Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0027147-93.2018.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0027147-93.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027147-93.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027147-93.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): STEFAN WOLCZ FILHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) no montante devido, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 7º, §1º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR. 2. Intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 05 dias, os dados da conta bancária para recebimento dos valores, nos termos do §4º art. 7º do Decreto Judiciário nº 382/2020-TJPR. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027147-93.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027147-93.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): STEFAN WOLCZ FILHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. O acórdão, transitado em julgado, pela Turma Recursal, determinou o pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se que o valor da causa nestes autos fora fixado para fins fiscais em R$ 1.000,00. Contudo, como houve recurso, com decisão terminativa proferida em 2º grau, este juízo não tem competência para alterar o acórdão, uma vez que já transitado em julgado, não pode ser modificado por petição de readequação. O trânsito em julgado do acórdão traz à decisão força de título executivo judicial, portanto, impede-se a rediscussão da matéria, seja ela de ordem pública, como o valor da causa, no caso em tela. Assim, sob ofensa ao princípio da coisa julgada e da hierarquia jurisdicional, não há como este juízo modificar o valor da causa. Ademais, em recente entendimento do STJ, a correção do valor da causa pelo juiz pode ocorrer até o momento da sentença. Opera-se, portanto, a preclusão pro judicato. 2. Intime-se a parte requerente. Ponta Grossa, 20 de janeiro de 2026# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027147-93.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027147-93.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): STEFAN WOLCZ FILHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0021075-46.2025.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0021075-46.2025.8.16.0019 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa ESTADO DO PARANÁRecorrente(s): STEFAN WOLCZ FILHORecorrido(s): Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUERECLAMADA – ATESTAM A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR PARA O TRABALHO DE PROFESSOR. AVANÇO CLÍNICO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM O RECLAMANTE QUE O IMPOSSIBILITA DESEMPENHAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. NOVA READAPTAÇÃO QUE NÃO SURTIRIA EFEITO CONSIDERANDO O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE, NO CASO, DEVE INICIAR A PARTIR DA DATA EM QUE DECLARADA A CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92, do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXC2 AG365 VB8DJ UCTNY PROJUDI - Recurso: 0021075-46.2025.8.16.0019 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Jaime Souza Pinto Sampaio:10206 02/09/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Jaime Souza Pinto Sampaio - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer proposta por Stefan Wolcz Filho em face do Estado do Paraná. exerce desde o ano de 1996 a funçãoEm síntese, alegou o Reclamante em sua exordial que de professor na rede pública estadual e desde fevereiro de 2018, vem sofrendo com fortes dores de cabeça, falta de ar e dores na coluna que o acompanhavam diuturnamente, fazendo com que buscasse atendimento médico. Afirmou que foi diagnosticado com escoliose, transtorno doloroso somatoforme persistente, espondilose, transtornos dos discos cervicais, transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia, espondilose, episódio depressivo moderado e transtorno misto ansioso e depressivo. Sustentou que diante das dores intensas, uso contínuo de medicamentos e fisioterapia motora, teve de recorrer a licenças médicas para o tratamento de sua saúde, as quais foram subsidiadas por análises médicas atestando sua incapacidade psicológica e física para o exercício da função de professor. Por fim, aduziu que tentou retomar suas funções, tendo sido realocado para o exercício de atividades administrativas, porém continuou apresentando dores e houve a evolução de seu quadro depressivo. declarada sua incapacidade laboral, com a concessão de licençaPelo aludido, pleiteou seja para tratamento de saúde pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Sobreveio a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial (seq. n° 282.1), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a incapacidade laboral do Reclamante, determinando a concessão de Licença para Tratamento de Saúde dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses, para posterior análise pericial das condições do Reclamante quanto ao retorno ao trabalho. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Reclamado (seq. n° 292), os quais não foram acolhidos (seq. n° 299.1). Inconformado, o Reclamado interpôs o presente Recurso Inominado (seq. n° 306.1), pugnando pela correção da omissão para que seja consignado o termo inicial da licença, a data do laudo pericial, bem como seja sanada contradição para que se reconheça a possibilidade do Reclamante em desempenhar outras atividades administrativas. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (seq. n° 312.1). Pois bem. