Procedimento Comum Cível 0000618-05.2020.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000618-05.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 17:47

Documento (Outros documentos)

08/01/2025, 17:46

Desarquivamento

08/01/2025, 17:46

Definitivo

24/12/2024, 08:47

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 11:47

Documento (Informações)

19/12/2024, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2024, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2024, 11:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2024, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2024, 11:14

Confirmada

13/12/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000618-05.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-05.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.545,61 Autor(s): MARIA RODRIGUES RIOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Ante a satisfação do crédito e o levantamento dos alvarás, bem como a ausência de oposição da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

09/12/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 14:41

Documentos

Conclusão

•10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000618-05.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-05.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.545,61 Autor(s): MARIA RODRIGUES RIOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência, tendo em vista que houve concordância entre as partes a respeito dos valores. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.2.1. DEFIRO, quanto ao ponto, desde já, pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.2.1.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 5.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Em relação às custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Os autos em que se aguarda o pagamento do precatório/RPV deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 21 de junho de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000618-05.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-05.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.545,61 Autor(s): MARIA RODRIGUES RIOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada por MARIA RODRIGUES RIOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados, visando à condenação do réu na implantação do benefício aposentadoria por idade rural. A autora contou que requereu junto ao réu a concessão do benefício de aposentadoria rural, na qualidade de segurada especial, em 16/08/2019, contudo seu pedido foi indeferido sob o argumento de Falta de período de carência – não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, não sendo possível reconhecer o período rural de 01/09/2005 a 31/12/2008. Salientou que o pedido não reconhecido foi indeferido sob a alegação de exercício de atividade empresarial pela autora. Afirmou que seu esposo era motorista de transporte escolar entre o período de 2005 a 2006, todavia o trabalho rural era a principal atividade da família. Por fim, requereu, a condenação do requerido à implantação do benefício aposentadoria por idade rural, bem como pelo pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.15. A inicial foi recebida, determinando-se a citação do réu (seq. 6.1). O processo administrativo foi alocado na seq. 11.1 a 11.5. Devidamente citado, o réu apresentou contestação na seq..13.1, nessa oportunidade reiterou a decisão administrativa, salientando que reconheceu alguns períodos rurais administrativamente, todavia a autora não faz jus ao benefício pretendido, ante a atividade empresarial exercida. Asseverou que a empresa apenas foi baixada no ano de 2019. Por fim, pediu pela improcedência da ação. O feito foi saneado, determinando-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência foram ouvidas duas testemunhas, bem como tomado o depoimento pessoal da autora. O réu apresentou alegações finais remissivas à peça contestatória (seq. 69.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação proposta por MARIA RODRIGUES RIOS em face do ISTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a implantação do benefício previdenciário aposentadoria por idade rural. O benefício da aposentadoria rural por idade dos trabalhadores rurais, filiados à Previdência Social ao tempo da Lei 8213/91, a partir da vigência da Lei 9.032/95, requer, para a sua concessão, o preenchimento dos seguintes requisitos: requisito etário - 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher (artigo 48, §1º, da Lei 8213/91); e prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (artigo 48, §2º, e artigo 143, da Lei 8213/91, com a redação dada pela MP 598/94, convertida na Lei 9063/95), sendo dispensável o recolhimento de contribuições. O período de carência é fixado na tabela do artigo 142 da referida Lei, de acordo com o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. E a regra que exige a comprovação do exercício da atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado, de modo que há de se levar em conta, para fins de concessão da aposentadoria, a data em que efetivamente foram cumpridos os requisitos legais, embora o mesmo só seja devido a partir do requerimento. Assim, quanto ao ano a ser utilizado para a verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142, da Lei 8213/91, deverá ser observado aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício. É irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, artigo 102, §1º). Já o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8213/91, e na Súmula 149, do STJ. A autora formulou o requerimento administrativo em 16/08/2019. Deveria, assim, comprovar atividade rural na condição de segurada especial nos 180 meses anteriores a 2019, de acordo com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei n° 8.213/91. Cabe salientar que embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Para comprovar sua qualidade de segurada especial, a Autora apresentou como documentos: Certidão de casamento da autora, na qual seu esposo foi qualificado como agricultor 1988 (seq. 1.9, pdf. 17); CTPS da autora, na qual consta seu único vínculo foi no cargo de auxiliar de granja avícola 26/07/1993 a 08/12/1993 (seq. 1.9 – pdf. 18 a 25); Contrato de comodato rural firmado com a mãe da Autora, Sra. Delmina Olivina Nicolau, referente ao terreno rural de 2,5 há. Prazo de validade do contrato 09/03/2004 a 10/04/2014 (seq. 1.10 – pdf. 01 a 02); Notas de produtor rural em nome da autora 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 (seq. 1.10 – pdf. 6 a 8, seq. 1.11 pdf. 01 a 07, seq. 1.12, pdf. 01 a 05); Certificado de cadastro de imóvel rural CCIR em nome do esposo da Autora, referente ao imóvel próprio de 5 alqueires, sítio monte de sio, no município de Nova Laranjeiras Data do processamento 05/11/2008 (seq. 1.12, pdf. 6); Recibo de entrega da declaração do ITR, em nome do esposo da Autora (seq. 1. 