Execução Fiscal 0001895-94.2006.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0001895-94.2006.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001895-94.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001895-94.2006.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$113.260,76 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): Bradesco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (CPF/CNPJ: 62.868.302/0001-33) PCA GENERAL OSORIO, 368 7 AND CJ705 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-010 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Bradesco Leasing S.A Arrendamento Mercantil. Em mov. 80 a parte exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da presente execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O adimplemento impõe o término do feito pelo pagamento. É sabido que na execução fiscal a extinção do processo depende do pagamento das custas processuais. No entanto, tendo em vista que se trata de Cartório Privado, o qual tem a possibilidade de promover o cumprimento de sentença para a execução das custas, o prosseguimento desta execução fiscal somente com relação a estas não se mostra eficiente. Dessa forma, é de se extinguir a presente execução, sem prejuízo de outros meios de cobrança das custas pela escrivão da Vara. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, CPC. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001895-94.2006.8.16.0153 DECISÃO 1. Transitado em julgado o Acórdão que determinou a exclusão dos valores dos itens 1 a 9 e 12 da CDA executada o Município apresentou atualização do débito com o cancelamento parcial desta. 2. Insurgiu-se o executado afirmando que o exequente incluiu juros de mora no seu novo cálculo, o que é indevido haja vista que o executado fez o depósito judicial dos valores para fins de oposição de embargos à execução fiscal. 3. Intimado, o exequente deixou de se manifestar especificamente sobre o alegado, pugnando pela expedição de oficio à instituição bancaria detentora do depósito. É o relato do que interessa. 4. Sem maiores delongas, com razão o executado. Nos termos da LEF: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;... § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.... Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:... II - na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias. Verifica-se, da leitura dos dispositivos citados, que somente o depósito do valor integral dos valores descritos na CDA é que afasta a incidência dos juros e demais consectários. No caso dos autos, embora o Município estivesse demandando o valor inicial de R$ 113.260,76 (cento e treze mil duzentos e sessenta reais e setenta e seis centavos), o executado efetuou o depósito de somente R$ 96.212,70 (noventa e seis mil duzentos e doze reais e setenta centavos), como se depreende do documento de mov. 1.4. Desta forma, a ausência do depósito integral culminaria na incidência dos juros de mora e correção monetária, porém somente sobre o valor faltante, de forma a se impedir a dupla oneração do devedor, acaso a execução prosseguisse sobre o débito inicialmente executado. Contudo, no presente caso, o julgamento dos embargos à execução culminou com a redução drástica dos valores devidos pelo banco executado. Desta forma, os valores depositados pelo executado são suficientes a cobrir todo o valor da execução, inclusive com a incidência de todos os encargos. Assim, há que se afastar do cálculo do débito revisado pelo julgamento dos embargos à execução a incidência de juros moratórios posto que a mora restou afastada com o depósito suficiente a cobrir o real valor da dívida nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO, JÁ ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVERSÃO EM RENDA. VALORES LEVANTADOS PELO MUNICÍPIO NO ANO DE 2016. POSTERIOR PEDIDO DE BLOQUEIO BACENJUD, PELO MUNICÍPIO, REFERENTE A “VALORES REMANESCENTES”. EXECUTADO QUE APRESENTA PEDIDO DE DESBLOQUEIO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ART. 9ª, § 4º, DA LEF. DEPÓSITO EM DINHEIRO QUE FAZ CESSAR A RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0044382-62.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 05.11.2020) 5. Assim, acolho a insurgência da parte executada, para fins de afastar a incidência de juros moratórios sobre os valores devidos. 6. Intime-se o exequente a acostar cálculos nos termos da presente decisão em 10 (dez) dias. 7. Após, manifeste-se o executado sobre o cálculo. 8. Por fim, venham conclusos para liberação do valor ou apreciação da manifestação das partes. 9. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito

19/04/2021, 00:00

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