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pelo Reclamado não, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.merece provimento Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXC2 AG365 VB8DJ UCTNY PROJUDI - Recurso: 0021075-46.2025.8.16.0019 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Jaime Souza Pinto Sampaio:10206 02/09/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Jaime Souza Pinto Sampaio - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Extrai-se da r. sentença (seq. 282.1): “(...)Em que pesem as informações prestadas pela Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional (mov. 72.2), de que o reclamante fruiu de 166 (cento e sessenta e seis) dias de licença para tratamento de saúde e, durante as avaliações realizadas, constatou-se que o autor “[...]apresenta capacidade laborativa residual, tendo condições de trabalhar em afastamento de função compatível com sua capacidade atual” e que “[...] nas avaliações realizadas a perícia médica não reconhece a alegada incapacidade laboral para indicação de aposentadoria por invalidez, tenho que tais afirmações não condizem com os documentos colacionados aos autos. Isso porque o laudo pericial (mov. 188.1) – é claro ao atestar a incapacidade permanente para o exercício de professor. O perito, ao responder o quesito formulado pelo reclamante, afirma, categoricamente que há redução da capacidade física e psíquica do reclamante para o exercício da função, o que acarreta em sua incapacidade permanente. (...) Assim, analisando os documentos anexados aos autos, constata-se que os laudos médicos comprovam a necessidade de afastamento do reclamante de suas atividades. (...) Por demais, entendo que, diante do avanço clínico das patologias que acometem o reclamante, o qual necessita de internamento frequente, a sua readaptação, para outras funções diversas da de professor não é medida adequada a lhe assegurar o direito a saúde. (...) Por demais, entendo que, diante do avanço clínico das patologias que acometem o reclamante, o qual necessita de internamento frequente, a sua readaptação, para outras funções diversas da de professor não é medida adequada a lhe assegurar o direito a saúde. (...)” Complementando a decisão recorrida, tem-se que o laudo pericial realizado nos autos (seq. atestou a incapacidade permanente do autor para o trabalho de professor.188.1), E, ainda que o tenha concluído pela possibilidade do servidor desempenhar atividadesexpert administrativas, com a observância de suas limitações físicas e flexibilidade de horário para realização de tratamento fisioterápico necessário à melhora dos sintomas que o acometem, há que se considerar que o laudo pericial foi realizado em 2021, sendo que de lá pra cá houve o agravamento do quadro clínico do reclamante, tendo sofrido algumas quedas durante o curso do processo, permanecendo internado e sendo acometido com epilepsia e com alterações significativas relatadas em tomografias (seq. n° 251). Ou seja, diante do avanço clínico das patologias que acometem o Reclamante, o qual necessita de internamento frequente, a sua readaptação não é a medida adequada, até mesmo porque o Reclamante já passou por uma readaptação em 01/08/2018 que não surtiu efeito em sua saúde. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXC2 AG365 VB8DJ UCTNY PROJUDI - Recurso: 0021075-46.2025.8.16.0019 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Jaime Souza Pinto Sampaio:10206 02/09/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Jaime Souza Pinto Sampaio - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Por fim, também não assiste razão o Reclamado quanto ao termo inicial para licença para tratamento de saúde, pois em nada aproveitaria o Reclamante se a licença de 24 (vinte e quatro) meses iniciasse a partir da data em que foi elaborado o laudo pericial. Portanto, o termo inicial da licença concedida em favor do Reclamante deve ser a data em que foi declarada a concessão, não havendo que se falar em omissão. Desse modo, a sentença deve ser mantida incólume. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Recurso Inominado, nos termos da fundamentação. Ante à derrota recursal, impõe-se a condenação da parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27, da Lei n° 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. Curitiba, 02 de setembro de 2.025. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXC2 AG365 VB8DJ UCTNY PROJUDI - Recurso: 0021075-46.2025.8.16.0019 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Jaime Souza Pinto Sampaio:10206 02/09/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Jaime Souza Pinto Sampaio - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027147-93.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027147-93.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): STEFAN WOLCZ FILHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Stefan Wolcz Filho contra o Estado do Paraná, objetivando o autor a declaração da sua incapacidade laboral, com a concessão de licença para tratamento de saúde pelo período de 24 (vinte e quatro meses). Foi declarada a incompetência deste juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e os autos foram remetidos para o 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa (mov. 21.1). Foi suscitado conflito negativo de competência, o qual foi julgado procedente para determinar a competência deste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito (mov. 73.1). Foi proferida sentença no mov. 216.1, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. O autor interpôs recurso de apelação em face da sentença (mov. 220.1). O recurso foi julgado prejudicado pelo TJPR, sendo reconhecida de ofício a incompetência absoluta deste juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento do feito (mov. 229.1). Foram novamente remetidos os autos ao 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa (mov. 235.1). Não foram convalidados os atos anteriormente praticados e o processo retornou à fase de contestação (mov. 242.1). Após os seus regulares trâmites, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial (movs. 282.1 e 286.1). O Estado do Paraná interpôs recurso inominado em face da sentença (mov. 306.1). Foi juntado novamente ao presente feito o Acórdão proferido no Conflito de Competência n° 0027147-93.2018.8.16.0019, datado de 30/07/2019 (mov. 314.1), e os autos foram remetidos a este juízo. Ocorre que este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública é incompetente para processar e julgar o presente feito. Isso porque há decisão monocrática posterior proferida nos autos de Apelação Cível nº 0027147-93.2018.8.16.0019 Ap 1, em que foi reconhecida de ofício a incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública e determinada a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa (mov. 229.1). A decisão monocrática foi proferida em 01/09/2022 e transitou em julgado sem a interposição de recurso pelas partes. Portanto, deve prevalecer a decisão mais recente, diante de qualquer nova determinação quanto à incompetência do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa para conhecer do presente feito, sob pena de violação à coisa julgada. Além disso, merece destaque o fato de que o recurso inominado interposto pelo réu Estado do Paraná foi improvido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (mov. 16.1 - autos 0021075-46.2025.8.16.0019 RecIno), nada sendo mencionado quanto à incompetência do 1º Juizado Especial. Diante do exposto, REMETAM-SE novamente os autos ao 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, em razão da incompetência, conforme restou decidido pelo e. TJPR (mov. 229.1). Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 11:52

Recebimento

29/10/2025, 18:56

Redistribuição (prevenção; incompetência)

29/10/2025, 18:56

Remessa (em diligência)

29/10/2025, 17:51

Recebimento

29/10/2025, 17:09

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 12:49

Petição (Contra-razões)

23/06/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027147-93.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027147-93.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): STEFAN WOLCZ FILHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0021075-46.2025.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0021075-46.2025.8.16.0019 RecIno 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa ESTADO DO PARANÁRecorrente(s): STEFAN WOLCZ FILHORecorrido(s): Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (PROFESSOR) – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUERECLAMADA – ATESTAM A INCAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR PARA O TRABALHO DE PROFESSOR. AVANÇO CLÍNICO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM O RECLAMANTE QUE O IMPOSSIBILITA DESEMPENHAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. NOVA READAPTAÇÃO QUE NÃO SURTIRIA EFEITO CONSIDERANDO O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE QUE, NO CASO, DEVE INICIAR A PARTIR DA DATA EM QUE DECLARADA A CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado 92, do FONAJE. II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXC2 AG365 VB8DJ UCTNY PROJUDI - Recurso: 0021075-46.2025.8.16.0019 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Jaime Souza Pinto Sampaio:10206 02/09/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Jaime Souza Pinto Sampaio - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer proposta por Stefan Wolcz Filho em face do Estado do Paraná. exerce desde o ano de 1996 a funçãoEm síntese, alegou o Reclamante em sua exordial que de professor na rede pública estadual e desde fevereiro de 2018, vem sofrendo com fortes dores de cabeça, falta de ar e dores na coluna que o acompanhavam diuturnamente, fazendo com que buscasse atendimento médico. Afirmou que foi diagnosticado com escoliose, transtorno doloroso somatoforme persistente, espondilose, transtornos dos discos cervicais, transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia, espondilose, episódio depressivo moderado e transtorno misto ansioso e depressivo. Sustentou que diante das dores intensas, uso contínuo de medicamentos e fisioterapia motora, teve de recorrer a licenças médicas para o tratamento de sua saúde, as quais foram subsidiadas por análises médicas atestando sua incapacidade psicológica e física para o exercício da função de professor. Por fim, aduziu que tentou retomar suas funções, tendo sido realocado para o exercício de atividades administrativas, porém continuou apresentando dores e houve a evolução de seu quadro depressivo. declarada sua incapacidade laboral, com a concessão de licençaPelo aludido, pleiteou seja para tratamento de saúde pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Sobreveio a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial (seq. n° 282.1), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a incapacidade laboral do Reclamante, determinando a concessão de Licença para Tratamento de Saúde dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses, para posterior análise pericial das condições do Reclamante quanto ao retorno ao trabalho. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Reclamado (seq. n° 292), os quais não foram acolhidos (seq. n° 299.1). Inconformado, o Reclamado interpôs o presente Recurso Inominado (seq. n° 306.1), pugnando pela correção da omissão para que seja consignado o termo inicial da licença, a data do laudo pericial, bem como seja sanada contradição para que se reconheça a possibilidade do Reclamante em desempenhar outras atividades administrativas. Foram apresentadas contrarrazões pelo não provimento do recurso interposto (seq. n° 312.1). Pois bem. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto pelo Reclamado não, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.merece provimento Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXC2 AG365 VB8DJ UCTNY PROJUDI - Recurso: 0021075-46.2025.8.16.0019 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Jaime Souza Pinto Sampaio:10206 02/09/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Jaime Souza Pinto Sampaio - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Extrai-se da r. sentença (seq. 282.1): “(...)Em que pesem as informações prestadas pela Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional (mov. 72.2), de que o reclamante fruiu de 166 (cento e sessenta e seis) dias de licença para tratamento de saúde e, durante as avaliações realizadas, constatou-se que o autor “[...]apresenta capacidade laborativa residual, tendo condições de trabalhar em afastamento de função compatível com sua capacidade atual” e que “[...] nas avaliações realizadas a perícia médica não reconhece a alegada incapacidade laboral para indicação de aposentadoria por invalidez, tenho que tais afirmações não condizem