Execução Fiscal 0006905-97.2017.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0006905-97.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 13:05

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:05

Documento (Informações)

16/07/2025, 14:25

Remessa (em diligência)

16/07/2025, 13:57

Trânsito em julgado

16/07/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/06/2025, 15:00

Confirmada

18/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006905-97.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006905-97.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$346,42 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra BULLS CONSTRUTORA LTDA, ambos já qualificados nos autos. O executado foi citado em 04/04/2018 (mov. 16). Determinou-se a penhora de bens pertencentes ao executado, porém a medida não teve êxito. O exequente foi intimado da primeira tentativa infrutífera de penhora em 09/07/2018 (mov. 28), e desde então não houve efetiva constrição patrimonial. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Diferentemente da prescrição comum, que extingue a pretensão antes do ajuizamento da ação, a prescrição intercorrente ocorre durante a tramitação da execução e impede a perpetuação indefinida do processo executivo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas Repetitivos 566 a 571, consolidou entendimento sobre a contagem do prazo e os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Nos termos do Tema 566, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente quando a Fazenda Pública tem ciência da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. Decorrido esse prazo, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável à dívida, conforme o Tema 567. Para créditos tributários, esse prazo é de cinco anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Ademais, de acordo com o Tema 568, a mera solicitação de providências pelo exequente, sem a efetiva constrição patrimonial ou citação válida, não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente. Assim, apenas a penhora de bens ou a citação válida do devedor poderiam afastar a consumação do prazo prescricional. No caso concreto, o exequente teve ciência da frustração da penhora em 09/07/2018 (mov. 28), momento em que se iniciou automaticamente o prazo de um ano de suspensão do processo. Decorrido esse período, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Desde então, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, não havendo nos autos qualquer registro de constrição patrimonial efetiva ou de outro ato capaz de interromper o curso do prazo prescricional. Dessa forma, considerando que transcorreram mais de cinco anos desde o fim do prazo de suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente dos créditos tributários e declaro extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, bem como a revogação de qualquer determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:59

Confirmada

15/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006905-97.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006905-97.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$346,42 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA Intime-se o exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, a respeito da eventual prescrição intercorrente. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

05/11/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006905-97.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006905-97.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$346,42 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra BULLS CONSTRUTORA LTDA, ambos já qualificados nos autos. O executado foi citado em 04/04/2018 (mov. 16). Determinou-se a penhora de bens pertencentes ao executado, porém a medida não teve êxito. O exequente foi intimado da primeira tentativa infrutífera de penhora em 09/07/2018 (mov. 28), e desde então não houve efetiva constrição patrimonial. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Diferentemente da prescrição comum, que extingue a pretensão antes do ajuizamento da ação, a prescrição intercorrente ocorre durante a tramitação da execução e impede a perpetuação indefinida do processo executivo. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Temas Repetitivos 566 a 571, consolidou entendimento sobre a contagem do prazo e os marcos interruptivos e suspensivos da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Nos termos do Tema 566, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente quando a Fazenda Pública tem ciência da inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor. Decorrido esse prazo, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável à dívida, conforme o Tema 567. Para créditos tributários, esse prazo é de cinco anos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Ademais, de acordo com o Tema 568, a mera solicitação de providências pelo exequente, sem a efetiva constrição patrimonial ou citação válida, não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente. Assim, apenas a penhora de bens ou a citação válida do devedor poderiam afastar a consumação do prazo prescricional. No caso concreto, o exequente teve ciência da frustração da penhora em 09/07/2018 (mov. 28), momento em que se iniciou automaticamente o prazo de um ano de suspensão do processo. Decorrido esse período, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Desde então, não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, não havendo nos autos qualquer registro de constrição patrimonial efetiva ou de outro ato capaz de interromper o curso do prazo prescricional. Dessa forma, considerando que transcorreram mais de cinco anos desde o fim do prazo de suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente dos créditos tributários e declaro extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, bem como a revogação de qualquer determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006905-97.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006905-97.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$346,42 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): BULLS CONSTRUTORA LTDA 1. A parte executada já foi regularmente citada, conforme AR de mov. 16.1, que foi entregue no endereço registrado perante o fisco municipal. Inclusive, o endereço é o mesmo que consta na base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme consulta em anexo. Portanto, não há necessidade de expedição de edital de citação, como pretende o exequente (mov. 71). 2. Após a citação da parte executada, houve bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, conforme documento de mov. 31.1. Desse modo, a intimação a respeito da realização da constrição judicial deve ser encaminhada, pela via postal, para o mesmo endereço em que a parte foi citada. Observe-se, inclusive, que o art. 274, parágrafo único, do Código do Processo Civil prevê que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Ainda, o art. 874, §4º, do Código de Processo Civil prevê que a intimação pessoal do executado que não tem advogado constituído nos autos, pela via postal, será considerada realizada nas hipóteses em que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, acima transcrito. 3. Sem prejuízo da continuidade do feito, com a expedição de intimação do executado a respeito da constrição realizada através do sistema RENAJUD, é imprescindível verificar a viabilidade das constrições para a satisfação da pretensão do exequente, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. Isso porque somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, eis que é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato de restrições dos veículos, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. Diante do exposto, deve a Secretaria certificar se há outras restrições anotadas nos prontuários dos veículos objeto de bloqueio, inclusive eventual alienação fiduciária, bem como juntar aos autos o extrato detalhado de restrições, se houver. 4. Cumprida a diligência acima determinada (item 3), intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo faculto ao exequente se manifestar sobre a eventual prescrição dos créditos tributários dos exercícios de 2011 e 2012, porque o vencimento aparentemente ocorreu antes de cinco anos do ajuizamento da presente demanda executiva. 6. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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