se o pagamento do total devido (R$ 8.353,92) em 24 parcelas mensais e sucessivas, no importe de R$ 348,08 cada, com vencimento no dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10/10/2017. Em sua contestação, a parte ré indicou ter efetuado os seguintes pagamentos (mov. 20.1, p. 3): O pagamento de tais valores não foi impugnado pelo condomínio autor, todavia, restou indicada a inadimplência da ré quanto as taxas condominiais vincendas a partir de 05/02/2018, o que repercute, nos termos entabulados entre as partes, na quebra do acordo, conforme previsão da cláusula quinta (mov. 30.2). A parte ré não colacionou qualquer documento comprobatório de que se manteve adimplente quanto as parcelas vincendas das taxas condominiais ou dos demais valores cobrados na exordial, de modo que não há como afastar completamente a pretensão autoral. Neste sentido, o pedido exordial merece ser parcialmente acolhimento, observado o abatimento dos valores pagos pela parte ré, indicados em sua contestação e não impugnados. Sem prejuízo, esclareço desde logo que, com a quebra dos termos do acordo de mov. 1.8, os valores em aberto passam a ser cobrados na forma prevista no art. 29 da Convenção do Condomínio (mov. 1.5, p. 6 e 7). Da má-fé do condomínio autor em cobrar valores adimplidos no acordo extrajudicial Pugnou a parte requerida pela condenação do condomínio autor ao pagamento por litigância de má-fé, haja vista a formalização do acordo entre as partes, não mencionado na exordial e cujos valores pagos não restaram abatidos do débito inicialmente cobrado. Mesmo que a quebra do acordo tenha decorrido primeiramente pela parte ré, já em janeiro/2018, e que existam outros débitos condominiais inadimplidos – que embasam a presente demanda, tal como sustentado pelo condomínio autor –, não há como se afastar o dever da parte autora em abater do débito principal os valores já pagos pela requerida (mesmo que realizados em desconformidade com o combinado). A despeito do dever de lealdade processual e da principiologia processual sobre o tema, entendo que não restou configurada qualquer conduta grave a ponto de merecer a reprimenda legal por parte do autor, já que, como se sabe, há presunção da boa-fé dos sujeitos processuais, a menos que exista nos autos prova cabal em sentido contrário – o que não se verifica in concreto. Dos honorários advocatícios cobrados no acordo extrajudicial Pela petição de mov. 38.1 a parte requerida impugnou o pagamento dos valores cobrados a título de honorários advocatícios no acordo extrajudicial firmado entre as partes (R$ 762,00 – vide cláusula quarta, mov. 30.2), aduzindo a ilegalidade da prática e a devolução em dobro da quantia paga. Pondero que os termos do acordo judicial não são objeto da defesa, que só poderia deduzir pretensão a este respeito caso houvesse apresentado reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC. Não o tendo feito tempestivamente, qualquer insurgência quanto aos termos do acordo extrajudicial encartado ao mov. 30.2 deverá ser realizada por via própria. Por esta razão, deixo de deliberar quanto aos honorários advocatícios do acordo extrajudicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicialmente manejados por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MORADA RÉGIA nestes autos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar ELZA MARIA BITTENCOURT DECKER a pagar todas as taxas condominiais atualmente em atraso, conforme relacionadas na petição inicial (mov. 1.8), assim como as demais que vieram a vencer ao longo do processo, a serem acrescidas de correção monetária pela média do INPC e do IGP-DI, na forma do Decreto nº 1.544/1995, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, consoante o disposto no artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, a contar do vencimento de cada parcela, e de multa moratória no equivalente a 2% (dois por cento) sobre cada parcela inadimplida, valor este também a ser atualizado a cada vencimento. O valor devido deverá observar o abatimento dos valores reconhecidamente pagos pela requerida, nos termos da fundamentação. Outrossim, considerando o princípio da causalidade e da sucumbência em maior grau, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, forte nas disposições do artigo 85, §2º, do CPC, considerando, em especial, o julgamento antecipado da lide. A liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

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