com os documentos colacionados aos autos. Isso porque o laudo pericial (mov. 188.1) – é claro ao atestar a incapacidade permanente para o exercício de professor. O perito, ao responder o quesito formulado pelo reclamante, afirma, categoricamente que há redução da capacidade física e psíquica do reclamante para o exercício da função, o que acarreta em sua incapacidade permanente. (...) Assim, analisando os documentos anexados aos autos, constata-se que os laudos médicos comprovam a necessidade de afastamento do reclamante de suas atividades. (...) Por demais, entendo que, diante do avanço clínico das patologias que acometem o reclamante, o qual necessita de internamento frequente, a sua readaptação, para outras funções diversas da de professor não é medida adequada a lhe assegurar o direito a saúde. (...) Por demais, entendo que, diante do avanço clínico das patologias que acometem o reclamante, o qual necessita de internamento frequente, a sua readaptação, para outras funções diversas da de professor não é medida adequada a lhe assegurar o direito a saúde. (...)” Complementando a decisão recorrida, tem-se que o laudo pericial realizado nos autos (seq. atestou a incapacidade permanente do autor para o trabalho de professor.188.1), E, ainda que o tenha concluído pela possibilidade do servidor desempenhar atividadesexpert administrativas, com a observância de suas limitações físicas e flexibilidade de horário para realização de tratamento fisioterápico necessário à melhora dos sintomas que o acometem, há que se considerar que o laudo pericial foi realizado em 2021, sendo que de lá pra cá houve o agravamento do quadro clínico do reclamante, tendo sofrido algumas quedas durante o curso do processo, permanecendo internado e sendo acometido com epilepsia e com alterações significativas relatadas em tomografias (seq. n° 251). Ou seja, diante do avanço clínico das patologias que acometem o Reclamante, o qual necessita de internamento frequente, a sua readaptação não é a medida adequada, até mesmo porque o Reclamante já passou por uma readaptação em 01/08/2018 que não surtiu efeito em sua saúde. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXC2 AG365 VB8DJ UCTNY PROJUDI - Recurso: 0021075-46.2025.8.16.0019 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Jaime Souza Pinto Sampaio:10206 02/09/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Jaime Souza Pinto Sampaio - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Por fim, também não assiste razão o Reclamado quanto ao termo inicial para licença para tratamento de saúde, pois em nada aproveitaria o Reclamante se a licença de 24 (vinte e quatro) meses iniciasse a partir da data em que foi elaborado o laudo pericial. Portanto, o termo inicial da licença concedida em favor do Reclamante deve ser a data em que foi declarada a concessão, não havendo que se falar em omissão. Desse modo, a sentença deve ser mantida incólume. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente Recurso Inominado, nos termos da fundamentação. Ante à derrota recursal, impõe-se a condenação da parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27, da Lei n° 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. Curitiba, 02 de setembro de 2.025. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXC2 AG365 VB8DJ UCTNY PROJUDI - Recurso: 0021075-46.2025.8.16.0019 - Ref. mov. 16.1 - Assinado digitalmente por Jaime Souza Pinto Sampaio:10206 02/09/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Jaime Souza Pinto Sampaio - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027147-93.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027147-93.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): STEFAN WOLCZ FILHO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Stefan Wolcz Filho contra o Estado do Paraná, objetivando o autor a declaração da sua incapacidade laboral, com a concessão de licença para tratamento de saúde pelo período de 24 (vinte e quatro meses). Foi declarada a incompetência deste juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e os autos foram remetidos para o 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa (mov. 21.1). Foi suscitado conflito negativo de competência, o qual foi julgado procedente para determinar a competência deste Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito (mov. 73.1). Foi proferida sentença no mov. 216.1, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. O autor interpôs recurso de apelação em face da sentença (mov. 220.1). O recurso foi julgado prejudicado pelo TJPR, sendo reconhecida de ofício a incompetência absoluta deste juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento do feito (mov. 229.1). Foram novamente remetidos os autos ao 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa (mov. 235.1). Não foram convalidados os atos anteriormente praticados e o processo retornou à fase de contestação (mov. 242.1). Após os seus regulares trâmites, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial (movs. 282.1 e 286.1). O Estado do Paraná interpôs recurso inominado em face da sentença (mov. 306.1). Foi juntado novamente ao presente feito o Acórdão proferido no Conflito de Competência n° 0027147-93.2018.8.16.0019, datado de 30/07/2019 (mov. 314.1), e os autos foram remetidos a este juízo. Ocorre que este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública é incompetente para processar e julgar o presente feito. Isso porque há decisão monocrática posterior proferida nos autos de Apelação Cível nº 0027147-93.2018.8.16.0019 Ap 1, em que foi reconhecida de ofício a incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública e determinada a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa (mov. 229.1). A decisão monocrática foi proferida em 01/09/2022 e transitou em julgado sem a interposição de recurso pelas partes. Portanto, deve prevalecer a decisão mais recente, diante de qualquer nova determinação quanto à incompetência do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa para conhecer do presente feito, sob pena de violação à coisa julgada. Além disso, merece destaque o fato de que o recurso inominado interposto pelo réu Estado do Paraná foi improvido pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (mov. 16.1 - autos 0021075-46.2025.8.16.0019 RecIno), nada sendo mencionado quanto à incompetência do 1º Juizado Especial. Diante do exposto, REMETAM-SE novamente os autos ao 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, em razão da incompetência, conforme restou decidido pelo e. TJPR (mov. 229.1). Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0027147-93.2018.8.16.0019/1 Recurso: 0027147-93.2018.8.16.0019 Ap 1 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Liminar Apelante(s): STEFAN WOLCZ FILHO Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ eMENTA DECISÃO MONICRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA EM 10.09.2018. CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO COM BASE NO 64, § 1º, CPC. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 220.1) interposto por Stefan Wolcz Filho, contra o comando da sentença (mov. 216.1), proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, que julgou improcedentes os pedidos iniciais deduzidos nos autos do processo da Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer – ajuizada pelo ora Apelante em face do Estado do Paraná – extinguindo o feito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, com a condenação do ora apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante afirma que é servidor público estadual, investido no cargo de professor, e que possui precário estado de saúde para o qual afirma necessitar de licença para tratamento médico. Assevera que outrora obteve licenças para tratamento do seu quadro clínico, mas que desde 11.08.2018 foi realocado para a realização de atividade administrativa incompatível com as limitações que sofre em sua capacidade física e sem que lhe fosse oportunizada a flexibilização de horário para permitir a realização de tratamento médico. Pontua que a sua inaptidão permanente foi constatada por perícia judicial, razão pela qual pugna a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 225.1). Vieram-me conclusos os autos. A Procuradoria-Geral de Justiça não visualizou interesse difuso, coletivo ou público a ensejar a sua intervenção no feito (mov. 13.1). Novamente conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Segundo dispõe o art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Passando-se, assim, à análise da admissibilidade do recurso, vislumbra-se que o presente recurso não pode ser conhecido, ante a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matelândia para o conhecimento e julgamento do feito, senão vejamos: O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 atribui aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência absoluta para processar e julgar todas as demandas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor não supere 60 (sessenta) salários-mínimos, senão vejamos: Art. 2º da Lei nº 12.153/2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. De acordo com o parágrafo primeiro do citado dispositivo, estão excluídas desta competência todas as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; bem como as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e, ainda, as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ademais, a Lei nº 12.153/2009 estabelece no § 4º do mesmo dispositivo legal que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Anota-se que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por ser absoluta, não é alterada em razão da necessidade de realização de qualquer perícia ou exame técnico, seja para apuração de fatos ou de valores, entendimento este que foi firmado pelo Incidente de Assunção de Competência 1.711.920-9/01 da Seção Cível deste Tribunal, senão vejamos: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019). Ademais, cumpre apontar que a Lei nº 12.153 de 22 de dezembro 2009 entrou em vigor após 6 (seis) meses de sua publicação oficial, sendo que o seu art. 23 conferiu aos Tribunais de Justiça a possibilidade de limitar, por até cinco anos, contados da entrada em vigor do diploma legal, essa competência, senão vejamos: Art. 23, da Lei nº 12.153/2009: Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Em razão do acima disposto, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 10/2010 que, em seu art. 2º, limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública às causas até 40 (quarenta) salários mínimos referentes às matérias contidas em seus incisos, a saber: Art. 2º, Resolução nº 10/2010: Considerando a necessidade de estudos aprofundados para atendimento da organização e adequação dos serviços judiciários e administrativos para acolhimento integral das matérias de competência estatuídas pela Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná ficará limitada às causas no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos relativas a: I - multas ou penalidades por infrações de trânsito; II - transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no polo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN); III - imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Posteriormente, foi editada a Resolução nº 71/2012, que incluiu o inciso IV ao artigo supracitado, possibilitando o ajuizamento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública das ações relativas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Assim, tem-se que antes do transcurso dos cinco anos previsto no art. 23 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, o Juizado somente teria competência para julgar as causas relativas às matérias tratadas pela Resolução nº 10/2010 e pela Resolução nº 71/2012. Em relação às matérias tratadas pelas resoluções mencionadas acima, ainda que não houvesse vara com competência de Juizado Especial, deveriam ser julgadas pelo rito do juizado, conforme determina o art. 21, § 2º da Resolução nº 7 do CNJ, passando seus recursos a serem de competência das Turmas Recursais. Findo o prazo legal de cinco anos para limitação das matérias, em 23.06.2015, a Resolução nº 143/2015 do Órgão Especial deste Tribunal, de 27.07.2015, alterou a redação do art. 13 da Resolução nº 93/2013 e revogou as limitações materiais impostas pelas disposições das Resoluções nº 10/2010 e 71/2012: “RESOLUÇÃO Nº 143, de 27 de julho de 2015. Altera o art. 13 da Resolução nº 93/2013 – OE. