Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002441-38.2019.8.16.0172 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002441-38.2019.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 13:08

Documento (Informações)

31/01/2024, 17:43

Remessa (em diligência)

31/01/2024, 17:32

Trânsito em julgado

31/01/2024, 17:31

Trânsito em julgado

31/01/2024, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002441-38.2019.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0002441-38.2019.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): EMERSON LEONIR DA SILVA NOGUEIRA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão lançada pela Sra. Juíza Leiga ao evento 149.1, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz Substituto

14/12/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2023, 14:48

Confirmada

13/12/2023, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 09:59

Ausência de pressupostos processuais

12/12/2023, 19:26

Conclusão (para julgamento)

30/11/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002441-38.2019.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0002441-38.2019.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): EMERSON LEONIR DA SILVA NOGUEIRA Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO 1. Com fundamento no § 1º do art. 145 do CPC, declaro minha suspeição para atuar no presente feito. 2. Oficie-se à Presidência do TJPR, solicitando a designação de outro magistrado para atuar neste feito. 3. Cumpram-se, no que forem aplicáveis ao caso, as disposições do Código de Normas, comunicando-se a CGJ. 4. Anote-se a suspeição nos dados do processo. 5. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

30/11/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 18:12

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 12:34

Documentos

Conclusão

•14/12/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002441-38.2019.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002441-38.2019.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): EMERSON LEONIR DA SILVA NOGUEIRA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de indenização por danos morais e materiais” proposta por Emerson Leonir da Silva Nogueira em face de SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ. Em síntese, a parte autora alega que, em 14 de agosto de 2019 por volta das 18h30min, ao ligar a torneira da banheira e deixa-la enchendo, deparou-se, minutos depois, com uma água suja e malcheirosa oriunda diretamente da rede de água da rua, rede esta, independente da caixa de água do reclamante. Aduz que, minutos antes, a esposa do reclamante deu banho em sua filha, recém-nascida com 14(catorze) dias com a mesma água suja da rua, porém, tal circunstância não pode ser percebida de imediato. Afirma que, através telefone 0800-2000-115 e do protocolo 31257271, informou o ocorrido e solicitou providências para a limpeza da caixa de água e esgotamento da rede, no entanto, o problema não foi resolvido. Nesta oportunidade, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.9) Em mov. 44, a inicial foi recebida. Devidamente citado, o requerido requer preliminarmente, quando do julgamento do processo, caso procedente, o que não se espera, seja determinada a aplicação subsidiária, o entendimento do julgamento do IRDR de Inajá, conforme preceitua o artigo 985 do CPC. No mérito sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a total improcedência da demanda. Houve réplica (mov. 56) Intimadas quanto à especificação de provas, a parte ré requereu a oitiva do autor e a oitiva de testemunhas (mov. 63). O prazo do requerente decorreu sem qualquer manifestação (mov. 64). Os autos vieram conclusos para saneamento. É a síntese do necessário. Decido. 2. Verifica-se que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas; as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe possibilidade jurídica do pedido e interesse processual, além de estarem presentes os pressupostos processuais, razão pela qual declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) existência de falha na prestação do serviço; b) nexo de causalidade entre a conduta e resultado; c) existência, natureza e extensão dos danos morais; 4. Defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; b) juntada de documentos (observando o contido no artigo 435 do CPC). 5. Cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor trata-se de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos arts. 5º, inc. XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas disposições transitórias. A parte ré, sem dúvida, é uma fornecedora de produtos, tendo em vista que seu objeto é o serviço e abastecimento de água e esgoto. O próprio Código em análise, no art. 3º, § 1° define produto como "(...) qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.". Não há dúvida, portanto, quanto à aplicabilidade do Código do Consumidor ao presente caso. Assim, pautando-se pelos princípios e preceitos da lei 8.078/90, é direito do consumidor a facilitação de sua defesa pela inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, “for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo a regras ordinárias de experiência”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ENTUPIMENTO EM REDE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL. CORREDOR DE SERVIDÃO AO LADO DO IMÓVEL. INUNDAÇÃO E PROBLEMAS ESTRUTURAIS. TUBULAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO DE RESPONSABILIDADE DA SANEPAR CRUZANDO O INTERIOR DA TUBULAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL. OBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO COMO CAUSA PRINCIPAL DA INUNDAÇÃO QUE GEROU OS DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SANEPAR. CDC (LEI 8.078/90, ARTS. 2º E 3º). RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PARTE AUTORA DESTINATÁRIA FINAL. APLICÁVEL ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL. AVARIAS NO IMÓVEL CONTEMPORÂNEAS AO VAZAMENTO DETECTADO. NEXO CAUSAL EVIDENTE (PERITO JUDICIAL). MANUTENÇÃO DEFICIENTE. SOLIDARIEDADE DA ORA APELANTE E DA SANEPAR. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. MAJORAÇÃO DEVIDA SOMENTE PELA SANEPAR. RECURSO NEGADO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0013498-48.2010.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 23.07.2019) (TJ-PR - APL: 00134984820108160017 PR 0013498-48.2010.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 23/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019) No caso em tela, é possível reconhecer a verossimilhança do direito invocado e a hipossuficiência técnica do autor. 6. Neste contexto e considerando o disposto no artigo 6º, inciso VIII da lei 8.078/90, determino a inversão do ônus da prova, devendo, porém, cada parte arcar com as despesas das provas que pretender realizar, não existindo justificativa para dispor de modo contrário. Ressalte-se que, mesmo com a inversão do ônus da prova, não há pronta presunção de que os fatos alegados pela parte autora são verdadeiros, na medida em que ainda se revela aplicável o art. 333, inciso I, do CPC. Por fim, a inversão acima operada não alcança o ponto controvertido o item 3 - C, acima fixado. 7. Tendo em vista o novo encargo probatório, oportuno a parte requerida a possibilidade de indicar novas provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. 8. Designo audiência de instrução para 07/03/2022, às 15h00. 8.1. Devem as partes presentar em cartório o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, par. 4º), contado da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 8.2. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.3 Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, caberá ao seu advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, salvo nas hipóteses do § 4º do referido artigo. 8.3.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 8.4. No que diz respeito ao depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente e advertida de que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). 9. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 10. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

22/09/2021, 00:00

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