Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020519-77.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0020519-77.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2022, 14:06

Documento (Informações)

18/11/2022, 16:38

Confirmada

18/11/2022, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020519-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020519-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 07/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ERISSON ERATE DOS SANTOS 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de ERISSON ERATE DOS SANTOS, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 94.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

18/11/2022, 00:00

Confirmada

17/11/2022, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 18:10

Trânsito em julgado

17/11/2022, 17:05

Entrega em carga/vista

17/11/2022, 17:04

Remessa (em diligência)

17/11/2022, 17:04

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 17:03

Cumprimento de transação penal

04/11/2022, 17:35

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 16:02

Documento (Outros documentos)

04/11/2022, 14:23

Confirmada

04/11/2022, 13:39

Entrega em carga/vista

04/11/2022, 13:35

Documentos

Conclusão

•18/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Entrega em carga/vista

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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