Execução de Título Extrajudicial 0007039-27.2017.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007039-27.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2025, 10:22

Confirmada

02/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 02/06/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007039-27.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007039-27.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$33.260,40 Exequente(s): JOSE JAIR DE OLIVEIRA Executado(s): Martin Luther King Woitas Silvana Dacal Considerando tratar-se de execução frustrada, diante da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

22/05/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 15:05

Execução frustrada

15/05/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 14:15

Confirmada

24/01/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 09:51

Documentos

Intimação

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007039-27.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007039-27.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$33.260,40 Exequente(s): JOSE JAIR DE OLIVEIRA Executado(s): Martin Luther King Woitas Silvana Dacal 1. Pretende o exequente a penhora de 30% da verba salarial recebida pela parte executada, afirmando que, apesar do tempo de tramitação do feito, não foi possível a satisfação do débito (mov.246). 2. Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que são impenhoráveis as verbas de caráter salarial do devedor, ainda que para o pagamento de honorários advocatícios, o que não é o caso dos autos: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) 3. Portanto, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se tratando o crédito dos autos de verba alimentar e, ainda que realizada a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, o caráter alimentar destes últimos não os torna prestação alimentícia para os fins do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo exequente. 4. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007039-27.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007039-27.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$33.260,40 Exequente(s): JOSE JAIR DE OLIVEIRA Executado(s): Martin Luther King Woitas Silvana Dacal 1. Concedo aos executados os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de arguição de impenhorabilidade de verba salarial apresentada pelo executado MARTIN LUTHER KING WOITAS e SILVANA DACAL WOITAS (mov. 201), na qual asseveram que os valores bloqueados via SISBAJUD são provenientes de salário, bem como que estão depositados em conta poupança e são inferiores a 40 salários mínimos. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores, haja vista a ausência comprovação da natureza dos saldos bloqueados (mov. 207). A parte executada juntou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, bem como cópia dos extratos das contas em que houveram as constrições (mov. 216). É o relato. Decido. 3. Prevê o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. A ressalva mencionada diz respeito a eventuais verbas de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, nem tampouco em relação aos honorários advocatícios, considerando que, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, esclareceu-se que a previsão deve ser interpretada de forma restritiva (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Segundo comprovam os holerites apresentados (mov. 216.3), houve o recebimento do salário como supervisor técnico, quando houve a constrição realizada nos presentes autos (mov. 187). A princípio, não seria possível o reconhecimento da impenhorabilidade de todo e qualquer valor tido como salário recebido há prolongado espaço de tempo, já que os valores bloqueados foram recebidos como lucro de sua atividade profissional. Registre-se que, de modo geral, e em certa medida, todo o patrimônio da pessoa é decorrente da remuneração de seu trabalho. Portanto, ainda que decorrente de verba salarial, se o valor bloqueado deixou de ser consumido no mês subsequente, não há presunção de que é imprescindível à subsistência do executado, e a comprovação dessa situação de fato deve ser comprovada concretamente pelo interessado. Por outro lado, no caso concreto, a arguição de impenhorabilidade deve ser acolhida não por se tratar de verba salarial, nos termos da fundamentação, mas em atenção à norma prevista no inciso X do artigo 833 do CPC. Com efeito, os valores constritos não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos, e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1330567/RS, pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos não se limita às quantias depositadas em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Desse modo, ainda que a penhora tenha como objeto valores então depositados em outras aplicações financeiras, na conta-corrente, ou mesmo em papel-moeda, deve-se reconhecer a impenhorabilidade de tais verbas, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Destarte, reconheço a impenhorabilidade das somas de R$ 3.074,65 (três mil e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) e R$ 1.070,96 (mil e setenta reais e noventa e seis centavos), bloqueados em contas bancárias de titularidade de ambos executados e, via de consequência, determino seu levantamento. 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se ofício à instituição financeira depositária determinando a transferência dos valores depositados nos autos, com os acréscimos decorrentes do depósito judicial, para conta da parte executada. Desse modo, se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do ofício de transferência, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 6. Após, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

17/08/2023, 00:00

05/05/2023, 00:00

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007039-27.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007039-27.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$33.260,40 Exequente(s): José Jair de Oliveira Executado(s): Alessandra Rodrigues Machado Martin Luther King Woitas OSNI FELIX MACHADO Silvana Dacal Os executados ofertaram embargos à execução, distribuídos sob os autos nº 0005280-91.2018.8.16.0165 (ALESSANDRA RODRIGUES MACHADO e OSNI FELIX MACHADO), e autos nº 0004387-03.2018.8.16.0165 (MARTIN LUTHER KING WOITAS e SILVANA DACAL). Os primeiros embargos foram julgados improcedentes em primeira instância, havendo modificação da sentença em segunda instância, para o fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executiva em relação aos embargantes/fiadores. Os segundos embargos foram julgados parcialmente procedentes em primeira instância, transitando em julgado, para determinar o recálculo do valor do débito (evento 80). Considerando tais fatos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente o cálculo atualizado do débito, observados os termos da sentença proferida nos embargos à execução nº 0004387-03.2018.8.16.0165; b) se manifeste acerca da suspensão da prática de atos de constrição em relação aos executados ALESSANDRA RODRIGUES MACHADO e OSNI FELIX MACHADO, levando-se em conta que já foi averbada a existência desta execução na matrícula do imóvel que pretende penhorar (evento 119.2), cumprindo, assim, a finalidade de dar ciência a terceiros para os fins do artigo 792 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, vale observar que a matrícula juntada no evento 119.2 é de numero 10.665, e a apresentada no evento 128 é de número 10.655, representando imóvel de propriedade de terceiros estranhos ao feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/03/2021, 00:00

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