Procedimento Comum Cível 0000751-68.2003.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000751-68.2003.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 13:11

Documento (Informações)

26/02/2024, 12:39

Remessa (em diligência)

25/02/2024, 09:33

Trânsito em julgado

25/02/2024, 09:33

Trânsito em julgado

25/02/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 08:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2024, 15:51

Confirmada

19/02/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000751-68.2003.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000751-68.2003.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$4.000,00 Autor(s): CLAUDINEY RODRIGUES QUINTANO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de demanda em que se realiza a execução de valores previdenciários. Houve a conclusão da demanda, sendo certo que a tutela jurisdicional foi prestada, com a efetivação do julgado e expedições de RPVs/Precatório(s). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pelo pagamento, forte no art. 924, II, do CPC. Alvarás já expedidos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Paranacity, 16 de fevereiro de 2024. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2024, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 13:16

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 16:32

Confirmada

12/02/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 09:21

Documentos

Conclusão

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000751-68.2003.8.16.0128/4 Recurso: 0000751-68.2003.8.16.0128 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Atos executórios Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): CLAUDINEY RODRIGUES QUINTANO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sustentando a incidência do referido comando normativo para a atualização monetária e compensação da mora nas condenações de natureza previdenciária. Verifica-se que a Câmara julgadora, por meio do acórdão de mov. 25.1 do recurso de apelação cível, proferido em sede de juízo de retratação, indicou: “Destarte, com relação à correção monetária aplicável às parcelas devidas, devem ser observados os seguintes parâmetros: no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e; no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91, deve ser aplicado o INPC. E quanto aos juros de mora, para o período posterior a 29/06/2009, aplicam-se os mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, na conformidade do que prevê o já referido art. 1-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09. Para o período anterior, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento ao mês), sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87). Estabelecidas tais premissas, em relação ao caso ora em análise, é de se observar que quantos ao juros, foi estipulado o percentual de 1% (um por cento ao mês) até 30/6/2009 quando a taxa de juros e correção monetária deverão passar a obedecer o disposto no art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09. Já quanto à correção monetária, a decisão foi omissa quanto ao índice aplicável, limitando-se a determinar a atualização da verba até a data do efetivo pagamento. Assim sendo, verifica-se que o julgado sob exame está em parcial conformidade com as teses firmadas no julgamento do Tema 905/STJ em relação aos débitos previdenciários, razão pela qual a decisão deve ser reformada para o fim de que sejam aplicados todos os parâmetros acima destacados. Nestes termos, exerço o juízo de retratação, devendo o acórdão anteriormente proferido ser alterado nos moldes da fundamentação supra quanto aos critérios de atualização das parcelas vencidas” Desta forma, exsurge que a Câmara julgadora adequou-se ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), sob a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018. Sem os destaques no original). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

13/04/2021, 00:00

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