Cumprimento de sentença 0001603-12.2006.8.16.0153 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001603-12.2006.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001603-12.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001603-12.2006.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): ALEXIA DE SA (RG: 99090553 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.941.619-96) representado(a) por MELISSA DE SÁ (RG: 3130614 SSP/SC e CPF/CNPJ: 948.834.249-87) RUA AFONSO PENA, 154 CASA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inacio Lustosa, 700 - LONDRINA/PR Vistos. Considerando o teor do petitório de mov. 202.01, intime-se o Estado do Paraná para se manifestar. Prazo: 15 dias. Na sequência, intime-se novamente a parte exequente. Prazo: 15 dias. Finalmente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:39

Confirmada

29/05/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 09:29

Mero expediente

28/05/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:09

Confirmada

10/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001603-12.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001603-12.2006.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): ALEXIA DE SA (RG: 99090553 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.941.619-96) representado(a) por MELISSA DE SÁ (RG: 3130614 SSP/SC e CPF/CNPJ: 948.834.249-87) RUA AFONSO PENA, 154 CASA - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.165.607/0001-10) Rua Inacio Lustosa, 700 - LONDRINA/PR Vistos. Tendo em vista a impugnação ao cálculo apresentada (mov. 196.01), intime-se a parte exequente para se manifestar. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:16

Mero expediente

30/03/2026, 14:10

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:04

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:30

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001603-12.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001603-12.2006.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$21.000,00 Exequente(s): ALEXIA DE SA representado(a) por MELISSA DE SÁ Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 153.1) apresentado pelo Estado do Paraná, em face de Alexia de Sá. Em suma, a parte executada sustentou que o cálculo da parte exequente é excessivo, eis que aplicou os índices IGP-DI e INPC, além de juros que totalizam 80,24% no período, contudo, devem ser aplicados os índices de remuneração da caderneta de poupança, e a partir de 09/12/2021 deve ser considerada a aplicação única da Taxa Selic, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, assim há um excesso à execução no valor de R$ 180.815,40. Intimada, a parte exequente manifestou-se no mov. 158, sustentando que os cálculos efetuados por ela, estão corretos. Fundamento e decido. Assiste parcial razão o executado acerca do excesso na execução e não observância dos índices a serem aplicados pelo exequente. No julgamento do RE n.º 870.947, com repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, por entender que a correção monetária pela aplicação da TR, índice da caderneta de poupança, não seria capaz de promover a devida atualização monetária frente à inflação do período. Com isso, o STJ, no julgamento do Resp. n.º 1.495.146 decidiu sobre o índice de correção monetária: “a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário”. Desde então, relativamente às condenações da fazenda pública ao pagamento de débitos não tributários, a jurisprudência tem aplicado o IPCA-E, por ser o índice capaz de captar o fenômeno inflacionário. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.5.2024. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL (TR). TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 733 DA RG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal a quo determinou a aplicação da TR como índice para atualização monetária da condenação, em dissonância com a orientação traçada por esta Suprema Corte ao apreciar o RE 870.974-RG, referente ao Tema 810 da sistemática da repercussão geral. Provimento do recurso extraordinário. 2. Não incidência do Tema 733 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. (STF - RE: 1384144 PR, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-09-2024 PUBLIC 18-09-2024) Por outro lado, no que se refere à aplicação de juros de mora, não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF no referido julgamento quanto à aplicação do índice aplicável à poupança. Diante disso, o STJ, no julgamento do REsp n.º 1.495.146/MG, afetado pela sistemática de recursos repetitivos, entendeu que “o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária”. Dessa forma, a condenação imposta deve ser corrigida monetariamente conforme o índice IPCA-E, enquanto os juros de mora devem ser aplicados conforme o índice da caderneta de poupança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS DE MORA E SEU TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE N.º 870.947 E DA TESE FIXADA PELO STJ NO RESP N.º 1.495.146. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER CALCULADA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). TERMO INICIAL A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0022335-09.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 15.02.2022) (TJ-PR - APL: 00223350920078160014 Londrina 0022335-09.2007.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 15/02/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022). Após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, de 09/12/2021, deve-se observar o teor do seu artigo 3º, impondo-se a aplicação da taxa SELIC a título de correção monetária e juros moratórios. Assim devem ser observandos os seguintes parâmetros: a) A correção monetária será feita com base no IPCA-E, desde os inadimplementos até o trânsito em julgado; b) no cômputo dos juros de mora, a aplicação da Lei nº 11.960/09 (índices da caderneta de poupança), a contar da citação até o trânsito em julgado; c) A partir do trânsito em julgado, a correção monetária se dará juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC (Súmula nº 188 do STJ), que já engloba correção monetária e juros, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a contar de 09/12/2021 impõe-se a regra prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021. No tocante ao termo inicial dos juros sobre o valor da condenação, tratando-se de Fazenda Pública, faz-se necessária a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor para satisfação do crédito consubstanciado no título judicial, razão pela qual não há mora em momento anterior ao início do cumprimento de sentença. Sobre o tema, colaciono o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – PACÍFICO ENTENDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, TRATANDO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 16, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0052676-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.05.2022) (TJ-PR - AI: 00526760620208160000 Curitiba 0052676-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2022). Assim, os juros de mora somente são devidos a partir da intimação para o cumprimento de sentença. Diante do acima exposto, acolho parcialmente impugnação ofertada no mov. 153.1 e determino à exequente, a elaboração dos cálculos atualizados, no prazo de 15 dias, na forma da fundamentação. Tratando-se de simples impugnação a cálculos, mero incidente processual, ônus e ato rotineiro de ações que envolvam a cobrança de valores, para a verificação da correção dos valores diante das decisões preclusas e do título executivo, não se está diante de hipótese que admita a fixação de honorários advocatícios. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

