Embargos à Execução 0002104-72.2020.8.16.0153 - TJPR

Embargos à Execução 0002104-72.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2024, 13:30

Documento (Informações)

25/01/2024, 17:50

Remessa (em diligência)

11/01/2024, 09:31

Trânsito em julgado

11/01/2024, 09:31

Trânsito em julgado

11/01/2024, 09:31

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2023, 10:11

Confirmada

20/10/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002104-72.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002104-72.2020.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$946,38 Embargante(s): JOÃO IBRAHIM JABUR Embargado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos à Execução propostos por João Ibrahim Jabur em face do Município de Santo Antônio da Platina. É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não obstante o ajuizamento dos presentes embargos, o processo de execução fiscal foi extinto em razão do reconhecimento da nulidade do lançamento do tributo, conforme se verifica da sentença juntada no mov. 151 dos autos 0002104-72.2020.8.16.0153. Dessa forma, não subsiste o interesse de agir da embargante. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, considerando que foi quem deu causa à execução, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte embargante, os quais fixo de forma equitativa em R$300,00, haja vista que o valor da causa é muito baixo (art. 85, §§2º e 8º do CPC). Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à curadora especial nomeada à parte executada, Dra. Tânia Maria Zanetti – OAB/PR nº 84.351, em R$ 250,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE 3. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 16:49

Ausência das condições da ação

17/10/2023, 16:39

Decurso de Prazo

09/08/2023, 00:21

Confirmada

30/07/2023, 00:03

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 10:16

Documentos

Conclusão

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002104-72.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002104-72.2020.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$946,38 Embargante(s): JOÃO IBRAHIM JABUR Embargado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos à Execução propostos por João Ibrahim Jabur em face do Município de Santo Antônio da Platina. É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não obstante o ajuizamento dos presentes embargos, o processo de execução fiscal foi extinto em razão do reconhecimento da nulidade do lançamento do tributo, conforme se verifica da sentença juntada no mov. 151 dos autos 0002104-72.2020.8.16.0153. Dessa forma, não subsiste o interesse de agir da embargante. Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, considerando que foi quem deu causa à execução, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte embargante, os quais fixo de forma equitativa em R$300,00, haja vista que o valor da causa é muito baixo (art. 85, §§2º e 8º do CPC). Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à curadora especial nomeada à parte executada, Dra. Tânia Maria Zanetti – OAB/PR nº 84.351, em R$ 250,00 com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE 3. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002104-72.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002104-72.2020.8.16.0153 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$946,38 Embargante(s): JOÃO IBRAHIM JABUR Embargado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR DECISÃO I) Dos embargos Considerando a certidão de mov. 19.1, recebo os embargos à execução, sem, contudo, atribuir efeitos suspensivos. Como sabido, três são os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: o requerimento do embargante; o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Frisa-se, ainda, que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, acaso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito. Como leciona Araken de Assis: “Para outorgar efeito suspensivo, requer-se a conjugação desses requisitos. Porém, verificados os pressupostos, nenhuma discrição é dada ao juiz, devendo suspender a execução. Inversamente, não se caracterizando os pressupostos, ou existindo tão só um deles, deverá o juiz negar efeito suspensivo aos embargos. A esse respeito, não há qualquer discrição. A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo; ao contrário, é vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução (Manual da execução. 18 eds. rev., atual. E ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, pp. 704-705). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente a alienação da propriedade rural da família, uma vez que aquela unidade familiar pode ter prejuízo nas atividades que pratica no imóvel rural. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.462.571/MG, 4ª Turma, DJe 27/08/2019). Compulsando os autos, não há no inicial fundamento específico quanto aos eventuais danos irreparáveis ou de difícil reparação que a executada possa vir a sofrer com o trâmite regular da demanda, razão pela qual, ausentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No mais, verifico não haver comprovação de que a execução esteja garantida por penhora ou caução idônea, de modo a haver impedimento legal para a concessão do efeito suspensivo. II). Da intimação da parte embargada Nos termos do art. 920, I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha, pessoalmente, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. III). Da impugnação Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. IV). Da especificação de provas Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. V). Deliberações finais Na sequência, conclusos para julgamento antecipado do mérito ou decisão saneadora, nos termos do art. 920, inc. II, do NCPC. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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