Execução de Título Extrajudicial 0000270-36.1997.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000270-36.1997.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:02

Confirmada

20/03/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000270-36.1997.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-36.1997.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$15.510,00 Exequente(s): PARAGUAÇU COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS S/A Executado(s): EDSON MIZUHO IWAMURA ELIEZER CARLOS BELUSSO FERNANDO BELUSSO INCOEXMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA MOACIR BELUSSO 1. Indefiro a pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) em nome do executado EDSON MIZUHO IWAMURA, porquanto a diligência se encontra ao alcance da parte interessada Sobre a referida medida, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) E SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). QUANTO AO CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. DILIGÊNCIAS COMUMENTE EFETUADAS NA BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB NO CASO EM ANÁLISE. SREI. DADOS PÚBLICOS. BUSCA QUE PODE SER REALIZADA PELO PÚBLICO EM GERAL ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 36 DO PROVIMENTO 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.“Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina -Rel.: Jucimar Novochadlo -J. 25.04.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0030033-20.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.10.2021 Ademais, esclarece-se que, conforme a decisão de mov. 271.1, verifica-se que o executado MOACIR BELUSSO, assim como ELIEZER CARLOS BELUSSO e FERNANDO BELUSSO, ainda não foram citados. 2. Defiro o requerimento deduzido na petição de mov. 287.1, a fim de que se busque via INFOJUD endereços e/ou números de telefone dos executados ELIEZER CARLOS BELUSSO, FERNANDO BELUSSO e MOACIR BELUSSO. 2.1. Caso frutífera as diligências, proceda-se à citação nos endereços encontrados. 2.2. Não sendo encontrados endereços diversos aos já diligenciados nos autos, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Outrossim, quanto à petição de mov. 286.1, intime-se as respectivas causídicas para que procedam à juntada do termo de revogação de mandato mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:33

Documento (Certidão)