16/10/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001603-12.2006.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001603-12.2006.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): ALEXIA DE SÁ representado(a) por MELISSA DE SÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pela Paranaprevidência em face de Alexia de Sá. Em síntese, a parte executada/excipiente sustenta a inexigibilidade da obrigação de fazer referente à implantação do benefício de pensão por morte, haja vista que a parte exequente já alcançou a maioridade (mov. 65). Intimada, a exequente, ora excepta, apresentou manifestação em mov. 97, ocasião em que afirmou que, de fato, alcançou a maioridade, mas ainda subsiste a obrigação de pagar, referente às parcelas que deveriam ter sido pagas em momento anterior à maioridade. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição entre outros e desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Feitas tais considerações, verifica-se que é plenamente cabível o incidente no presente caso, eis que a matéria debatida não demanda dilação probatória, podendo ser aferida apenas da análise dos documentos anexados aos autos. Pois bem. Alega a parte excipiente/executada que, como a parte exequente nasceu em 16.06.1998, completou 21 anos em 1.16.2019, razão pela qual não pode mais ser agraciada pelo benefício concedido. Com razão. Conforme se verifica no acordão juntado em mov. 1.44, foi reformada a sentença proferida em primeiro grau para o fim de condenar os réus à implantação do benefício de pensão por morte à parte autora, menor de idade, enquanto durar essa condição. Ocorre que a parte autora completou 21 anos (idade limite para o recebimento do benefício previsto na legislação previdenciária) em 16/06/2019, ou seja, antes mesmo de iniciado o cumprimento de sentença em mov. 53. Dessa forma, conclui-se que no tocante à obrigação de fazer, de fato, a execução se tornou inexigível. No entanto, não há que falar em extinção do processo, porquanto subsiste o interesse da parte exequente em executar as parcelas vencidas até atingimento do limite etário. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 65 para o fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação de fazer neste momento processual, subsistindo a obrigação de pagar os valores vencidos. Sem condenação em honorários por tratar-se de mero incidente que não colocou fim a demanda. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(24)