Inventário 0021267-87.2012.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0021267-87.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

15/05/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021267-87.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021267-87.2012.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): SIMONE FAYAD PORTES SANCHES De Cujus(s): Espólio de Esmaelo Portes Vistos e examinados 1. Diante do contido ao mov. 309.2/309.3, defiro o pedido de desabilitação do Dr. Ricardo Sthuart Saldanha de Araujo. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, na aba “Partes e Outros” do sistema Projudi, consta que o Dr. Maurício Vieira, advogado do herdeiro Esmaelo Fayad Portes, se encontra com a inscrição na OAB/PR suspensa. Assim, intime-se pessoalmente o referido herdeiro para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 76, § 1º, III). 3. Foi oficiado ao Itaú Unibanco S.A., determinando o depósito dos créditos de restituição de imposto de renda de titularidade do de cujus para uma conta judicial vinculada a este Juízo (mov. 321). Em resposta, a instituição financeira informou que identificou o montante de R$ 10.736,96 junto à conta poupança n. 3486/08099-1, de titularidade do de cujus, e que procedeu ao bloqueio da quantia. Ainda, solicitou que fosse esclarecido quais as providências deveriam ser adotadas acerca do referido montante (mov. 326.2) – mesmo tendo constado no ofício, de forma expressa, que os valores deveriam ser depositados em Juízo. 3.1. Assim, certifique a Escrivania se houve a transferência da quantia informada pela instituição financeira para a conta judicial. 3.2. Em caso negativo, oficie-se novamente ao Itaú Unibanco S.A. determinando a transferência da integralidade dos valores depositados na conta n. 3486/08099-1, de titularidade do de cujus, para uma conta judicial vinculada aos autos de inventário, no prazo de 15 dias, com a advertência de que o descumprimento injustificado da medida poderá acarretar a aplicação de multa. 4. Intime-se a inventariante para que se manifeste a respeito do contido ao mov. 334, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021267-87.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021267-87.2012.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Esmaelo Fayad Portes De Cujus(s): Espólio de Esmaelo Portes Vistos e examinados 1. Da leitura do art. 623, parágrafo único, do CPC, depreende-se que o requerimento de remoção de inventariante deverá ser feito em autos apartados, em apenso aos autos de inventário. Logo, o pedido de remoção feito ao mov. 253 não deve ser conhecido, pois formulado nos próprios autos de inventário, em desacordo com a legislação vigente. Todavia, nada impede que, constatando alguma das hipóteses do art. 622 do CPC, o juiz promova a remoção do inventariante de ofício nos próprios autos de inventário. Com efeito, de acordo com o art. 622, inciso II, do CPC, o inventariante será removido de ofício ou a requerimento se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios. No caso em tela, foi indeferida a busca de bens em nome de Sulamita Fayad Portes, por duas vezes (mov. 176 e 214). Porém, ainda assim, o inventariante voltou a tratar da questão ao mov. 228, insistindo na medida. O inventariante deixou de fazer constar na retificação das primeiras declarações a cessão de direitos hereditários de que tratam os documentos de mov. 9.9/9.11, sob o argumento de que “cabe ao cessionário, por evidente, pleitear seu direito no bojo do inventário” (mov. 209), o que não se sustenta, já que os ditos cessionários são partes neste processo e já requereram a inclusão da cessão ao mov. 9.1 e mov. 157. A decisão de mov. 214 determinou diversas diligências ao inventariante, como a retificação das primeiras declarações para acrescer à quota parte da herdeira Francis a importância de R$ 3.673,00, indicada ao mov. 167.3, bem como a juntada aos autos de declarações de imposto de renda e balanços patrimoniais da empresa ESTACIONAMENTO FAYAD LTDA e o atendimento ao requisitado através do ofício de mov. 213.2. Contudo, nenhuma das diligências foi cumprida pelo inventariante, o qual, aliás, se recusou a acrescer o crédito da herdeira Francis, em completo desrespeito à decisão judicial aqui expressa, sob o argumento de que ela teria praticado ilícitos civis e criminais em