Execução Fiscal 0002241-54.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002241-54.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002241-54.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002241-54.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.918,79 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): MONTANA IND. C. F. AÇO LTDA EPP DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE promovida por JOSE RAIMUNDO em face do MUNICÍPIO DE ICARAÍMA. O excipiente aduz, em síntese, a nulidade da CDA e da execução pela ausência de Processo Administrativo (seq. 30). Instado, o excepto apresentou manifestação ao seq. 39.1, alegando que a exceção apresentada não merece prosperar, uma vez que não encontra amparo legal e jurisprudencial. Vieram os autos conclusos. É sucinto o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DA SUSPENSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Preliminarmente, entendo que a interposição da Exceção de Pré-Executividade não tem o condão de suspender o curso da execução justamente porque suas hipóteses estão previstas, taxativamente, nos artigos 921 e 922 do Código de Processo Civil 1 e no artigo 40 da Lei das Execuções Fiscais. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já teve a oportunidade de manifestar-se no sentido de que a simples manifestação da exceção de pré-executividade não tem o poder de suspender o processo de execução, in verbis: EXECUÇÃO. PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES. 1. A SIMPLES MANIFESTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO TEM O PODER DE SUSPENDER O PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. POSSÍVEL, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, COMO DECIDIDO NO ERESP Nº 279.580/SP, RELATOR O MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (CORTE ESPECIAL, DJ DE 19/12/03). 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RESP 450.852/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/06/2005, DJ 03/10/2005, P. 240) (grifo nosso). Sobre o tema, é o entendimento da Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O PRAZO DE 15 DIAS PARA O DEVEDOR CONTESTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SUSPENDE O FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. À UNANIMIDADE DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: I - NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 314 E 315, NO QUE COUBER; II - NO TODO OU EM PARTE, QUANDO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO; III - QUANDO O EXECUTADO NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS; IV - SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS NÃO SE REALIZAR POR FALTA DE LICITANTES E O EXEQUENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, NÃO REQUERER A ADJUDICAÇÃO NEM INDICAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS; V - QUANDO CONCEDIDO O PARCELAMENTO DE QUE TRATA O ART. 916.. § 1º NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. § 2º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. § 4º DECORRIDO O PRAZO DE QUE TRATA O § 1º SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. § 5º O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA O § 4º E EXTINGUIR O PROCESSO. ART. 922. CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO. FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70074604612, SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA, JULGADO EM 26/10/2017) (GRIFO NOSSO). 2. DO CABIMENTO DO RECURSO A exceção de pré-executividade consiste em uma reação ou oposição do executado contra a execução, a fim de demonstrar a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Em que pese o entendimento de a exceção de pré-executividade ser cabível somente diante de matérias de ordem pública, que poderiam ser reconhecidas de ofício, atualmente o entendimento é de que não há restrição quanto à matéria objeto da exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de produção de provas. 3. DO CASO CONCRETO DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA TRIBUTÁTIA E DA DESNECESSIDADE DE SE JUNTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO As informações veiculadas pela Certidão de Dívida Ativa gozam da presunção de legitimidade e veracidade, que é própria dos atos administrativos, cabendo ao particular demonstrar que elas não correspondem à realidade, e não o contrário. Nesse passo, tenho que o excipiente, em realidade, não se desincumbiu de tal ônus, tecendo apenas alegações genéricas a respeito da iliquidez da dívida, circunstância que, a toda evidência, não tem o condão de afastar a exigência tributária e nem justifica a juntada do processo administrativo, na medida em que não se apresentou uma razão prestante para tanto. Como sabido, os requisitos obrigatórios da Certidão de Dívida Ativa estão previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/1980, e os documentos carreados nos autos (evento 1) demonstram que o título extrajudicial que instruiu a execução fiscal preenche os requisitos legais, indicando os fundamentos legais e período da dívida, critérios de atualização, valor originário e eventuais encargos, inexistindo qualquer vício ou omissão capaz de invalidá-lo. Neste sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No tocante à nulidade alegada, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2. No caso concreto, as CDAs n.º 36.497.039-1 e n.º 36.497.040-5 preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Com efeito, verifica-se que foram especificados nas CDAs os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer omissão que as nulifique, sendo notório, ainda, que os créditos fiscais em cobro foram constituídos via DCGB – DCG Batch, ou seja, mediante confissão da dívida pelo próprio contribuinte em GFIP. 4. Por fim, com relação à alegação de que as contribuições relativas às competências indicadas nas CDAs já foram objeto de pagamento, observa-se que, no caso dos autos, a questão demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00171821820164030000, Relator Desembargador Federal Valdeci dos Santos, e-DJF3 22/02/2017). III – DECISÃO 1. Ante ao exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. 2. Deixo de condenar a parte no pagamento da verba honorária advocatícia, considerando que “em exceção de pré-executividade só é admissível a imposição de honorários advocatícios quando é ela acolhida, com a extinção do processo de execução ou com a redução de seu valor, hipótese então em que cabível se torna o arbitramento da verba em favor do procurador da arguente.” (TJSC, AI nº 2001.008907-6, 4ª Câmara Civil, Relator Desembargador Trindade dos Santos, j. 16/05/2002). 3. Intimem-se as partes da presente decisão em 15 (quinze) dias (arts. 1002 e 1003 do CPC). 4. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para requerer o que for de direito para prosseguimento da execução. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

08/03/2022, 00:00

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