Embargos à Execução 0008906-60.2020.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0008906-60.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 8906-60/2020L Vistos e examinados estes autos de embargos à execução, etc. I. Relatório MASTERKAP COMÉRCIO DE CAPACHOS LTDA, JEAN CLEVERSON CAVALHERI e SANDRA REGINA SENN CAVALHERI, devidamente identificados e representados, opuseram os presentes embargos à execução em face de J INVEST MAXX – FACTORING FOMENTO MERCANTIL COMERCIAL LTDA, devidamente qualificado, na qual a parte embargante narra ter celebrado contratos de empréstimo com a parte embargada, oportunidade em que, ocasionalmente, a exequente disponibilizava títulos de crédito em favor da embargante, como forma de possibilitar a melhora de atividade profissional da embargante. Afirma que em 2019 os negócios foram interrompidos de maneira abrupta pela embargada, oportunidade na qual as atividades da embargante foram prejudicadas, fato que levou a inadimplência da embargante para com os negócios anteriores. Assim, afirmam terem sido obrigados a assinarem termo de confissão de dívida. Narra que no II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 8906-60/2020L pagamento da terceira parcela, a embargada negou o recebimento da quantia. Diante disto, defende a possibilidade de revisão da confissão de dívida, com limitação dos juros remuneratórios. Por fim, afirma terem sido cobrados, indevidamente, R$694.755,86 (seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), oriundo de cobrança excessiva de IOF, cobrança genérica nomeada como “outros débitos”, “consulta de crédito”, “ad-valorem” e despesas bancárias. Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.2 a 1.1. Devidamente intimada, a embargada apresentou impugnação em evento 38.1, discordando das alegações da embargante e reafirmando seus direitos. A parte embargada pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (mov.44.1). A parte embargante pugnou pela produção de prova oral e documental. Decisão de saneamento em mov. 49.1, em que fora deferida prova documental e pericial contábil, com os seguintes quesitos ao perito: Se a taxa de juros cobrados obedeceu a taxa contratual e a taxa mínima e máxima prevista pelo BANCO CENTRAL; b) Quais as taxas e tarifas cobradas e se estas estão previstas no termo de confissão de dívida. Laudo entregue em mov. 243.1. Apresentadas alegações finais pelas partes em eventos 282.1 e 283.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 8906-60/2020L II - Fundamentos Inexistindo demais provas a serem produzidas, o feito encontra-se preparado para julgamento. No atual momento processual restam questões meritórias a serem decididas. A prova pericial contábil foi efetivamente realizada, e o Magistrado se aterá também ao lá disposto para chegar a juízo conclusivo acerca da questão Pois bem. Trata-se de embargos à execução opostos em razão da execução de autos n° 0006080-61.2020.8.16.0194, em que se discute se a relação entre as partes, e a atividade desenvolvida pela embargada se caracteriza como atividade bancária ou factoring, bem como se existe a possibilidade de revisão da confissão de dívida, com limitação dos juros remuneratórios e se há cobrança excessiva. Os pontos controvertidos residem em: a) existência de cobrança de juros remuneratórios abusivos; b) se foram cobrados valores não previstos no termo de confissão de dívida; c) real valor da dívida. Passo a análise das controvérsias. Mérito Atividade Desenvolvida e Suposta Irregularidade dos Valores Antes de adentrar a regularidade ou não dos valores cobrados em execução e idoneidade da confissão da dívida prestada, impende a verificação da atividade desenvolvida pela embargada, se suas práticas podem se IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 8906-60/2020L configurar como atividades bancárias sujeitas a regulação do BACEN (Banco Central do Brasil) ou se tratam de atividades de fomento comercial, próprias de factoring. Pelo dispostos nos autos, a atividade exercida consiste propriamente de factoring, pois se concentra na prestação de serviços como aquisição de créditos de empresas, compra e venda de créditos mercantis e outros serviços que possibilitam o equilíbrio financeiro. Denota-se que há uma relação comercial entre empresários, em que um contraente fomenta a atividade mercantil do outro em troca de uma comissão pela assunção de riscos. De acordo com o objeto social da empresa, de fato atua na área de factoring, conforme manifestação do perito em mov. 243.1, pág. 8, quesito 2, que faz menção a cláusula segunda da 4ª alteração contratual do Contrato Social da embargada. Quando questionado o perito acerca da natureza das operações realizadas entre as partes, dispôs: Figura 1- Mov. 243.1, pág. 5, quesito 3. V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 8906-60/2020L Figura 2 - Mov. 243.1, pág. 6, quesito 3. Em que pese as afirmações da embargante, de que parte das operações se tratava de adiantamentos para compra de matéria-prima, como empréstimos, configurando atividade bancária, não há quaisquer fatos que corroborem com isso. Salienta-se que a estipulação de garantias contratuais não configura mútuo, nem descaracteriza o contrato de factoring, conforme entendimento