prejuízo do Espólio (mov. 228) – alegação que deve ser prévia e devidamente comprovada em ação autônoma e, como isso não ocorreu, deveria o inventariante acatar a ordem proferida pelo Juízo do inventário. Além de não ter cumprido as determinações a ele impostas, o inventariante juntou três petições argumentando que as demais herdeiras haviam embolsado ilegalmente quantia em dinheiro pertencente ao espólio (mov. 231, 232 e 236), trazendo questões de alta indagação e de competência criminal completamente desnecessárias ao processo de inventário, apenas para tumultuar o feito, chegando até mesmo a juntar ao mov. 233 uma “charge”, conduta inapropriada e que vai de encontro ao escopo aqui perseguido. Quando instado a se manifestar sobre o pedido de remoção de inventariante formulado pelos herdeiros, apresentou resposta de 22 laudas, apenas copiando e colando trechos da petição de mov. 253, cada um acompanhado dos dizeres genéricos “Com base no CPC em vigor a parte ora peticionária impugna sob as penas legais e com a devolução do ônus de prova a parte adversa o que a mesma alegou via petição ref. 253.1 de autos digitais”. Assim, está claro que o inventariante não tem dado andamento regular ao inventário, além de estar praticando atos meramente protelatórios, não cumprindo as determinações deste Juízo. Por essa razão, determino a remoção de Esmaelo Fayad Portes do encargo de inventariante, de ofício, com base no art. 622, inciso II, do CPC. Anotações e comunicações necessárias. 2. Nomeio em como inventariante a herdeira SIMONE FAYAD PORTES SANCHES, a qual deverá prestar compromisso, mediante assinatura de termo, no prazo de 5 dias (CPC, art. 617, parágrafo único). 3. Promova-se a desabilitação do Dr. Mauricio Vieira como advogado do ESPÓLIO DE ESMAELO PORTES e habilite-se em seu lugar a Dra. Andreia Marina Latreille, advogada da inventariante ora nomeada. 4. Prestado o compromisso, intime-se a inventariante para que apresente as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, das quais deverá ser lavrado termo circunstanciado (CPC, art. 620, caput). Saliente-se que os documentos anteriormente postulados pela inventariante, na qualidade de herdeira ao mov. 253, agora deverão ser por ela mesma juntados, eis que possui poderes de representação do espólio em juízo ou fora dele (CPC, art. 618, inciso I), podendo requerer informações e documentos em nome do de cujus perante as repartições públicas e privadas. Ainda, deverá a inventariante cumprir as diligências pendentes determinadas ao mov. 214. 5. Oficie-se à Receita Federal e ao Itaú Unibanco, conforme requerido ao mov. 283. As demais diligências postuladas ao mov. 283 podem ser cumpridas pela própria inventariante. 6. Promova-se a invalidação da petição de mov. 26, eis que não diz respeito ao presente processo. 7. Indefiro o pedido de decretação de sigilo ao presente processo, formulado ao mov. 282, por não vislumbrar a existência de nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. 8. De acordo com o E. Superior Tribunal de Justiça, “O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973[1] e 24, § 1º, do EOAB” (REsp 1835973/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). A exigência do prévio e inequívoco conhecimento do cliente a respeito do substabelecimento sem reservas também está prevista no art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso concreto, verifica-se que o inventariante outorgou procuração a Ricardo Sthuart Saldanha de Araujo (mov. 1.2), o qual substabeleceu, sem reserva de poderes, ao Dr. Maurício Vieira (mov. 211). Entretanto, não foi juntado comprovante da notificação do outorgante, diligência que se faz necessária, na medida em que o substabelecimento, sem reserva de poderes, equivale à renúncia do mandato, o que implica a incidência do art. 112 do CPC. Assim, intime-se o advogado Ricardo Sthuart Saldanha de Araujo para que comprove que notificou Esmaelo Fayad Portes a respeito do substabelecimento, sem reserva de poderes, no prazo de 15 dias. Fica facultada a juntada de procuração outorgando poderes ao advogado Maurício Vieira, o qual também deverá ser intimado. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] Equivalente ao art. 112 do CPC/2015.

08/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Remessa (cumpridos)

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