Procedimento Comum Cível 0007006-55.2019.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007006-55.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007006-55.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007006-55.2019.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$118.393,71 Autor(s): CLAUDECIR DA LUZ CAMARGO DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência, tendo em vista que houve concordância entre as partes a respeito dos valores. 1.1. No caso de eventual cessão de direitos acerca dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais entre o advogado e a sociedade da qual faça parte, HOMOLOGO, desde já, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da CR/88[1]. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.2.1. DEFIRO, quanto ao ponto, desde já, pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.2.1.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 5.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Em relação às custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Os autos em que se aguarda o pagamento do precatório/RPV deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 15 de outubro de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SER OBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil ( CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. [...]”. (TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifado.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007006-55.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007006-55.2019.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$19.732,31 Autor(s): CLAUDECIR DA LUZ CAMARGO DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de Ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ajuizada por Claudecir da Luz Camargo de Lima, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, o seguinte: a) ingressou com o requerimento administrativo do benefício em tela perante o INSS em 10/05/2018 (NB 03.608.198-9), que, contudo, foi indeferido; b) é portador(a) de retardamento mental, desde a primeira infância, lhe impossibilita de exercer suas atividades laborais por tempo indeterminado; c) necessita do benefício porque sua condição pessoal prejudica sua subsistência, aliada à sua situação de hipossuficiência econômica. Por preencher os requisitos legais para concessão do benefício assistencial, requereu o julgamento de procedência do pedido. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos (seqs. 1.1-1.7). Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinado a citação da parte ré (seq. 6.1). Citado, o INSS apresentou contestação (seq. 13.1). No mérito, alegou, em síntese, que não restou comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que impossibilite o trabalho, nem, tampouco, sua condição de miserabilidade. Requereu, assim, o julgamento de improcedência do pedido. Apresentou quesitos a serem respondidos na perícia médica (seq. 13.2/3). Impugnação à contestação ao seq. 16.1. O feito foi saneado (seq. 25.1). Na oportunidade, foi delimitado a atividade probatória, deferida a produção da prova pericial, delimitada as questões relevantes de direito, bem como determinado a realização de relatório informativo. Sobreveio aos autos o relatório informativo (seq. 73.1). O laudo pericial foi anexado ao feito (seq. 79.1). Foi indeferido a realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial (seq. 89.1). Foi proferida sentença de improcedência ao seq. 97.1. A parte autora apresentou recurso de apelação ao seq. 102.1. Sobreveio acórdão ao seq. 108.2, em que a Egrégia Turma Recursal Suplementar do Paraná do TRF-4, decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução, realizando-se nova perícia médica com médico perito especialista na área da patologia da parte autora. Foi determinado a realização de nova perícia médica, com perito médico especialista em neurologia ou psiquiatria (seq. 110.1). O laudo pericial foi anexado ao feito (seq. 142.1). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (seqs. 146.1 e 148.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a ser analisadas, passa-se a análise do mérito. Para fazer jus ao benefício de prestação continuada, o requerente deve comprovar possuir mais de sessenta e cinco anos de idade ou ser deficiente com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, o benefício somente poderá ser pago àquele que não tenha meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, esta considerada pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e eventual madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Quanto à condição de pessoa com deficiência, importante considerar que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei nº 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (RESP nº 360.202/AL, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 1-7-2002) e desta Corte (AC nº 2002.71.04.000395-5/RS, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-4-2006). Desse modo, a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros. Para o atendimento desse requisito, afigura-se suficiente que a pessoa portadora de deficiência não possua condições de completa autoderminação ou dependa de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa para viver com dignidade e, ainda, que não tenha condições de buscar no mercado de trabalho meios de prover a sua própria subsistência. Tal análise, que deve sempre ser realizada à luz do caso concreto, deve cogitar, ainda, a possibilidade de readaptação da pessoa em outra atividade laboral, tendo em vista as suas condições pessoais (espécie de deficiência ou enfermidade, idade, profissão, grau de instrução). A ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição da República), conferiu ainda maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (Artigo 1º, da referida Convenção). Assim é que a Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, que alterou o § 2º do artigo 20, d LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com início de vigência em 5 de janeiro de 2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1º, da aludida Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido. Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício -, para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando à remoção de barreiras impeditivas de inserção social. Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20 da LOAS não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa. Traçadas essas premissas, in casu, reputo que a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, preenchendo, pois, o primeiro requisito legal exigido para concessão do BPC. Com efeito, para além de o laudo pericial de seq. 142.1 atestar a incapacidade permanente e total da parte autora para o exercício de atividades laborativas, seja a sua atividade habitual, seja atividade diversa, infere-se da perícia que o autor foi diagnosticado com retardamento mental de déficit cognitivo médio. Tal condição, notoriamente, configura impedimento com potencial de obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo, ainda, afetar, em último grau, a dignidade humana do demandante. Diante deste contexto fático e da moderna interpretação acerca do conceito de pessoa com deficiência, reputo preenchido o primeiro requisito legal exigido para concessão do benefício de prestação continuada. Quanto à hipossuficiência econômica da parte autora, o Supremo Tribunal Federal declarou, através da RCL 4374, incidentalmente, inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, de forma que a miserabilidade pode ser demonstrada por diversas formas, não sendo absoluto o critério de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. In casu, restou demonstrado sobejamente nos autos também o cumprimento deste