Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000825-57.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000825-57.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 14:24

Documento (Informações)

03/09/2025, 09:34

Remessa (em diligência)

02/09/2025, 18:17

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2025, 11:44

Documento (Certidão)

21/05/2025, 11:01

Confirmada

20/05/2025, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2025, 11:17

Confirmada

11/05/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000825-57.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000825-57.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$34.148,87 Polo Ativo(s): ALTAIR PEREIRA DA SILVA CLAUDIO ROBERTO RAFAELI ELISABETI DO CARMO SPADA GILBERTO MARIA DE MACEDO LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO FAVARO MARCOS ROBERTO AMARAL MAURO FERREIRA Orlando Fernandes Ricardo Maciel Batista SAMUEL DE SOUZA ARAUJO VALDINEI AZEVEDO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Julgo extinta a execução pela satisfação do crédito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O Estado do Paraná é isento das custas remanescentes. Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 01 de abril de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (01/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

01/05/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

30/04/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2025, 16:49

Documentos

Conclusão

•01/05/2025, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000825-57.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa: R$34.148,87 Polo Ativo(s): ALTAIR PEREIRA DA SILVA e OUTROS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. De início, o executado formulou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 9.711,50 (nove mil, setecentos e onze reais e cinquenta centavos). Manifestaram-se os exequentes (Mov. 111.1) e, depois da elaboração de cálculo pelo Contador Judicial (Mov. 154.1), o executado apresentou impugnação, apenas, quanto aos honorários advocatícios (Mov. 162.2), com anuência pelos exequentes tanto em relação ao cálculo judicial quanto ao ônus de sucumbência (Movs. 167.1 e 167.1). Ante o exposto, havendo concordância das partes, impõe-se julgar parcialmente procedente a impugnação com efeito de reconhecer o excesso e, por conseguinte, HOMOLOGAR o crédito principal de R$ 29.192,90 (vinte e nove mil, cento e noventa e dois reais e noventa centavos), acrescido de custas processuais de R$ 288,88 (duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), bem como HOMOLOGAR os honorários advocatícios no valor de R$ 570,55 (quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo elaborado em setembro de 2017 (Movs. 154.1 e 162.2), com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (2), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (3) e Súmula Vinculante 17 do STF (4). Diante da sucumbência recíproca, condeno o executado ao pagamento do percentual de 68% das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 003/2020 da GGJ), sem honorários porque já arbitrados (Súmulas nº 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça), e os exequentes ao pagamento do percentual de 32% das custas específicas do incidente e honorários advocatícios (1) que fixo no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado (R$ 4.096,54), considerando a reduzida complexidade e o o singelo trabalho realizado, restrito à elaboração da petição de impugnação (art. 85, §2º, IV, do CPC), com correção monetária pelo IPCA-e a partir de outubro/2019 e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão, a observar eventual causa suspensiva de exigibilidade caso sejam beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). II. Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020. III. Havendo indicação de retenções legais, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se, cientes que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos. IV. Decorridos os prazos (itens II e III), expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, §3º, da CF, art. 85, §14, do CPC e Lei Estadual nº 18.664/2015). V. Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito (1) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. nº. 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC. 2. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1134186/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 1.8.2011, DJe 21.10.2011, Temas Repetitivos nº 407, 408, 409 e 410). (2) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (3) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (4) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pago".

02/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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