Cumprimento de sentença 0000246-68.2000.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000246-68.2000.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 12:41

Documento (Informações)

17/10/2023, 12:11

Remessa (em diligência)

17/10/2023, 11:59

Trânsito em julgado

17/10/2023, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2023, 14:38

Confirmada

24/08/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000246-68.2000.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000246-68.2000.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$73.504,50 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): JOSE FERNANDES DE ANDRADE 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CIRO BRÜNING em relação à sentença proferida ao mov. 176.1, sob o argumento de que é omissa no que tange não transcorreu o prazo de 5 anos, já que se trata de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. Pugna, portanto, pelo reconhecimento da ausência de decorrência do prazo de prescrição, inexistindo possibilidade de utilização da nova norma de forma retroativa, sanando-se a omissão na sentença (mov. 179.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, corrigir erro material. A “omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.). Inicialmente, importante conceituar que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1604412/SC, fixou teses a respeito da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente e respectivo termo inicial durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, bem como forma de contagem do prazo prescricional nas execuções suspensas quando da vigência do Código de Processo Civil de 2015: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso concreto, houve suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 06 meses, diante da ausência de bens penhoráveis (mov. 32), em 30/03/2016. Considerando, portanto, que o Código de Processo Civil/15 teve vigência em 18/03/2016, observado o quadro mais favorável ao exequente (1 ano de suspensão), a suspensão do prazo prescricional teve fim em 30/03/2017. A partir daí, já vigente o Código de Processo Civil/15, deve ser aplicada a sistemática prevista no artigo 921, já destacado. Ou seja, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de retroatividade da norma, até mesmo porque a suspensão se deu após a vigência da nova lei, motivo pelo qual não assiste razão ao exequente. A modificação dessa conclusão não pode ser realizada através do presente recurso, porque a atribuição de efeito infringente pressupõe que a decisão recorrida padeça de algum dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. Verifica-se, portanto, que a pretensão do embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeito regressivo. O Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Em suma, os embargos de declaração não são úteis para rediscutir matéria já decidida, e o inconformismo da parte embargante pode ser veiculado através dos meios recursais aptos à modificação da decisão, caso assim entenda conveniente. No que tange a alegação de que a sentença se baseou em premissa equivocada ao utilizar o prazo prescricional trienal (título de cédula de crédito bancário), em verdade, trata-se de aparente erro material, já que, de qualquer forma, a execução encontra-se igualmente prescrita mesmo observando os 5 anos do título judicial (30/03/2017-30/03/2022). 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, e nego-lhes provimento, nos termos da presente fundamentação. Entretanto, para correção do erro material constante na sentença, altere-se onde se lê: No caso dos autos, o título é uma cédula de crédito bancário, ao qual se aplica o prazo prescricional trienal, na forma do artigo 44 da Lei nº 10.931/04. É importante ressaltar que a suspensão da execução se ultimou em 30/03/2017, e desde então não foram encontrados bens penhoráveis. Conclui-se, pois, que decorreram mais de 3 anos (30/03/2017-30/03/2020) sem que houvesse sucesso na penhora de qualquer bem. Para que se leia: No caso dos autos, o título exequendo se trata de judicial (cumprimento de sentença), ao qual se aplica o prazo previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. É importante ressaltar que a única suspensão da execução se ultimou em 30/03/2017, e desde então não foram encontrados bens penhoráveis. Conclui-se, pois, que, decorreram ao menos 5 anos (30/03/2017-30/03/2022) sem que houvesse sucesso na penhora de qualquer bem. Passa esta sentença a integrar aquela decisão proferida no mov. 176.1, para o fim de alterá-la no ponto acima destacado. 4. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 08:42

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/08/2023, 15:18

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 01:03

Petição (Embargos de declaração)