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decorrência lógica do fim do quinquênio estabelecido no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 e da revogação das Resoluções nº 10/2010 - OE e nº 71/2012 - OE, CONSIDERANDO a decisão do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, na sessão realizada em 15 de junho de 2015, e ainda, CONSIDERANDO, o contido no expediente protocolado sob nº 420.493/2013, R E S O L V E: Art. 1º. Alterar o art. 13 da Resolução nº 93/2013 - OE, que deverá voltar à redação original, com a supressão da parte final de seu texto atual (no que se refere às Resoluções citadas), nos seguintes termos: ‘Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal n° 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência’. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Resoluções nº 10/2010 - OE e nº 71/2012 - OE e as disposições em contrário”. No caso dos autos, D Stefan Wolcz Filho propôs ação declaratória cumulada com obrigação de fazer em 10.09.2018, em face do Estado do Paraná. Segundo a exordial, o autor – servidor público estadual, investigo no cargo de professor – foi diagnosticado com escoliose, transtorno doloroso somatoforme persistente, espondilose, transtornos dos discos cervicais, transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia, espondilose, episódio depressivo moderado e transtorno misto ansioso e depressivo, necessitando de licença médica para tratamento do seu quadro clínico. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Considerando a data da propositura da demanda, a matéria discutida, e o valor da causa, incide a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CARACTERIZADA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003389-45.2016.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 05.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 - POSSÍVEL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA NEM INFLUI NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011177-08.2021.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 21.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2.º, § 4.º DA LEI N.º 12.153/2009. TESE FIRMADA PELA SEÇÃO CÍVEL, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 64, § 1.º, DO CPC. PARTICULARIDADE DO CASO, NO ENTANTO, QUE INDICA O CABIMENTO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. ART. 282 DO CPC. COMARCA EM QUE O JUÍZO A QUO CONCENTRA AS FUNÇÕES DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001496-57.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 30.06.2021) Registre-se que de acordo com o art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Entretendo, considerando que se trata de Juízo único, no qual se acumulam as competências de Vara da Fazenda e de Juizado Especial da Fazenda, de modo que a ínclita magistrada sentenciante detém a competência para o julgamento da causa em apreço, os atos processuais, inclusive a sentença, devem ser aproveitados, sem a necessidade de ser declarada a sua nulidade com o retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão, com base nos mesmos elementos de cognição. DECISÃO I. Destarte, à vista do exposto, reconheço ex officio a incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa para o conhecimento e julgamento do feito, e, por esta razão, declino a competência desta 3ª Câmara Cível para conhecer o recurso de Apelação, que resta PREJUDICADO ante a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil[1] e do art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.[2] II. Por consequência, determino a remessa dos autos de origem à distribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, franqueando ao Juízo competente a possibilidade de, se assim entender, convalidar os atos processuais que não prejudiquem as partes. À Secretaria, para as anotações e providências necessárias. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. [1] Art. 932, CPC: Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [2] Art. 182, RITJPR: Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; Curitiba, 01 de setembro de 2022. José Sebastião Fagundes Cunha Desembargador Relator

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027147-93.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027147-93.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): STEFAN WOLCZ FILHO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Stefan Wolcz Filho ajuizou a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer contra o Estado do Paraná alegando, em síntese, que: a) exerce desde o ano de 1996 a função de professor na rede pública estadual, lecionando em duas escolas distintas e com carga horária semanal de 20 horas em cada uma delas; b) em fevereiro/2018, começou a apresentar fortes dores de cabeça, falta de ar e dores na coluna que o acompanhavam diuturnamente, fazendo com que buscasse atendimento médico; c) foi diagnosticado com escoliose, transtorno doloroso somatoforme persistente, espondilose, transtornos dos discos cervicais, transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com radiculopatia, espondilose, episódio depressivo moderado e transtorno misto ansioso e depressivo; d) diante das dores intensas, uso contínuo de medicamentos e fisioterapia motora, teve de recorrer a licenças médicas para o tratamento de sua saúde, as quais foram subsidiadas por análises médicas atestando sua incapacidade psicológica e física para o exercício da função de professor; e) tentou retomar suas funções, tendo sido realocado para o exercício de atividades administrativas, porém continuou apresentando dores e houve a evolução de seu quadro depressivo; f) possui laudos particulares favoráveis à concessão de licença, sendo que os peritos do Estado não se preocuparam em fazer análise minuciosa acerca de seu estado de saúde; g) sua doença está ligada ao exercício da profissão e, de acordo com o art. 228 do dos Servidores Públicos do Paraná (Lei n. 6.174/70), faz jus à obtenção de licença médica para tratamento; h) não fruiu do período máximo de licença médica, que é de 24 (vinte e quatro meses), de modo que é injustificado o indeferimento de renovação da licença pela parte ré; i) é possível a interveniência do Poder Judiciário, ante o desrespeito de seus direitos, sobretudo a inobservância do direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. Requereu a parte autora a procedência da pretensão para que seja declarada sua incapacidade laboral, com a concessão de licença para tratamento de saúde pelo período de 24 (vinte e quatro meses). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.27). Foi indeferida a medida liminar pleiteada pela parte autora (mov. 41.1). Suscitado conflito negativo de competência, o qual foi julgado procedente para determinar a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito (mov. 73.1). O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 71.1) sustentando, em resumo, que: a) as licenças médicas concedidas ao autor, bem como demais medidas referentes à sua condição de saúde foram devidamente analisadas pela Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional; b) o autor vem sendo beneficiado com licenças médicas desde 15/02/2018, de acordo com seu histórico funcional, sendo que em 01/08/2018 o órgão responsável concluiu que o servidor apresenta capacidade laborativa residual, de modo a possuir condições para trabalhar em readaptação de função; c) assim, o servidor foi afastado da função de professor e passou a exercer atividades compatíveis com seu estado de saúde, em consonância com a instrução normativa n. 02/2007 GRH/SEED; d) nem toda doença gera incapacidade laborativa, sendo analisadas as repercussões que a enfermidade acarreta no exercício do trabalho e concedidos benefícios considerados como necessários pelo médico perito, acompanhando-se a evolução da doença e possibilidade do exercício de atividade condizente com a situação de saúde do servidor; e) a pretensão do autor não merece acolhimento, porquanto a concessão de licença está vinculada à avaliação pericial realizada pela Junta Médica; f) tratando-se de ato discricionário, não cabe ao Poder Judiciário intervir na decisão administrativa, por não se vislumbrar ilegalidade no afastamento e readaptação em outra função. Juntou documentos (movs. 72.1, 72.2). A parte autora impugnou a contestação (mov. 85.1), asseverando que: a) os laudos particulares apresentados foram elaborados de forma minuciosa e fundamentada, ao contrário daqueles formulados pela ré, que se demonstraram infundados; b) cabe ao Poder Judiciário interferir na demanda sem que haja ofensa à separação de poderes, eis que foi demonstrado o descaso da Administração Pública com a situação, em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; c) de acordo com o art. 121, I e II, da Lei n. 6.174/70, a readaptação depende de formalização de processo, o que não ocorreu, pois a ré não comprovou a existência de análise do caso pela Junta Médica ou motivação para a prática do ato administrativo em questão. Intimadas quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do réu (mov. 92.1). Já o réu afirmou não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 90.1). Decisão saneadora (mov. 98.1), por meio da qual foi deferida a produção de prova pericial. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (mov. 109.1), a qual foi impugnada pelo réu (mov. 115.1). Foi apresentada proposta reduzida de honorários pelo Sr. perito, cujo valor foi homologado (mov. 128.1). O valor foi integralmente pago pela parte autora (movs. 156.2 e 162.2). Laudo pericial apresentado no mov. 188.1. Houve indeferimento da prova oral requerida pelo autor e foi declarada encerrada a instrução processual (mov. 202.1). As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 207.1 e 212.1). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Stefan Wolcz Filho, através da qual objetiva a declaração de incapacidade laboral com a concessão de licença para tratamento de saúde pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram os seguintes: a) o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de licença médica; b) a ilegalidade da negativa do pedido de licença saúde. A parte autora assevera que é portadora de doenças incapacitantes, de modo que faz jus à obtenção de licença para tratamento de saúde pelo período de 24 (vinte e quatro meses), nos termos do art. 223 da Lei Estadual n. 6.174/70, que assim dispõe: Art. 223. O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que a critério da Junta Médica, esse prazo poderá ser prorrogado. Todavia, a concessão de tal licença é atrelada ao resultado de inspeção médica realizada pelo órgão competente, com a possibilidade de prorrogação do benefício, aposentadoria ou readaptação do funcionário público, nos ditames dos arts. 211 e 212 da mesma Lei Estadual: Art. 211 A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo ou atestado. Parágrafo único. Findo o prazo, o funcionário poderá submeter-se a nova inspeção e o laudo médico concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria, ou pela readaptação na forma do artigo seguinte: Art. 212 Verificando-se, como resultado da inspeção médica feita pelo órgão competente, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, na forma do disposto nos arts. 119, 120, 121, e 122, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo. De acordo com a informação prestada pela Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional (mov. 72.2), o autor fruiu de 166 (cento e sessenta e seis) dias de licença para tratamento de saúde e, durante as avaliações realizadas, constatou-se que o autor “[...] apresenta capacidade laborativa residual, tendo condições de trabalhar em afastamento de função compatível com sua capacidade atual” e que “[...] nas avaliações realizadas a perícia médica não reconhece a alegada incapacidade laboral para indicação de aposentadoria por invalidez.” Tais constatações coadunam-se com a prova pericial, em que foi atestada a incapacidade permanente do autor