Execução de Título Extrajudicial 0012542-75.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012542-75.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:20

Confirmada

01/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 709) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:12

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:12

Petição (Embargos de declaração)

04/02/2026, 15:42

Confirmada

01/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012542-75.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012542-75.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$167.762,26 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): DNC Brasil Beauty Comésticos Ltda. Vistos. 1. No caso em análise, verifica-se que a substituição da executada por seus sócios não se mostra cabível, considerando que a mera situação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal, por si só, não caracteriza a extinção ou liquidação da pessoa jurídica. Sobre o tema, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSRUGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA COMO INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO E/OU ATIVOS ENTRE OS SÓCIOS. ENTENDIMENTO DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicação do referido instituto da sucessão processual, vez que não há como presumir a efetiva extinção da empresa executada. Inclusive, cabe ressaltar que a situação de inapta refere-se à omissão na entrega de alguma exigência levada a efeito pelo órgão federal, situação essa que pode até ser regularizada” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072208-24.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 20.09.2024). (TJ-PR 01159223420248160000 Pato Branco, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 21/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025). Sendo assim, indefiro o pedido de substituição processual da executada por seus sócios, formulado no mov. 695.1. Caso o exequente pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá fazê-lo através de meios cabíveis e legais, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC.” 2. Em prosseguimento intime-se o exequente para que de o devido prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 3. Intimações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:35

Indeferimento

21/01/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 01:09

Documento (Certidão)

20/01/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:53

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012542-75.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012542-75.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$167.762,26 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): DNC Brasil Beauty Comésticos Ltda. Vistos. 1. No caso em análise, verifica-se que a substituição da executada por seus sócios não se mostra cabível, considerando que a mera situação de inaptidão da empresa perante a Receita Federal, por si só, não caracteriza a extinção ou liquidação da pessoa jurídica. Sobre o tema, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INSRUGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA COMO INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO E/OU ATIVOS ENTRE OS SÓCIOS. ENTENDIMENTO DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicação do referido instituto da sucessão processual, vez que não há como presumir a efetiva extinção da empresa executada. Inclusive, cabe ressaltar que a situação de inapta refere-se à omissão na entrega de alguma exigência levada a efeito pelo órgão federal, situação essa que pode até ser regularizada” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072208-24.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 20.09.2024). (TJ-PR 01159223420248160000 Pato Branco, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 21/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025). Sendo assim, indefiro o pedido de substituição processual da executada por seus sócios, formulado no mov. 695.1. Caso o exequente pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá fazê-lo através de meios cabíveis e legais, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC.” 2. Em prosseguimento intime-se o exequente para que de o devido prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. 3. Intimações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012542-75.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$167.762,26 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): DNC Brasil Beauty Comésticos Ltda. 1. Defiro o pedido da Exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do sistema INFOJUD/DIMOB, tal como requerido (mov. 609.1). 2. À Serventia, para que verifique as últimas declarações de imposto de renda do executado, via sistema conveniado INFOJUD, acostando a respectiva resposta aos autos, bem como solicitando informações quanto aos registros obrigatórios de DIMOB dos últimos 5 (cinco) anos em nome do devedor. 3. Nos termos da Lei nº 4.594/64 e da Portaria da SRF nº 580/2001, mesmo após a entrega das informações à entidade requisitante, elas não perdem o caráter sigiloso, a serventia para que promova a anotação de sigilo do referido documento, observando a opção "sigilo intenso" disponibilizada pelo sistema, a fim de que estes fiquem acessíveis exclusivamente ao procurador da parte autora. 4. Por igual motivo, ficam a parte e o seu procurador advertidos de que referidos documentos devem ser utilizados exclusivamente para consulta no sistema PROJUDI, sendo vedada a impressão e a reprodução dos referidos documentos, ficando desde logo a parte e o procurador responsáveis pela indevida circulação/reprodução dos referidos documentos sigilosos. Referido documento ficará disponível pelo prazo de 10 dias, devendo a parte exequente ser intimada para manifestação em igual prazo, após o que poderá ser descartado pela serventia, mediante exclusão/anulação. 5. Em caso de a diligência restar infrutífera, desde logo, intime-se o Exequente para prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, com solicitação do que entender de direito e, em caso de penhora, com observância ao art. 835 do CC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 709) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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