Execução Fiscal 0006516-10.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0006516-10.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 08:35

Confirmada

18/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006516-10.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006516-10.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.867,83 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): GELSO ROSA TIMOTEO Considerando que já decorreu o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, que se iniciou automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da tentativa infrutífera de penhora (mov. 23 - 24/12/2020), na forma do REsp n° 1340553/RS (Tema Repetitivo n° 566) determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. O processo deverá permanecer arquivado provisoriamente até eventual manifestação do exequente a respeito da localização/busca de bens penhoráveis, ou o decurso do prazo prescricional (24/12/2026). Nos termos do art. 40, §3º, do referido diploma legal, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução” (gn). Decorrido o prazo acima determinado, promova-se o desarquivamento do feito e intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, a respeito da eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/03/2022, 00:00

Provisório

07/03/2022, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 11:19

Arquivamento

02/03/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 08:42

Confirmada

05/02/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2022, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006516-10.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006516-10.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.867,83 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): GELSO ROSA TIMOTEO Considerando a ausência de manifestação do exequente, determino a exclusão da restrição realizada via RENAJUD. Defiro o pedido de consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/12/2021, 00:00

deferimento

10/12/2021, 21:52

Conclusão (para decisão)

02/12/2021, 01:04

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006516-10.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006516-10.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.867,83 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): GELSO ROSA TIMOTEO 1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 2. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

31/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(53)