requisito legal. O estudo socioeconômico de seq. 73.1 denota que a parte autora reside sozinha em residência própria, a qual não conta com instalações sanitárias e está em avançado estado de deterioração. A assistência social também destacou no documento que o autor não aufere renda mensal, de modo que suas despesas são custeadas com a ajuda de seu pai e de vizinhos. Neste contexto, entendo que, no caso, a renda mensal auferida pelo autor se revela flagrantemente insuficiente para atender às suas necessidades prementes, uma vez que, conforme alhures indicado, necessita de ajuda de terceiros para sobreviver. Portanto, comprovadas as condições da parte autora de pessoa com deficiência e de miserabilidade social, reputo preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 8742/93. Logo, não há outra solução senão julgar procedente o pedido inicial, implementando-se o benefício de prestação continuada em favor da parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF 4: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. BPC/LOAS. LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Hipótese que se enquadra na tese jurídica estabelecida no IRDR 12 (5013036-79.2017.4.04.0000/RS): o limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 ('considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade. 3. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. (TRF4, AC 5000168-43.2021.4.04.7012, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 15/06/2023) (grifei). A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91). - TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009). Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADI´s 4425/DF, 4400/DF e 4372/DF, bem como a modulação dos efeitos da ADIN 4357, deve ser aplicada a TR até 25/03/2015 (data da modulação pelo Supremo Tribunal Federal), a partir de quando esse índice é substituído pelo IPCA-E. - A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC n° 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Quanto aos juros de mora, deve haver, no caso, incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Quanto ao ponto, o TRF da 4ª Região já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência. Esta interpretação foi chancelada, uma vez que no exame do Recurso Extraordinário 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes. Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização. Por fim, quanto a Data do Início do Benefício (DIB), esta deve ser fixada na Data da Entrada do Requerimento (DER), uma vez que foi a partir deste momento que a parte ré teve ciência do estado de vulnerabilidade social e da incapacidade laborativa da parte autora, ou seja, 25/05/2018 (seq. 11.3). 3. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para o fim de condenar o INSS à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (22/05/2018– seq. 11.3), nos termos da fundamentação. 3.1. Não há verbas prescritas no presente caso. 3.2. Os critérios de correção monetária e de juros moratórios encontram-se estabelecidos na fundamentação. 3.3. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região), na forma do art. 85 e ss. do Código de Processo Civil. 3.4. Por vislumbrar que a autarquia ré não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmulas 178 do STJ e 20 do TRF4), condeno-a em custas integrais. 3.5. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil), tendo em vista que, embora ilíquida, o valor da condenação não atinge o equivalente a 1.000 salários-mínimos. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. 6. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007006-55.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007006-55.2019.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$19.732,31 Autor(s): CLAUDECIR DA LUZ CAMARGO DE LIMA (RG: 135780642 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.664.519-93) HERVEIRA, SN - ZONA RURAL - NOVA LARANJEIRAS/PR - CEP: 85.350--00 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. À vista dos termos do acórdão juntado ao feito (seq. 108.2), considerando as patologias indicadas pela parte autora na petição inicial, bem como que, em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, se verificou que o médico nomeado nos autos não é especialista na área médica necessária para a perícia nos presentes autos, determino ao Cartório para que providencie a nomeação de perito médico cadastrado no sistema AJG/JF, observada a especialização (neurologia ou psiquiatria). 2. Intime-se o perito para que, em até 05 (cinco) dias, informe se aceita ou não o encargo, devendo ser cientificado que os honorários, no valor de R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), serão pagos ao final, com base na Tabela II do Anexo Único da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o que faço considerando o nível que especialização do profissional nomeado, a complexidade do trabalho, o grau de zelo do profissional e o lugar da prestação do serviço e com arrimo no art. 28 da referida Resolução 305/2014 do CJF. 3. Conforme determina a recomendação conjunta nº 1 de 15/12/2015, do CNJ, para a realização da perícia deverá ser observado o formulário de perícias bem como os quesitos que se encontram no Anexo “Quesitos Unificados”. 4. Intimem-se as partes, por seus procuradores, da data e local designados para a produção da prova pericial. 5. Após a conclusão do exame, o laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias. 6. Confeccionado o laudo, concedo às partes prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem. 7. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias e, em seguida, as partes no mesmo prazo. 8. Após, tornem conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007006-55.2019.8.16.0104 DESPACHO Indefiro o pedido para realização de nova perícia ou complementação do laudo pericial. E, isto porque, da análise do laudo apresentado nos autos já há como se inferir a convicção deste magistrado para a solução da lide, sendo o Juiz o destinatário das provas, podendo produzir as que entender necessárias e indeferir as protelatórias. Ademais, a resolução n. 45 de 2016 do Conselho Federal de Medicina descreve que o termo “especialidade” é genérico e não se refere à especialidade médica, mas sim à área de conhecimento ensejado pelo objeto da perícia, ou seja, em casos de perícia para reconhecimento de incapacidade laboral, o perito a ser indicado é MÉDICO. Ressalta-se que a formação em determinada especialidade médica não qualifica o médico a responder as questões médico-periciais, sendo assim importante que o médico nomeado tenha formação, uma especialidade médica reconhecida desde 14/07/2011 e que em pericias médicas é responsável pelo estudo da capacidade laboral entre outros assuntos. Em nota técnica (24/2019) do Conselho Nacional de Inteligência da Justiça Federal de 31/05/2019, há observações importantes sobre a distinção entre o trabalho de um especialista na doença do trabalho realizado por médico em formação em Pericias Médicas: “No que se refere às perícias médicas, foi possível detectar o desconhecimento, por muitos, de uma circunstância técnica importante: a perícia médica é, desde 2011, uma especialidade da Medicina. Por isso, é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, ortopedista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial. ” Soma-se a isto, a manifestação das partes e os documentos existentes no processo serão, evidentemente, levados em consideração no momento da prolação da sentença. Manifestem-se as partes se pretendem a produção de prova em audiência, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso negativo ou no silêncio, torne concluso para sentença. Em caso positivo, torne concluso para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(226)