12, pdf. 07); Recibo de inscrição do imóvel rural – CAR, em nome 2018 (seq. 1.13); Escritura de compra de imóvel rural de 5 alqueires, no município de Nova Laranjeiras, realizada pela Autora e seu esposo (seq. 1.13, pdf. 04); Da prova oral, colhe-se: A parte autora Maria Rodrigues Rios relatou que laborava no terreno de sua mãe, no município de Guaraniaçu/PR; a extensão da terra é de 01 (um) alqueire; produziam arroz, feijão, mandioca, batata doce, verduras; sua mãe arrendou o terreno; trabalhava com o esposo; não possuíam maquinários agrícolas, tampouco empregados; trabalhou somente na agricultura, nunca em atividades urbanas; seu esposo era trabalhava como motorista em uma linha escolar, bem como voltava do serviço continuava ajudando a autora nas lidas rurais; entre o ano letivo de 2005 e 2006, seu marido conseguia lhe ajudar, pois só entregava os alunos no colégio, localidade próxima; precisava complementar a renda do marido com a agricultura; a fonte principal de sobrevivência era a agricultura, após sair do terreno de sua mãe, passou a laborar em terreno próprio no Rio Guarani, município de Nova Laranjeiras/PR; extensão de 05 (cinco) alqueires; produziam milho, feijão, arroz; não possuíam maquinários, tampouco empregados; neste terreno ambos trabalharam somente na agricultura (autora e marido); sobrevivia da agricultura e permanece no local até os dias atuais. A testemunha Osvaldo Simões dos Santos mencionou que conhece a autora do local de Bela Vista, município de Guaraniaçu/PR; em meados de 2000, trabalhava na roça, no terreno arrendado pela sua genitora; a extensão do terreno era 01 (um) alqueire; morava a 02 quilômetros de distância; presenciava frequentemente a autora laborando, produzia arroz, feijão, mandioca; não possuía empregados, tampouco maquinários agrícolas; trabalhava com o esposo; enquanto trabalhou neste terreno, a autora vivia somente da roça, seu esposo trabalhava com uma Kombi (transporte escolar) e ajudava a autora; precisava trabalhar na agricultura para subsistência; 13 (treze) anos depois, saiu do terreno, trabalhar em terreno próprio em 05 (cinco) alqueires; produzem milho, arroz, feijão; não utiliza maquinários agrícolas, tampouco empregados; seu esposo não faz mais transporte e somente ajuda a parte autora; necessitam do trabalho rural para subsistência atuais. A testemunha Osmar de Souza, relatou que conhece a autora há 13 (treze) anos, na localidade do Rio Guarani, Nova Laranjeiras/PR; a autora trabalha na agricultura, em terreno próprio, extensão da propriedade de 05 (cinco) alqueires; produzem milho, feijão, arroz, hortaliças; trabalha com o esposo; não utiliza maquinarios agricolas, tampouco empregados; trabalham somente na agricultura, bem como retirar o sustento atuais. Percebe-se, em verdade, que as atividades desempenhadas pela autora, eram desenvolvidas em prol da subsistência familiar, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91. Apesar dos argumentos apresentados pelo réu na peça contestatório, verifica-se que o trabalho urbano foi exercido pelo esposo da autora por um curto período de tempo, não justificando a descaracterização do labor rural exercido pela autora durante toda a sua vida. Nesse contexto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE URBANA DO MARIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. 4. Não é necessário que a prova material tenha abrangência sobre todo o período que se pretende comprovar o labor rural, ano a ano, bastando apenas um início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 5. O exercício de atividade urbana realizada pelo marido da autora, por si só, não desqualifica uma vida inteira dedicada ao labor rural pela parte demandante, comprovado por início de prova material, que foi corroborada por prova testemunhal consistente e idônea. 6. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 7. Honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão. 8. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.(TRF-4 - AC: 50062944320194049999 5006294-43.2019.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 17/09/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Desta maneira, impõe-se o reconhecimento da atividade rural, considerado que a prova material juntada ao feito corrobora aos depoimentos das testemunhas que, a propósito, foram uníssonas em declarar que a autora, de fato, exercia atividade rural em regime de economia familiar. Nesse sentido: ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. LIMITAÇÃO DO LABOR. DEPOIMENTO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. A prova material é corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que a parte autora exerceu atividade rural no período de 02-03-1972 a 31-12-1980. 3. Contando o segurado com mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição e cumprida a carência legalmente exigida, o autor tem direito à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a contar da data do requerimento administrativo. 4. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a definição sobre os consectários legais da condenação, cujos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora ainda estão pendentes de definição pelo STF, em face da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, devendo, todavia, iniciar-se com a observância das disposições da Lei nº 11.960/09, possibilitando a requisição de pagamento do valor incontroverso. (TRF4, AC 5053741-95.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 18/12/2018) Em relação ao período a partir do qual o benefício é devido, deve-se levar em conta a data do requerimento administrativo. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Quanto à data de início do benefício (DIB), consoante o disposto no art. 49, inciso II, da Lei de Benefícios, deve ser fixada na data de entrada do requerimento e, quando este for inexistente, na data de ajuizamento da ação, porquanto neste momento a parte autora manifestou seu interesse na concessão do benefício. (TRF4, AC 0015195-90.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 08/03/2017) 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora com renda mensal equivalente a um salário mínimo com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (16/08/2019). b) CONDENAR o INSS ao pagamento dos valores atrasados. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os juros de mora, a contar da citação (Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, a teor do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação vigente desde 29-06-2009. c) CONDENAR a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, com fundamento no §3º do artigo 85 do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. d) CONDENAR o INSS ao recolhimento das custas processuais, seguindo orientação da Súmula 178 do STJ, assim redigida: “O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual”. Sentença não sujeita a reexame necessário, tendo em vista que, mesmo com os valores atrasados cobrados em sentença, não se alcançaria o patamar mínimo previsto em lei de 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000618-05.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-05.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.545,61 Autor(s): MARIA RODRIGUES RIOS (RG: 48817815 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.734.639-06) Linha Rio Guarani, sn guarani da estratégica - NOVA LARANJEIRAS/PR - CEP: 85.350-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Chamo o feito à ordem É notório que este juízo, não especializado, possui uma expressiva distribuição de demandas previdenciárias, sendo uma das poucas comarcas do Estado do Paraná que teve inalterada sua competência delegada constitucional para processamento e julgamento destas demandas, por meio da Emenda Constitucional 103/2019. Por essa razão, este juízo dedica a maior parte do tempo disponível, exclusivamente, para a realização de audiência de instrução e julgamento em matéria previdenciária, a qual, em regra, não demanda julgamento antecipado. Dessa forma, não obstante a natureza alimentar dos benefícios de natureza previdenciária, comum neste juízo que a parte autora aguarde por meses a realização do ato instrutório, dado a quantidade de feitos distribuídos. À título exemplificativo, nesta data, além da pauta de audiências já estar no fim do ano de 2021, ainda restam pendentes de designação centenas de audiências, incluindo aquelas não realizadas durante o período de quarentena em virtude do advento da pandemia pelo COVID-19. Por outro lado, ainda que se vislumbre o retorno aos trabalhos presenciais em momento futuro, ainda não há uma definição sobre o tema, sendo ainda fato inequívoco que o Brasil enfrenta, nesta data, o período mais grave da pandemia pelo COVID 19. Nesse sentido, com o escopo de evitar o perecimento do direito e, em atenção à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (art. 6, Código de Processo Civil), corolários do princípio do devido processo legal constitucional (art. 1, Código de Processo Civil), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a possibilidade da coleta da prova oral por meio de gravação audiovisual e posterior inserção no sistema projudi, na forma do art. 20, Decreto Judicial 400/2020. A produção da prova oral na forma supracitada, como dito alhures, não tem o condão de causar qualquer prejuízo ao INSS, posto que o mesmo não participa das audiências presenciais neste juízo, sendo o contraditório diferido ao momento posterior às audiências. Por sua vez, é de conhecimento deste magistrado que a referida prática é realizada em feitos idênticos perante a Justiça Federal, não havendo razão, portanto, para a adoção de procedimento distinto neste juízo, notadamente diante da expressa autorização normativa no âmbito desta justiça estadual, cuja eficácia do ato processual dependerá da estrita observância do procedimento previsto no aludido ato normativo. Portanto, consignando que as partes “devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6, Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação supra, intime-se as partes para que se manifestem acerca da possibilidade da realização de audiência, por meio de gravação em áudio e vídeo ou, alternativamente, por meio de declaração perante o tabelião de notas (ata notarial), oportunidade na qual poderá declarar preferência pela forma de produção de prova. Prazo: 05 dias Em caso de não oposição à realização de audiência virtual e não havendo manifestação de preferência, autorizo a realização do ato processual, preferencialmente, por meio da realização de gravação de áudio e vídeo no escritório de advocacia do procurador da parte autora, cabendo ao servidor responsável por mediar o ato designar data e hora para a referida gravação em ambiente virtual, franqueando ao requerido a possibilidade de participação no ato. À secretaria para que designe data, devendo disponibilizar link de acesso por meio do sistema próprio, certificando nos autos o estrito cumprimento das normas processuais. Todavia, não sendo possível a participação do representante do INSS no ato processual no dia e hora designado, faculto a possibilidade de apresentação de quesitos a serem respondidos pela parte autora e testemunhas, desde que juntados até a véspera da data do ato. Não sendo possível a realização do ato (gravação em áudio e vídeo) por impossibilidade técnica ou acordando as partes em priorizar a apresentação de declaração escrita em forma de ata notarial, nos termos do art. 21 Decreto 400/2020 – DM, autorizo, desde já, a referida modalidade de produção de prova. Sem prejuízo, ao final do ato, salvo em caso de apresentação de alegações finais remissivas pela parte autora, deve ser concedido prazo para alegações finais sucessivas no prazo legal a ambas as partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

15/03/2021, 00:00

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