10/03/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 18:31

Deferimento em Parte

09/03/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:39

Confirmada

12/12/2025, 12:47

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000270-36.1997.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-36.1997.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$15.510,00 Exequente(s): PARAGUAÇU COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS S/A Executado(s): EDSON MIZUHO IWAMURA ELIEZER CARLOS BELUSSO FERNANDO BELUSSO INCOEXMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA MOACIR BELUSSO 1. Indefiro a pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) em nome do executado EDSON MIZUHO IWAMURA, porquanto a diligência se encontra ao alcance da parte interessada Sobre a referida medida, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) E SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). QUANTO AO CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. DILIGÊNCIAS COMUMENTE EFETUADAS NA BUSCA DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB NO CASO EM ANÁLISE. SREI. DADOS PÚBLICOS. BUSCA QUE PODE SER REALIZADA PELO PÚBLICO EM GERAL ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 36 DO PROVIMENTO 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.“Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina -Rel.: Jucimar Novochadlo -J. 25.04.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0030033-20.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.10.2021 Ademais, esclarece-se que, conforme a decisão de mov. 271.1, verifica-se que o executado MOACIR BELUSSO, assim como ELIEZER CARLOS BELUSSO e FERNANDO BELUSSO, ainda não foram citados. 2. Defiro o requerimento deduzido na petição de mov. 287.1, a fim de que se busque via INFOJUD endereços e/ou números de telefone dos executados ELIEZER CARLOS BELUSSO, FERNANDO BELUSSO e MOACIR BELUSSO. 2.1. Caso frutífera as diligências, proceda-se à citação nos endereços encontrados. 2.2. Não sendo encontrados endereços diversos aos já diligenciados nos autos, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Outrossim, quanto à petição de mov. 286.1, intime-se as respectivas causídicas para que procedam à juntada do termo de revogação de mandato mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000270-36.1997.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-36.1997.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$15.510,00 Exequente(s): PARAGUAÇU COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS S/A Executado(s): EDSON MIZUHO IWAMURA ELIEZER CARLOS BELUSSO FERNANDO BELUSSO INCOEXMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA MOACIR BELUSSO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 271 na qual o embargante alega a existência de contradição quanto ao não reconhecimento da citação dos executados ELIEZER CARLOS BELUSSO e FERNANDO BELUSSO Não assiste razão ao embargante. Inicialmente, não há contradição a ser sanada. Isso porque, os avisos de recebimento juntados aos movs. 104 e 105 foram assinados por terceiro, inexistindo qualquer comprovação de que tais correspondências tenham sido recebidas em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, condições que autorizariam a aplicação da regra excepcional prevista no art. 248, § 4º, do CPC. Ressalte-se que os executados são pessoas físicas, motivo pelo qual a citação deve ser pessoal, não sendo possível presumir a ciência da demanda a partir da assinatura de terceiro, quando ausentes os requisitos legais que permitiriam a flexibilização do ato citatório. Assim, o embargante busca rediscutir matéria já analisada, o que excede os limites estreitos dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do julgado. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC). 2. Intime-se o exequente para que cumpra o item, “3” da decisão de mov. 271, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000270-36.1997.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-36.1997.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$15.510,00 Exequente(s): PARAGUAÇU COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS S/A Executado(s): EDSON MIZUHO IWAMURA ELIEZER CARLOS BELUSSO FERNANDO BELUSSO INCOEXMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA MOACIR BELUSSO 1. Da análise dos autos, verifica-se que os executados ELIEZER CARLOS BELUSSO, FERNANDO BELUSSO e MOACIR BELUSSO ainda não foram citados. Ressalte-se, ainda, que o Aviso de Recebimento constante do mov. 105 foi assinado por terceiro, o que afasta a presunção de validade da citação, nos termos do art. 248, §1º, do CPC, que exige que a correspondência seja recebida pelo próprio destinatário, salvo hipóteses excepcionais que não se aplicam ao caso. Nesse sentido, indefiro o pedido de mov. 259. 2. Ainda, considerando a ausência de citação, essencial à validade dos atos executivos, o bloqueio de ativos financeiros de mov. 218 deve ser considerado nulo, pois viola o devido processo legal e não se deu a título de arresto. Diante do exposto, declaro a nulidade dos bloqueios realizados em nome dos executados ainda não citados (ELIEZER CARLOS BELUSSO, FERNANDO BELUSSO e MOACIR BELUSSO), devendo ser levantadas as restrições existentes. 2.1. À Secretaria, para que proceda ao desbloqueio. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a correta citação dos executados remanescentes. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000270-36.1997.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-36.1997.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$15.510,00 Exequente(s): PARAGUAÇU COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS S/A Executado(s): EDSON MIZUHO IWAMURA ELIEZER CARLOS BELUSSO FERNANDO BELUSSO INCOEXMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA MOACIR BELUSSO Vistos 1. EDSON MIZUHO IWAMURA apresentou impugnação a penhora, ao mov. 213, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 3.126,16, devido a recebimento de benefício previdenciário. Pede, ao final, pelo desbloqueio do montante. Determinada a juntada do extrato do benefício previdenciário ao mov. 216, diligencia cumprida ao mov. 220. Manifestação do exequente, ao mov. 223, pelo não acolhimento da impugnação e levantamento dos valores. Determinada a juntada dos extratos bancários do mês de constrição (mov. 226), diligencia cumprida ao mov. 229. Manifestação do exequente, ao mov. 235, reiterando o não acolhimento das razões do executado. É o breve resumo. Decido. 2. Depreende-se que fora realizada penhora por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 3.128,24 e R$ 1.412,00, junto a conta bancária que o executado EDSON MIZUHO IWAMURA possui no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (mov. 218.2 e 218.5). Conforme extrato do benefício previdenciário, verifica-se que o executado recebeu o montante de R$ 1.412,00, em setembro/2024 e outubro/2024, a título de aposentadoria por idade (mov. 220.2), na conta bancária que possui no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Da análise atenta dos extratos bancários colacionados ao mov. 229.2, é possível verificar que o bloqueio do valor R$ 1.412,00 (mov. 218.2) se refere, de fato, a benefício previdenciário do executado, recebido em outubro/2024, configurando, pois verba de caráter alimentar. Neste passo, incide a hipótese do artigo do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis:(…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Referida regra tem o condão de assegurar ao executado a manutenção de suas necessidades básicas, relacionadas à sua sobrevivência, bem como de sua família. É nesse sentido o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS SÃO PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, X, DA CF E ARTIGO 833, IV DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C. Cível - 0028515-29.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.10.2020). Já quanto ao montante de R$ 3.128,24, bloqueado ao mov. 218.5 verifica-se ser composto pelo crédito de aposentadoria (R$ 1.412,00) recebida em setembro/2024, somado a outro recebimento de valores, descrito como transferência bancária de "SINDUTF PR", no valor de R$2.257,14 (mov. 229.2). O executado juntou aos autos declaração do SINDUTF PR, em que declara ser o montante fruto de Ação reclamatória trabalhista (mov. 233.2). Nesse sentido, diante da natureza do valor recebido (verba trabalhista), entende-se que se enquadra na exceção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), diante da sua natureza alimentar e, portanto, impenhorável. Desta forma, considerando que o executado logrou comprovar que o montante bloqueado se refere a proventos recebidos de benefício previdenciário e verba trabalhista, é possível o desbloqueio dos valores. 2.1. Acolho, pois, o pleito de mov. 213 e determino desbloqueio do valor constrito na conta bancária que EDSON MIZUHO IWAMURA, possui junto ao BCO SANTANDER (BRASIL) S.A (mov. 218.2 e 218.5) 3. Em seguida, intime-se a parte exequente, para que dê continuidade ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando endereço, para intimação pessoal de FERNANDO BELUSSO sobre os valores bloqueados via SISBAJUD. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000270-36.1997.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI.Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-36.1997.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$15.510,00 Exequente(s): PARAGUAÇU COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS S/A Executado(s): EDSON MIZUHO IWAMURA ELIEZER CARLOS BELUSSO FERNANDO BELUSSO INCOEXMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA MOACIR BELUSSO 1. DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de valores em nome do executado no sistema SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, no valor do débito atualizado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. a) existindo indisponibilidade excessiva (quantia acima do valor da dívida atualizada), proceda-se ao imediato desbloqueio do valor excedente. b) na hipótese de resultado positivo do sistema SISBAJUD, cuja quantia não deve ser irrisória ou excessiva, promova-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo, intimando-se a parte devedora para, querendo, impugnar no prazo legal (art. 841 do CPC). 1.1. Cumprido o ato de bloqueio, altere-se a visibilidade da decisão e intimem-se as partes, em conformidade com o art. 57, §2º da portaria 05/2021. 2. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 4. Decorrido o prazo de impugnação in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC, a partir do que terse-á por convertida a indisponibilidade em penhora independentemente de lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º, CPC. 5. Frustrada a medida acima, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