25/05/2023, 16:25

Confirmada

18/05/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000246-68.2000.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000246-68.2000.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$73.504,50 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): JOSE FERNANDES DE ANDRADE I – RELATÓRIO Trata-se de processo de cumprimento de sentença ajuizada por CIRO BRÜNING, procurador da parte PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS em face de JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, o qual pugna pelo pagamento dos honorários sucumbenciais provenientes da ação distribuída sob o n° 257/2000. Inicialmente, os autos tratavam-se de ação de cobrança c/c pedido de perdas e danos e danos morais ajuizada por JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Após o devido trâmite legal, o processo foi sentenciado em 20/03/2006, conforme mov. 1.5 fl. 14, e transitou em julgado em 24/04/2006 (mov. 1.5, fl. 17). O procurador da parte requerida, Ciro Brüning, ao mov. 1.5, fl. 25, pugnou pela conversão dos autos à fase de cumprimento de sentença, visto que a parte autora havia sido condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, gerando o débito de R$ 41.099,00 (quarenta e um mil e noventa e nove reais) quando do pedido. Assim, foi expedido mandado de intimação para JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE (mov. 1.5, fl 34), o qual foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça em 29/09/2006, conforme certidão de mov. 1.5, fl. 41. Considerando que a parte, devidamente intimada, deixou de realizar o pronto pagamento do débito, foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens, o qual restou infrutífero, conforme certidão juntada pelo Oficial de Justiça em 11/12/2006 (mov. 1.6, fl. 3). Desse modo, foi requerida penhora on-line via BACENJUD (mov. 1.6, fl. 34) e INFOJUD (mov. 1.6, fls. 18-27, mov. 1.6, fls. 54-57 e mov. 1.7, fls. 1-3), sem que fossem encontrados bens passíveis de penhora. A parte exequente pugnou por novas suspensões do feito, pelo prazo de 6 (seis) meses, as quais foram deferidas por este Juízo em 02/05/2008 (mov. 1.7, fl. 8) e 01/04/2009 (mov. 1.7, fl. 14). Decorrido o prazo de suspensão, o requerente pugnou por novas tentativas de penhora via sistema BACENJUD, as quais restaram infrutíferas (mov. 1.7, fl. 27 e mov. 1.8, fls. 9-11), e sistema INFOJUD, sem que fossem encontrados bens penhoráveis (mov. 1.7, fls. 49-61). Considerando a ausência de localização de bens, a parte exequente pugnou por nova suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 1.8, fl. 13), a qual foi indeferida por este Juízo (mov. 1.8, fl. 15). A parte autora requereu a realização de penhora on-line via sistema RENAJUD (mov. 4), a qual foi diligenciada sem a efetiva localização de veículos passíveis de penhora (mov. 7). Assim, a parte autora pugnou por novas suspensões pelo prazo de 6 (seis) meses, as quais foram deferidas por este Juízo (movs. 13 e 32). Decorridos os prazos de suspensão, foram realizadas novas diligências junto ao sistema BACENJUD (movs. 27 e 67), sem a penhora de valores, sendo requerida a inclusão do executado ao cadastro de inadimplentes, conforme mov. 37. Após nova suspensão dos autos (mov. 72), o requerente pugnou pela realização de penhora via sistema BACENJUD, realizada ao mov. 106 com a localização de R$ 222,03 (duzentos e vinte e dois reais e três centavos) em conta bancária de titularidade do exequente. Apesar de encontrado esse valor, porém, não houve a sua efetiva constrição, conforme comprovante de mov. 106 e informação juntada pela instituição financeira ao mov. 143. Considerando ausência de efetiva penhora de valores via SISBAJUD, a parte autora pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens do executado via CNIB (mov. 175) e nova quebra de sigilo (mov. 163), as quais foram diligenciadas sem que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Diante do lapso temporal sem efetiva localização de bens passíveis de penhora da parte executada, este Juízo oportunizou a manifestação do exequente acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 170). A parte, por sua vez, defendeu a não ocorrência da prescrição nos autos (mov. 173). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil de 2015 normatizou, de forma muito semelhante à sistemática de contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, o mecanismo aplicável às execuções cíveis, em seu artigo 921, que assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. E a prescrição intercorrente, embora amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência, foi, finalmente, positivada como causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso concreto, houve suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis em 30/03/2016 (mov. 32). Nesse sentido, observado o quadro mais favorável ao exequente, a suspensão do prazo prescricional teve fim em 30/03/2017. A partir daí, já vigente o Novo Código de Processo Civil, deve ser aplicada a sistemática prevista no artigo 921, já destacado. Ou seja, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Houve o término da suspensão da execução em 30/03/2017 e, do término da suspensão até então nenhum bem foi efetivamente penhorado, de modo que não houve interrupção do curso do prazo prescricional. Nesse contexto, é de se considerar que não houve interrupção do curso do prazo prescricional, na medida em que somente será interrompido se foram encontrados bens penhoráveis (tal como ocorre nas execuções fiscais). No caso dos autos, o título é uma cédula de crédito bancário, ao qual se aplica o prazo prescricional trienal, na forma do artigo 44 da Lei nº 10.931/04. É importante ressaltar que a suspensão da execução se ultimou em 30/03/2017, e desde então não foram encontrados bens penhoráveis. Conclui-se, pois, que decorreram mais de 3 anos (30/03/2017-30/03/2020) sem que houvesse sucesso na penhora de qualquer bem. Dessa maneira, a única alternativa é a extinção da execução pelo decurso de prazo superior àquele previsto para a execução dos títulos em questão, observado o prazo de suspensão, sem que fossem encontrados bens penhoráveis. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva, para o fim de julgar extinta esta execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Reconhecida a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, na forma do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 09:14

