Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001992-75.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Promoção / AscensãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALESSANDRO CIDADE VIEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ HENRIQUE LAGEDO FERRAZ

OAB/PR 82807·CPF·Representa: Autor

JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO

OAB/PR 63000·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE LAGEDO FERRAZ

OAB/PR 82807·CPF·Representa: Réu

JAIRO APARECIDO FERREIRA FILHO

OAB/PR 63000·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/03/2023, 13:14

Documento (Informações)

20/03/2023, 13:50

Remessa (em diligência)

17/03/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 15:07

Ato ordinatório

15/12/2022, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 13:01

Expedição de alvará de levantamento

06/12/2022, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 12:47

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 16:18

Depósito de Bens/Dinheiro

29/08/2022, 08:31

Ato ordinatório

29/08/2022, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 14:50

Confirmada

23/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:18

Todas as movimentações(180)

Definitivo

24/03/2023, 13:14

Documento (Informações)

20/03/2023, 13:50

Remessa (em diligência)

17/03/2023, 15:07

Documento (Outros documentos)

17/03/2023, 15:07

Ato ordinatório

15/12/2022, 09:32

Documentos

•08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 13:01

Expedição de alvará de levantamento

06/12/2022, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 12:47

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 16:18

Depósito de Bens/Dinheiro

29/08/2022, 08:31

Ato ordinatório

29/08/2022, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 14:50

Confirmada

23/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 12:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 17:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 16:26

Trânsito em julgado

26/07/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

29/06/2022, 13:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos. 1. Requisite-se o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Estado do Paraná. 2. As custas de responsabilidade do Estado do Paraná são devidas em função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual n.º 20.713/2021 somente alcança os atos processuais praticados a partir de sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados. 2.1. Nesse caminho, deve ser observado o princípio da irretroatividade tributária (art. 144 e art. 116 do CTN), bem como o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré- estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 15:26

Confirmada

07/03/2022, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 11:13

Expedição de precatório/rpv

08/02/2022, 10:54

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 17:49

Confirmada

05/11/2021, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 14:26

Documento (Outros documentos)

05/11/2021, 14:25

Documento (Outros documentos)

17/09/2021, 16:53

Confirmada

17/09/2021, 16:44

Remessa (em diligência)

17/08/2021, 14:32

Documento (Outros documentos)

18/03/2021, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2021, 13:09

Confirmada

18/12/2020, 00:13

Ato ordinatório

11/12/2020, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2020, 14:26

Confirmada

07/12/2020, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2020, 11:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2020, 14:47

Expedição de alvará de levantamento

30/11/2020, 15:54

Documento (Outros documentos)

30/11/2020, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2020, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2020, 16:07

Documento (Outros documentos)

20/11/2020, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2020, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2020, 08:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2020, 00:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2020, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2020, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2020, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2020, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2020, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2020, 15:57

Expedição de alvará de levantamento

10/09/2020, 15:32

Expedição de alvará de levantamento

10/09/2020, 15:32

Ato ordinatório

10/09/2020, 15:19

Ato ordinatório

10/09/2020, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2020, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2020, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2020, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2020, 12:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2020, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2020, 09:31

Conclusão (para decisão)

02/07/2020, 01:01

Documento (Certidão)

01/07/2020, 17:03

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

06/05/2020, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2020, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2020, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2020, 12:58

Petição (Petição (outras))

29/01/2020, 16:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2020, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2020, 17:38

Documento (Outros documentos)

22/01/2020, 17:38

Petição (Petição (outras))

14/01/2020, 14:06

Ato ordinatório

14/01/2020, 09:31

Ato ordinatório

14/01/2020, 09:31

Documento (Outros documentos)

08/01/2020, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/12/2019, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2019, 14:54

Documento (Certidão)

12/12/2019, 14:54

Ato ordinatório

12/12/2019, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2019, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2019, 14:16

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2019, 14:14

Documento (Certidão)

11/12/2019, 19:03

Petição (Petição (outras))

23/09/2019, 11:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2019, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2019, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2019, 14:07

Documento (Outros documentos)

09/09/2019, 14:07

Documento (Outros documentos)

02/07/2019, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2019, 12:51

Remessa (em diligência)

21/05/2019, 13:19

Documento (Outros documentos)

21/05/2019, 13:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2019, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2019, 16:46

Petição (Petição (outras))

14/03/2019, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2019, 15:32

Documento (Certidão)

12/03/2019, 15:32

Desarquivamento

07/03/2019, 00:39

Petição (Petição (outras))

13/11/2018, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2018, 00:04

Provisório

01/11/2018, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2018, 10:32

Documento (Certidão)

01/11/2018, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2018, 10:30

Documento (Certidão)

01/11/2018, 10:30

Desarquivamento

16/10/2018, 02:11

Petição (Petição (outras))

24/07/2018, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2018, 00:22

Provisório

13/07/2018, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2018, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2018, 17:08

Documento (Certidão)

13/07/2018, 15:45

Petição (Petição (outras))

19/06/2018, 16:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2018, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2018, 20:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2018, 14:19

Documento (Informações)

17/05/2018, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2018, 16:55

Remessa (em diligência)

16/05/2018, 16:55

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/05/2018, 16:54

Documento (Certidão)

16/05/2018, 16:47

Mero expediente

23/12/2017, 17:52

Documento (Outros documentos)

14/12/2017, 13:39

Conclusão (para despacho)

13/12/2017, 17:48

Petição (Petição (outras))

21/11/2017, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2017, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2017, 22:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2017, 16:22

Remessa (em diligência)

01/11/2017, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2017, 16:06

Documento (Outros documentos)

01/11/2017, 16:06

Trânsito em julgado

01/11/2017, 16:04

Documento (Acórdão)

01/11/2017, 16:04

Recebimento

01/11/2017, 15:55

Remessa (em grau de recurso)

31/08/2016, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

31/08/2016, 15:53

Documento (Certidão)

31/08/2016, 15:30

Petição (Contra-razões)

08/03/2016, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2016, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2016, 13:30

Com efeito suspensivo

01/12/2015, 14:15

Conclusão (para despacho)

30/11/2015, 17:55

Petição (Petição (outras))

09/11/2015, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2015, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2015, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2015, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2015, 14:27

Procedência

30/09/2015, 17:58

Conclusão (para julgamento)

10/08/2015, 16:13

Documento (Outros documentos)

10/08/2015, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2015, 14:03

Entrega em carga/vista

10/08/2015, 13:10

Decurso de Prazo

07/08/2015, 00:09

Petição (Petição (outras))

06/08/2015, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2015, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2015, 00:05

Documento (Outros documentos)

22/07/2015, 16:47

Remessa (em diligência)

16/07/2015, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2015, 18:20

Documento (Outros documentos)

15/07/2015, 18:20

Petição (Petição (outras))

20/04/2015, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2015, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2015, 12:36

Documento (Certidão)

08/04/2015, 12:36

Decurso de Prazo

24/03/2015, 00:06

Petição (Contestação)

09/03/2015, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2015, 15:29

Expedição de documento (Carta)

16/12/2014, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2014, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2014, 14:48

Mero expediente

18/09/2014, 16:16

Conclusão (para despacho)

16/09/2014, 13:10

Documento (Certidão)

15/09/2014, 18:11

Distribuição (sorteio)

19/03/2014, 18:10

Remessa (em diligência)

18/03/2014, 17:10

Petição (Petição inicial)

18/03/2014, 17:10