para o trabalho de professor, porém, concluiu-se pela possibilidade de o servidor desempenhar atividades administrativas, com a observância de suas limitações físicas e flexibilidade de horário para realização de tratamento fisioterápico necessário à melhora dos sintomas que o acometem. Em resposta a quesito elaborado pela parte ré, o Sr. Perito asseverou (mov. 188.1 - fl. 6): “O autor faz uso de medicamentos contínuos, além de tratamento fisioterápico, sendo possível o exercício de atividade administrativa, desde que respeitadas as suas limitações e desde que exista flexibilidade de horário para a realização de fisioterapia.” Denota-se que o autor não comprovou que a atividade para a qual foi readaptado é incompatível com sua capacidade física/psíquica, ou que esteja impossibilitado de realizar os tratamentos médico/fisioterápico recomendados, mormente porque a maioria dos atestados e laudos médicos colacionados ao processo referem-se a período anterior à readaptação, o que impede qualquer verificação concernente à incompatibilidade alegada. Ao que consta do processo, a readaptação de função ocorreu em 01/08/2018 e, pelo que se extrai do atestado juntado ao mov. 1.12, o autor foi hospitalizado no dia 02/08/2018, em virtude de queda ocorrida durante a madrugada, “devido a síndrome vagal”. Em 09/08/2018 foi elaborado atestado médico particular recomendando o afastamento das funções por 90 (noventa) dias (mov. 1.20), não se vislumbrando qualquer indício de que tal condição foi causada pela alegada incompatibilidade entre a capacidade do autor e a nova função exercida. Conforme já mencionado, a inspeção médica é realizada pelo órgão competente, que avalia qual benefício é o mais adequado em cada situação, com o intuito de aferir a possibilidade de retorno ao exercício laborativo, a partir de acompanhamento da evolução da doença ou eventual melhora no estado de saúde. No presente caso, o autor foi devidamente acompanhado pela Coordenadoria de Segurança e Saúde Ocupacional, situação que se evidencia através das diversas licenças e afastamentos concedidos a critério da Junta Médica responsável, com a derradeira conclusão acerca da possibilidade de retorno do servidor à atividade laborativa, através da readaptação para função compatível com sua capacidade. Assim, restou plenamente demonstrado que o autor não faz jus à obtenção de licença médica pelo período pleiteado, ante o não preenchimento dos requisitos legais, porquanto foi observado através de inspeção médica efetuada pela ré a capacidade residual do servidor e a possibilidade de readaptação. Em caso semelhante, o e. Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. RPPS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 25/2007. ARTS. 22 E 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 28/2007. PERÍCIAS JUDICIAIS QUE NÃO EVIDENCIAM A INCAPACIDADE DEFINITIVA, ALÉM DE RECONHECEREM A VIABILIDADE DA READAPTAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO COMPATÍVEL COM O ESTADO CLÍNICO DA SERVIDORA. CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE, ALÉM DISSO, APONTA PARA A POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ IMPROCEDENTE. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA ACERCA DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009321-82.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.12.2020) - destaquei. Ainda, o autor afirma que a negativa do pedido de licença saúde é ilegal e viola os princípios da administração pública, em razão de a ré não ter formalizado processo para a readaptação do servidor, nos termos do art. 121 da Lei n. 6.174/70: Art. 121. O processo de readaptação baseado nos incisos I e II, do artigo anterior, será iniciado mediante laudo firmado por junta médica oficial do órgão competente. Ocorre que todo o procedimento, desde os requerimentos de licença e afastamento, foi acompanhado pela Junta Médica responsável, tanto é que o autor foi agraciado mais de uma vez com esses benefícios. Em análise ao presente feito, denota-se que a ré deixou de renovar a licença diante da capacidade residual do servidor, situação esta que foi averiguada por avaliações periciais. Assim, não há dúvida de que houve processo com o devido acompanhamento quanto ao estado de saúde do autor, sobretudo porque as decisões proferidas pela administração pública possuem presunção de legitimidade e veracidade, não tendo a parte autora logrado êxito em desobrigar-se do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 391, I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL. CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES FUNCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. I - A apelante traz, em abono da tese de que está incapacitada para o desempenho das atribuições do cargo de professora, atestado de médico particular, cuja conclusão se contrapõe à perícia médica efetivada pelo órgão oficial, de que está capacitada para exercer as atividades laborais. Entretanto, o ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente poderia ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário, inexistente na hipótese vertente. II - Dispõe o art. 165, III, "b", da LC 840/2011, que o tempo em que o servidor permaneceu em licença médica é considerado como efetivo exercício. Logo, não havendo prova da não observância dessa regra, presume-se observada pelo ente federativo, em razão do princípio da legalidade administrativa. III - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 956593, 20110110483183APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/7/2016, publicado no DJE: 2/8/2016. Pág.: 386/446) - destaquei. Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios ao procurador do réu que, atento ao zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, ao trabalho realizado, à natureza e complexidade da causa, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

08/03/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 356) REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Remessa (em diligência)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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