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/05/2023, 14:53

Documentos

Conclusão

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000246-68.2000.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000246-68.2000.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$73.504,50 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): JOSE FERNANDES DE ANDRADE 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por CIRO BRÜNING em relação à sentença proferida ao mov. 176.1, sob o argumento de que é omissa no que tange não transcorreu o prazo de 5 anos, já que se trata de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. Pugna, portanto, pelo reconhecimento da ausência de decorrência do prazo de prescrição, inexistindo possibilidade de utilização da nova norma de forma retroativa, sanando-se a omissão na sentença (mov. 179.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e ainda, corrigir erro material. A “omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.). Inicialmente, importante conceituar que, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1604412/SC, fixou teses a respeito da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente e respectivo termo inicial durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, bem como forma de contagem do prazo prescricional nas execuções suspensas quando da vigência do Código de Processo Civil de 2015: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso concreto, houve suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 06 meses, diante da ausência de bens penhoráveis (mov. 32), em 30/03/2016. Considerando, portanto, que o Código de Processo Civil/15 teve vigência em 18/03/2016, observado o quadro mais favorável ao exequente (1 ano de suspensão), a suspensão do prazo prescricional teve fim em 30/03/2017. A partir daí, já vigente o Código de Processo Civil/15, deve ser aplicada a sistemática prevista no artigo 921, já destacado. Ou seja, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Não há que se falar, portanto, em impossibilidade de retroatividade da norma, até mesmo porque a suspensão se deu após a vigência da nova lei, motivo pelo qual não assiste razão ao exequente. A modificação dessa conclusão não pode ser realizada através do presente recurso, porque a atribuição de efeito infringente pressupõe que a decisão recorrida padeça de algum dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC, o que não ocorre no caso em apreço. Verifica-se, portanto, que a pretensão do embargante tem como finalidade a modificação do julgamento exarado, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, eis que o recurso ora analisado não comporta efeito regressivo. O Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Em suma, os embargos de declaração não são úteis para rediscutir matéria já decidida, e o inconformismo da parte embargante pode ser veiculado através dos meios recursais aptos à modificação da decisão, caso assim entenda conveniente. No que tange a alegação de que a sentença se baseou em premissa equivocada ao utilizar o prazo prescricional trienal (título de cédula de crédito bancário), em verdade, trata-se de aparente erro material, já que, de qualquer forma, a execução encontra-se igualmente prescrita mesmo observando os 5 anos do título judicial (30/03/2017-30/03/2022). 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, e nego-lhes provimento, nos termos da presente fundamentação. Entretanto, para correção do erro material constante na sentença, altere-se onde se lê: No caso dos autos, o título é uma cédula de crédito bancário, ao qual se aplica o prazo prescricional trienal, na forma do artigo 44 da Lei nº 10.931/04. É importante ressaltar que a suspensão da execução se ultimou em 30/03/2017, e desde então não foram encontrados bens penhoráveis. Conclui-se, pois, que decorreram mais de 3 anos (30/03/2017-30/03/2020) sem que houvesse sucesso na penhora de qualquer bem. Para que se leia: No caso dos autos, o título exequendo se trata de judicial (cumprimento de sentença), ao qual se aplica o prazo previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. É importante ressaltar que a única suspensão da execução se ultimou em 30/03/2017, e desde então não foram encontrados bens penhoráveis. Conclui-se, pois, que, decorreram ao menos 5 anos (30/03/2017-30/03/2022) sem que houvesse sucesso na penhora de qualquer bem. Passa esta sentença a integrar aquela decisão proferida no mov. 176.1, para o fim de alterá-la no ponto acima destacado. 4. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000246-68.2000.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000246-68.2000.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$73.504,50 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): JOSE FERNANDES DE ANDRADE I – RELATÓRIO Trata-se de processo de cumprimento de sentença ajuizada por CIRO BRÜNING, procurador da parte PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS em face de JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, o qual pugna pelo pagamento dos honorários sucumbenciais provenientes da ação distribuída sob o n° 257/2000. Inicialmente, os autos tratavam-se de ação de cobrança c/c pedido de perdas e danos e danos morais ajuizada por JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Após o devido trâmite legal, o processo foi sentenciado em 20/03/2006, conforme mov. 1.5 fl. 14, e transitou em julgado em 24/04/2006 (mov. 1.5, fl. 17). O procurador da parte requerida, Ciro Brüning, ao mov. 1.5, fl. 25, pugnou pela conversão dos autos à fase de cumprimento de sentença, visto que a parte autora havia sido condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, gerando o débito de R$ 41.099,00 (quarenta e um mil e noventa e nove reais) quando do pedido. Assim, foi expedido mandado de intimação para JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE (mov. 1.5, fl 34), o qual foi devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça em 29/09/2006, conforme certidão de mov. 1.5, fl. 41. Considerando que a parte, devidamente intimada, deixou de realizar o pronto pagamento do débito, foi expedido mandado de penhora e avaliação de bens, o qual restou infrutífero, conforme certidão juntada pelo Oficial de Justiça em 11/12/2006 (mov. 1.6, fl. 3). Desse modo, foi requerida penhora on-line via BACENJUD (mov. 1.6, fl. 34) e INFOJUD (mov. 1.6, fls. 18-27, mov. 1.6, fls. 54-57 e mov. 1.7, fls. 1-3), sem que fossem encontrados bens passíveis de penhora. A parte exequente pugnou por novas suspensões do feito, pelo prazo de 6 (seis) meses, as quais foram deferidas por este Juízo em 02/05/2008 (mov. 1.7, fl. 8) e 01/04/2009 (mov. 1.7, fl. 14). Decorrido o prazo de suspensão, o requerente pugnou por novas tentativas de penhora via sistema BACENJUD, as quais restaram infrutíferas (mov. 1.7, fl. 27 e mov. 1.8, fls. 9-11), e sistema INFOJUD, sem que fossem encontrados bens penhoráveis (mov. 1.7, fls. 49-61). Considerando a ausência de localização de bens, a parte exequente pugnou por nova suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses (mov. 1.8, fl. 13), a qual foi indeferida por este Juízo (mov. 1.8, fl. 15). A parte autora requereu a realização de penhora on-line via sistema RENAJUD (mov. 4), a qual foi diligenciada sem a efetiva localização de veículos passíveis de penhora (mov. 7). Assim, a parte autora pugnou por novas suspensões pelo prazo de 6 (seis) meses, as quais foram deferidas por este Juízo (movs. 13 e 32). Decorridos os prazos de suspensão, foram realizadas novas diligências junto ao sistema BACENJUD (movs. 27 e 67), sem a penhora de valores, sendo requerida a inclusão do executado ao cadastro de inadimplentes, conforme mov. 37. Após nova suspensão dos autos (mov. 72), o requerente pugnou pela realização de penhora via sistema BACENJUD, realizada ao mov. 106 com a localização de R$ 222,03 (duzentos e vinte e dois reais e três centavos) em conta bancária de titularidade do exequente. Apesar de encontrado esse valor, porém, não houve a sua efetiva constrição, conforme comprovante de mov. 106 e informação juntada pela instituição financeira ao mov. 143. Considerando ausência de efetiva penhora de valores via SISBAJUD, a parte autora pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens do executado via CNIB (mov. 175) e nova quebra de sigilo (mov. 163), as quais foram diligenciadas sem que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Diante do lapso temporal sem efetiva localização de bens passíveis de penhora da parte executada, este Juízo oportunizou a manifestação do exequente acerca de eventual prescrição intercorrente (mov. 170). A parte, por sua vez, defendeu a não ocorrência da prescrição nos autos (mov. 173). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil de 2015 normatizou, de forma muito semelhante à sistemática de contagem da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, o mecanismo aplicável às execuções cíveis, em seu artigo 921, que assim dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. E a prescrição intercorrente, embora amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência, foi, finalmente, positivada como causa de extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso concreto, houve suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis em 30/03/2016 (mov. 32). Nesse sentido, observado o quadro mais favorável ao exequente, a suspensão do prazo prescricional teve fim em 30/03/2017. A partir daí, já vigente o Novo Código de Processo Civil, deve ser aplicada a sistemática prevista no artigo 921, já destacado. Ou seja, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). Houve o término da suspensão da execução em 30/03/2017 e, do término da suspensão até então nenhum bem foi efetivamente penhorado, de modo que não houve interrupção do curso do prazo prescricional. Nesse contexto, é de se considerar que não houve interrupção do curso do prazo prescricional, na medida em que somente será interrompido se foram encontrados bens penhoráveis (tal como ocorre nas execuções fiscais). No caso dos autos, o título é uma cédula de crédito bancário, ao qual se aplica o prazo prescricional trienal, na forma do artigo 44 da Lei nº 10.931/04. É importante ressaltar que a suspensão da execução se ultimou em 30/03/2017, e desde então não foram encontrados bens penhoráveis. Conclui-se, pois, que decorreram mais de 3 anos (30/03/2017-30/03/2020) sem que houvesse sucesso na penhora de qualquer bem. Dessa maneira, a única alternativa é a extinção da execução pelo decurso de prazo superior àquele previsto para a execução dos títulos em questão, observado o prazo de suspensão, sem que fossem encontrados bens penhoráveis. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva, para o fim de julgar extinta esta execução, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição patrimonial realizada nos autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive a revogação de eventual determinação de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Reconhecida a prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, na forma do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

17/05/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000246-68.2000.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000246-68.2000.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$73.504,50 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): JOSE FERNANDES DE ANDRADE Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência movido por CIRO BRUNING em face de JOSE FERNANDES DE ANDRADE (mov.1.5 – pág.25). Pugna o exequente que seja expedido oficio à Caixa Econômica Federal, a fim de que seja realizado pesquisa e bloqueio de eventual saldo de FGTS existente em nome da parte executada (mov.148). É o breve relato. Decido. Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. A ressalva mencionada diz respeito a eventuais verbas de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos, nem tampouco em relação aos honorários advocatícios, considerando que, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que são impenhoráveis as verbas de caráter salarial do devedor, ainda que para o pagamento de honorários advocatícios: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Portanto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o caráter alimentar dos honorários advocatícios não os torna prestação alimentícia para os fins do artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil Assim, indefiro a expedição de ofício e penhora requerida, considerando a impossibilidade de penhora da remuneração do devedor ainda que objetivasse o pagamento dos honorários advocatícios. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/03/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(184)