Cumprimento de sentença 0058064-62.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058064-62.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Indeferimento

31/03/2026, 18:16

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:18

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:52

Confirmada

09/03/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058064-62.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058064-62.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.608,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA ESPÓLIO DE TEREZINHA FORMIGHIERI SIMÕES representado(a) por RODRIGO ANTONIO FORMIGHIERI SIMÕES NELCI EPHIGENIA FORMIGHIERI BERNOLDI 1. De início, tendo em vista que a parte exequente, devidamente intimada, deixou de se manifestar sobre a quitação integral da dívida (mov. 398), presume-se a satisfação do débito. Com efeito, havendo integral satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c 925, do CPC, impõe-se JULGAR extinta a execução. Custas ex legis, devidas pelos executados. Levante-se eventual penhora incidente sobre os bens dos devedores. 2. Nada mais sendo requerido, com as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

12/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 18:52

Confirmada

03/02/2026, 18:52

Remessa (em diligência)

03/02/2026, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 20:24

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 01:12

Documentos

Conclusão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos nº 0058064-62.2012.8.16.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos (mov. 332.1) contra a sentença de mov. 326.1 – que homologou o acordo, extinguindo o feito – alegando a existência de contradição ao declarar a extinção da ação, com base no art. 924 do CPC. Questionaram a condenação ao pagamento de verba honorários em favor do Município de Curitiba que lhes foi imposta. Alegou a omissão ao condenar com base no valor atualizado da causa. Pediu a aplicação do art. 90 do CPC ao invés do art. 85 do referido Codex. Intimado, o Município de Curitiba requereu o desprovimento dos embargos, uma vez que somente demonstram o inconformismo com a decisão judicial que homologou o acordo. Ressaltou que seria desarrazoado imputar à municipalidade o pagamento dos honorários, eis que não deu causa à ação, não participou do acordo, não podendo, portanto, arcar com os honorários de acordo que não celebrou (mov. 339.1). É, em síntese, o relatório. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, também merece parcial acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso, cuida-se de mero erro material. A respeito do conceito de erro material: “Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 954). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Analisando a sentença acostada ao mov. 326.1, verifica-se que apresenta erro material ao homologar o acordo com base no art. 924 e não no art. 487 do CPC. Nesse viés, deve a r. sentença ser corrigida, passando a constar: “(...) Dessa forma, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC, Civil e, via de consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito. (...).” No mais, quanto à condenação ao pagamento de verba honorários em favor do Município de Curitiba e a aplicação do art. 90 do CPC ao invés do art. 85, mais sorte não assiste aos embargantes. Isso porque, trata-se, de evidente descontentamento dos requeridos com a r. sentença que julgou extinto o processo, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade e da sucumbência, da seguinte forma: “(...) Fixo a verba honorário em favor do Município de Curitiba, que deverão ser pagas pelos litisdenunciados, Espólio de Terezinha Formighieri Simões, representado por Rodrigo Antoni Formighieri Simões e Nelci Ephigenia Formighieri Bernoldi, segundo o princípio da causalidade e da sucumbência, e com fulcro no art. 85, §§ 2º e 10º, do CPC, em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, dada a complexidade do feito, o grau de zelo do profissional e o 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA tempo de duração do processo, com juros de mora d e1% a.m., contados da data do trânsito em julgado (...)”. Desse modo, é latente que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ressalta-se que a omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. Na hipótese dos autos, os embargantes trazem alegações infundadas com o intuito claro de revisão de fatos já apreciados na sentença proferida, estando evidente o mero inconformismo ante à solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que este Juízo enfrente novamente a questão. Ressalta-se, ainda, que o presente caso não se trata de “desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido”, uma vez que, como bem ressaltou a municipalidade, a mesma não fez parte do acordo entabulado entre as partes, aplicando-se, portanto, o art. 85 e seus parágrafos ao caso. De qualquer sorte, é inadmissível a oposição de embargos para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 3. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos no mov. 332.1, tão somente para sanar o erro material. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. RAFAELA MARI TURRA Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1.Noticiaram as partes a realização de acordo feito entre a autora, Cleide Aparecida dos Santos da Silva, e os requeridos, Espólio de Terezinha Formighieri Simões, representado por Rodrigo Antoni Formighieri Simões e Nelci Ephigenia Formighieri Bernoldi (mov. 312.1). Decisão (mov. 316.1) determinando a suspensão do feito, por 45 (quarenta e cinco) dias, para o devido cumprimento do acordo. Em seguida, os requeridos, Espólio de Terezinha Formighieri Simões e Nelci Ephigenia Formighieri Bernoldi, pleitearam pela extinção do feito e seu arquivamento (mov. 317.1). A autora, Cleide Aparecida dos Santos da Silva informou o integral recebimento dos valores acordados (mov. 323.1). O Município de Curitiba requereu o arbitramento dos honorários sucumbenciais em seu favor, tendo em vista a existência de lide com a parte autora e com as litisdenunciadas, conforme resistência formulada nas petições de movs. 41.1, 90.1 e 93.1, e, por fim, a extinção do processo, com resolução do mérito, diante da satisfação da obrigação noticiada (mov. 324.1). 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2. Dessa forma, HOMOLOGO o presente acordo a fim de declarar a extinção do feito pelo pagamento, com fulcro no art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 3. Custas e honorários advocatícios conforme pactuado entre a autora Cleide Aparecida dos Santos da Silva, e os requeridos, Espólio de Terezinha Formighieri Simões, representado por Rodrigo Antoni Formighieri Simões e Nelci Ephigenia Formighieri Bernoldi. 3.1. Fixo a verba honorária em favor do Município de Curitiba, que deverão ser pagas pelos litisdenunciados, Espólio de Terezinha Formighieri Simões, representado por Rodrigo Antoni Formighieri Simões e Nelci Ephigenia Formighieri Bernoldi, segundo o princípio da causalidade e da sucumbência, e com fulcro no art. 85, §§ 2º e 10º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, dada a complexidade do feito, o grau de zelo do profissional e o tempo de duração do processo, com juros de mora de 1% a.m., contados da data do trânsito em julgado. 4. Com o trânsito em julgado, cumpra-se a Portaria do Juízo e oportunamente, ARQUIVEM-SE. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0058064-62.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0058064-62.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.240,00 Autor(s): CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA Réu(s): CONSUELO FORMIGHIERI SIMÕES CANTO Município de Curitiba/PR NELCI EPHIGENIA FORMIGHIERI BERNOLDI RODRIGO ANTONIO FORMIGHIERI SIMOES TEREZINHA FORMIGHIERI SIMÕES representado(a) por CONSUELO FORMIGHIERI SIMÕES CANTO, RODRIGO ANTONIO FORMIGHIERI SIMOES 1. Proceda-se a regularização do polo passivo da ação a fim de constar Rodrigo Antonio Formighieri Simões como representante do espólio de Terezinha Formighieri Simões. 2. Considerando a necessidade de redesignação da audiência anteriormente cancelada, pauto-a de forma virtual para o dia 23 de fevereiro de 2022 às 14horas, inclusive porque, alinhado à Resolução 329 do CNJ, consta do Decreto Judiciário nº 400/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná a “necessidade de se adotar medidas transitórias e excepcionais para a realização de audiências, a fim de garantir o distanciamento social para prevenir o perigo de contágio pelo novo coronavírus”, bem como que “a audiência é essencial para que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, nos termos do art. 93, XII, da Constituição Federal”. Sendo assim, será realizada audiência virtual (todos participam por videoconferência), sendo certo que as hipóteses descritas no art. 2º, §2º, do referido Decreto Judiciário nº 400/2020, devem ser demonstradas de forma concreta, não se justificando meras conjecturas ou ilações (§ 2.º "Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada"). Assim, certifique a Secretaria qual plataforma tecnológica disponibilizada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça será empregada (art. 9º, Decreto 400/2020), certo que deverão as partes indicar e-mail para que sejam remetidos os links de acessos e ID com todas as informações para acesso no dia agendado. Outrossim, ficam cientes os patronos sobre o dever de comunicar as partes e testemunhas a respeito, informando-lhes o link de acesso ou as orientando a comparecer ao escritório e utilizar o mesmo link dos advogados. Nas hipóteses trazidas pelo art. 455, §4º, do CPC, intimar-se-á pela via judicial. Justifico a providência nos princípios da lealdade, colaboração e boa-fé processual, a fim de garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, nos termos do art. 11, V, do Decreto 400/2020. Designo como responsável para atuar como organizadora do ato a servidora Paula Fernanda Alesse (supervisora de Secretaria) ou o(a) servidor(a) a quem ela delegue a função (art. 10, Decreto 400/2020). Atente a servidora responsável acerca dos requisitos do termo de audiência, notadamente o item IV do art. 13 do Decreto 400/2020. Intimem-se, observando-se as disposições do art. 22 do Decreto 400/2020 (intimação preferencialmente por meio eletrônico) e art. 9º da Resolução 329 do CNJ (requisitos do mandado de intimação). Em caso de falta de indicação de endereço eletrônico, proceda a Secretaria conforme dispõe o art. 28 do Decreto 400/2020. Por fim, caso tenha sido expedida carta precatória para oitiva de testemunha em outra Comarca e a audiência ainda não tenha sido realizada, deverá a Secretaria contatar o Juízo deprecado para devolução da carta precatória, a fim de que a oitiva seja realizada neste mesmo ato sob a Presidência deste Juízo, de forma virtual. Anoto ainda que as partes devem observar o limite de 3 (três) testemunhas por fato, conforme o artigo 357, §6º do CPC. Diligências necessárias. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data e horário da inserção no sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

10/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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