expresso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reproduzindo a compreensão do STJ em REsp n. 1.726.161/SP, sob relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 3/9/2019, veja-se: DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE FACTORING PARA CONTRATO DE MÚTUO DIANTE DE ESTIPULAÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DISTINÇÃO NECESSÁRIA – CONTRATOS DE CESSÃO DE CRÉDITO PARA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) – POSSIBILIDADE DE CESSÃO “PRO SOLUTO” OU “PRO SOVENDO”, A DEPENDER DA LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES – ENTENDIMENTO EXPRESSADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1726161/SP – CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL VI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 8906-60/2020L CONVENCIONAL E OUTRAS AVENÇAS – NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE GARANTIA E DE RECOMPRA DOS TÍTULOS, PARA A HIPÓTESE DE SIMPLES INADIMPLEMENTO – INVALIDADE QUE, TODAVIA, NÃO ATINGE O NEGÓCIO JURÍDICO COMO UM TODO, TAMPOUCO O DESNATURA PARA UMA OPERAÇÃO DE MÚTUO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0025478-93.2017.8.16.0001/3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.10.2021). Ademais, comumente existe a possibilidade de contratos de factoring mesclarem formas de cessão de crédito, de prestação de serviço e de garantia mercantil, dessa forma defini-lo apenas assim “seria limitar demais um instituto que possui características extremamente flexíveis, bastando não adentrar em matéria bancária e objetivar realizar, de fato e de direito, o fomento mercantil.” (SOARES, Marcelo N. Contrato de factoring. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 11). Superado esse ponto, necessário passar pelo crivo desse Magistrado, eventual existência de cobrança de juros remuneratórios abusivos, e se foram cobrados valores não previstos no termo de confissão de dívida. Quanto aos juros remuneratórios, prevê o “Contrato de Fomento Mercantil de Prestação de Serviços conjugada com a compra de atividades mercantis”, na cláusula quinta, cobrança de comissão “ad valorem” variável de 0,25% até 3,00% sobre o valor de face de cada título ou borderô apresentado”: Figura 3 - Mov. 38.3, pág. 2, cláusula quinta VII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 8906-60/2020L Consonante a isso, a observância dos juros remuneratórios deve se ater ao decreto nº 22.626/1933, art. 1º, que veda a cobrança em quaisquer contratos com taxas superiores ao dobro da taxa legal; Conforme explanado pelo perito contábil, os valores aplicados às operações são decrescentes, iniciando-se em 2,59% e terminando em 1,66%. Figura 4 - Mov. 243.1, pág. 12, quesito 10. De todo modo, está dentro dos parâmetros previstos pelo instrumento contratual celebrado entre as partes, bem como, caso se proceda com a soma ao ano, referente a 2020, como título de exemplo, se atingirá que ao ano houve 20,53% de juros, portanto, não superior ao dobro de taxa legal, não havendo quaisquer irregularidades a serem sanadas. VIII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 8906-60/2020L Ainda, de acordo com o perito o valor do Instrumento Particular de Confissão de Dívida representa a somatória dos valores das duplicatas recompradas pela embargante (por conta de vícios), como se infere do laudo pericial, em que o montante de fato totaliza R$315.231,63 (trezentos e quinze mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos): Figura 5 - Mov. 243.1, pág. 15, quesito 13. Figura 6 - Mov. 243.1, pág. 16, quesito 13. Para fulminar quaisquer indagações das partes referente ao deságio, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que define em caso similar que não há qualquer irregularidade no deságio: “Ação revisional e embargos do devedor. Contrato de fomento mercantil ("factoring"). Interesse recursal. Cobrança do fator de compra (deságio). Possibilidade. Remuneração composta de diversos encargos. Cobrança de juros acima do limite legal não evidenciado. Comissão "ad valorem". Limitação ao percentual contratado. Capitalização de juros. Inocorrência. [...] O fator de compra, também IX Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 8906-60/2020L denominado deságio, consiste na remuneração exigida na operação de "factoring", e é composto por índices relativos ao risco do negócio, aos juros, aos custos administrativos da operação e ao percentual de lucratividade da empresa faturizadora. Se a parte não evidencia que a parcela de juros remuneratórios que compõe o deságio está acima do limite legal (art. 1º do Decreto-Lei 22.626/33), o pedido de limitação dessa taxa não pode ser acolhido.4. A cobrança da comissão "ad valorem" deve ser limitada ao percentual expressamente pactuado pelas partes.5. Na cobrança da comissão ajustada no contrato de "factoring", que engloba o fator de compra e a comissão "ad valorem", não ocorre cobrança de juros sobre juros, mas apenas a incidência das taxas contratadas sobre o valor do título negociado. Ademais, a aceitação do preço certo e determinado pela faturizada no momento da negociação lhe retira a possibilidade de discutir a forma de cálculo, em razão do princípio da boa-fé contratual. (TJPR - 15ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA – Unânime - J. 07.08.2013). grifou-se. Por