03/09/2024, 00:00

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000270-36.1997.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000270-36.1997.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$15.510,00 Exequente(s): PARAGUAÇU COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS S/A Executado(s): EDSON MIZUHO IWAMURA ELIEZER CARLOS BELUSSO FERNANDO BELUSSO INCOEXMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA LTDA MOACIR BELUSSO 1. A parte exequente requereu a indisponibilidade dos bens presentes e futuros registrados em nome do Executado através da CNIB. Pois bem. 2. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n 1.377.507/SP, para que seja decretada a indisponibilidade de bens através da CNIB, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) a citação do devedor; (ii) o não pagamento do débito ou falta de bens apresentados à penhora dentro do prazo legal; (iii) a falta de localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências. Muito embora o processo executório se arraste há anos, não se infere preenchido, na casuística, o requisito do esgotamento das diligências razoáveis na busca de bens dos devedores passíveis de penhora. Além das medidas de mov. 122 e 153, não há qualquer outra diligência, como utilização dos sistemas RENAJUD, INFOSEG, CAGED ou pesquisa junto ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de residência dos devedores, que poderiam indicar, eventualmente, um quadro mais adequado do patrimônio da parte executada. Assim, o não esgotamento das diligências possíveis para localização de bens dos Executados não recomendavam a consulta e indisponibilidade de bens dos Executados, desde logo, por meio da Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO SISTEMA CNIB – NÃO CABIMENTO – PARA A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É NECESSÁRIA A: A) CITAÇÃO DO DEVEDOR; B) AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA; C) AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE NÃO FORAM ESGOTADAS – AUSÊNCIA DE CONSULTA AO BACENJUD E INFOJUD – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0018100-84.2020.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.10.2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES – SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 D0 CPC) – DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO QUE PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – CONTRADITÓRIO DIFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 841 DO CPC – PROVIDÊNCIA QUE RESPEITA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OBJETIVA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DA MEDIDA - ART. 139, IV, DO CPC/15 - PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO - MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – UTILIZAÇÃO DA CNIB EM EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – REQUISITOS DO RESP Nº 1.377.507/SP E DA SÚMULA Nº 560, AMBOS DO STJ, NO ENTANTO, QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS MENOS GRAVOSAS PARA A BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS DOS AVALISTAS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – MEDIDAS CONSTRITIVAS, ADEMAIS, QUE SOMENTE PODEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL POR ORDEM DO JUÍZO UNIVERSAL, DIANTE DO DEFERIMENTO POSTERIOR DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044031-55.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.03.2022) Deste modo, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, através da CNIB. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique as diligências que pretende ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

15/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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