todo o exposto, levando em consideração o termo de confissão da dívida (mov. 38.2), devidamente assinado, ausência de quaisquer vícios de consentimento, até porque se tratando de relações empresariais os contratos presumem- se paritários e simétricos (art. 421- A, Código Civil), bem como parecer do perito no quesito 04: X Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 8906-60/2020L Figura 7 - Mov. 243.1, pág. 6, quesito 4. Logo, a improcedência dos embargos é à medida que se impõe, nem tendo o que ser manifesto quanto ao item “c” dos pontos controvertidos referente a “real valor da dívida”. III. Dispositivo Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito nos embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução. Tendo em vista a sucumbência nestes embargos, processo de cognição incidental, condeno a embargante no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da dívida em execução, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia dessa sentença e junte-se nos autos de execução. Após desapense-se e arquivem-se esses autos. XI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 8906-60/2020L Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamente apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 20 de junho de 2023 Rogério de Assis Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º8.906-‐‑60/2020v 1.Trata-‐‑se a presente de açãde o embargos à execução interpostos em face de J INVEST MA XX -‐‑ FACTORING FOMENTO MERCANTIL COMERCIAL LTD, Ana qual o embargante narra ter celebrado contrato s de empréstimo com a parte embargada, oportunidade em que, ocasionalmente, a exequente disponibilizva a títulos de crédito em favor da embargante, como formap d oses ibilitar a a melhora de atividade p orfissional da embargante.Afi rma que em 2019 os neóc g ios foram iner t rompidos de maneira abrpt ua pela embargada, oportunidade na qualas atividades da embargante foram prejudicadas, fato que levou ina a dimplência da embargante para com os negócios anteriores. Assim, afirmam terem sido orbigados a assinarem termo de confisão s de dívida. Narra que no ga pamento da terceira parcela, a embargada go neu o recebimento da quantiDi a. ante disto, defende a possibilidade de reão vis da confisão s de dívida, com limitação dos juros remuneratórios. Por fim, afrm i a terem sido cobrados, indevidamente, R$ R$694.755,86 (seiscentos e ov n enta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), oriundo de cobrança excessa iv de IOF, cobrança genérica nomeada como “outros débitos”, “consulta de rcédito”, “ad-‐‑valorem” e despesas bancárias. Instruiu a exordial com os document oco sntidos nos eventos 1.2 a 1 10.. Devidamente intimada, a embargadaap resentou impugnação em evento 38.1, discoran ddo das alegações da embargante e reafirmando seus direitos. A parte embargada pugnou pela produão ç de prova documental, oral e pericial (mov.44.1 ). A parte embargante pugou n pela produão ç de prova oral e documenta l. É isto, em suma, o contido nos au tos. 2.Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontra -‐‑se re mpresentes os pressupostos processuais e as con çõdeis da ação, dou o feito por SANEADO. 3.Fixo como pontosco ntrovertidos: a) existência de cobrança de jurosre muneratórios abusivos; b) se form a cobrados valores não previstos no termo de confão iss de dívida; c) real valor da dívida. 4.Entendo que para o deslinde do processo se faz necessário a produção de prova PERICIAL e DOCUMENTAL, com intuito de esclarecero s pontos controvertidos. Indefiro o pedido de prov or a al, uma vez que ãon demonstrada pertinência dos pedidos de prova para com os pontos controvertidos. 5.A fim de produzir a prova pericial deferida, nomeio como perito contábil o SAN r. TÔNIO FERNANDO AZEVEDO. Fixo como quesitos a es tea): se a taxa de juros cobrados obedeceu a taxa contratue al a taxa m ínima e m áxima prevista pelo BANCO CENTRA;L b) quais as taxas e tarifas cobradas e se estas estão previstas no termo de confiãsos de d ívida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para indicação de assisen t te técnico e de quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição dex o pert (artigo 465, §1º, NCPC ). Decorrido o prazo supra, intim -‐‑se e o Sr. Perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso positivo, de plano, evde apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, NCP C). Apresentada a proposta, intimem -‐‑se as partes para informar se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (artigo 465, §3º, NCPC ). Em caso positivo, deve a parte embargan te realizar o pagamento do valor indicado (artigo 95, NCPC), posto que a perícia foi requeridap or esta. Efetuado o depósito, intim-‐‑se e o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual devbs e eorvar o previsto no artigo 473 do NCPC, em 20 (vinte) dias ú teis. Cientifique-‐‑se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2º, NCPC ). 6.Acerca da prova documentade l ferida, ressalto que as partes devem acosr taos documentos nce e ssários para elaboração da peírcia, conforme entendimento do perit o. 7.Diligências necessárias; 8.Intimem-‐‑se. Em 15 de março de 202. 1 Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

18/03/2021, 00:00

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